Cumprimento de sentença 0723993-89.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723993-89.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723993-89.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: A. D. O. M. REPRESENTANTE LEGAL: ALANE DE OLIVEIRA MUNIZ EXECUTADO: V & F ACADEMIA LTDA - ME, NEANDER NERY VIEIRA SILVA, RAUL ARAQUITAN EDUARDO DA SILVA, QNN ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA CERTIDÃO Conforme determinado, junto aos autos pesquisas de endereços realizadas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Bandi (banco de diligências). Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte A. D. O. M. intimada a indicar todos os endereços válidos, completos e ainda não diligenciados, com o CEP correspondente, para expedição do mandado, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Observe-se que para citação editalícia é necessário que sejam realizadas pesquisas de endereços bem como sejam diligenciados todos os endereços constantes dos autos, sob pena de nulidade. Observe-se, ainda, que, nos termos do art. 258 do CPC: "A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para a sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo. Parágrafo único: A multa reverterá em benefício do citando". No caso destes autos, já foram realizadas pesquisas de endereços junto aos sistemas disponíveis no juízo. Apresentados NOVOS endereços pela parte autora, expeçam-se AR/mandado para todos os endereços indicados. Ceilândia-DF, segunda-feira, 18 de maio de 2026 11:36:30. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/05/2026, 14:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/05/2026, 14:20

Recebimento

30/04/2026, 22:01

Mero expediente

30/04/2026, 22:01

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:51

Recebimento

27/02/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:21

Mero expediente

27/02/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723993-89.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: A. D. O. M. REPRESENTANTE LEGAL: ALANE DE OLIVEIRA MUNIZ EXECUTADO: V & F ACADEMIA LTDA - ME, NEANDER NERY VIEIRA SILVA, RAUL ARAQUITAN EDUARDO DA SILVA, QNN ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA CERTIDÃO Certifico que, após a realização de pesquisas de endereços em nome da parte requerida, constatou-se que os endereços já foram devidamente diligenciados nos autos do presente processo. Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para indicar endereços ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2026 15:48:28. Estagiário Cartório Certidão - Estagiário Cartório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/01/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 07:35

