Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0709480-43.2024.8.07.0003.
AUTOR: ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA, CHARLE AGUIAR SANTOS
REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculo das custas finais retro, e nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, ficam as partes intimadas para pagarem as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0709480-43.2024.8.07.0003.
AUTOR: ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA, CHARLE AGUIAR SANTOS
REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculo das custas finais retro, e nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, ficam as partes intimadas para pagarem as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/10/2025, 00:00
Documento (Certidão)
01/10/2025, 09:04
Remessa
30/09/2025, 21:31
Remessa (em diligência)
30/09/2025, 13:55
Trânsito em julgado
30/09/2025, 13:54
Decurso de Prazo
20/09/2025, 03:25
Decurso de Prazo
19/09/2025, 03:26
Decurso de Prazo
05/09/2025, 03:32
Publicação
02/09/2025, 03:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025, 03:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0709480-43.2024.8.07.0003.
AUTOR: ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA, CHARLE AGUIAR SANTOS
REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Cientifico a parte autora sobre a expedição do alvará e transferência retro. Prazo: 2 dias. MARIA CLARA PEREIRA RAMOS Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
29/08/2025, 11:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 02:50
Documento (Certidão)
28/08/2025, 21:12
Documento
28/08/2025, 21:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0709480-43.2024.8.07.0003.
AUTOR: ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA, CHARLE AGUIAR SANTOS
REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA, CHARLE AGUIAR SANTOS em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. O requerido efetuou o pagamento integral do débito, conforme comprovantes juntados aos autos, sendo, portanto, satisfeita a obrigação objeto da presente execução. O credor apresentou quitação (Id. 239192759) Considerando que o pagamento integral da dívida executada foi comprovado nos autos, resta satisfeita a obrigação que fundamentou a presente execução. Dessa forma, cumpre extinguir o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em razão do pagamento integral do débito. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 2.668,86, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de José Emiliano Paes Landim Neto, CPF/CNPJ n° 004.675.431-86, para conta bancária indicada no Id. 239192759. Expedido o alvará, cientifique-se a parte autora. Prazo: 2 dias. Despesas processuais finais, se houver, pela parte executada. Honorários advocatícios já foram fixados anteriormente. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Cientifique-se o autor e o réu. Prazo: 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam
28/08/2025, 00:00
Recebimento
27/08/2025, 16:50
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/08/2025, 16:50
Conclusão (para decisão)
21/07/2025, 19:41
Decurso de Prazo
24/06/2025, 03:26
Decurso de Prazo
24/06/2025, 03:26
Decurso de Prazo
19/06/2025, 03:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025, 02:42
Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 17:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Processo n° 0709480-43.2024.8.07.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA e outros Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, procedo a intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente
11/06/2025, 00:00
Documento (Certidão)
10/06/2025, 14:57
Recebimento
10/06/2025, 14:35
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
11ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV
Ata da 11ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV, realizada no dia 14 de Maio de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO BEZERRA
Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Alessandra Elias de Queiroga.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0011767-07.2016.8.07.0001
0738945-45.2020.8.07.0001
0714161-62.2024.8.07.0001
0704777-50.2021.8.07.0011
0752655-96.2024.8.07.0000
0753644-05.2024.8.07.0000
0728126-10.2024.8.07.0001
0719755-04.2022.8.07.0009
0751017-59.2023.8.07.0001
0709480-43.2024.8.07.0003
0716836-44.2024.8.07.0018
0729739-65.2024.8.07.0001
0708628-25.2024.8.07.0001
0708484-51.2024.8.07.0001
. O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente
Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s.
0752783-19.2024.8.07.0000
0720386-17.2023.8.07.0007 - Dr. Matheus Willian Silva Fernandes, OAB/DF 69.057
0750686-46.2024.8.07.0000
0701858-10.2024.8.07.0003
0719253-67.2024.8.07.0018
0701366-90.2025.8.07.0000
0730463-69.2024.8.07.0001
0707614-74.2022.8.07.0001
0713927-05.2023.8.07.0005
0716234-91.2021.8.07.0007 - Dr. Diego Araújo, OAB/DF 68.375
0710390-04.2023.8.07.0004
0702226-50.2023.8.07.0004 - Dra. Ellys Christina Bahiense de Moraes, OAB/DF 50.503
0707459-77.2023.8.07.0020 - Dra. Lôyde Farias Oliveira, OAB/DF 45.232
0747739-19.2024.8.07.0000
0749673-12.2024.8.07.0000
0722973-07.2022.8.07.0020
RETIRADOS DA SESSÃO
0705127-12.2024.8.07.0018
0723355-05.2023.8.07.0007
0700451-21.2024.8.07.0018
PEDIDOS DE VISTA
0704404-21.2023.8.07.0020
A sessão foi encerrada no dia 14 de Maio de 2025 às 17:18:08 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria
05/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pagseguro. Bloqueio indevido de valores em conta. Falha na prestação do serviço. Danos materiais. Ausência de relação jurídica entre 2º autor e ré. Danos morais. Pessoa jurídica. Necessidade de prova de abalo à honra objetiva. Sentença mantida. Recursos não providos. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, em que se discute a responsabilidade objetiva de instituição financeira que procedeu com bloqueio de conta e valores de titularidade da parte autora, causando-lhe danos em relação aos quais se pretende a reparação. Ambas as partes recorrem da sentença; a autora buscando a procedência total dos pedidos e, a ré, a improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, à luz dos ditames consumeristas, se houve falha na prestação do serviço pela empresa ré, de modo a responsabilizá-la pelos danos alegados pela parte autora, pessoa física e jurídica, sobretudo no que tange aos danos morais, não reconhecidos na sentença. III. Razões de decidir 3. A teor do art. 14, § 3º, do CDC, que atribui ao fornecedor o ônus de demonstrar motivos legais que o eximam da responsabilidade de reparar os danos causados ao consumidor, de modo a comprovar, por conseguinte, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), competia à ré (instituição financeira) apresentar elementos probatórios que sinalizassem a regularidade do bloqueio a partir de indícios de fraude detectados nas transações realizadas pela pessoa jurídica requerente, o que não ocorreu na espécie. 4. Constatado, pela análise das provas carreadas aos autos, que a ré não comprovou a regularidade do bloqueio efetivado na conta da parte autora-pessoa jurídica, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, cabendo à instituição financeira a reparação dos danos materiais em favor da associação requerente, consistente no desbloqueio da conta bancária e no ressarcimento dos valores bloqueados. 5. A ré não pode ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de negociações alheias à relação contratual, mantida apenas com o 1º autor – pessoa jurídica, pelo que se afasta os danos materiais e morais pleiteados em relação ao 2º autor-pessoa física. 6. Embora se reconheça que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, é necessário, para efeitos de indenização, que se comprove que o ato ilícito repercutiu negativamente em seu nome, em sua imagem, reputação e credibilidade, evidenciando-se ofensa à honra objetiva, o que não se verifica no caso em tela. IV. Dispositivo 7. Recursos desprovidos. Sentença mantida. ------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º.
16/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Vistos, etc. Ao ID. 71623554, os Apelantes, ASSOCIAÇÃO MISSÃO ESPERANÇA e CHARLE AGUIAR SANTOS, pleiteiam o adiamento da sessão de julgamento, aduzindo impossibilidade de comparecimento do advogado que realizará a sustentação oral em razão de compromisso assumido na mesma data, quando participará de evento jurídico. Conforme entende o eg. STJ, o adiamento de sessão de julgamento de recurso pelo Colegiado é facultativo, sendo imprescindível para atendimento do pleito que a parte disponha de fundamentação adequada. Sem olvidar da importância de programas jurídicos, tendo em vista que o nome do advogado não consta dentre aqueles indicados no documento acostado ao pedido, não vislumbro justo impedimento para comparecimento à sessão designada.
