Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705994-76.2022.8.07.0017 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705994-76.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3257369/DF (2026/0181986-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILMA PEREIRA CAVALCANTI ADVOGADOS: EDUARDO FERREIRA DA SILVA CAETANO - DF064090 RICARDO ERIC DE LIMA GOMES - DF042810 AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 AGRAVADO: FAM CONSULTORIA BRASIL LTDA AGRAVADO: CENTRAL LFS CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: EDNA APARECIDA FERNANDEZ - SP187117 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3257369/DF (2026/0181986-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILMA PEREIRA CAVALCANTI ADVOGADOS: EDUARDO FERREIRA DA SILVA CAETANO - DF064090 RICARDO ERIC DE LIMA GOMES - DF042810 AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 AGRAVADO: FAM CONSULTORIA BRASIL LTDA AGRAVADO: CENTRAL LFS CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: EDNA APARECIDA FERNANDEZ - SP187117 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/05/2026.

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2026, 11:00

Publicação

07/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705994-76.2022.8.07.0017. AGRAVANTE: VILMA PEREIRA CAVALCANTI AGRAVADOS: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., CENTRAL LFS CONSULTORIA EIRELI, FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva, nos termos formulados pelo agravado ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. na id. 83313618. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:58

Mero expediente

30/04/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:11

Decurso de Prazo

29/04/2026, 12:11

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:15

Petição (Contra-razões)