Documentos

Certidão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723993-89.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: A. D. O. M. REPRESENTANTE LEGAL: ALANE DE OLIVEIRA MUNIZ EXECUTADO: V & F ACADEMIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em conformidade ao parecer do Ministério Público e tendo em vista que o crédito principal titularizado pelo menor tem preferência sobre o crédito resultante de honorários de sucumbência, Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro parcialmente o pedido da parte credora para liberar a quantia de 30% sobre os valores penhorados em favor das advogadas do exequente, a título de honorários contratuais. Sobre o tema, este Tribunal entendeu que: “O crédito do advogado guarda relação de acessoriedade com o crédito da parte vencedora, porquanto o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conquanto sejam de natureza alimentar, deve ser considerado acessório em relação ao pagamento do crédito principal titularizado por seu cliente, obstando, assim, que a satisfação do direito do advogado prefira à satisfação do direito material do próprio cliente, tampouco a exclua”. (Acórdão 1689526, 07422411020228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência da quantia de R$ 2.399,24, via BANKJUS, para a conta bancária ou chave PIX indicada pela parte credora na petição de ID 187068484 (Titular: Dr.ª Amanda Sousa Barroso – CPF 030.695.691- 88 - Banco do Brasil - Ag. 2892-4 – conta corrente 29324-5), a ser descontada do bloqueio efetivado por meio do sistema SISBAJUD, conforme comprovante de transferência de ID 183877329. A procuração de ID 52315078 confere poderes à referida advogada para receber e dar quitação. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Em relação à quantia remanescente no valor de R$ 5.598,23, encaminhe-se o ofício de ID 189657458, com a devida correção do valor que será transferido ao menor (no lugar da quantia de R$ 7.257,38 seja substituído pelo valor ora indicado de R$ 5.598,23). No mais, promova o credor o andamento do feito por meio da indicação concreta de bens penhoráveis ou medida efetiva à satisfação do seu crédito, no prazo derradeiro de 30 dias úteis, sob pena de arquivamento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723993-89.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: A. D. O. M. REPRESENTANTE LEGAL: ALANE DE OLIVEIRA MUNIZ EXECUTADO: V & F ACADEMIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 7.997,47, substituindo essa decisão o Auto de Penhora. Proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, § 1º e 847, ambos do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que poderá no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. 2) Caso haja impugnação do devedor, intime-se o credor para se manifestar em cinco dias. 3) Intime-se imediatamente o credor para informar, no prazo de 15 dias, se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. O credor já apresentou os seus dados bancários na petição de ID 176051725. Após a preclusão desta decisão, oficie-se ao Banco de Brasília (Agência 043), a fim de que sejam lançadas restrições para operações de débito, pagamentos, transferências e saques na conta-poupança do menor, a saber: agência nº 043, conta bancária nº 043.060522-6 - Banco Regional de Brasília (BRB). Confirmadas as restrições bancárias, sejam transferidos os valores alcançados pelo bloqueio e penhora, no valor de R$ 7.257,38, juntamente com seus acréscimos legais, para a conta-poupança do menor, A. D. O. M. (CPF: 083.072.641-11). Ficará condicionado o levantamento de quaisquer valores da conta-poupança pertencente ao menor à prévia e expressa autorização do Juízo de Família, único órgão jurisdicional competente para avaliação de referida matéria, por força da Lei nº 11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), art. 27, inciso III. 4) Preclusa esta decisão expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS, em relação à quantia remanescente, para a conta bancária ou chave PIX indicada na petição de ID 176051725, em favor da advogada do autor. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Por fim, informo que: Em consulta ao sistema Renajud, foi localizado apenas um veículo com restrições judiciais e com gravame de alienação fiduciária, o que inviabiliza a sua penhora, nos termos do art. 7º-A do DL 911/1969. Em atenção ao parecer do Ministério Público, defiro a consulta ao sistema ERIDF. Manifeste-se o credor sobre o resultado, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Não será deferido pedido de consulta ao INFOJUD por não se mostrar adequado a localização de bens de pessoas jurídicas, pois, como é cediço, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - não inclui relação de bens. As pessoas jurídicas não prestam informação à Receita Federal acerca dos bens que compõem seu patrimônio. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723993-89.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: A. D. O. M. REPRESENTANTE LEGAL: ALANE DE OLIVEIRA MUNIZ EXECUTADO: V & F ACADEMIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto tempestivamente pela parte executada, sob o argumento de excesso da execução. Alega que a quantia fixada a título de indenização por danos morais deveria ser acrescida de juros de mora e correção monetária a partir da data da sentença (20/06/2022) e não como calculado pelo exequente, que considerou como data do valor devido o dia 22/03/2022 e juros a partir do dia 08/08/2019, em total dissonância do que restou decidido em sentença, havendo excesso de execução quanto ao valor principal referente a indenização, tendo em vista que o valor correto seria de R$ 8.869,87 (oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Acrescenta que também há excesso nos honorários de sucumbência pleiteados pelo exequente, pois fora fixado na sentença que cada parte arcaria com metade dos honorários. Assim, com o percentual majorado para 11% em grau de recurso, caberia ao executado apenas metade desse percentual, ou seja, 6%, mas o exequente considerou em seus cálculos o valor integral de 11%, sem observar os parâmetros da sentença. Indica como valor correto do débito a quantia de R$ 11.083,08. Pede a concessão de efeito suspensivo à impugnação e o acolhimento da impugnação com a declaração do excesso da execução. Em resposta, o exequente reconhece o desacerto dos cálculos quanto às datas de incidência dos juros e correção monetária e quanto ao percentual dos honorários. Aponta como devida a quantia de R$ 11.389,10 e não o valor anteriormente indicado no início da fase de cumprimento de sentença (R$ 13.319,24). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e deu-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da impugnação – ID 171331373. Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, o Ministério Público oficiou no sentido de que (ID 172147058): (a) seja o cumprimento de sentença referente à indenização por danos morais fixada no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da prolação da decisão final (20/06/22), conforme determina o comando dispositivo (ID nº 128361260), cujo valor corrigido, até a presente data, será de R$ 8.948,55 (oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), consoante memorial de cálculos anexo, reputando-se em excesso de execução o que ultrapassar referido valor nesse especial capítulo; (b) seja condenada a parte executada ao pagamento das custas de cumprimento de sentença (ID nº 162655476), no valor atualizado de R$ 129,51 (cento e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos); (c) seja condenada a parte executada ao pagamento da metade das custas iniciais (ID nº 52588881), no valor atualizado de R$ 212,20 (duzentos e doze reais e vinte centavos), segundo o comando dispositivo da sentença; (d) seja aplicada a multa legal de 10% sobre os valores acima destacados, pois não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento, conforme determinação prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Ritos, sendo evidente que a impugnação por excesso de execução não suspende citado comando legal na parte da dívida não excedente e, portanto, devida; (e) os valores atualizados relativos à indenização por danos morais, bem como a multa legal de 10% da fase de cumprimento de sentença deverão ser depositados em conta judicial sob a titularidade do menor e, posteriormente, transferidos para sua conta-poupança com restrição para operações de débito, pagamentos, transferências e saques. Decido. Conforme restou incontroverso entre as partes, os cálculos apresentados pelo autor no início da fase de cumprimento de sentença não observaram aos parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão proferidos. Em que pesem às orientações jurisprudenciais acerca da matéria, a condenação principal a título de compensação por danos morais se manteve incólume após o julgamento dos recursos e deve ser calculada na forma em que foi determinada no dispositivo, que possui a seguinte redação: “CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% (um) por cento ao mês a partir da presente data (Súmula 362 do STJ)”. Assim, o valor de R$ 7.500,00 deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da sentença, proferida em 20/06/2022. Os honorários de sucumbência a cargo da executada foram estipulados inicialmente na metade de 10% sobre o valor da causa (R$ 15.000,00) atualizado. Com o recurso, houve a majoração ao importe de 11% (onze por cento), nos termos da sentença. Diante disso, o percentual de 11% deve ser calculado sobre o valor atualizado da causa e não da condenação e do montante obtido deve ser considerado apenas a metade, conforme estipulado na sentença. Também ficou a cargo do executado metade das custas iniciais antecipadas pelo autor. Devendo este também arcar com o valor integral das custas recolhidas na fase de cumprimento de sentença, uma vez que foi o executado quem deu causa à abertura dessa fase. Por fim, diante da não concessão de efeito suspensivo à impugnação e o transcurso do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, o débito na presente fase de cumprimento de sentença deve ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação para que os cálculos sejam retificados na forma acima. Como nenhuma das partes trouxe os cálculos da forma correta, não há como verificar neste momento se houve excesso da execução, razão pela qual deixo de condenar a parte impugnada em honorários sobre eventual excesso. Fica o exequente intimado a apresentar novos cálculos, observando-se o disposto acima, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, indique bens do devedor passíveis de penhora ou requeira providência apta ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Ainda, deve o exequente informar, no prazo acima, os dados bancários de conta-poupança em nome do menor, com restrição para operações de débito, pagamentos, transferências e saques, até a sua maioridade, para posterior transferência do valor da condenação, a ser pago pelo executado. Dê-se ciência ao executado e ao Ministério Público. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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