Cumprimento de sentença 0132084-49.2007.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0132084-49.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Publicação

30/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0132084-49.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA EXECUTADO: JONESMAR QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, em referência aos autos de Nº 0729579-74.2023.8.07.0001, com as homenagens de praxe, solicitando que informe o valor remanescente da penhora anotada no rosto destes autos. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2026 18:14:07. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto 06 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2026, 00:00

Documento

27/05/2026, 17:17

Recebimento

27/05/2026, 11:48

Outras Decisões

27/05/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0132084-49.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA EXECUTADO: JONESMAR QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante à ausência de impugnação da penhora de ID 275626088, a quantia penhorada deverá ser revertida em favor do credor. No entanto, a 4ª Vara Cível de Brasília determinou a anotação de penhora no rosto destes autos (ID. 168084609), a qual deve ser observada. Assim, o valor constante na conta judicial deverá ser transferido para a conta vinculada ao processo nº 0729579-74.2023.8.07.0001, que tramita naquele Juízo. Desse modo, após a preclusão, expeça-se ofício determinando a transferência de R$ 1.773,34 (mil setecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) à conta vinculada aos autos nº 0729579-74.2023.8.07.0001 e comunique-se à 4ª Vara Cível acerca desta decisão. Após, aguarde-se o trânsito dos embargos de terceiros nº 0728603-04.2022.8.07.0001. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2026 09:14:57. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto 06 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:51

Recebimento

26/05/2026, 13:28

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/05/2026, 13:28

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 06:49

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0132084-49.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA EXECUTADO: JONESMAR QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas SISBAJUD e SERP-JUD. Quanto ao SISBAJUD, o documento de ID 275599867 e vinculados noticiam o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854,§5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Desta forma, declaro efetivada a penhora do bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor constrito para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositária fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhoras realizadas. Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação via publicação no DJe. Quanto à pesquisa ao sistema SERP-JUD, a pesquisa restou frutífera. Eventual pleito de penhora deverá vir instruído com cópia da matrícula atualizada do imóvel indicado e: - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário para intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrições anteriores (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que as ordenaram, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. Indefiro o pedido de expedição de ofício à TERRACAP, visto que se trata de medida inócua, devendo ser rechaçada pelo juízo (art. 139, III, segunda parte, do CPC). À parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência das respostas obtidas junto ao SERP-JUD e requerer as providências que reputar pertinentes, indicando objetivamente bens da parte devedora para fins de satisfação do crédito, sob pena de suspensão do feito (aguardar o trânsito dos embargos de terceiros nº 0728603-04.2022.8.07.0001). BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2026 18:15:44. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto 04

