Cumprimento de sentença 0711814-55.2017.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711814-55.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 08:05

Trânsito em julgado

26/08/2025, 15:36

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 19:56

Publicação

30/07/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, considerando o cumprimento da obrigação de fazer, resolvo o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos. Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Autorizo, desde logo, a baixa respectiva via SERASAJUD, em caso de negativação promovida por ato deste Juízo. Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.

29/07/2025, 00:00

Recebimento

28/07/2025, 15:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 12:47

Remessa (em diligência)

15/07/2025, 16:10

Documento

11/07/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 15:23

Documento

08/07/2025, 12:52

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711814-55.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA AMELIA FONSECA LEMOS EXECUTADO: BANCO RCI BRASIL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que resta pendente a anotação de comunicação de venda do veículo objeto dos autos. Tendo em vista a informação prestada pelo SENATRAN (ID 203143018), foi expedido novo ofício ao DETRAN/PE para o cumprimento da diligência. Todavia, até a presente data não houve manifestação, razão pela qual a parte exequente requer expedição de novo ofício ao SENATRAN para cumprimento da determinação judicial de anotação da comunicação de venda do veículo objeto dos autos. Entretanto, tal providência mostra-se inadequada e inócua. Considerando o descumprimento reiterado da determinação judicial, é necessária a adoção de medida mais efetiva para garantir a eficácia da tutela jurisdicional. Assim, inviabilizada a expedição de Carta Precatória no âmbito dos Juizados, com fundamento no princípio da cooperação (artigos 67 a 69 do CPC), oficie-se ao Núcleo de Cooperação Judiciária do TJDFT, requerendo aos eminentes Juízes Cooperadores que, nos termos da Resolução CNJ nº 350/2020, promovam a interlocução com o Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), solicitando a adoção das providências cabíveis para assegurar o efetivo cumprimento da decisão judicial que determina ao DETRAN/PE promover a "anotação de comunicação de venda" do veículo NISSAN/VERSA 16UNIQUECVT, ano 2016/2017, Placa: PDY8671 Chassi: 94DBCAN17HB110284, Renavam: 01102507366, cadastrado em nome de MARIA AMELIA FONSECA LEMOS, CPF n. 012.144.966-10 (em fraude reconhecida nos autos), com efeitos a partir de 21/11/2016, para o nome da parte executada, BANCO RCI BRASIL S.A, inscrito no CNPJ sob o n. 62.307.848/0001-15, com endereço na Rua Pasteur, 463, 2 andar, sala 204, Batel, Curitiba/PR, CEP 80250- 080. Para a finalidade retro, confiro força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica, juntamente com as seguintes cópias: 184632638, 197338678, 197338676, 200060460, 201968506, 206262651, 217259402, 203143018, 227034911, observando-se a ordem cronológica. Vindo a resposta, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2) Por outro lado, em face do manifesto descumprimento pelo DETRAN/PE da ordem judicial proferida, sem prejuízo de adoção posterior de outras medidascabíveis, cientifique-se o douto Ministério Público de Pernambuco, para conhecimento dos fatos ocorridos e apuração de eventual crime de desobediência da autoridade competente. Cadastre-se o referido órgão para a notificação retro, via sistema, e decorrido o prazo de 20 dias da notificação, promova-se o descadastramento respectivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711814-55.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA AMELIA FONSECA LEMOS EXECUTADO: BANCO RCI BRASIL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Em resposta à decisão com força de ofício de ID 217259402, o SENATRAN informou a impossibilidade de cumprimento da ordem porque o DETRAN-PE “conheceu o veículo dia 21/11/2016, ao executar a transação 200 e a TR 201, de emplacamento. O pedido de inserir comunicação de venda com data de 16/11/2016 é inviável de atender, pois até então nem o DETRAN havia emplacado este veículo.” Assim, considerando a nova informação prestada pelo SENATRAN, oficie-se ao DETRAN/PE, com referência ao processo n. 0031100184.000589/2024-80 DJCJ, SEI/GOVPE – 50552128, para que promova a "anotação de comunicação de venda" do veículo NISSAN/VERSA 16UNIQUECVT, ano 2016/2017, Placa: PDY8671 Chassi: 94DBCAN17HB110284, Renavam: 01102507366, cadastrado em nome de MARIA AMELIA FONSECA LEMOS, CPF n. 012.144.966-10 (em fraude reconhecida nos autos), com efeitos a partir de 21/11/2016, para o nome da parte executada, BANCO RCI BRASIL S.A, inscrito no CNPJ sob o n. 62.307.848/0001-15, com endereço na Rua Pasteur, 463, 2 andar, sala 204, Batel, Curitiba/PR, CEP 80250- 080, ou informe o motivo de eventual impossibilidade de cumprimento da ordem. Prazo: 10 (dez) dias. Advirta-se que, na forma do art. 77, IV, §1º do CPC, o descumprimento da ordem judicial importará no cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, a ser penalizada com multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, na pessoa do Diretor-Geral, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, c/c art. 330, do Código Penal Brasileiro. Advirta-se que a expedição de carta precatória é medida incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis e que, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 9.099/95, “A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação”. No mesmo sentido é o Enunciado 33, do FONAJE, segundo o qual “É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.” A resposta ao juízo deverá ser encaminhada, preferencialmente, pelo e-mail [email protected], fazendo referência ao número do processo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da correspondência. Para a finalidade retro, confiro força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se. Vindo a resposta, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2) Quanto à infração apresentada no ID 223412335, promova a executada a quitação respectiva, a fim de evitar maiores prejuízos à exequente, no prazo de 5 dias. Caso não o faça, a exequente poderá fazê-lo, com posterior pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. Por fim, ressalto ser inviável a Transferência Eletrônica Inteligente requerida pela parte exequente, pois a parte ré é pessoa jurídica e o veículo não está registrado no Distrito Federal. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711814-55.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA AMELIA FONSECA LEMOS EXECUTADO: BANCO RCI BRASIL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que resta pendente a anotação de comunicação de venda do veículo objeto dos autos. Expedido ofício ao DETRAN/PE para cumprimento da ordem, referido órgão informou ser necessária a expedição de carta precatória. Reiterada a diligência sob ID 206262651, não houve manifestação. Quanto à necessidade de carta precatória, observe-se que a sua expedição é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis e que, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 9.099/95, “A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação”. No mesmo sentido é o Enunciado 33, do FONAJE, segundo o qual “É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.” Assim, tendo em vista o descumprimento reiterado de ordem judicial por parte do DETRAN/PE, oficie-se ao SENATRAN para ciência de tal fato, bem como para promover a "anotação de comunicação de venda" do veículo NISSAN/VERSA 16UNIQUECVT, ano 2016/2017, Placa: PDY8671 Chassi: 94DBCAN17HB110284, Renavam: 01102507366, cadastrado em nome de MARIA AMELIA FONSECA LEMOS, CPF n. 012.144.966-10 (em fraude reconhecida nos autos), com efeitos a partir de 16/11/2016, para o nome da parte executada, BANCO RCI BRASIL S.A, inscrito no CNPJ sob o n. 62.307.848/0001-15, com endereço na Rua Pasteur, 463, 2 andar, sala 204, Batel, Curitiba/PR, CEP 80250- 080. Prazo: 10 (dez) dias. A resposta ao juízo deverá ser encaminhada, preferencialmente, pelo e-mail [email protected], fazendo referência ao número do processo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da correspondência. Para a finalidade retro, confiro força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica, juntamente com as seguintes cópias: 200060460, 201968505 e 206262651. Vindo a resposta, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, apreciarei os pedidos de aplicação de multa e remessa dos autos ao Ministério Público. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711814-55.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA AMELIA FONSECA LEMOS EXECUTADO: BANCO RCI BRASIL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado pela parte exequente em petição de ID 200084522. Assim, oficie-se, DE IMEDIATO, ao DETRAN/PE, com referência ao processo n. 0031100184.000589/2024-80 DJCJ, SEI/GOVPE – 50552128, para que promova a "anotação de comunicação de venda" do veículo NISSAN/VERSA 16UNIQUECVT, ano 2016/2017, Placa: PDY8671 Chassi: 94DBCAN17HB110284, Renavam: 01102507366, cadastrado em nome de MARIA AMELIA FONSECA LEMOS, CPF n. 012.144.966-10 (em fraude reconhecida nos autos), com efeitos a partir de 16/11/2016, para o nome da parte executada, BANCO RCI BRASIL S.A, inscrito no CNPJ sob o n. 62.307.848/0001-15, com endereço na Rua Pasteur, 463, 2 andar, sala 204, Batel, Curitiba/PR, CEP 80250- 080, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que o descumprimento de ordem judicial caracteriza crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal Brasileiro. Observe-se que a expedição de carta precatória é medida incompatível com o rito e os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dispostos no art. 2°, II, da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Para a finalidade retro, confiro força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica, juntamente com as seguintes cópias: ID 199918898 - pág. 1/6, ID 201968505 - pág. 1, ID 201968506 - pág. 1/3, petição de ID 200084522 - pág. 1/3 e documentos de ID 204242544 - pág. 1/19. Observe-se e cumpra-se. A resposta ao juízo deverá ser encaminhada, preferencialmente, pelo e-mail [email protected], fazendo referência ao número do processo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da correspondência. Vindo a resposta, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711814-55.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA AMELIA FONSECA LEMOS EXECUTADO: BANCO RCI BRASIL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o disposto na decisão de ID 173555303e que o veículo encontra-se registrado no DETRAN/PE, previamente à apreciação dos pedidos de ID 181163194, para obtenção do resultado prático equivalente à transferência do bem, obstada pela invalidade apontada pelo DETRAN/PR quanto ao número do CRV do veículo objeto dos autos (comprovada no ID 170334180), oficie-se, imediatamente, ao DETRAN/PE para que promova a "anotação de comunicação de venda" do veículo NISSAN/VERSA 16UNIQUECVT, ano 2016/2017, Placa: PDY8671 Chassi: 94DBCAN17HB110284 Renavam: 01102507366, cadastrado em nome de MARIA AMELIA FONSECA LEMOS, CPF n. 012.144.966-10 (em fraude reconhecida nos autos), com efeitos a partir de 14/11/2016, para o nome da parte executada, BANCO RCI BRASIL S.A, inscrito no CNPJ sob o n. 62.307.848/0001-15, com endereço na Rua Pasteur, 463, 2 andar, sala 204, Batel, Curitiba/PR, CEP 80250-080, no prazo de 15 (quinze) dias. Para a finalidade retro, confiro força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica. A resposta ao juízo deverá ser encaminhada, preferencialmente, pelo e-mail [email protected], fazendo referência ao número do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da correspondência. Vindo a resposta, dê-se vista às partes. Quanto à infração apresentada no ID 181165379, promova a executada a quitação respectiva, a fim de evitar maiores prejuízos à exequente, no prazo de 5 dias. Caso não o faça, a exequente poderá fazê-lo, com posterior pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2024, 00:00

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