Cumprimento de sentença 0711814-55.2017.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711814-55.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711814-55.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA AMELIA FONSECA LEMOS EXECUTADO: BANCO RCI BRASIL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o disposto na decisão de ID 173555303e que o veículo encontra-se registrado no DETRAN/PE, previamente à apreciação dos pedidos de ID 181163194, para obtenção do resultado prático equivalente à transferência do bem, obstada pela invalidade apontada pelo DETRAN/PR quanto ao número do CRV do veículo objeto dos autos (comprovada no ID 170334180), oficie-se, imediatamente, ao DETRAN/PE para que promova a "anotação de comunicação de venda" do veículo NISSAN/VERSA 16UNIQUECVT, ano 2016/2017, Placa: PDY8671 Chassi: 94DBCAN17HB110284 Renavam: 01102507366, cadastrado em nome de MARIA AMELIA FONSECA LEMOS, CPF n. 012.144.966-10 (em fraude reconhecida nos autos), com efeitos a partir de 14/11/2016, para o nome da parte executada, BANCO RCI BRASIL S.A, inscrito no CNPJ sob o n. 62.307.848/0001-15, com endereço na Rua Pasteur, 463, 2 andar, sala 204, Batel, Curitiba/PR, CEP 80250-080, no prazo de 15 (quinze) dias. Para a finalidade retro, confiro força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica. A resposta ao juízo deverá ser encaminhada, preferencialmente, pelo e-mail [email protected], fazendo referência ao número do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da correspondência. Vindo a resposta, dê-se vista às partes. Quanto à infração apresentada no ID 181165379, promova a executada a quitação respectiva, a fim de evitar maiores prejuízos à exequente, no prazo de 5 dias. Caso não o faça, a exequente poderá fazê-lo, com posterior pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(61)