Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0011820-56.2014.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0011820-56.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011820-56.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: TILSA MOTA EXECUTADO: CONSTRUTORA DURAO LTDA - ME, HEVERTON GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 204254212, uma vez que a penhora de ativos financeiros – tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações – são alcançados pela penhora SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), e que já realizada nos autos (v.g. ID 168476660). De mais a mais, anote-se as apontadas aplicações constam de declarações antigas de Imposto de Renda. Assim, se existentes, teriam sido encontrados na pesquisa. No mais, ausente bens passíveis de penhora, arquivem-se provisoriamente, na forma do ID 191742283. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011820-56.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: TILSA MOTA EXECUTADO: CONSTRUTORA DURAO LTDA - ME, HEVERTON GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido retro. Procedo à busca patrimonial através do sistema on line INFOJUD. Considerando o Sigilo Fiscal, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA sobre as informações que ora junto, atribuindo perfil de visualização apenas aos ilustres advogados cadastrados. Caso o executado seja pessoa jurídica, ressalto que as informações disponibilizadas pela Secretaria da Receita Federal têm por ano-base mais recente o ano de 2021. No tocante a pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), anoto que a pesquisa abrange todos os Ofício de Registro de Imóveis do DF, reportando que "Não foram encontradas ocorrências em 9 cartório(s) pesquisados". Segue, ainda, pesquisa nos Cartórios de Registros de Imóveis de Goiás Concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre as informações ali consignadas e para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, § 1º, do CPC). I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011820-56.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: TILSA MOTA EXECUTADO: CONSTRUTORA DURAO LTDA - ME, HEVERTON GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelos sistemas “on line” RENAJUD e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Não foram encontrados veículos registrados no nome dos executados ou bens imóveis. INDEFIRO o pedido no tocante ao nominado sistema PREVJUD, que se destina a apresentar informações previdenciárias e viabiliza o envio de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/), não sendo pertinente, pois, ao presente feito, que cuida de cumprimento de sentença e tampouco envolve questão previdenciária. Para a análise do pedido de consulta às declarações de imposto de renda, mormente quanto ao devedor pessoa natural, preliminarmente, intimo a parte exequente a comprovar, mediante o CPF da parte executada, pelo site da Receita Federal, no item "Consulta Restituições IRPF", ou mesmo com opção de consulta por meio de aplicativo disponível para Android e iOS, acessível a toda e qualquer pessoa da sociedade, inclusive à parte exequente e a seus advogados, que o(s) devedor(es) apresentou(aram) Declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos, e assim demonstrar a utilidade da consulta. Assim, concedo à parte credora o prazo de 05 (cinco) dias para dar andamento ao feito, apresentado a informação supra, sob pena de desistência da diligência e arquivamento. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011820-56.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: TILSA MOTA EXECUTADO: CONSTRUTORA DURAO LTDA - ME, HEVERTON GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observe a parte exequente os valores constritos no ID 168476660, já que o valor indicado no ID 193515774 não corresponde a totalidade dos valores encontrados (R$ 10.317,11 em conta do primeiro executado e R$ 504,22 em conta do segundo executado), atendendo a determinação de ID 189778031, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentados os dados e valores em separado do valor principal dos honorários advocatícios, observados os termos supra, cumpra-se na forma do segundo parágrafo do ID 189778031. Decorrido o prazo ou ausente novos requerimentos, cumpra-se na forma da Decisão de ID 191742283. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011820-56.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: TILSA MOTA EXECUTADO: CONSTRUTORA DURAO LTDA - ME, HEVERTON GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual, instada a parte para indicar bens passíveis de penhora, houve o decurso do prazo "in albis". Sobre o tema, determina o inciso III, do art. 921 do CPC que haverá a suspensão do trâmite processual "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". O prazo da suspensão é definido no Parágrafo Primeiro do mesmo artigo - 01 (um) ano -, dentro do qual não fluirá o prazo prescricional intercorrente. Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DENTRO DO QUAL TAMBÉM PERMANECERÁ SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL. AO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM NOTÍCIAS, ARQUIVEM-SE, NA FORMA ABAIXO DISCIPLINADA. Fica desde já advertida a parte exequente – para fins afastar a presunção de nulidade constante do art. 921, § 6º, do CPC – de que o termo inicial da prescrição intercorrente no curso do processo remonta à data de publicação da presente Decisão – correspondente a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ressalto ainda que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem notícias pela parte exequente, os autos serão arquivados; o que não obstará o seu desarquivamento, na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º, do art. 921. Registro que novos pedidos de diligências a sistemas disponíveis ao Juízo não serão suficientes para o desarquivamento ou a retomada do curso processual. Imprescindível a indicação expressa pelo exequente do(s) bem(ns) que pretende ver penhorado(s). Arquivem-se provisoriamente, mantendo os autos em cartório, pelo prazo equivalente. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011820-56.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: TILSA MOTA EXECUTADO: CONSTRUTORA DURAO LTDA - ME, HEVERTON GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretendendo a parte a transferência em separado do valor principal dos honorários advocatícios, deverá indicar os valores exatos a serem transferidos (e não mera indicação de percentual), no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentados os valores e os dados da conta bancária ou chave PIX (CPF ou CNPJ) para a qual os montantes serão transferidos, diante da negativa de provimento ao recurso interposto (ID 184853410), EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS das quantias depositadas na conta judicial (ID 168476660), mais acréscimos legais, para as contas/PIX indicadas. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para promover o andamento do feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição e apresentando planilha atualizada do débito, abatidos os valores constritos, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921 do CPC). CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011820-56.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: TILSA MOTA EXECUTADO: CONSTRUTORA DURAO LTDA - ME, HEVERTON GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do Ofício de ID 172323763, que informa o indeferimento do pedido liminar. Não há pedido de informações. Considerando que a decisão agravada condicionou o seguimento do feito à preclusão, aguarde-se o julgamento final do recurso interposto. Ressalto que os autos deverão permanecer na tarefa: "processo suspenso a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (272)". CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011820-56.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: TILSA MOTA EXECUTADO: CONSTRUTORA DURAO LTDA - ME, HEVERTON GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao petitório de ID 171416712, mantenho a Decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento final do recurso interposto. Ressalto que os autos deverão permanecer na tarefa: "processo suspenso a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (272)". " CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2020, 21:00

Documento (Certidão)

08/06/2020, 21:29

Trânsito em julgado

05/06/2020, 07:53

Documento (Certidão)

04/06/2020, 18:27

Documento (Certidão)

03/04/2020, 10:16

Decurso de Prazo

13/03/2020, 02:21

Decurso de Prazo

13/03/2020, 02:21

Documentos

Decisão

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011820-56.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: TILSA MOTA EXECUTADO: CONSTRUTORA DURAO LTDA - ME, HEVERTON GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelos sistemas “on line” RENAJUD e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Não foram encontrados veículos registrados no nome dos executados ou bens imóveis. INDEFIRO o pedido no tocante ao nominado sistema PREVJUD, que se destina a apresentar informações previdenciárias e viabiliza o envio de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/), não sendo pertinente, pois, ao presente feito, que cuida de cumprimento de sentença e tampouco envolve questão previdenciária. Para a análise do pedido de consulta às declarações de imposto de renda, mormente quanto ao devedor pessoa natural, preliminarmente, intimo a parte exequente a comprovar, mediante o CPF da parte executada, pelo site da Receita Federal, no item "Consulta Restituições IRPF", ou mesmo com opção de consulta por meio de aplicativo disponível para Android e iOS, acessível a toda e qualquer pessoa da sociedade, inclusive à parte exequente e a seus advogados, que o(s) devedor(es) apresentou(aram) Declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos, e assim demonstrar a utilidade da consulta. Assim, concedo à parte credora o prazo de 05 (cinco) dias para dar andamento ao feito, apresentado a informação supra, sob pena de desistência da diligência e arquivamento. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011820-56.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: TILSA MOTA EXECUTADO: CONSTRUTORA DURAO LTDA - ME, HEVERTON GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual, instada a parte para indicar bens passíveis de penhora, houve o decurso do prazo "in albis". Sobre o tema, determina o inciso III, do art. 921 do CPC que haverá a suspensão do trâmite processual "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". O prazo da suspensão é definido no Parágrafo Primeiro do mesmo artigo - 01 (um) ano -, dentro do qual não fluirá o prazo prescricional intercorrente. Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DENTRO DO QUAL TAMBÉM PERMANECERÁ SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL. AO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM NOTÍCIAS, ARQUIVEM-SE, NA FORMA ABAIXO DISCIPLINADA. Fica desde já advertida a parte exequente – para fins afastar a presunção de nulidade constante do art. 921, § 6º, do CPC – de que o termo inicial da prescrição intercorrente no curso do processo remonta à data de publicação da presente Decisão – correspondente a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ressalto ainda que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem notícias pela parte exequente, os autos serão arquivados; o que não obstará o seu desarquivamento, na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º, do art. 921. Registro que novos pedidos de diligências a sistemas disponíveis ao Juízo não serão suficientes para o desarquivamento ou a retomada do curso processual. Imprescindível a indicação expressa pelo exequente do(s) bem(ns) que pretende ver penhorado(s). Arquivem-se provisoriamente, mantendo os autos em cartório, pelo prazo equivalente. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

04/04/2024, 00:00

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