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0132084-49.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA EXECUTADO: JONESMAR QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a intimação da parte executada para indicar bens à penhora, visto que se trata de medida inócua, devendo ser rechaçada pelo juízo (art. 139, III, segunda parte, do CPC). Ademais, no caso, é incabível eventual aplicação de multa, já que o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça requer a efetiva demonstração de má-fé da parte na ocultação de bens. Nesse sentido, colaciono precedente deste Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. MEDIDA INÓCUA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. NÃO ADMITIDO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. No caso em exame, a intimação do devedor para indicar bens à penhora equivale a medida inócua, que pode ser dispensada, uma vez que, para configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, deve ser demonstrada má-fé do executado, no sentido de, comprovadamente, ocultar patrimônio passível de penhora, e/ou, ainda, pretender retardar, de maneira indesculpável, a marcha processual. 2. O executado deixou de pagar o valor devido dentro do prazo, sujeitando-se à multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Tal situação, por si só, sugere a indisponibilidade de patrimônio líquido imediato para a quitação do débito perseguido na presente execução. Ademais, não existe nenhum elemento que indique que o réu estaria ocultando patrimônio, principalmente pelo fato de que o credor, verdadeiro interessado na satisfação do crédito, pouco diligenciou, no sentido de localizar bens passíveis de constrição. (...). (Acórdão 1357942, 07020713020218070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, também, a penhora de percentual da aposentadoria recebida pelo executado. Conforme previsto no inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Veja-se que a Jurisprudência apenas tem admitido a mitigação da referida impenhorabilidade quando restar demonstrado que a penhora dos proventos do devedor não prejudicará sua subsistência. Contudo, o documento de id. 230302036 não demonstra que a presente situação se enquadraria dentro da referida exceção. Nada mais havendo, permaneçam os autos aguardando o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro 0728603-04.2022.8.07.0001. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2025 18:31:46. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0132084-49.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA EXECUTADO: JONESMAR QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de id. 224626191. De fato, a procuração de id. 219316957 constituiu o Sr. Jonesmar Queiroz como procurador do Sr. Pedro Augusto Faria Guimarães, coproprietário do imóvel de matrícula nº 21.676, conferindo-lhe poderes para zelar, administrar, alugar, onerar, vender, prometer vender, ceder, transferir, alienar e permutar o referido imóvel. Contudo, a parte credora não juntou nenhum documento que comprovasse que tais poderes estariam realmente sendo exercidos pelo executado, tampouco revertidos em seu favor. Colaciono jurisprudência do Eg. TJDFT aplicada a caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. ALUGUEL. IMÓVEL DO EXECUTADO. LOCADO POR TERCEIRO. 1. Agravo contra decisão que indeferiu penhora de créditos de aluguéis originados de imóvel de propriedade do executado porque o imóvel foi locado por pessoa diferente da parte executada. 2. Consoante se extrai dos autos, não há dúvida de que as lojas das quais decorrem os aluguéis visados são de propriedade do executado. Assim, considerando-se o que estabelece o Código Civil, como também o que ensina a doutrina civilista, é certo que, ao executado cabe o direito de usar e gozar dos frutos do seu imóvel, nos termos dos artigos 1228 e 1232 do CC, possuindo, ainda, o direito à administração e percepção dos frutos. 3. Ocorre que, como o agravante não logrou êxito em comprovar que o valor dos aluguéis seria revertido exclusivamente em benefício do proprietário do imóvel, verifica-se a impossibilidade de se efetuar a penhora do montante pago a título de aluguel. 4. O contrato de locação é uma obrigação de natureza pessoal, e não real, de modo que, para o reconhecimento da validade da avença, não é necessário que a locadora seja proprietária do imóvel dado em locação, bastando, apenas, que seja a sua possuidora. Logo, os aluguéis pertencem à locadora e não ao proprietário. O fato de o quadro societário da locadora constar como sócios administradores os dois filhos do controlador do executado não modifica o quadro. 5. O deferimento da penhora pretendida, em verdade, configuraria hipótese de constrição do patrimônio de terceiros para quitar dívida do recorrido-executado. 6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1931399, 0730139-82.2024.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no DJe: 24/10/2024.) Portanto, indefiro o pedido de transferência da administração de parte do imóvel à credora, pois afetaria direito de terceiro estranho à lide. Permaneçam os autos aguardando o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro 0728603-04.2022.8.07.0001. BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 14:06:45. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0132084-49.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA EXECUTADO: JONESMAR QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente comunicou ao id. 220750781 sobre o acordo realizado entre as partes MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA e SANDRO PAULO DE SOUZA nos autos dos embargos de terceiro nº 0747432-96.2023.8.07.0001 (SANDRO PAULO DE SOUZA X MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA), que se encontrava em sede de apelação. Os embargos de terceiro se deram em razão da penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 170.921,deferida nestes autos ao id. 124178200. Nos autos da apelação dos embargos de terceiro, foi firmado o acordo noticiado, que previu o pagamento de R$120,000,00 (mais o valor de R$10.000,00 a título de honorários advocatícios) pelo Sr. Sandro à Sra. Maria, a fim de extinguir as privações de direito sobre o imóvel. Diante disso, a executada peticionou nestes autos requerendo o cancelamento da penhora anotada sobre a matrícula nº nº 170.921. Este Juízo intimou o executado Jonesmar Queiroz e a terceira FERNANDA BESSA BATISTA QUEIROZ para se manifestarem sobre o pedido de cancelamento da penhora, já que eles possuíam interesse no assunto. Ambos informaram não se opor à medida (id. 222178583 e 223991066). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o cancelamento da penhora anotada por este Juízo na matrícula de nº 170.921 (área de terras denominada Chácara 01, com área de 02 ha.00a.00ca, desmembrada de área denominada Gleba nº 03, Fazenda Santo Antônio), registrado junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Expeça-se ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal determinando a baixa da penhora. Fica a exequente intimada para apresentar planilha de cálculo atualizada que demonstre de forma clara o abatimento do valor recebido em razão do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. Dando prosseguimento, a credora requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 21676, localizado na quadra 06, do SIG/Sul. Narra que, embora o imóvel em questão não esteja em nome do executado, o coproprietário do bem constante na matrícula do imóvel, Sr. Pedro Augusto Faria Guimarães, outorgou ao Sr. Jonesmar amplos poderes sobre o imóvel, podendo usufruir, alugar, vender, dentre outros, conforme procuração pública de id. 219316957. Defende que o mandato conferido a Jonesmar consistiria em procuração "in rem suam" ou mandato em causa própria. Argumenta que todo o negócio jurídico seria uma grande simulação, inclusive porque a antiga proprietária que vendeu a quota-parte para o Sr. Pedro Augusto seria a genitora do executado. Diante disso, aponta que o Sr. Jonesmar seria o real proprietário do imóvel, já que todos os direitos sobre o bem teriam sido transferidos para eles, motivo pelo qual seria cabível a constrição requerida. É o breve relatório. Decido. Não há elementos suficientes nos autos para justificar o deferimento da penhora do bem de matrícula nº 21.676. Conforme se verifica da matrícula atualizada de id. 224462316, o imóvel em questão é de propriedade dos Senhores Pedro Augusto Guimarães e Agenor Severino de Lima. A mera existência de procuração conferindo amplos poderes ao Sr. Jonesmar para gerir o imóvel, alienar, usufruir, dentre outros, não basta para comprovar que o executado seria o real proprietário do bem. Eventual reconhecimento da simulação alegada demandaria a distribuição de ação própria, o que não ocorreu. Além disso, ao contrário do afirmado pela credora, não é possível entender que o mandato de id. 219316957 configura procuração "in rem suam", sendo inviável a discussão sobre a existência de negócio jurídico translativo de direitos. Veja-se que a cláusula "in rem suam" deve observar determinados requisitos e formalidades. Ainda, para o mandato em causa própria configurar compra e venda, deve observar as formalidades exigidas para essa modalidade contratual. Destaco jurisprudência do eg. TJDFT sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RESSARCIMENTO DE IPTU/TLP. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do artigo 344 do CPC, não contestada a ação, o réu será considerado revel, com presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, o artigo 345 do Código de Processo Civil estabelece exceções à referida presunção, sendo que o inciso IV, aplicável ao caso, dispõe que a revelia não produzirá referido efeito quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 2. Para constituir advogado em nome próprio se faz necessária procuração com a cláusula in rem suam e que o mandato ostente expressamente a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, bem como deve constar isenção da obrigação de prestar contas. 3. A procuração em causa própria é negócio jurídico unilateral, agindo o mandatário como se o mandante fosse, dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos, figurando em todas as relações jurídica contraídas pelo mandatário, de tal modo que, ao final, é este quem contrai as obrigações e adquire os direitos. 4. Em se tratando de discussão a respeito de caracterização de negócio de compra e venda de imóvel, mostra-se necessária a característica de um verdadeiro contrato, mediante caracterização do objeto nele constante, e expressa autorização do mandante para que o mandatário transfira o bem para o seu próprio nome. 5. A procuratio in rem suam somente pode se equiparar ao contrato de compra e venda quando observadas as formalidades exigidas para essa espécie contratual. 6. Consoante entendimento do STJ, “Não há, por meio da procuração em causa própria, a cessão de direitos creditícios, tampouco a transmissão da propriedade.” 7. Ao entabular o mandato em causa própria, mesmo ciente da ineficácia em relação à responsabilidade da apelada pelos encargos contratuais e legais, já que não procedeu à comunicação da cessão de direito aos credores hipotecário e fiscal, não há se cogitar em reparação por dano material decorrente do pagamento do IPTU/TLP, porquanto assumiu o risco do inadimplemento por parte da cessionária. 8. Ausente os requisitos necessários para a caraterização do dano moral. E ainda que assim não fosse, na esteira da jurisprudência consolidada, o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral, isso porque não tem o condão de lesar os direitos da personalidade. 9. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais não fixados. (Acórdão 1896913, 0712152-46.2023.8.07.0007, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/07/2024, publicado no DJe: 07/08/2024.) CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. ELEMENTOS E FORMALIDADES ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA. TITULARIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA. TITULARIDADE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUBROGAÇÃO. IPTU. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TABELA DA OAB. NÃO VINCULAÇÃO. 1. A procuração em causa própria ou com cláusula in rem suam deixa de ser apenas um instrumento autorizativo de representação e passa a ser negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas. 2. A cláusula in rem suam para figurar em uma procuração, deve satisfazer os requisitos e formalidades exigidos para o contrato a que se destina, deve constar do instrumento a individualização do bem, a forma de pagamento e da quitação do preço, menção ao recolhimento dos impostos, pois a cláusula se refere a cessão de direitos, onde o mandatário se converte em dono do negócio, administrando-o como coisa própria, auferindo todas as vantagens ou benefícios dele resultantes, atuando em seu nome e por sua conta. 3. Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, têm natureza jurídica propter rem e, por isso, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. 4. Constatada a transferência da posse do imóvel, é cabível a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária referente ao pagamento do IPTU. 5. É indevida a fixação dos honorários por equidade aplicando-se os valores previstos na tabela da OAB no caso de não se tratar de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo, conforme tese fixada no tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os valores previstos na tabela da OAB para fins de honorários advocatícios sucumbenciais possuem caráter sugestivo e não vinculam o julgador. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1882270, 0713624-28.2022.8.07.0004, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/06/2024, publicado no DJe: 05/07/2024.) Veja-se que a procuração mencionada pela exequente não supre um dos principais requisitos exigidos pela espécie, já que nada falou sobre o valor do imóvel, a forma de pagamento ou existência de quitação do preço. Ora, para se falar de caracterização de compra e venda é imprescindível que o pagamento do bem esteja claro no documento. Veja-se que esse é o entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. MANDATO MERAMENTE REPRESENTATIVO. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para que o instrumento de mandato tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste cláusula in rem suam (em causa própria), além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico, quais sejam, a individualização do bem com todas as suas características, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e a respectiva quitação, pois, ausentes tais requisitos, há apenas procuração autorizativa de representação. 2. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 3. Não é toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso do primeiro requerido parcialmente provido e apelo do segundo e do terceiro réus provido. (Acórdão 1814928, 0709701-53.2020.8.07.0007, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/02/2024, publicado no DJe: 04/03/2024.) Diante do exposto, indefiro a penhora do imóvel de matrícula nº 21.676, pois pertencente a terceiros estranhos à lide. Permaneçam os autos aguardando o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro 0728603-04.2022.8.07.0001. BRASÍLIA, DF, 3 de fevereiro de 2025 14:59:50. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

05/02/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0132084-49.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA EXECUTADO: JONESMAR QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada insiste em discutir questões já resolvidas por este Juízo. Os pontos abordados na petição de id. 209994477 já foram enfrentados ao longo da ação, com destaque para a decisão de id. 207458350, proferida recentemente. Este Juízo já se manifestou diversas vez sobre os questionamentos do executado acerca da base de cálculo do presente cumprimento de sentença. Não há que se falar em desmembramento do valor para o cômputo dos juros e da correção monetária, pois isto contrariaria a sentença exequenda (id. 43991083), que fixou o valor do débito em R$503.360,42. É válido relembrar que a sentença em questão foi mantida, mesmo após a interposição de apelação e de ação rescisória pelo ora executado. Veja-se que o devedor também já havia questionado os cálculos e a forma da incidência dos juros no bojo do Agravo de Instrumento nº 0744580-10.2020.8.07.0000, que neste ponto foi improvido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. TEMA NÃO AGITADO NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. QUESTÕES PROBATÓRIAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DISCUSSÃO LIMITADA À CORREÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXCESSO VERIFICADO. ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. As supostas ilegalidades ocorridas na segunda fase da prestação de contas deveriam ter sido objeto do recurso de apelação interposto pelo devedor e julgado por este colegiado, ocasião em que a irresignação foi limitada à tese de cerceamento de defesa e erro na elaboração dos cálculos. 2. Igualmente, os valores encontrados no laudo pericial produzido na instrução da segunda fase da ação não podem ser rediscutidos, sob pena de violação à coisa julgada, exceto se verificada a ocorrência de erro material, o que não é o caso. 3. O erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo é somente o material, e não aquele referente aos critérios utilizados na elaboração da conta, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Há evidente equívoco na sentença ao determinar a correção monetária dos valores desde o ajuizamento da ação e a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tendo como base de cálculo o valor já corrigido pelo perito até 8/1/2019. 5. O excesso de execução deve ser extirpado, sob pena de impor onerosidade excessiva ao devedor e enriquecimento sem causa da credora, não havendo que se falar em preclusão, pois "o exame dos juros moratórios e da correção monetária independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte", conforme entendimento reiterado do STJ sobre o tema, pois são tratados como matéria de ordem pública (AgInt no REsp 1708768/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020). 6. Recurso conhecido em parte e provido.(Acórdão 1320215, 07445801020208070000, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 11/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O recurso destacado acima foi provido apenas para fixar que o valor da condenação deveria ser atualizado a partir de 09/01/2019. Não há que se falar na incidência de juros sobre juros, pois a quantia de R$503.360,42 havia sido atualizada pelo perito até a data de 08/01/2019 (id. 35599275) e os cálculos da contadoria atualizaram o referido valor homologado somente a partir de 09/01/2019, não ocorrendo a contabilização de juros em duplicidade para um mesmo período. Na verdade, os cálculos apresentados pelo executado (id. 209994477) demonstram a sua intenção de utilizar parâmetros mais favoráveis para a atualização do quantum fixado em sentença, já que a tabela constante na página 4 da petição de id. 209994477 indica que o percentual de juros de mora foi calculado pelo devedor somente a partir do dia 04/09/2019, tendo eliminado todos os juros devidos antes daquele período, inclusive os que já haviam sido calculados pelo perito no processo de origem. Além disso, não assiste razão ao executado ao defender que o termo inicial da correção monetária deveria incidir desde o dia 05/11/2007, data do ajuizamento da ação, e o termo inicial dos juros de mora desde dia 04/09/2019. O ponto abordado já foi enfrentado por diversas vezes ao longo da ação e já se encontra precluso, pois, conforme já destacado, o Agravo de Instrumento nº 0744580-10.2020.8.07.0000 fixou expressamente o dia 9/1/2019 como termo a quo para o cálculo dos consectários. Diante de todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro os pedidos de id. 209994477, pois o executado pretende rever questões já resolvidas ao longo do cumprimento de sentença e que já se encontram preclusas. Advirto a parte executada de que, caso continue reiterando pedidos já analisados exaustivamente por este Juízo, será condenado por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido da exequente (id. 208956293) de retorno dos autos à Contadoria para a majoração dos honorários, este também é indevido. Veja-se que a decisão do STJ juntada pela credora (id. 208959196) previu a majoração de 15% sobre eventual valor de honorários já arbitrado na origem. Ocorre que o recurso em questão foi oriundo de agravo de instrumento interposto contra decisão que não pôs fim à demanda, não tendo havido, portanto, a fixação de honorários, conforme reconhecido na própria decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Sr. Ministro Marco Buzzi no RECURSO ESPECIAL Nº 2080625 - DF (2023/0213928-8) (documento em anexo). Assim, homologo os cálculos da contadoria de id. 208779290, que fixou o valor remanescente da dívida em R$1.564.218,63. Permaneçam os autos aguardando o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro 0728603-04.2022.8.07.0001 e do AGI 0715661-40.2022.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 18:07:17. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0132084-49.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA EXECUTADO: JONESMAR QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão à exequente. A decisão de id. 207430044 incorreu em erro material ao determinar que a incidência dos juros e da correção monetária deveria ocorrer a partir de 08/10/2019. Conforme destacado na própria decisão em questão, o Eg. TJDFT determinou que os encargos deveriam ser contabilizados a partir de 09/01/2019. Assim, a fim de evitar tumulto processual, transcrevo abaixo todos o termos da decisão de id. 207430044, mas já com o ajuste da data. Incluo, também, o "item 4" na enumeração dos parâmetros a serem observados pela contadoria. A parte executada impugnou os cálculos apresentados pela contadoria (id. 204266637 e 201874026), relativos ao valor atualizado do débito. Em sua impugnação, o executado "pretende que a Contadoria faça os cálculos com a correta interpretação da sentença, qual seja: aplicação de juros de mora sobre o valor devido de R$ 115.384,01, desde o termo inicial de 04/09/2019, correspondente à data da Sentença (Id 43991083) da segunda fase da ação de exigir contas, quando a obrigação se tornou conhecida, líquida e exigível." (id. 207318149). Ocorre que a parte pretende rediscutir matéria já decidida ao longo deste Cumprimento de Sentença e que se encontra preclusa. Veja-se que, por diversas vezes, o devedor discutiu os parâmetros utilizados para atualizar o valor fixado na sentença proferida na ação originária (ação de exigir contas). Neste sentido, ao julgar a alegação de excesso de execução, o eg. TJDFT decidiu, em sede de Agravo de Instrumento (nº 0744580-10.2020.8.07.0000), o seguinte: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, CONHEÇO em parte do recurso e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão agravada, reconhecendo o excesso de execução na conta apresentada pela agravada, devendo o valor de R$ 503.360,42 (quinhentos e três mil trezentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos) ser atualizado a partir de 9/1/2019. Sobre a questão dos juros, a decisão de id. 110730936 destacou que, por dedução lógica, eles também deveriam ser contabilizados a partir da mesma data da correção monetária. Diante do exposto, resta evidente que os parâmetros para os cálculos do débito perseguido no presente cumprimento de sentença já foram estabelecidos em sede de sentença e de agravo de instrumento, não podendo ser discutidos novamente pelo executado. Assim, não há que se falar na utilização da quantia de R$ 115.384,01 para a base de cálculo, já que o débito estabelecido em sentença é de R$ 503.360,42 (quinhentos e três mil trezentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos). Verifico, no entanto, que a Contadoria informou a contabilização dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (id. 204266637, p. 2). Contudo, conforme já destacado acima, os juros devem ser contabilizados somente a partir de 9/1/2019. Portanto, remetam-se os autos à contadoria, para que ela refaça os cálculos do valor atualizado do débito. Assim, destaco que deverão ser utilizados os seguintes parâmetros: 1- Valor do débito principal: R$ 503.360,42 2- Termo inicial para a incidência dos juros e da correção monetária: 9/1/2019 3 - Deverá haver o abatimento dos valores já pagos. 4- O cálculo deverá incluir os demais valores objeto do presente cumprimento de sentença (já constantes na planilha de id. 201874026), tais como honorários, custas, encargos do art. 523. Apresentados os novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação. À Secretaria para que exclua a decisão de id. 207430044, visto que o decisum em questão em questão foi integralmente reproduzido acima, tendo sido realizados apenas os ajustes necessários para a correção do erro material. BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 19:20:58. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0132084-49.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA EXECUTADO: JONESMAR QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada impugnou os cálculos apresentados pela contadoria (id. 204266637 e 201874026), relativos ao valor atualizado do débito. Em sua impugnação, o executado "pretende que a Contadoria faça os cálculos com a correta interpretação da sentença, qual seja: aplicação de juros de mora sobre o valor devido de R$ 115.384,01, desde o termo inicial de 04/09/2019, correspondente à data da Sentença (Id 43991083) da segunda fase da ação de exigir contas, quando a obrigação se tornou conhecida, líquida e exigível." (id. 207318149). Ocorre que a parte pretende rediscutir matéria já decidida ao longo deste Cumprimento de Sentença e que se encontra preclusa. Veja-se que, por diversas vezes, o devedor discutiu os parâmetros utilizados para atualizar o valor fixado na sentença proferida na ação originária (ação de exigir contas). Neste sentido, ao julgar a alegação de excesso de execução, o eg. TJDFT decidiu, em sede de Agravo de Instrumento (nº 0744580-10.2020.8.07.0000), o seguinte: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, CONHEÇO em parte do recurso e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão agravada, reconhecendo o excesso de execução na conta apresentada pela agravada, devendo o valor de R$ 503.360,42 (quinhentos e três mil trezentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos) ser atualizado a partir de 9/1/2019. Sobre a questão dos juros, a decisão de id. 110730936 destacou o seguinte: Logo, a decisão do e. TJDFT foi no sentido de que já havia sido aplicado correção e juros no cálculo do perito até a data de 08/01/2019. Ao modo que a correção e os juros serão contados a partir de 08/10/2019. Logicamente, não há fundamento em se falar em fixar juros a partir do julgamento do Agravo de Instrumento. Diante do exposto, resta evidente que os parâmetros para os cálculos do débito perseguido no presente cumprimento de sentença já foram estabelecidos em sede de sentença e de agravo de instrumento, não podendo ser discutidos novamente pelo executado. Assim, não há que se falar na utilização da quantia de R$ 115.384,01 para a base de cálculo, já que o débito estabelecido em sentença é de R$ 503.360,42 (quinhentos e três mil trezentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos). Verifico, no entanto, que a Contadoria informou a contabilização dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (id. 204266637, p. 2). Contudo, conforme já destacado acima, os juros devem ser contabilizados somente a partir de 08/10/2019. Portanto, remetam-se os autos à contadoria, para que ela refaça os cálculos do valor atualizado do débito. Assim, destaco que deverão ser utilizados os seguintes parâmetros: 1- Valor do débito principal: R$ 503.360,42 2- Termo inicial para a incidência dos juros e da correção monetária: 08/10/2019 3 - Deverá haver o abatimento dos valores já pagos. Apresentados os novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação. BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 17:29:54. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0132084-49.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA EXECUTADO: JONESMAR QUEIROZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão proferida nos autos 0747432-96.2023.8.07.0001, intimo a parte executada, JONESMAR QUEIROZ, e a interessada FERNANDA BESSA BATISTA QUEIROZ, através de seus advogados, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 09/05/2024, às 13h30. Certifico, ainda, que para participar da audiência é necessário seguir as seguintes instruções: 1º - É necessário estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera, que tenha boa conexão com internet, 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para a audiência. É importante acessar o link antes do horário designado para não haver atrasos. 2º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local; 3º- Acessar a sala de reunião por meio do link abaixo com mínimo 30 minutos de antecedência pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzc1N2IzMzQtNWYxNS00YTlmLWI3ZTQtMDliOTMyYjNjMDBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f1fbb04f-37b8-4181-a1b1-60ab11fbaab1%22%7d ou pelo Código QR abaixo (escanear com a câmera do celular) 4º- As partes e testemunhas devem ter em mãos documento de identificação com foto. 5º- O advogado da parte deverá apresentar a Carteira Nacional da OAB; 6º- Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado (art. 2º, §3º, Portaria GSVP 58/2018). 7º- Após a aprovação do organizador da reunião/audiência, a tela a seguir será exibida e você já estará participando da reunião/audiência. 8º- Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência; 9º- As testemunhas somente terão sua entrada autorizada na sala de reunião no momento em que devam prestar os seus testemunhos, e serão desconectadas assim que encerrada a sua participação; 10º- Caso sejam necessários esclarecimentos sobre a forma de realização da audiência, os interessados poderão obter ajuda via chat no whatsapp da Vara, por meio do número (61) 3103-7426. 11º- As partes que constituíram advogado nos autos serão intimadas por meio de seus patronos na oportunidade da publicação do teor desta certidão no Diário de Justiça Eletrônico. BRASÍLIA-DF, 1 de abril de 2024 14:41:09. SUZANE MONTEIRO COSTA FRUTEIRO Diretora de Secretaria Substituta Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0132084-49.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA EXECUTADO: JONESMAR QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora apresentou petição reiterando os pedidos de inclusão da empresa ÚNICA no polo passivo da presente execução e de penhora de parte da Fazenda Santo Antônio. Ocorre que tais pedidos já foram apresentados por diversas vezes nos autos e já decididos, não havendo razão para mudança de entendimento, já que não foi apresentado nenhum fato novo que justificasse a reconsideração. Nesta senda, destaco que a Decisão de ID. 153219745 já tratou exatamente dos dois pleitos em questão, estabelecendo o seguinte: A parte credora tem reiterado petições já decididas e sem atentar-se às precedentes determinações deste Juízo. Já foi consignado que não será deferida a penhora do imóvel e sua avaliação antes do trânsito em julgado do AGI 0715661-40.2022.8.07.0000 e Embargos de Terceiro 0728603-04.2022.8.07.0001. Assim, outra reiteração do pedido ensejará na aplicação de multa, por ato atentatório em desfavor da credora. Pela mesma razão não será deferida a inclusão da empresa ÚNICA no polo passivo. Aguarde-se o retorno do ofício de ID 152595564, fl. 2310, bem como o julgamento de mérito das ações AGI 0715661-40.2022.8.07.0000 e Embargos de Terceiro 0728603-04.2022.8.07.0001. Ora, ainda não ocorreu o trânsito em julgado de nenhuma das ações indicadas no trecho destacado acima, de modo que as questões trazidas ao ID. 176931787 ainda não serão decididas. Portanto, aguarde-se o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro 0728603-04.2022.8.07.0001 e do AGI 0715661-40.2022.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2023 19:11:01. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0132084-49.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA EXECUTADO: JONESMAR QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer no ID 176368419 a realização de nova diligência, via SISBAJUD, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização do sistema por mais uma vez, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas. Neste sentido, colaciono precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS INFORMATIZADOS. RENOVAÇÃO DA PESQUISA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a reiteração do pedido de penhora online, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O transcurso de tempo de pouco mais de um ano, desde a última pesquisa, não se mostra razoável para a renovação da consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDFT, notadamente porque o exequente não demonstrou qualquer mudança na situação patrimonial da parte executada. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1675508, 07390522420228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que as últimas buscas datam de menos de ano (ID 162854023) e ante a ausência de demonstração de alteração patrimonial da parte executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de renovação das diligências de pesquisa aos sistemas vinculados a este juízo. Ainda, indefiro o pedido de inclusão no polo passivo da empresa ÚNICA de propriedade do executado JONESMAR QUEIROZ, pois tal medida somente pode ocorrer mediante a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e a comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Apresente a credora medidas efetivas para a integral satisfação de seu crédito, acompanhada de planilha detalhada e atualizada considerando eventuais pagamentos já efetuados, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, III, do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2023 12:13:20. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

30/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(1265)

Todos os documentos(43)