Diante do exposto, salvo demonstrado nos autos aquiescência da parte contrária, indefiro o pedido. I. Brasília, 13 de maio de 2025. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
14/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
14ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 30/04 até 09/05)
Ata da 14ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 30/04 até 09/05), realizada no dia 30 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA e JOSÉ FIRMO.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0704285-39.2018.8.07.0019
0702960-90.2022.8.07.0018
0700422-25.2024.8.07.0000
0706485-46.2023.8.07.0018
0711517-02.2022.8.07.0007
0751489-60.2023.8.07.0001
0729437-39.2024.8.07.0000
0721188-83.2021.8.07.0007
0703161-72.2023.8.07.0010
0705636-40.2024.8.07.0018
0729584-65.2024.8.07.0000
0716164-24.2023.8.07.0001
0731294-23.2024.8.07.0000
0702087-53.2023.8.07.0019
0701553-03.2022.8.07.0001
0731967-81.2022.8.07.0001
0716476-97.2023.8.07.0001
0701073-49.2023.8.07.0014
0737943-04.2024.8.07.0000
0718523-10.2024.8.07.0001
0742367-89.2024.8.07.0000
0743110-02.2024.8.07.0000
0743677-33.2024.8.07.0000
0744155-41.2024.8.07.0000
0744244-64.2024.8.07.0000
0744404-89.2024.8.07.0000
0746638-75.2023.8.07.0001
0745802-71.2024.8.07.0000
0700948-29.2024.8.07.0020
0721237-56.2023.8.07.0007
0746630-67.2024.8.07.0000
0746838-51.2024.8.07.0000
0746815-08.2024.8.07.0000
0713224-92.2024.8.07.0020
0748156-69.2024.8.07.0000
0748277-97.2024.8.07.0000
0731443-44.2023.8.07.0003
0706976-19.2024.8.07.0018
0748579-29.2024.8.07.0000
0709783-46.2023.8.07.0018
0749421-09.2024.8.07.0000
0749820-38.2024.8.07.0000
0750093-17.2024.8.07.0000
0715093-33.2023.8.07.0018
0750291-54.2024.8.07.0000
0750693-38.2024.8.07.0000
0750921-13.2024.8.07.0000
0751876-44.2024.8.07.0000
0712797-04.2024.8.07.0018
0707779-69.2023.8.07.0007
0702604-63.2024.8.07.0006
0717056-93.2024.8.07.0001
0714218-97.2022.8.07.0018
0701936-07.2024.8.07.0002
0752255-82.2024.8.07.0000
0700243-37.2024.8.07.0018
0712277-24.2017.8.07.0007
0752497-41.2024.8.07.0000
0752547-67.2024.8.07.0000
0733856-36.2023.8.07.0001
0767474-87.2024.8.07.0016
0752670-65.2024.8.07.0000
0752675-87.2024.8.07.0000
0752753-81.2024.8.07.0000
0706700-27.2024.8.07.0005
0752775-42.2024.8.07.0000
0709155-02.2023.8.07.0004
0702344-71.2024.8.07.0010
0753098-47.2024.8.07.0000
0706262-56.2024.8.07.0019
0713334-76.2023.8.07.0004
0706180-61.2024.8.07.0007
0753397-24.2024.8.07.0000
0713791-02.2023.8.07.0007
0753473-48.2024.8.07.0000
0717343-03.2022.8.07.0009
0713742-67.2023.8.07.0004
0753867-55.2024.8.07.0000
0709041-26.2024.8.07.0005
0706262-75.2022.8.07.0003
0754175-91.2024.8.07.0000
0701175-83.2023.8.07.0010
0711553-76.2024.8.07.0006
0736697-09.2020.8.07.0001
0754518-87.2024.8.07.0000
0700121-44.2025.8.07.0000
0700203-75.2025.8.07.0000
0713602-54.2024.8.07.0018
0700321-51.2025.8.07.0000
0700336-20.2025.8.07.0000
0700405-52.2025.8.07.0000
0700466-10.2025.8.07.0000
0717280-31.2024.8.07.0001
0709388-20.2024.8.07.0018
0709868-32.2023.8.07.0018
0706284-56.2020.8.07.0019
0701162-46.2025.8.07.0000
0703724-08.2024.8.07.0018
0701368-60.2025.8.07.0000
0701391-06.2025.8.07.0000
0701432-70.2025.8.07.0000
0701566-97.2025.8.07.0000
0701588-58.2025.8.07.0000
0723374-92.2024.8.07.0001
0701853-60.2025.8.07.0000
0768829-35.2024.8.07.0016
0702242-45.2025.8.07.0000
0750109-02.2023.8.07.0001
0702511-84.2025.8.07.0000
0721545-53.2023.8.07.0020
0702544-74.2025.8.07.0000
0702593-18.2025.8.07.0000
0702654-73.2025.8.07.0000
0702358-89.2023.8.07.0010
0702748-21.2025.8.07.0000
0704006-71.2023.8.07.0021
0719110-78.2024.8.07.0018
0734663-22.2024.8.07.0001
0718367-96.2023.8.07.0020
0703481-84.2025.8.07.0000
0703491-31.2025.8.07.0000
0703587-46.2025.8.07.0000
0703589-16.2025.8.07.0000
0703784-98.2025.8.07.0000
0706825-80.2024.8.07.0009
0703919-13.2025.8.07.0000
0704189-37.2025.8.07.0000
0704415-42.2025.8.07.0000
0704443-10.2025.8.07.0000
0704691-73.2025.8.07.0000
0704650-09.2025.8.07.0000
0704780-96.2025.8.07.0000
0704864-97.2025.8.07.0000
0704903-94.2025.8.07.0000
0704952-38.2025.8.07.0000
0705070-14.2025.8.07.0000
0705238-16.2025.8.07.0000
0705456-44.2025.8.07.0000
0705672-05.2025.8.07.0000
0705737-97.2025.8.07.0000
0705897-25.2025.8.07.0000
0705895-55.2025.8.07.0000
0705904-17.2025.8.07.0000
0705961-35.2025.8.07.0000
0707365-84.2017.8.07.0006
0736021-22.2024.8.07.0001
0706070-49.2025.8.07.0000
0706282-70.2025.8.07.0000
0706323-37.2025.8.07.0000
0709461-53.2018.8.07.0001
0706369-26.2025.8.07.0000
0711851-65.2024.8.07.0007
0706462-86.2025.8.07.0000
0706529-51.2025.8.07.0000
0747703-71.2024.8.07.0001
0708604-94.2024.8.07.0001
0707046-56.2025.8.07.0000
0707067-32.2025.8.07.0000
0725141-50.2024.8.07.0007
0707133-07.2024.8.07.0013
0707176-46.2025.8.07.0000
0707188-60.2025.8.07.0000
0707593-65.2022.8.07.0012
0707300-29.2025.8.07.0000
0738592-63.2024.8.07.0001
0707452-77.2025.8.07.0000
0739287-51.2023.8.07.0001
0711223-89.2023.8.07.0014
0726750-86.2024.8.07.0001
0718718-63.2022.8.07.0001
0708435-98.2024.8.07.0004
0704759-95.2022.8.07.0010
0707800-95.2025.8.07.0000
0718227-34.2024.8.07.0018
0749457-03.2024.8.07.0016
0713659-11.2024.8.07.0006
0709958-76.2023.8.07.0006
0708182-88.2025.8.07.0000
0701818-41.2018.8.07.0002
0708286-80.2025.8.07.0000
0728896-71.2022.8.07.0001
0707602-38.2024.8.07.0018
0713287-32.2024.8.07.0016
0702202-37.2024.8.07.0020
0717237-31.2023.8.07.0001
0702559-95.2020.8.07.0007
0736445-64.2024.8.07.0001
0705480-52.2024.8.07.0018
0743063-59.2023.8.07.0001
0706479-23.2024.8.07.0012
0707806-37.2023.8.07.0012
0719371-43.2024.8.07.0018
0715507-70.2023.8.07.0005
0737601-87.2024.8.07.0001
0711728-73.2024.8.07.0005
0716379-06.2024.8.07.0020
0724892-14.2024.8.07.0003
0707467-29.2024.8.07.0017
0716799-87.2023.8.07.0006
0732360-35.2024.8.07.0001
0702722-20.2025.8.07.0001
0704696-84.2024.8.07.0015
0707154-98.2024.8.07.0007
0718258-42.2023.8.07.0001
0702526-33.2024.8.07.0018
0713896-47.2021.8.07.0007
0705924-35.2021.8.07.0004
0709577-89.2024.8.07.0020
0710494-37.2025.8.07.0000
0728315-79.2024.8.07.0003
0745623-71.2023.8.07.0001
0715787-29.2023.8.07.0009
0711205-95.2019.8.07.0018
0704766-53.2023.8.07.0010
0705081-59.2024.8.07.0006
0708137-13.2023.8.07.0014
0709161-82.2023.8.07.0012
0729740-89.2020.8.07.0001
0701740-06.2021.8.07.0014
0702554-86.2023.8.07.0001
0703334-86.2024.8.07.0002
0736192-76.2024.8.07.0001
0720182-48.2024.8.07.0003
0715211-92.2025.8.07.0000
RETIRADOS DA SESSÃO
0720191-50.2023.8.07.0001
0704710-13.2024.8.07.0001
0745186-96.2024.8.07.0000
0748044-03.2024.8.07.0000
0743103-41.2023.8.07.0001
0720386-17.2023.8.07.0007
0709788-67.2024.8.07.0007
0710390-04.2023.8.07.0004
0701858-10.2024.8.07.0003
0727517-27.2024.8.07.0001
0709480-43.2024.8.07.0003
0743806-35.2024.8.07.0001
0721050-78.2024.8.07.0018
0700451-21.2024.8.07.0018
0710380-05.2024.8.07.0010
0715712-77.2024.8.07.0001
0707459-77.2023.8.07.0020
0726011-16.2024.8.07.0001
0708257-04.2024.8.07.0020
0736914-13.2024.8.07.0001
0708484-51.2024.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 09 de Maio de 2025 às 10:52:01 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria
12/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
11ª SESSÃO ORDINÁRIA - MODALIDADE PRESENCIAL - 7TCV
De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 14 de Maio de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.
Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT).
Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação.
Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT.
Processo 0716836-44.2024.8.07.0018
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ASSOCIACAO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705127-12.2024.8.07.0018
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ELIZABETH BATISTA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LETICIA LOHANY DA COSTA ARAUJO - DF74239-A
Polo Passivo FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0752783-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JOSE WILSON SANTIAGO FILHO
TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A
DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A
DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A
MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A
Terceiros interessados
Processo 0720386-17.2023.8.07.0007
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ROSANGELA APARECIDA LARA DA SILVA
ROTARY CLUB DE TAGUATINGA SUL
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS RENAN VERAS DOS SANTOS - DF66167-A
LETICIA MIGUEL DE MORAIS - DF66126-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Terceiros interessados
Processo 0750686-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ELDITE PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811-A
RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA - DF31646-A
Polo Passivo MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
Advogado(s) - Polo Passivo
KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A
FELLIPE BORGES DIAS - DF46064-A
LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A
Terceiros interessados
Processo 0700451-21.2024.8.07.0018
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ALEXANDRE MARCIANO ABDALA
PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO
TAMARA RAYSSA SOARES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701858-10.2024.8.07.0003
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo M. D. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA TORRES DE MEDEIROS - DF26036-A
Polo Passivo A. M. M.
A. M. M.
C. M. M.
M. C. D. L. M.
A. M. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A
VINICIUS PEREIRA RODRIGUES - DF76842-A
Terceiros interessados
Processo 0716234-91.2021.8.07.0007
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo EDENIR JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO ALVES DE ARAUJO - DF68375-A
Polo Passivo ADAO BARBOSA DA SILVA
JULIANA ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA - DF68959-A
Terceiros interessados
Processo 0710390-04.2023.8.07.0004
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CORTES DIAS - DF43092-A
IGOR VINICIUS ROCHA NOGUEIRA - DF47364-A
PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A
Alessandro Cruz Alberto - DF47218-A
GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A
JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF76815
Polo Passivo ALDENOR GONCALVES PEREIRA
MARIA ELENICE VIANA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
JALIM ELOI DE SANTANA - DF6778-A
IGOR CAMELO LEITE - DF52705-A
Terceiros interessados
Processo 0729739-65.2024.8.07.0001
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANDERSON MENDONCA GAMA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCA DIANE PIRES VELOZO - DF68474-A
GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF44608-A
Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A
Terceiros interessados
Processo 0011767-07.2016.8.07.0001
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FRANCISCO GERALDO SOARES CAVALCANTE
LORENTINA CAIXETA ROSA
LUIZ CESAR DA ROCHA FONSECA
MARCOS TULIO GOMES CORDEIRO
MARIA TEREZA MEIRA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A
Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A
SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A
FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A
RENE ROCHA FILHO - DF8855-A
Terceiros interessados
Processo 0751017-59.2023.8.07.0001
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo EURIPEDES BARSANULFO DE MORAES
HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO
MARCIA VALERIO GERMANO DE OLIVEIRA
MARCIA MARIA PAULISTA ROQUETE
MYRIAM RIBEIRO MACHADO
OTAVIO LIRA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A
FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A
Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A
SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A
RENE ROCHA FILHO - DF8855-A
Terceiros interessados
Processo 0708628-25.2024.8.07.0001
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ADALBERTO JOSE CARNEIRO FILHO
MARILDA BORGES CAMARGO
RICARDO ABREU ALAGEMOVITS
CLAUDECIR ALVES DE ANDRADE
RONALDO LUIZ LEITE OLIVEIRA
ROBERTO LUIZ LEITE OLIVEIRA
IVO DE ARAUJO OLIVEIRA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A
Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A
SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A
RENE ROCHA FILHO - DF8855-A
Terceiros interessados
Processo 0708484-51.2024.8.07.0001
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA
LILIA SOUZA BRITTO
JOSE RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES
VANIA BORGES CAMARGO
MARIA VALERIANO DE MORAIS
MARIA DE FATIMA EUROPEU LEMES DA SILVA
MARIO LUIZ GARCIA AMARAL
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A
Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A
SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A
RENE ROCHA FILHO - DF8855-A
Terceiros interessados
Processo 0719253-67.2024.8.07.0018
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Processo 0709480-43.2024.8.07.0003
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA
CHARLE AGUIAR SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A
JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A
Polo Passivo ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA
CHARLE AGUIAR SANTOS
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Terceiros interessados
Processo 0752655-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212
Polo Passivo REGINALDO GUALBERTO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701366-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SIGMA RADIODIFUSAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo SIGMA RADIODIFUSAO LTDA
THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A
Polo Passivo VOLMAR GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A
Terceiros interessados
Processo 0704404-21.2023.8.07.0020
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Polo Passivo FABIANA CARNEIRO PERFEITO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON FONSECA MACHADO - DF15731-A
Terceiros interessados
Processo 0730463-69.2024.8.07.0001
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL VIA AMSTERDAM
Advogado(s) - Polo Passivo
IVAN AQUILES COSTA LIMA - DF35902-A
Terceiros interessados
Processo 0749673-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A
Polo Passivo BANCO NACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO MOURAO FIDALGO - RJ188772
Terceiros interessados
Processo 0707614-74.2022.8.07.0001
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA
CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA
ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA
MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS
BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI
RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO
NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME
BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A
ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A
ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A
Polo Passivo BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI
NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME
RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO
WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA
MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS
BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA
ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA
CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A
ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A
FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A
MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A
ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 24 de abril de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
25/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
14ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 30/04 ATÉ 09/05)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 30 de Abril de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo 0739287-51.2023.8.07.0001
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A
Polo Passivo ADRIANA COATIO CALDEIRA
EDNILSON COATIO CALDEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701818-41.2018.8.07.0002
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A
ERICA SABRINA LINHARES SIMOES - DF42704-A
Polo Passivo RODRIGO SANTANA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0718227-34.2024.8.07.0018
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ACACIA PERPETUA LEMES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0727517-27.2024.8.07.0001
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CONSORCIO ENGEFOTO-PROGRESS
Advogado(s) - Polo Ativo
MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A
GUSTAVO BORGES DE MELO - DF53239-A
GIOVANA SOUSA FERREIRA - DF68479-A
GABRIEL GOMES SANTOS - DF71983-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0754518-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALESSANDRA LUCAS PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0706462-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SAMUEL DE ASSUNCAO REGO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703589-16.2025.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo CREDICARROS ANALISE DE CREDITO LTDA
WESLEY OLIVEIRA DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0700466-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLAUDIA COELHO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0700121-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LIDER PARA-CHOQUES E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706070-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595-A
Polo Passivo CICERO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0731443-44.2023.8.07.0003
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo D. M. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE NATHAN DE MATTOS RAMOS - DF62225-E
Polo Passivo R. O. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703161-72.2023.8.07.0010
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ESPOLIO DE PAULO ANTONIO DE ARAUJO
EDUARDO SILVA FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A
Polo Passivo IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO ALENCAR DE MATOS - DF45251-A
LEANDRO RODRIGUES SILVA - DF68410-A
Terceiros interessados
Processo 0725141-50.2024.8.07.0007
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo LUZINEI DOS SANTOS BRAZ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709461-53.2018.8.07.0001
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo GARI BAR LANCHONETE LTDA - ME
IAMILLA RIBEIRO DO ROSARIO SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A
ANDRE MONORI MODENA - DF47921-A
Terceiros interessados
Processo 0713659-11.2024.8.07.0006
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo B. G. M.
E. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A
Polo Passivo E. D. S. M.
B. G. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0738592-63.2024.8.07.0001
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo GERSON DA SILVA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0721545-53.2023.8.07.0020
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
GABRIEL JESUS CAMELO RODRIGUES
C. T. R.
MARISA TRESSINO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo C. T. R.
GABRIEL JESUS CAMELO RODRIGUES
MARISA TRESSINO
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703491-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo ATACADAO COMERCIO DE MALHAS LTDA - ME
BRUNO OLIVEIRA DE MOURA
LAIS RODRIGUES DE MORAES
FLAVIO AURELIO ESPINDOLA DE MOURA
LUCIANE CRISTINA DE SOUSA
WALLYSON FREITAS LOPES
RENATA SILVA SOARES DE MOURA MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
ALISSON SILVA SOUTO - DF52230-A
Terceiros interessados
Processo 0705238-16.2025.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ASA PRODUCOES EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREZA FERNANDES DA SILVA - GO56704
Polo Passivo RP CONSULTORIA E REPRESENTACAO EMPRESARIAL - EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Terceiros interessados
Processo 0705672-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A
WERLEY DIAS LISBOA - DF71632-A
MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A
Polo Passivo MESCA BRASILIA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA - SP149732-A
Terceiros interessados
Processo 0706284-56.2020.8.07.0019
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo M. D. J. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo A. E. O. L.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706825-80.2024.8.07.0009
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo M. L. R. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. P. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710390-04.2023.8.07.0004
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CORTES DIAS - DF43092-A
IGOR VINICIUS ROCHA NOGUEIRA - DF47364-A
PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A
Alessandro Cruz Alberto - DF47218-A
GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A
JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF76815
Polo Passivo ALDENOR GONCALVES PEREIRA
MARIA ELENICE VIANA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
JALIM ELOI DE SANTANA - DF6778-A
IGOR CAMELO LEITE - DF52705-A
Terceiros interessados
Processo 0707365-84.2017.8.07.0006
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo ALEXANDER SILVA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0711223-89.2023.8.07.0014
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
Polo Passivo PRISCYLA ALVES
WELLINGTON ROSA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LIGIA RODRIGUES MARTINS - DF48401-A
VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI - DF41481-A
Terceiros interessados
Processo 0710380-05.2024.8.07.0010
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
Polo Passivo REGINALDO DE SOUZA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
KELLINY NUNES DE SOUZA - DF80299
Terceiros interessados
Processo 0702722-20.2025.8.07.0001
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo LUCINEIA ZAGO MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0721050-78.2024.8.07.0018
Número de ordem 28
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo PROJECAO D DA SQNW 306 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0728896-71.2022.8.07.0001
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo PLANALTO DIRECAO HIDRAULICA DE VEICULOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF40179-A
Polo Passivo TOLDOS BSB LOCACAO E PLANEJAMENTO DE EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0707467-29.2024.8.07.0017
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo NIELLY DE KASSIA MELO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706479-23.2024.8.07.0012
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CLEONE JOSE DE BARCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ELOI CONTINI - RS35912-S
Terceiros interessados
Processo 0747703-71.2024.8.07.0001
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo FRANCINALDO LOPES SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A
Terceiros interessados
Processo 0715712-77.2024.8.07.0001
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
GESSICA FURTADO ALMEIDA - CE46018-A
ALINE BRESCHIGLIARI SOUZA CAREZZATO - SP307612
ROBERTO VAGNER BOLINA - SP173525
Polo Passivo MARIA CELINA MONTEIRO GORDILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A
MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A
NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A
DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A
Terceiros interessados
Processo 0715507-70.2023.8.07.0005
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ALCIONE TEIXEIRA PARAISO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MULTI INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA
COOPERATIVA MISTA ROMA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546
Terceiros interessados
Processo 0707452-77.2025.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CONDOMNIO REAL CELEBRATION
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINA MELO SARAIVA - DF23358-A
Polo Passivo INFINITY OTICA E PRODUTOS NAURAIS LTDA
LUIS CARLOS VENANCIO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA - DF65731-A
MARIA FERNANDA DE CASTRO GUERRA E OLIVEIRA - DF79105
Terceiros interessados
Processo 0753473-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 36
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA DO SOCORRO CABRAL DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA PAULA PESSOA LOPES BANDEIRA - PE2790900A
AMANDA FERREIRA TORRES - PE49234
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703587-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT6735-A
Polo Passivo JOSE AMANDO BARBOSA MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA - MT20004/O
AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - MT12183/O
RODRIGO ALBERTASSE SALES - MT17591/O
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706976-19.2024.8.07.0018
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SILVANO VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704952-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo KEYLLE BICALHO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KEYLLE BICALHO FERREIRA - DF68811-A
Polo Passivo GERALDO ARAUJO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE MARCOS DANTAS DE LIMA - GO35571-A
Terceiros interessados
Processo 0717280-31.2024.8.07.0001
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo MAMEDES LUIZ MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A
DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A
Terceiros interessados
Processo 0720386-17.2023.8.07.0007
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ROSANGELA APARECIDA LARA DA SILVA
ROTARY CLUB DE TAGUATINGA SUL
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS RENAN VERAS DOS SANTOS - DF66167-A
LETICIA MIGUEL DE MORAIS - DF66126-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Terceiros interessados
Processo 0726750-86.2024.8.07.0001
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo B. S. S.
K. G. D. V.
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A
Polo Passivo K. G. D. V.
B. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752255-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JAIRO ANTONIO DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0707300-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AVELINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0752753-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo VALMOR HACK JUNIOR
MARIA DE LOURDES VIANA
ARETHA VIANA HACK
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A
Polo Passivo UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT6735-A
Terceiros interessados VALMOR HACK
Processo 0752775-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT6735-A
Polo Passivo VALMOR HACK
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A
Terceiros interessados
Processo 0705904-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo MARCOS FABRICIO MORAES GARZON
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO LAMOUNIER MESQUITA STROHMEYER GOMES - DF56344-A
Terceiros interessados
Processo 0700948-29.2024.8.07.0020
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710494-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 49
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VALDECI COELHO DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A
Terceiros interessados
Processo 0706323-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LOURIVAL ALVES MAIA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DANIEL LELIS VIEIRA - DF34475-A
Polo Passivo ELISMELDE NECO DE SOUTO MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE LIMA LENZA - DF57675-A
HULLY HELEN CONCEICAO ROSARIO OLIV EIRA - DF58625-A
Terceiros interessados
Processo 0753867-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALBINO JOSE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0753098-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MIRIAM CASSIA MENDONCA PONDAAG
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0768829-35.2024.8.07.0016
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo G. D. A. M.
A. C. D. A. M.
G. C. D. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704189-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784-A
Polo Passivo RAFAEL ANTONIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0704650-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ELANE GONCALVES DE SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A
Terceiros interessados
Processo 0707154-98.2024.8.07.0007
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO - DF46139-A
Polo Passivo RAQUEL CARDOSO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ARILENE LUIZA CARVALHO DE BRITO DA SILVA - DF68961-A
MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A
Terceiros interessados
Processo 0705070-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo EDIO FRANCISCO KUHN
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON MANGINI ARMANI - PR36074-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0701391-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo Loyanne Dias Rocha
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO SANTOS GARRIDO ANDRE DE MELO - DF46776-A
Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714218-97.2022.8.07.0018
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MUNICIPIO DE NOVO GAMA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DIOGO ARAUJO ALVES - GO29677
ANDRE SOUZA PEDROSO DE MORAES - GO37889
Polo Passivo WESLEY DA SILVA BRITO
BEATRIZ CARVALHO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO GOMES ALVES - DF34180-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703481-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JOAO HENRIQUE LIPPELT MORENO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO HENRIQUE LIPPELT MORENO - DF61230-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo 0707188-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JOAO RODRIGUES ATAIDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0702544-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS TASSINARI - RS94512-A
Polo Passivo BRUNNA INGRID BERNARDES MOREIRA
MANOEL MOREIRA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707133-07.2024.8.07.0013
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707593-65.2022.8.07.0012
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo N. A. N.
N. A. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. C. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESKA FERRO DA SILVA - DF59671-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705480-52.2024.8.07.0018
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARISA SANTOS SOUZA
CLAUDIA SANTOS SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0751489-60.2023.8.07.0001
Número de ordem 66
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo S. R. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
KARINA CESAR DA SILVEIRA SANTOS - DF21953-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745802-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 67
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo MARCELO OZORIO PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVID COUTINHO E SOUZA - DF36351-A
ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A
Terceiros interessados
Processo 0713602-54.2024.8.07.0018
Número de ordem 68
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
VANUSA JORDELINA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
Polo Passivo VANUSA JORDELINA DO NASCIMENTO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
Terceiros interessados
Processo 0731294-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GILCA APARECIDA COUTO BEZERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749820-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 70
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo THALLIS MDSD ELETRONICOS LTDA
THALLIS SILVA CORREA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0767474-87.2024.8.07.0016
Número de ordem 71
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo E. S. D. J.
E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A
BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO - DF46965-A
BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO - DF46965-A
Polo Passivo E. S. D. J.
E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO - DF46965-A
TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A
Terceiros interessados
Processo 0702202-37.2024.8.07.0020
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo D. C. B. M. B.
M. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A
LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A
ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A
VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A
Polo Passivo M. S.
D. C. B. M. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A
LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A
ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A
VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A
DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
Terceiros interessados
Processo 0701936-07.2024.8.07.0002
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo EDVANDO PEREIRA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A
NAIEL NUNES ALMEIDA - DF73505-A
Polo Passivo NEIDE SIMOES FRANCISCO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANGELICA SOUZA FREITAS - DF57869-A
AMANDA MARIA ALVES REIS COELHO - DF54483-A
Terceiros interessados
Processo 0709788-67.2024.8.07.0007
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo ROZEMEIRE MIRANDA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700336-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DROGARIA N S AUXILIADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0752497-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FRANK NELY PERES ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A
ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A
LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A
BERNARDO BUOSI - SP227541-A
Terceiros interessados
Processo 0707602-38.2024.8.07.0018
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
KENNETH CHAVANTE DE MORAIS - DF60240-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717237-31.2023.8.07.0001
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CONSTRUTORA E IMOBILIARIA M TADEU LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GOMES CAVALCANTE - CE18292
Polo Passivo REGINALDO ANTONIO CALACA
DMV - VENDA, ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EM IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A
MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898
ZUILTON DE MENDONCA MAIA FILHO - CE18699
Terceiros interessados
Processo 0705895-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIOLA KAREN SAMPAIO SOARES - DF29848-A
Polo Passivo E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S
HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF48843-A
Terceiros interessados
Processo 0720191-50.2023.8.07.0001
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CRISTINA MONKEN MASCARENHAS
JEFERSON ALEXANDER CHAVES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705-A
DIOGO BARBOSA SILVEIRA - DF29909-A
PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A
KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A
Polo Passivo JEFERSON ALEXANDER CHAVES DA COSTA
CRISTINA MONKEN MASCARENHAS
Advogado(s) - Polo Passivo
LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705-A
DIOGO BARBOSA SILVEIRA - DF29909-A
PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A
KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A
Terceiros interessados
Processo 0708182-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ISANA BORGES LEAL TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0743103-41.2023.8.07.0001
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo EDILENE DOS SANTOS VERAS
D. V. A.
S. V. A.
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA
EDILENE DOS SANTOS VERAS
D. V. A.
S. V. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717343-03.2022.8.07.0009
Número de ordem 83
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo REGINALDO IRINEU DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A
JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Terceiros interessados
Processo 0709958-76.2023.8.07.0006
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo E. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR ABREU DE OLIVEIRA - DF65539-E
Polo Passivo V. D. R. A.
W. D. R. A.
M. D. R. A.
M. D. R. A.
R. G. D. J. B.
M. D. S. D. R. A.
D. D. S. D. R. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
THAIS ANDRADE BRAGA - DF60501-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705737-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARCIO VILLELA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA - RS71365
DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA - RS82896
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0702526-33.2024.8.07.0018
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo AILSON MONTEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
JAKLINY TAYNA MAGALHAES DIAS - DF77529
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750921-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 87
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
Terceiros interessados
Processo 0703919-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 88
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ANA PATRICIA GUIMARAES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY - DF64948-A
JEFFERSON MATTOS ELOY - DF54689-E
Terceiros interessados
Processo 0704415-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 89
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo BR MARINE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP
UBIRAJARA HELOU
SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA HELOU
Advogado(s) - Polo Passivo
BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A
KEILIANE SANTOS DE CASTRO - DF65035-A
Terceiros interessados
Processo 0751876-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo CANDIDO CALAZANS - CURSO PREVESTIBULAR LTDA
RODRIGO SOARES PEREIRA
GLEYCE MARIA BORGES
CESAR AUGUSTO SEVERO
ANNA MAGDALENA COSTA SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO - DF55355-A
Terceiros interessados
Processo 0706369-26.2025.8.07.0000
Número de ordem 91
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCO GOMES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0708604-94.2024.8.07.0001
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARIA BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-A
Polo Passivo P5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - TO4328-A
MONICA ARAUJO E SILVA - TO4666-A
Terceiros interessados
Processo 0704864-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 93
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Polo Passivo AMERICA REFRIGERACAO LTDA
FLAVIO MADUREIRA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL REGINA BARBOSA - DF29521-A
Terceiros interessados
Processo 0705961-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo N. R. P. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON BRUNO GONCALVES SILVA - DF45169-A
MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO - DF65112-A
Polo Passivo A. P. V. D. F. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO LISBOA DE OLIVEIRA - DF76647
Terceiros interessados
Processo 0754175-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 95
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo GLAUCO CARDOSO BRILHANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A
JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF05008-A
MATHEUS ARAUJO ROCCA - DF43623-A
HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF46626-A
TATIANA ALMEIDA CASTRO ALVES - DF31374-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704766-53.2023.8.07.0010
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ODONTOLOGIA SANTA MARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA - DF69947-A
Polo Passivo CAMILA MEIRELES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A
MAIARA OLIVEIRA NASCIMENTO - DF63898-A
Terceiros interessados
Processo 0701368-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO ALVES DE PADUA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0704780-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS BORGES SAMPAIO - DF68946-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES - DF69237-E
JONATAS DA COSTA COELHO - DF21503-A
ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A
PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A
SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS - DF18904-A
GENY BARBOZA - DF7211-A
Polo Passivo J. B. S. D. S.
R. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A
WANESSA DE OLIVEIRA GALVAO - DF61524
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706282-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo MULT ALIMENTOS EIRELI
GILBERTO FELICIO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0728315-79.2024.8.07.0003
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Polo Passivo LICIA DE MORAES TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701853-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Polo Passivo WELINGTON FERREIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707067-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo MERCEDES VALLS LOLLA DE SALLES
Advogado(s) - Polo Passivo
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Terceiros interessados
Processo 0734663-22.2024.8.07.0001
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARCUS FIRME DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0707779-69.2023.8.07.0007
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Polo Passivo ROBERT DA SILVA SANTANA
ASSOCIACAO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - AAGETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
WELBERT DA SILVA SANTANA - DF48470-A
Terceiros interessados
Processo 0723374-92.2024.8.07.0001
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHAO - PB16877
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A
Terceiros interessados
Processo 0713896-47.2021.8.07.0007
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FREDERICO VERAS DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO GONCALVES PINHO - GO28774-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Terceiros interessados
Processo 0704285-39.2018.8.07.0019
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo L. F. D. O. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLA DANIELA PINTO BARBOSA - SP371656
Polo Passivo A. C. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS - DF66109-A
Terceiros interessados ANDRESSA CRISTINO DE ALBUQUERQUE
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704903-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 108
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ROBSON SANTOS CAMARA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873
Terceiros interessados
Processo 0702511-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANTONELLO MONARDO
RAIMUNDA DA SILVA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704443-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 110
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A
Polo Passivo HELTON SOUZA QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A
Terceiros interessados
Processo 0709480-43.2024.8.07.0003
Número de ordem 111
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA
CHARLE AGUIAR SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A
JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A
Polo Passivo ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA
CHARLE AGUIAR SANTOS
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Terceiros interessados
Processo 0746815-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo PRISCILLA RINELLE DOS SANTOS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
Terceiros interessados
Processo 0700243-37.2024.8.07.0018
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CLAUBER PAIVA MORAIS REGES
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A
ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712277-24.2017.8.07.0007
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839
JULIANA MARCIA PIRES - SP188102
ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409
CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150
Polo Passivo EDILENE MARIA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0753397-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 115
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo LUDMILA FERREIRA COSTA ABADIA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUDMILA FERREIRA COSTA ABADIA - DF49283-A
Terceiros interessados
Processo 0750693-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo SIMONE MARTINS DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701162-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOSE DO SOCORRO PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A
Polo Passivo ANA ROSA MACIEL FRANCO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0706700-27.2024.8.07.0005
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
LUZIA FERREIRA DA CUNHA MATOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A
ELIAS CUNHA MATOS - DF70438-A
MARCELO MIRANDA - SC53282-A
Polo Passivo LUZIA FERREIRA DA CUNHA MATOS
ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIAS CUNHA MATOS - DF70438-A
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A
MARCELO MIRANDA - SC53282-A
Terceiros interessados
Processo 0712797-04.2024.8.07.0018
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MAGALI DE PAIVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721237-56.2023.8.07.0007
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MANOELLA MARIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo PRUDENCIA DE PAULA ESTIVALLET SOARES
EDSON FELIPE BARREIROS E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0748156-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 121
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ALINE CAROLINA GEROLDO
CARLOS EDUARDO BARROS
MELISSA MERENDA DE ANDRADE VELLOSO
LUSIA ELVIRA SILVA WANDERLEY
SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA
MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA - DF54210-A
MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A
Polo Passivo VIACAO CATEDRAL LTDA - ME
KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
CLAYTON DE FREITAS VIDAL
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO BRITO RIOS - DF49187-A
HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A
ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO - DF61202-A
Terceiros interessados
Processo 0700405-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CARLOS MOREIRA PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0707176-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARLY BATISTA DO NASCIMENTO LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0715787-29.2023.8.07.0009
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo T. P. D. F.
C. P. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. P. D. M.
T. P. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736021-22.2024.8.07.0001
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PORFIRIO NASCIMENTO MENEZES
ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Advogado(s) - Polo Ativo
DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR - SE5130
THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922
Polo Passivo ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
PORFIRIO NASCIMENTO MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo
THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922
DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR - SE5130
Terceiros interessados
Processo 0702593-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 126
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA DO CARMO PAIVA ALBUQUERQUE SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0748044-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo PLAYCE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO30842
Terceiros interessados
Processo 0748277-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 128
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIA ERISMAR CAMILO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 8
Advogado(s) - Polo Passivo
EDIMAR VIEIRA DE SANTANA - DF26914-A
Terceiros interessados
Processo 0700203-75.2025.8.07.0000
Número de ordem 129
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOAO EUSTAQUIO MALHEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA CRISTINA DE SA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A
Terceiros interessados
Processo 0705897-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 130
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo HYAGO RABELO CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S
Polo Passivo TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JUNIOR - DF12873-A
Terceiros interessados
Processo 0711553-76.2024.8.07.0006
Número de ordem 131
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A
ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A
Polo Passivo FABIANA BARBOSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A
Terceiros interessados
Processo 0713287-32.2024.8.07.0016
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo R. N. R. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A
Polo Passivo P. R. N. R. C.
G. J. R. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A
JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA - DF21470-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707806-37.2023.8.07.0012
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo T. P. D. R.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. I. D. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708435-98.2024.8.07.0004
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CLIAG CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE BRASILIA SS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A
Polo Passivo JULIANA RODRIGUES TEIXEIRA MARCAL
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A
Terceiros interessados
Processo 0700451-21.2024.8.07.0018
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ALEXANDRE MARCIANO ABDALA
PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO
TAMARA RAYSSA SOARES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707459-77.2023.8.07.0020
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo R. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LOYDE FARIAS OLIVEIRA - DF45232-A
Polo Passivo N. M. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A
Terceiros interessados
Processo 0703784-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Polo Passivo PAULO ROBERTO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A
Terceiros interessados
Processo 0752547-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. G. C.
R. J. R.
P. M. C. R.
G. E. C. R.
M. D. C. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A
ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A
GABRIEL PESTANA DE CASTRO - DF48578-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
RAQUEL RAMALHO BACELAR
Processo 0701858-10.2024.8.07.0003
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo M. D. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA TORRES DE MEDEIROS - DF26036-A
Polo Passivo A. M. M.
A. M. M.
C. M. M.
M. C. D. L. M.
A. M. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A
VINICIUS PEREIRA RODRIGUES - DF76842-A
Terceiros interessados
Processo 0702559-95.2020.8.07.0007
Número de ordem 140
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A
Polo Passivo APA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0702604-63.2024.8.07.0006
Número de ordem 141
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LILIAN ALMEIDA BARRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A
Terceiros interessados
Processo 0709155-02.2023.8.07.0004
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MAYRA DAS CHAGAS DE MATOS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO GOMES DE AZEVEDO - SP283127
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
Terceiros interessados
Processo 0744155-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MACSUEL DE ALMEIDA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0746630-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 144
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo M. S. R. D. J.
H. M. R. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702344-71.2024.8.07.0010
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ROSELY MARIA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0745186-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CESAR AUGUSTO DA SILVA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE CARVALHO DA SILVA - DF56498-A
Polo Passivo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A
Terceiros interessados CONDOMINIO DA CHACARA 42 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES
Processo 0706262-75.2022.8.07.0003
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo G. L. D. O.
G. L. D. O.
M. D. O. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIO NASCIMENTO FERREIRA - DF57622-A
PEDRO DE CARVALHO PEREIRA - DF58320-A
SIMONE TEIXEIRA MARIANO - DF65726-A
Polo Passivo M. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA MENDES - DF52650-A
Terceiros interessados
Processo 0706529-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ILIANE OLIVEIRA FONSECA VERGINI
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO BORGES ZANINA - DF64324-A
JOAO PAULO MARQUES - DF83018-A
ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A
Polo Passivo STEPHANIE WENDLING HAMPTON
REGINA CELIA WENDLING
Advogado(s) - Polo Passivo
TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A
FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A
LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E
Terceiros interessados
Processo 0708137-13.2023.8.07.0014
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo RENATA PULLEN SOUSA BEGHINI
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO46003-A
DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO47429-A
Polo Passivo TANIA MARIA SERVIO FREIRE
Advogado(s) - Polo Passivo
WELITON ALVES DE ALENCAR - DF47565-A
PATRICK DA SILVA ALVES - DF71279-A
Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES
Processo 0709388-20.2024.8.07.0018
Número de ordem 150
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARISTELA MATERA NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729740-89.2020.8.07.0001
Número de ordem 151
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA DE FATIMA DA SILVA CORTES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0750093-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARCO AURELIO DA COSTA GUEDES
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0744244-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 153
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DIANA LOPES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0744404-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 154
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo G. M. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A
Polo Passivo J. Q. C. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
KAMILA LOPES CRUZ MENDES - DF45350-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750109-02.2023.8.07.0001
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BERNARDO GOBBO TUMA - PR47404-A
Polo Passivo NACIONAL MIDIA COMUNICACAO ON-LINE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0702358-89.2023.8.07.0010
Número de ordem 156
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AGNALDO ROSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LOYS LAYNE DE BRITO HORTENCIO - DF64099-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
Terceiros interessados
Processo 0701175-83.2023.8.07.0010
Número de ordem 157
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GILCELIA DA SILVA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA - DF45627-A
Polo Passivo WEUDISON GONCALVES XAVIER
Advogado(s) - Polo Passivo
FREDERICO REIS PINHEIRO - DF61609-A
Terceiros interessados
Processo 0713791-02.2023.8.07.0007
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LUCIANA DOS SANTOS SILVA
THAINAN RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A
EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A
Terceiros interessados CAROLINE DA CUNHA DINIZ
DANIEL CHAVES FERNANDES
ANA MARIA MONTEIRO MACHADO
Processo 0706180-61.2024.8.07.0007
Número de ordem 159
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo WANESSA BATISTA DE SOUZA FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
RONILSON NUNES MENDES - DF64267-A
Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Terceiros interessados
Processo 0718718-63.2022.8.07.0001
Número de ordem 160
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ROGERIO LUCIO SOARES DA SILVA
ROSELITO SOARES DA SILVA
ROBSON LUIZ SOARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A
CRISTIANO MACHADO RORIZ - DF20395-A
MARCIO RODE - MT9447/O-A
Polo Passivo SANDRA REGINA SAID SILVA
SAO MIGUEL ARCANJO ASSES EMPREEND E PARTIC S/C LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF22283-A
BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF10500-A
Terceiros interessados
Processo 0709161-82.2023.8.07.0012
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ADAO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VAIR PIRES DO PRADO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708257-04.2024.8.07.0020
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo E. U. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A
Polo Passivo E. M. A.
M. C. M. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
TERESA CRISTINA SOUSA FERNANDES - GO37549-A
Terceiros interessados
Processo 0701740-06.2021.8.07.0014
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo EDSON JAMIL ROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
Polo Passivo ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA.
BANCO GM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A.
LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS - SP155531-A
CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A
Terceiros interessados
Processo 0702554-86.2023.8.07.0001
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOAO PEDRO MACDOWELL GUIMARAES ALVIM
JULIA MACDOWELL GUIMARAES ALVIM
SILVIA ANDRADE ALVIM NAZIAZENI
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A
Polo Passivo CMF INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI
NF PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
SOYUZ ONE BUSINESS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF45989-A
RODOLFO GIL MOURA REBOUCAS - DF31994-A
KEVIN PARAIZO ESCOBAR - DF73848-A
DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS - DF64310-E
Terceiros interessados
Processo 0701588-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 165
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP
ANA REGINA AMERICO
Advogado(s) - Polo Passivo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo 0707046-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A
Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A
ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A
BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME - DF19250-A
LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA - DF26629-A
Terceiros interessados
Processo 0737601-87.2024.8.07.0001
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GERALDO BENICIO DE CARVALHO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
ERNANI SATYRO SALES - DF61134-A
Polo Passivo HELDER RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705456-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ARTHUR LOPES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A
FERNANDA NASCIMENTO SILVEIRA VARGAS - DF41684-A
DAMIANE APARECIDA ALVES CORGOSINHO - DF49977-A
Polo Passivo ELAINE BARBOSA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA - DF27853-A
Terceiros interessados
Processo 0711851-65.2024.8.07.0007
Número de ordem 169
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo N. D. A. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES - DF61565-A
Polo Passivo I. D. S. T. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A
Terceiros interessados
Processo 0716799-87.2023.8.07.0006
Número de ordem 170
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo GABRIELA GOMES DE FREITAS DE ARAUJO
MATHEUS AZEVEDO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
MURIEL TAMARGO GOMES DE SOUSA - DF71074-A
Terceiros interessados
Processo 0748579-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo INGLECIR XAVIER MIRANDA MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A
JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A
Polo Passivo GIULIA DE QUEIROZ SALLES MELO
JOAO HENRIQUE DE QUEIROZ SALLES MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745623-71.2023.8.07.0001
Número de ordem 172
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOELMA MARIA COSTA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL SUAID - DF52958-A
Polo Passivo BANCO ALFA S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Terceiros interessados
Processo 0726011-16.2024.8.07.0001
Número de ordem 173
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES
RODRIGO PADUA RODRIGUES CHAVES
BERTA PADUA ANDRADE CHAVES
CARLA PADUA ANDRADE CHAVES CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP3839590A
BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363-A
Terceiros interessados UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Processo 0711728-73.2024.8.07.0005
Número de ordem 174
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
CEZAR CARVALHO DE SANTANA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES - DF69237-E
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
MATHEUS BORGES SAMPAIO - DF68946-A
Terceiros interessados
Processo 0704696-84.2024.8.07.0015
Número de ordem 175
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo RAIMUNDO NONATO MARQUES LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279-A
GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0718258-42.2023.8.07.0001
Número de ordem 176
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CAROLINA LAURO EIRAS
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR DOUGLAS VENZI DE LIMA ESTEVES - DF58899-A
Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados KAOUE FONSECA LOPES
LEANDRO PRETTO FLORES
ROGERIO GOMES DAMASCENO
Processo 0736697-09.2020.8.07.0001
Número de ordem 177
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GEORGE IBRAHIM OBEID
Advogado(s) - Polo Ativo
LETICIA GARCIA ROCHA - GO24188-A
Polo Passivo MARCIA DIAS SOARES OBEID
FERNANDA SOARES OBEID CAMPOS
MARIANA SOARES OBEID
Advogado(s) - Polo Passivo
LETICIA GARCIA ROCHA - GO24188-A
Terceiros interessados MARCIA DIAS SOARES OBEID
LETICIA GARCIA ROCHA
DIAS & RODRIGUES LTDA
LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES
Processo 0737943-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 178
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo JOSEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A
Terceiros interessados
Processo 0702242-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 179
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo JUVENTIMO PEREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600-A
Terceiros interessados
Processo 0719371-43.2024.8.07.0018
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARIA JOSE MELO DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Ativo
SARA DE ASSIS AQUINO - DF72448
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A
Terceiros interessados
Processo 0743063-59.2023.8.07.0001
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JOSE LUIZ MACEDO FARACO
EDUARDO MORETH LOQUEZ
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO MORETH LOQUEZ - DF15347-A
Polo Passivo GILBERTO DE FREITAS MACHADO
AERORANCHO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A
ALDAIR JOSE DE SOUSA - DF23674-A
Terceiros interessados
Processo 0713224-92.2024.8.07.0020
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Polo Passivo CLARA DE ALMEIDA IRBER
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO - DF19303-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732360-35.2024.8.07.0001
Número de ordem 183
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo IRENE DE OLIVEIRA BOAVENTURA
ASPECIR PREVIDENCIA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA - DF76803
MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975-A
Terceiros interessados
Processo 0709868-32.2023.8.07.0018
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. F. D. M. L.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708286-80.2025.8.07.0000
Número de ordem 185
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOVINA REZENDE FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0713742-67.2023.8.07.0004
Número de ordem 186
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Polo Passivo MAELSON RIBEIRO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUCE FLAVIO DE JESUS GOMES - DF24131-A
GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF23166-A
Terceiros interessados
Processo 0713334-76.2023.8.07.0004
Número de ordem 187
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GILBERT ERIC SONG SONG
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FABIANA CLEDI STRADA RIBAS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743677-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 188
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo IDALINA NUNES SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo 0707800-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 189
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ALESSANDRA DUARTE DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0717056-93.2024.8.07.0001
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo I. P. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALCEU MOREIRA DA SILVA - SP92045
ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA - SP218065
Polo Passivo M. M. P. V. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716379-06.2024.8.07.0020
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JHEYSE ROBERTA DE FREITAS BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MAICON HITOSHI MAEDA
NELISON RODARTE CAMBRAIA VILELA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A
Terceiros interessados
Processo 0736445-64.2024.8.07.0001
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JOSMAR EDON SANTOS VEIGA
Advogado(s) - Polo Ativo
NAYARA JOSMYRIAM SANTOS VEIGA - DF57591-A
SERGIO EDUARDO ROCKENBACH - DF58787-A
Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiros interessados
Processo 0719110-78.2024.8.07.0018
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WILLIAM DOS SANTOS VIEIRA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
DENISON MAURICIO ALVES DE ATAIDE - DF60376-A
Terceiros interessados
Processo 0702748-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 194
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA DOS SANTOS CORREA QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708484-51.2024.8.07.0001
Número de ordem 195
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA
LILIA SOUZA BRITTO
JOSE RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES
VANIA BORGES CAMARGO
MARIA VALERIANO DE MORAIS
MARIA DE FATIMA EUROPEU LEMES DA SILVA
MARIO LUIZ GARCIA AMARAL
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A
SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A
Terceiros interessados
Processo 0705924-35.2021.8.07.0004
Número de ordem 196
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA
CAIO IGOR RODRIGUES FERNANDES - DF69507-A
LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A
Polo Passivo JOICI PEREIRA DA SILVA GUEDES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOYCE DE ARAUJO ROCHA - DF47872
CAIO BARCELAR VAZ - GO73978
Terceiros interessados
Processo 0736914-13.2024.8.07.0001
Número de ordem 197
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GERSILDA CONCEICAO DUTRA COELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A
Polo Passivo LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA
MARCELA DE LIMA DA COSTA
ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS
MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF35306-A
Terceiros interessados
Processo 0743806-35.2024.8.07.0001
Número de ordem 198
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
Polo Passivo MARIANA VENANCIO DA SILVA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705081-59.2024.8.07.0006
Número de ordem 199
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo J. M. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA - DF45053-A
Polo Passivo J. D. R. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0711517-02.2022.8.07.0007
Número de ordem 200
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo A. C. H. L.
T. Z. E. I. B. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A
Polo Passivo P. G. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIANE MOURA DE JESUS PAES - DF69584-A
Terceiros interessados
Processo 0704691-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 201
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP
GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A
Polo Passivo WELLINGTON COSTA DA SILVA
WELLINGTON COSTA DA SILVA 48828602104
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703334-86.2024.8.07.0002
Número de ordem 202
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ROSENIR RAMOS DO CARMO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA
Advogado(s) - Polo Passivo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA
CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A
Terceiros interessados
Processo 0720182-48.2024.8.07.0003
Número de ordem 203
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
Polo Passivo ELEONOR GONCALVES DO REGO
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A
Terceiros interessados
Processo 0736192-76.2024.8.07.0001
Número de ordem 204
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo MICHELLE DA SILVA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A
Terceiros interessados
Processo 0700321-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 205
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo O. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. C. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724892-14.2024.8.07.0003
Número de ordem 206
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo KEILA SOTERO DA SILVA BESSA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA - SP478803
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
Terceiros interessados
Processo 0711205-95.2019.8.07.0018
Número de ordem 207
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDACEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0709577-89.2024.8.07.0020
Número de ordem 208
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A
MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A
DANILO ANDREI LOURENCO BATISTA - DF71508-A
Polo Passivo MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Terceiros interessados
Processo 0701566-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 209
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ASTROGILDA MARIA DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0702654-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 210
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CESAR ALVES DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0704710-13.2024.8.07.0001
Número de ordem 211
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIO HABKA
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A
CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados
Processo 0718523-10.2024.8.07.0001
Número de ordem 212
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ROBERTO FRANCISCO PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A
Terceiros interessados
Processo 0700422-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 213
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JOAO VICTOR MEDEIROS COSTA - DF76985
Polo Passivo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ELITE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Brasília - DF, 1 de abril de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
02/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Vistos, etc... Requereram as partes Autoras/Apelantes os benefícios da Justiça Gratuita em sede de apelação, embora tenham recolhido as custas iniciais do processo (id 69324298), ato incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo. Nesse contexto, o deferimento de novo pedido de justiça gratuita exige prova da modificação da situação financeira da parte no curso do processo, ônus do qual não se incumbiram as Autoras/Apelantes, razão pela qual o INDEFIRO. Intimem-se, assim, as partes Autoras/Apelantes para, no prazo de 5 dias, realizarem o pagamento do preparo, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, 10 de março de 2025. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
11/03/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
28/02/2025, 08:54
Expedição de documento (Certidão)
28/02/2025, 08:53
Petição (Contra-razões)
26/02/2025, 19:05
Petição (Contra-razões)
18/02/2025, 20:51
Publicação
07/02/2025, 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025, 14:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0709480-43.2024.8.07.0003.
AUTOR: ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA, CHARLE AGUIAR SANTOS
REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA e RÉ apresentaram APELAÇÕES de IDS. 223473686 e 221920667. Ficam as partes apeladas intimadas a apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. MARIA CLARA PEREIRA RAMOS Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
31/01/2025, 12:31
Expedição de documento (Certidão)
31/01/2025, 12:31
Petição (Apelação)
30/01/2025, 16:16
Petição (Apelação)
31/12/2024, 13:37
Petição (Petição (outras))
17/12/2024, 12:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0709480-43.2024.8.07.0003.
AUTOR: ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA, CHARLE AGUIAR SANTOS
REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA e CHARLE AGUIAR SANTOS em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, partes qualificadas nos autos. Narram os autores, em suma, que a conta bancária da Associação Missão Esperança, utilizada para recebimento de doações, foi bloqueada pela ré em 18/01/2024 sem aviso prévio ou justificativa plausível. Afirmam que o bloqueio ocorreu após uma transação envolvendo o pagamento em duplicidade de um veículo, com subsequente devolução parcial dos valores ao comprador, o que foi interpretado pela ré como atividade suspeita. Aduz que apesar de inúmeras tentativas de solução administrativa, incluindo a abertura de protocolos de atendimento, a ré manteve o bloqueio. Relatam que como consequência, o segundo autor, Charle Aguiar Santos, precisou contrair um empréstimo de R$ 13.000,00 para adquirir um novo veículo, resultando em uma dívida total de R$ 18.000,00 devido a encargos financeiros. Alegam que a ré não forneceu qualquer comprovação de fraude ou irregularidade, configurando retenção injustificada dos valores bloqueados, no montante de R$ 12.800,00, além de outros valores pertencentes à associação. Aduzem que a situação que perdura por mais de dois meses, lhes causou prejuízos materiais e morais, incluindo constrangimento e abalos emocionais ao segundo autor e impactos às atividades sociais da associação. Tecem considerações sobre o direito e requer: seja declarada a nulidade do bloqueio e determinada a liberação imediata dos valores, condenando-se a ré ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 18.000,00 - ou alternativamente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) -, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor). Juntaram documentos e emendaram a inicial. Tutela de urgência deferida para determinar à parte ré que proceda, no prazo de 72 horas, à liberação da conta da autora e da quantia bloqueada (ID 192883519). Em contestação de ID 199769692, a parte ré afirma que houve perda do objeto da ação, pois os valores bloqueados foram liberados após decisão judicial. Afirma que o segundo autor é parte ilegítima para pleitear quaisquer valores ou indenizações, uma vez que a relação contratual se deu entre a ré e a primeira autora, pessoa jurídica. Aduz que o bloqueio temporário está previsto em contrato e foi realizado para mitigar riscos decorrentes de transações consideradas suspeitas. Informa que inexiste relação de consumo, e que os danos materiais e morais não estão devidamente comprovados, configurando meros aborrecimentos. Por fim, requer seja reconhecida a perda do objeto quanto ao desbloqueio da conta e extinta a ação sem resolução de mérito neste ponto. Pugna, ainda, pela improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Conciliação sem êxito (ID 199906589). Réplica ao ID 202993997. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. É cediço, ademais, que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação. Assim, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influenciar na decisão da causa. Inicialmente, descabe falar em ilegitimidade de partes. A pertinência subjetiva da lide resulta do vínculo jurídico que une a parte autora ou a ré a determinado interesse jurídico, ora reclamando-o, ora resistindo à pretensão deduzida, na medida dos respectivos interesses em conflito que foram deduzidos em juízo. Portanto, se está a parte requerente a pleitear provimento jurisdicional em razão da alegada violação suportada, dirigindo o pedido a quem diz que deve suportar as consequências jurídicas de eventual acolhimento da pretensão, em razão de ação ou omissão cometida, denota-se absolutamente clara não só a legitimidade ativa, mas também a passiva. De igual modo, não se sustenta a alegação de ausência de interesse de agir, por perda de objeto. É que, partindo dos conceitos há muito propostos por Liebman, estará ele presente sempre que for possível aferível no caso concreto a necessidade, a utilidade e a adequação da tutela jurisdicional reclamada. No caso dos autos, ao menos à luz das premissas fáticas lançadas na petição inicial, o trinômio encontra-se satisfeito. Resta cristalino que há uma pretensão resistida que deve ser solvida por ocasião da apreciação do mérito. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. Assim, exige-se da parte autora a demonstração da prática da conduta lesiva imputada ao fornecedor do serviço e o nexo causal em relação ao dano sofrido, excluindo-se a responsabilidade do réu apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, caso reste demonstrado que o serviço fora prestado adequadamente, conforme regra de distribuição do ônus da prova estatuída no Estatuto Consumerista e derivada da teoria do risco do negócio ou atividade. Nesse contexto, observo que o deslinde da questão está na comprovação, por parte da ré, da regularidade do bloqueio de valor depositado na conta bancária da parte autora, haja vista a impossibilidade lógica de se impor a parte postulante, no presente caso, o ônus de provar fato negativo. Ademais, conforme dicção do art. 373, II, do CPC, pertence ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Noutra perspectiva, aplicável ao caso o art. 14, § 3º, do CDC, que atribui ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para eximir-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, ao estatuir: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Entretanto, examinado o conteúdo dos autos, eclode que a ré não lograra êxito em tal mister, não tendo apresentado qualquer elemento capaz de infirmar a tese esposada pela autora, no sentido de que os bloqueios foram realizados de forma indevida. Observe que embora o réu construa a tese de que “possui a prerrogativa de reter quaisquer pagamentos, caso entenda que há algum indício de ilicitude, ou que eventual transação comercial poderá gerar algum dano a sua atividade comercial, ou a do comprador”, qualquer prova, ainda que indiciária, da ocorrência de fraude, faz neste sentido, não juntando, sequer, eventual cópia de procedimento interno que tenha sido aberto para contestação da transação. Comporta acolhida, por tais razões, o pedido de desbloqueio da conta bancária da primeira autora, bem como da condenação do réu ao ressarcimento dos valores bloqueados. Quanto aos danos materiais, verifica-se que o segundo autor, CHARLE AGUIAR SANTOS, utilizou a conta da primeira autora para realizar transação particular de compra e venda de veículo. Tal fato extrapola a relação jurídica com a ré, que não pode ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de negociações alheias à relação contratual. O princípio do dano direto e imediato impede a imputação à ré de responsabilidade por situações que não derivam imediatamente de sua conduta. No tocante aos danos morais, embora seja possível sua aplicação à pessoa jurídica, há de se demonstrar a existência de ofensa à honra objetiva da autora, o que não restou comprovado. O bloqueio injustificado, apesar de configurar falha contratual, não gerou danos reputacionais ou impacto na imagem da entidade capazes de justificar a condenação por danos morais. Neste sentido: “3. A pessoa jurídica tem o direito de proteger a sua honra objetiva, cuja violação é passível de reparação civil, desde que extrapole a barreira dos meros dissabores e qualifique-se como dano moral. 4. A ofensa à honra objetiva depende da comprovação de que o ato ilícito repercutiu negativamente no nome da pessoa jurídica, na sua credibilidade ou reputação”. (Acórdão 1294023, 07207972020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJe: 4/11/2020.) Por outro lado, relativamente ao segundo autor, considerando a ausência de relação jurídica contratual que o vincule à demandada, o inadimplemento contratual havido em relação à primeira autora, não é fonte de dano a direito de personalidade que titularize e que seja passível de reparação. Gizadas estas razoes, outro caminho não há senão, em relação a primeira requerente, o da parcial procedência do pedido inicial, e em relação ao segundo requerente, o da improcedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, partes qualificadas nos autos, para confirmar a tutela de urgência deferida, e determinar que a parte ré proceda, no prazo de 72 horas, à liberação da conta da autora e da quantia bloqueada, após as deduções previstas contratualmente, na forma prevista no contrato ou por meio de depósito judicial, com a devida correção monetária e juros, contados desde a data do desembolso, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de arresto eletrônico, este a requerimento da parte autora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, em igual proporção (50%), ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por e CHARLE AGUIAR SANTOS, e condeno o respectivo autor ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Resolvo, por conseguinte, o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
11/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/12/2024, 14:07
Remessa (outros motivos)
10/12/2024, 12:01
Recebimento
10/12/2024, 11:00
Procedência em Parte
10/12/2024, 11:00
Conclusão (para julgamento)
29/11/2024, 13:35
Remessa (outros motivos)
26/11/2024, 17:31
Recebimento
26/11/2024, 17:22
Mero expediente
26/11/2024, 17:22
Decurso de Prazo
10/09/2024, 02:19
Conclusão (para julgamento)
09/09/2024, 11:23
Decurso de Prazo
07/09/2024, 02:17
Publicação
02/09/2024, 02:23
Publicação
02/09/2024, 02:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0709480-43.2024.8.07.0003.
AUTOR: ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA, CHARLE AGUIAR SANTOS
REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de processo em fase de saneamento. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que, à luz da narrativa da petição inicial, titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. As questões preliminares arguidas pelo réu no Id. 199769692 serão analisadas no julgamento do feito. Instadas a se manifestarem, as partes não solicitaram a produção de provas. As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo. Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Anote-se a conclusão para sentença. Cientifique-se as partes na forma do art. 357, § 1º, do CPC/15. Prazo legal: 5 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p
30/08/2024, 00:00
Recebimento
28/08/2024, 20:58
Expedição de documento (Outros documentos)
28/08/2024, 20:58
Decisão de Saneamento e Organização
28/08/2024, 20:57
Conclusão (para decisão)
24/07/2024, 15:33
Decurso de Prazo
17/07/2024, 03:58
Petição (Petição (outras))
15/07/2024, 16:59
Petição (Petição (outras))
12/07/2024, 19:10
Publicação
10/07/2024, 03:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024, 03:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0709480-43.2024.8.07.0003.
AUTOR: ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA, CHARLE AGUIAR SANTOS
REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil. Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica. MARIA CLARA PEREIRA RAMOS Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/07/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
08/07/2024, 15:11
Expedição de documento (Certidão)
08/07/2024, 15:11
Petição (Replica)
04/07/2024, 14:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024, 05:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0709480-43.2024.8.07.0003.
AUTOR: ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA, CHARLE AGUIAR SANTOS
REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/06/2024, 00:00
Documento (Certidão)
12/06/2024, 16:56
Remessa (outros motivos)
12/06/2024, 14:26
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
12/06/2024, 14:25
Petição (Contestação)
11/06/2024, 17:20
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/06/2024, 02:25
Decurso de Prazo
07/05/2024, 04:09
Petição (Petição (outras))
29/04/2024, 16:12
Petição (Petição (outras))
25/04/2024, 03:18
Publicação
15/04/2024, 02:48
Publicação
15/04/2024, 02:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2024, 03:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2024, 03:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0709480-43.2024.8.07.0003.
AUTOR: ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA, CHARLE AGUIAR SANTOS
REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 12/06/2024 13:00 SALA 06 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-06-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Ceilândia, DF Quinta-feira, 11 de Abril de 2024. MARIA CLARA PEREIRA RAMOS BRASÍLIA-DF, 11 de abril de 2024 15:14:04.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0709480-43.2024.8.07.0003.
AUTOR: ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA, CHARLE AGUIAR SANTOS
REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO Custas recolhidas.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Alega a autora, em síntese, que possui contrato com a requerida para utilização de relacionamento bancário, agência: 0001, conta: 23282040-7, banco: 290, que após transações para compra de um veículo, que o valor foi bloqueado. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se mostra presente, tendo em vista a prova da contratação dos serviços bancários perante a parte ré; bem como a aquisição de veículo, id 191409242; como também em razão da prova da notícia de retenção pela parte ré da quantia de R$ 12.800,00, em razão de supostas irregularidades no aludido pagamento (ID 191410122, 191409235). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, primeiro considerando a negativa da análise de irregularidades no referido pagamento e segundo em razão do previsíveis prejuízos de ordem financeira e moral. Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que proceda, no prazo de 72 horas, à liberação da conta da autora e da quantia bloqueada, após as deduções previstas contratualmente, na forma prevista no contrato ou por meio de depósito judicial, com a devida correção monetária e juros, contados desde a data do desembolso, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de arresto eletrônico, este a requerimento da parte autora. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no NUVIMEC-Cei, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se. Defiro desde já a expedição de carta precatória. Anote-se 30 dias para cumprimento. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante aos sistemas, para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
12/04/2024, 00:00
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
11/04/2024, 16:55
Expedição de documento (Mandado)
11/04/2024, 15:20
Expedição de documento (Certidão)
11/04/2024, 15:14
de Conciliação (designada; Juiz(a))
11/04/2024, 15:13
Expedição de documento (Outros documentos)
11/04/2024, 15:12
Recebimento
11/04/2024, 13:55
Liminar
11/04/2024, 13:55
Conclusão (para decisão)
09/04/2024, 10:15
Petição (Petição inicial)
08/04/2024, 12:41
Publicação
05/04/2024, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024, 03:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0709480-43.2024.8.07.0003.
AUTOR: ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA, CHARLE AGUIAR SANTOS
REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos. Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, não foram apresentados elementos que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício. Alguns exemplos que podem comprovar a situação econômica da parte solicitante são demonstrações de reduzidos ganhos com a apresentação de contracheque, de extratos financeiros de todas suas contas nos últimos dois meses e a declaração de imposto de renda, sendo, em princípio, dispensável a apresentação de todos os mencionados, podendo ser eleita uma ou duas das formas mencionadas. Advirto, porém, que se revelam inúteis documentos que não demonstrem sua situação atual, o que indicaria apenas a situação pretérita e desatualizada, ou extrato bancário sem nenhuma movimentação financeira, pois, evidentemente, é necessária alguma movimentação financeira para a manutenção dos custos cotidianos, constituindo inclusive tentativa de induzir o juízo em erro. Ademais, a movimentação bancária da autora revela movimentações bancárias altíssimas. Por conseguinte, deve a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar suficientemente a imprescindibilidade da gratuidade de justiça. Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)