15/04/2026, 16:56

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:15

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:15

Publicação

01/04/2026, 02:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705994-76.2022.8.07.0017. RECORRENTE: VILMA PEREIRA CAVALCANTI RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., CENTRAL LFS CONSULTORIA EIRELI, FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Direito civil e do consumidor. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de portabilidade de empréstimo. Mutuante e contratado. Banco. Mutuário e contratante. Consumidora. Contratação entabulada por intermédio de suposta representante da instituição bancária fomentadora do novo mútuo. Indução a erro. Disponibilização do mutuado à consumidora tomadora do empréstimo. Dolo. Fraude. Alegação. Mútuo Desconformidade com a oferta. Ausência da vontade de contratar. Descontos. Responsabilidade da instituição financeira. Destinação do mutuado mediante interseção do consumidor. Indução a erro sem concurso do banco mutuante. Importe disponibilizado tal como contratado. Contrato legitimamente firmado. Relação intermediária mantida pelo mutuário. Negócio originário estranho ao banco. Responsabilização da instituição bancária. Nexo causal enlaçando o ilícito a atos imputáveis ao fornecedor bancário. Insubsistência. Falhas nas prestações dos serviços imputáveis ao banco. Inexistência. Contratação voluntária. Nulidade da avença e declaração de inexigibilidade dos débitos correlatos. Impossibilidade. Operação derivada da desídia e incúria do próprio consumidor. Nexo causal e falhas insubsistentes (cc, art. 186; cdc, art. 14, § 3º). Fraude. Conhecimento. Restituição dos valores pelas fraudadoras. Dano qualificado. Necessidade. Dano moral. Caracterização em face da atuação das fraudadoras. Compensação pecuniária devida. Quantum. Adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contrarrazões. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Postulação. Demonstração de hipossuficiência financeira. Ausência. Documentação apresentada. insuficiência. gratuidade negada. Contrarrazões. Preliminar de inépcia da peça recursal. Ausência de impugnação específica. Ausência de dialeticidade. Vício inexistente. Apelo conhecido e parcialmente provido. sentença parcialmente reformada. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação aviada por consumidora em face da sentença que, resolvendo a ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais que manejara em desfavor do banco mutuante e das empresas intermediadoras dos negócios, que induziram-a a concertar operações volvidas a promover a “portabilidade” do mútuo concertado com entidade bancária diversa, julgara os pedidos improcedentes. II. Questão em discussão 2. As questões objeto do apelo cingem-se à aferição da responsabilidade no pertinente à fraude que vitimara a consumidora acionante, construída pelas empresas intermediadoras da contratação mediante promessa de portabilidade de mútuos subsistentes que não viera a se concretizar, ensejando transferência dos valores mutuados àquelas empresas sem quitação dos empréstimos anteriormente contratados. III. Razões de decidir 3. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida, ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC, art. 1.010, incisos II a IV). 4. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, e, conquanto a pessoa jurídica possa ser agraciada com a gratuidade de justiça, sua contemplação com a benesse é condicionada, por não se emoldurar como pessoa natural, à comprovação de que efetivamente não reúne condições de suportar os custos processuais sem prejuízo do desenvolvimento e preservação de suas atividades sociais, tanto que o legislador processual somente outorgara presunção de veracidade à alegação de pobreza advinda da pessoa natural, compreensão que alcança, inclusive, as entidades constituídas sob a forma de associação ou sociedade civil sem fins lucrativos (CPC, art. 99, §3º). 5. Conquanto a pessoa jurídica possa ser agraciada com a gratuidade de justiça, sua contemplação com a salvaguarda demanda a comprovação de que a situação financeira e patrimonial que ostenta efetivamente inviabiliza o custeio das despesas decorrentes da ação manejada, derivando dessa premissa que, não evidenciando que sua atual situação é financeiramente periclitante a ponto de não dispor de recursos sequer para o custeio das despesas inerentes às ações em que está envolvida, o benefício da gratuidade judiciária não lhe pode ser assegurado como forma, inclusive, de ser preservada a gênese e destinação da benesse processual, que é franquear o acesso ao Judiciário àqueles que não ostentam condições de suportar os custos processuais sem prejuízo da sua própria sobrevivência ou, em se tratando de pessoa natural, subsistência. 6. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do serviço contratado, qualifica-se como relação negocial de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ou invalidado ante a sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada a aferição de que esta permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ou maculado pela ausência dos contornos de eficácia dos negócios jurídicos. 7. Conquanto a responsabilidade dos fornecedores de serviços bancários ostente natureza objetiva, emergindo independentemente de terem incorrido em culpa, germinando da simples subsistência do ato lesivo, é passível de elisão se aferido que o fato lesivo e os efeitos que irradiara não derivaram de nenhum ato suscetível de lhes ser imputado, ou se derivara da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, porquanto a responsabilidade civil, seja formada pelo sistema subjetivo seja pelo sistema objetivo da culpa, não prescinde da aferição dos elementos que a qualificam, notadamente a subsistência de ação ou omissão dos agentes e o nexo causal enlaçando-a ao resultado danoso havido (CC, art. 186; CDC, art. 14, § 3º, I e II). 8. O exigido pelo legislador de consumo acerca da indispensabilidade de o consumidor ser informado acerca dos produtos e serviços que lhe são oferecidos, inclusive dos riscos que representem (CDC, art. 6º, III), destina-se exclusivamente a assegurar que fique plenamente ciente do que lhe esta sendo oferecido e das obrigações que, em contrapartida, lhe ficarão afetas, permitindo-lhe contratar de modo consciente e de forma a atender suas expectativas. 9. A luz dos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente os princípios da transparência e informação, e resguardado ao consumidor o direito primário e inafastável de obter informação adequada, clara e precisa sobre os serviços que lhe são disponibilizados, compreendendo amplo acesso às corretas especificações e singularidades, que devem estar condizentes com o serviço individualizado, e às demais condições pertinentes ao negócio, encerrando o desrespeito a esses princípios norteadores das relações de consumo afronta a proteção legalmente assegurada, sujeitando o fornecedor aos efeitos correlatos (arts. 4°, IV, e 6º, III, da Lei 8.078/90). 10. Contratado empréstimo bancário de forma legítima e apreendido que o crédito disponibilizado pelas instituição bancária não se demonstrara regulado por condições abusivas, conquanto tenha o consumidor tomador dos serviços bancários se enredado, sem a participação dos bancos, em negócio revestido de vício de consentimento, pois induzido a entabulá-lo, o havido afasta a apreensão de prática abusiva decorrente de falhas nas prestações dos serviços por parte da casa financeira, o que infirma, ademais e como consectário, a subsistência de ato ilícito passível de lhes ser imputado como pressuposto da responsabilidade civil. 11. A despeito de a responsabilidade dos bancos em ambiente de relação de consumo ser de natureza objetiva, sua responsabilização demanda a subsistência de ilícito originário de ato passível de ser imputado aos prepostos das instituições que concorreram ou irradiaram o dano ou negócio reputado lesivo ou nulo, tornando inviável que, confiado mútuo a pedido do consumidor de forma legítima e válida, o banco, na sequência, seja responsabilizado por negócio subjacente no qual o mutuário se enredara com terceira sem nenhuma participação ou concorrência das entidades bancárias, levando-o a dispor do importe que lhe havia sido disponibiizado. 12. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 373 do estatuto processual, à parte autora está debitado o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca, e à ré, de sua parte, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses. 13. Aferidas as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probante ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz está legitimado a promover a inversão do ônus probatório, afastando episodicamente os regramentos inerentes à clausula geral que pauta a repartição do encargo probatório como forma de se cumprir o enunciado inerente ao devido processo legal que estabelece que à parte é assegurada a ampla defesa e, como corolário, a produção de todas as provas lícitas aptas a influenciarem a elucidação da matéria de fato, todavia, não se divisando os pressupostos indispensáveis à subversão do ônus probatório, não pode a inversão ser promovida, devendo ser prestigiada a regulação geral que pauta a repartição desse ônus (CPC, art. 373, I e II, e § 1º). 14. Inexistindo quaisquer vícios maculando o mútuo contratado pelo consumidor, que o contratara de forma legítima, aliada à perduração do vínculo, continua enlaçado às prestações dele derivadas, não irradiando a fraude que vitimara o contratante de modo subjacente, conquanto envolvendo os serviços bancários prestados, fato apto a ensejar a responsabilização dos bancos defronte ao negócio para o qual não concorrera e que lhe é estranho, porquanto, sob essa ótica, inexiste nexo de causalidade passível de enlaçar qualquer ato imputável às casas bancárias e à fraude que vitimara o consumidor. 15. A repetição ao consumidor do que fora instado a verter, via de transferência determinada fraudulentamente pelos destinatários do importe dispendido com o viso de realizar a portabilidade de empréstimos precedentes, operação que não viera a se concretizar, soa imperativa, impondo-se o retorno das partes inseridos na fraude ao status quo ante como forma de recomposição do dano sofrido e dos efeitos originários da fraude, ensejando que, conquanto alforriado o banco acionado, pois o negócio que concertara não está nem derivara da fraude que afetara o consumidor, as protagonistas do ilícito componham o dano que provocaram (CC, arts. 186, 402 e 927; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25). 16. A responsabilidade de terceiros intermediadores, supostos fornecedores de serviços bancários, sob a ótica do legislador de consumo, é de natureza objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da fraude nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os, o que torna inexorável sua responsabilização pelo prejuízo material provocados ao consumidor dos serviços fomentados e pela fraude que protagonizaram (CDC, art. 14). 17. Emergindo da fraude havida a ocorrência de movimentação financeira de forma indevida, culminando em desfalque patrimonial, afetando a economia pessoal do consumidor e o colocando sob situação de desassossego e angústia, irradia dano de natureza extrapatrimonial, diante dos efeitos que experimentara o lesado nos direitos da sua personalidade, cuja compensação deve ser mensurada em importe ponderado e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CC, arts. 186 e 927). 18. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao consumidor em ponderação com os princípios da proporcionalidade –atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa lesada no evento – e da razoabilidade – que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira do ofendido, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa ao vitimado. IV. Dispositivo 19. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime. A recorrente aponta violação aos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34, todos do CDC, sustentando, em suma, que a responsabilidade solidária do Banco Itaú S.A. teria sido afastada indevidamente do caso em exame. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34, todos do CDC. Com efeito, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que: Conseguintemente, sobejando hígidos os atos praticados pela instituição financeira no caso em apreço, não subsiste defeito ou vício passível de lhe ser imputado. Inexistindo, portanto, fraude ou falha na prestação dos serviços contratados a ser debitada ao banco réu, resta ilidida a premissa genérica da caracterização da responsabilidade civil, ante a inferência comprovada de que a operação somente se materializara em razão de conduta do autor, que a consumara por desídia e incúria, e das empresas intermediadoras, que induziram o consumidor a erro, não contando com a participação dos bancos nem subsistindo falhas suscetíveis de lhes ser imputada. Consequentemente, mostra-se inviável acolher o pleito de condenação do Banco Itaú à repetição da quantia que desembolsara com o fito de quitar o empréstimo em evidência nem ao pagamento de compensação a título de danos morais. Apesar de, claramente, ter sido levada a erro por empresa estelionatária, não há falhas de serviços imputáveis ao banco, rompendo o nexo de causalidade indispensável à germinação da responsabilidade civil dos ora fornecedores. Assim, a apreensão conjunta da subjetividade e do contexto em que foram praticados os atos não permite concluir pela responsabilidade do citado réu. O apelo deve ser, portanto, desprovido quanto ao ponto, resguardando-se a alforria do banco réu quanto às obrigações derivadas dos fatos narrados na peça de ingresso, afastando-se a responsabilidade solidária do banco no que toca ao ajuste do negócio contratual, porque operado de forma válida e legítima. (ID 79267330). E, infirmar tal conclusão é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência JO-W3H

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Direito civil e do consumidor. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de portabilidade de empréstimo. Mutuante e contratado. Banco. Mutuário e contratante. Consumidora. Contratação entabulada por intermédio de suposta representante da instituição bancária fomentadora do novo mútuo. