Cumprimento de sentença 0724688-04.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724688-04.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724688-04.2023.8.07.0003. Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) RECONVINTE: SILMARA NUNES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR, advogado da parte autora, referente a honorários de sucumbência, em desfavor de WELTON ALVES DE FREITAS, partes qualificadas nos autos. Cancele-se a baixa das partes, se o caso. Aguarde-se em cartório o transcurso do prazo (15 dias úteis) para pagamento do débito (considerando que o devedor é revel), inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento no prazo assinalado isenta o devedor da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724688-04.2023.8.07.0003. Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) RECONVINTE: SILMARA NUNES DE OLIVEIRA RECONVINDO: WELTON ALVES DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por SILMARA NUNES DE OLIVEIRA em desfavor de WELTON ALVES DE FREITAS, partes qualificadas nos autos. Alegou a autora que adquiriu o veículo I/MMC OUTLANDER 2.0, placa OGZ - 7072, Chassi n. JMYxTCWCU003604, da pessoa de Antônio Batista Nascimento, por R$47.000,00. Sustentou que na época da compra namorava com o réu e o relacionamento era muito conturbado e que, o rompimento do vínculo amoroso não se deu de forma amistosa, tendo, inclusive que solicitar medidas protetivas de urgência. Afirmou que o réu se apropriou do veículo e cometeu várias infrações de trânsito, deixando pendentes de pagamento os tributos e demais débitos que incidiram em razão do uso do bem. Formulou pedido de antecipação de tutela para que sejam impostas restrições de circulação e transferência ao veículo e para que seja realizada a busca e apreensão do bem. No mérito, pediu a reintegração de posse do veículo. O pedido de liminar foi deferido na decisão de ID 171110812. Citado, o réu não apresentou contestação. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Não é demasiado registrar que o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370, caput), bem como o julgamento antecipado não se apresenta como uma faculdade do juízo, mas um dever de agir, conforme precedentes do Eg. STJ. Trata-se de ação de reintegração de posse de veículo automotor. A parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. A revelia produz a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. No caso dos autos, a presunção relativa convola-se em absoluta, na medida em que a requerente comprovou que o veículo lhe pertence (ID 170659550, 167178930, 167178928) e a posse indevida do bem pelo requerido configura o esbulho por ele praticado. O réu não compareceu aos autos para comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, deixando de demonstrar que o veículo está sob a posse de terceiro ou que o detenha legitimamente, não havendo, portanto, empecilho ao acolhimento da pretensão ora deduzida, razão pela qual o pedido da autora merece respaldo. Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitivo o provimento concedido antecipadamente, para determinar a reintegração da autora na posse do veículo I/MMC OUTLANDER 2.0, ANO 2011 MODELO 2012, COR PREDOMINANTE: BRANCA, PLACA: OGZ-7072, CHASSI: JMYXTCW4WCU003604, RENAVAM: 00459495615 bem como para manter no sistema RENAJUD a restrição de circulação do veículo. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Considerando o teor da certidão de ID 174137275, caso a parte autora disponha do endereço em que se localiza o veículo, poderá informá-lo nos autos e requerer o desentranhamento do mandado para cumprimento. Face à sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas processuais, inclusive a restituição do valor dos honorários periciais adiantados pelo réu, e com os honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELTON ALVES DE FREITAS em 06/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(27)