Cumprimento de sentença 0723993-89.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723993-89.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723993-89.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: A. D. O. M. REPRESENTANTE LEGAL: ALANE DE OLIVEIRA MUNIZ EXECUTADO: V & F ACADEMIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em conformidade ao parecer do Ministério Público e tendo em vista que o crédito principal titularizado pelo menor tem preferência sobre o crédito resultante de honorários de sucumbência, Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro parcialmente o pedido da parte credora para liberar a quantia de 30% sobre os valores penhorados em favor das advogadas do exequente, a título de honorários contratuais. Sobre o tema, este Tribunal entendeu que: “O crédito do advogado guarda relação de acessoriedade com o crédito da parte vencedora, porquanto o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conquanto sejam de natureza alimentar, deve ser considerado acessório em relação ao pagamento do crédito principal titularizado por seu cliente, obstando, assim, que a satisfação do direito do advogado prefira à satisfação do direito material do próprio cliente, tampouco a exclua”. (Acórdão 1689526, 07422411020228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência da quantia de R$ 2.399,24, via BANKJUS, para a conta bancária ou chave PIX indicada pela parte credora na petição de ID 187068484 (Titular: Dr.ª Amanda Sousa Barroso – CPF 030.695.691- 88 - Banco do Brasil - Ag. 2892-4 – conta corrente 29324-5), a ser descontada do bloqueio efetivado por meio do sistema SISBAJUD, conforme comprovante de transferência de ID 183877329. A procuração de ID 52315078 confere poderes à referida advogada para receber e dar quitação. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Em relação à quantia remanescente no valor de R$ 5.598,23, encaminhe-se o ofício de ID 189657458, com a devida correção do valor que será transferido ao menor (no lugar da quantia de R$ 7.257,38 seja substituído pelo valor ora indicado de R$ 5.598,23). No mais, promova o credor o andamento do feito por meio da indicação concreta de bens penhoráveis ou medida efetiva à satisfação do seu crédito, no prazo derradeiro de 30 dias úteis, sob pena de arquivamento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723993-89.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: A. D. O. M. REPRESENTANTE LEGAL: ALANE DE OLIVEIRA MUNIZ EXECUTADO: V & F ACADEMIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 7.997,47, substituindo essa decisão o Auto de Penhora. Proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, § 1º e 847, ambos do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que poderá no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. 2) Caso haja impugnação do devedor, intime-se o credor para se manifestar em cinco dias. 3) Intime-se imediatamente o credor para informar, no prazo de 15 dias, se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. O credor já apresentou os seus dados bancários na petição de ID 176051725. Após a preclusão desta decisão, oficie-se ao Banco de Brasília (Agência 043), a fim de que sejam lançadas restrições para operações de débito, pagamentos, transferências e saques na conta-poupança do menor, a saber: agência nº 043, conta bancária nº 043.060522-6 - Banco Regional de Brasília (BRB). Confirmadas as restrições bancárias, sejam transferidos os valores alcançados pelo bloqueio e penhora, no valor de R$ 7.257,38, juntamente com seus acréscimos legais, para a conta-poupança do menor, A. D. O. M. (CPF: 083.072.641-11). Ficará condicionado o levantamento de quaisquer valores da conta-poupança pertencente ao menor à prévia e expressa autorização do Juízo de Família, único órgão jurisdicional competente para avaliação de referida matéria, por força da Lei nº 11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), art. 27, inciso III. 4) Preclusa esta decisão expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS, em relação à quantia remanescente, para a conta bancária ou chave PIX indicada na petição de ID 176051725, em favor da advogada do autor. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Por fim, informo que: Em consulta ao sistema Renajud, foi localizado apenas um veículo com restrições judiciais e com gravame de alienação fiduciária, o que inviabiliza a sua penhora, nos termos do art. 7º-A do DL 911/1969. Em atenção ao parecer do Ministério Público, defiro a consulta ao sistema ERIDF. Manifeste-se o credor sobre o resultado, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Não será deferido pedido de consulta ao INFOJUD por não se mostrar adequado a localização de bens de pessoas jurídicas, pois, como é cediço, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - não inclui relação de bens. As pessoas jurídicas não prestam informação à Receita Federal acerca dos bens que compõem seu patrimônio. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/01/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de consulta sisbajud

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(89)