Cumprimento de sentença 0058030-33.2008.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0058030-33.2008.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 16:25

Trânsito em julgado

12/12/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 23:31

Publicação

21/10/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0058030-33.2008.8.07.0016. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANA CORREA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DELZINA CORREIA DA SILVA SENTENÇA Considerando que foi requerido antes do oferecimento da contestação, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora na petição de id 214571820, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Intimem-se. 16 de outubro de 2024 18:59:12. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 14:04

Recebimento

17/10/2024, 13:48

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 18:18

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 15:42

Publicação

11/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0058030-33.2008.8.07.0016. Requerente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER Requerido: ANA CORREA DA SILVA DESPACHO Id 213652469. Na verdade, a regularidade quanto a formação dos polos da ação pertence ao requerente, exceto as situações decorrentes da formação de litisconsórcio necessário, o que francamente não é o caso dos autos. Ademais, não há como se atribuir a um terceiro obrigação de quem pretende dar prosseguimento a uma demanda. Logo, por inteira ausência de previsão legal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Aquisição (10447) indefiro o pedido objeto da petição de id 213652469. Regularize a parte exequente a situação processual, sob pena de extinção por ausência de pressuposto válido e regular do processo. Assinalo, parta tanto, o prazo de trinta dias. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 08 de Outubro de 2024 14:27:51. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 12:03

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058030-33.2008.8.07.0016. Requerente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER Requerido: ANA CORREA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Aquisição (10447) Cuida-se de fase de cumprimento de sentença ajuizada por Associação dos Advogados da Terracap – ADTER, em desfavor de Espólio de Ana Correa da Silva, representado por Delzina Correia da Silva, objetivando o recebimento da quantia de R$62.429,11 (sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e onze centavos), decorrentes e honorários advocatícios. Alega a exequente ser parte legítima para o recebimento de 50% (cinquenta por cento) do valor da condenação, sendo a outra parte pertence ao advogado patrocinador dos interesses de Teka Tecelagem Kuehnrich S/A. Finaliza pedindo a intimação do executado para o pagamento, além de penhora on-line em caso de inadimplemento. A deflagração ocorreu pela decisão de id 190700165. No id 193123271, Delzina Correia da Silva, por meio da Defensoria Pública do Distrito Federal pediu a concessão da gratuidade da justiça, o que foi deferido pela decisão de id 193506041. No id 197672156, o executado apresentou sua impugnação, alegando que a exigibilidade do título encontra-se suspensa, porquanto teve a gratuidade da justiça deferida pela decisão de id 193506041. Diz ainda ser portadora de deficiência física e sem condições para o exercício de trabalho braçal. Conclui requerendo o indeferimento do pedido com o reconhecimento da inexigibilidade do título apresentado, a condenação da exequente nos honorários advocatícios. Ratifica o pedido de gratuidade de justiça. Em réplica de id 201833174, a exequente rebate os argumentos tecidos na impugnação e ratifica os termos da fase executiva, afirmando que a gratuidade da justiça foi concedida após a deflagração da execução. Por fim, o executado ratifica os termos de sua impugnação, de acordo com o id 205434242. É o suficiente a relatar. Decido. Observa-se que o pedido de concessão da gratuidade de justiça somente foi requerida após a deflagração da fase de cumprimento de sentença. Essa circunstância acaba por não ter o efeito pretendido na impugnação apresentada pelo executado, já que os efeitos da gratuidade de justiça não atingem atos pretéritos. Isso significa que não há como se acolher o pedido entabulado na impugnação, já que em desacordo com a norma jurídica e jurisprudência pátrias. Veja como se manifestou essa Corte de Justiça sobre esse tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO ''EX NUNC''. NÃO APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 da legislação processual, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2. Tendo em vista que o acórdão embargado não dispôs acerca dos efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita conferido à parte agravante, caracterizada a omissão e, portanto, passível de ser sanada pela via recursal dos embargos de declaração. 3. No caso, a executada/agravante apresentou pedido de Justiça Gratuita por meio da petição em ID 155812578 na origem, requerimento este que foi indeferido (ID 160201555 na origem), razão pela qual ela interpôs o presente agravo de instrumento que teve seu mérito julgado dando-se provimento para conceder os benefícios. 4. Os efeitos da concessão da Justiça Gratuita não retroagem (efeito ex nunc) para alcançar atos processuais anteriores ao requerimento, devendo retroagir apenas até a data de apresentação do pedido. 5. Embargos de declaração acolhidos com o fim de corrigir a omissão constante no acórdão recorrido. (Acórdão 1891500, 07285854920238070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2024, publicado no DJE: 26/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, diante da impossibilidade de acolhimento da impugnação por inteira ausência dos requisitos legais, a execução há de prosseguir, mesmo porque os efeitos da gratuidade da justiça, a priori, não atingem atos pretéritos, exceto àqueles efetivados até a data da formulação do pedido. Com esses argumentos, rejeito a impugnação. Ocorre que a legitimidade do espólio para figurar em quaisquer dos polos da ação somente se justifica até o fim do inventário (partilha). Logo, o prosseguimento da execução ficará condicionado a comprovação da existência do espólio, sob pena de extinção da fase executiva por ausência de pressuposto válido e regular do processo (inc. IV, art. 485, CPC). Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Agosto de 2024 14:40:42. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0058030-33.2008.8.07.0016. REU: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR ESPÓLIO DE: ESPÓLIO DE ANA CORREA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DELZINA CORREIA DA SILVA Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por Espólio de Ana Correa da Silva em face de TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A. De acordo com a certidão de ID nº 179915656, foi dada oportunidade à parte autora para se manifestar no feito. Porém, permaneceu inerte, sem promover o respectivo andamento no prazo de 30 dias. Então, foi determinada sua intimação pessoal na forma do art. 485, § 1º do CPC. Contudo, após diligências realizadas por esta Serventia,e devidamente intimada para que desse prosseguimento ao feito, ID nº 177353362, não promoveu o andamento do feito. É o relatório. DECIDO. Conforme consta das Certidões acostadas aos autos, o demandante não promoveu o andamento do feito. Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil "O juiz não resolverá o mérito: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Aludida norma é complementada pelo § 1º do mesmo dispositivo: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Desse modo, verifico que as diligências realizadas com o intuito de intimar o autor em conformidade com a disposição legal lograram êxito, e a parte permaneceu inerte quanto à movimentação do feito. Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília,29 de janeiro de 2024 16:55:20. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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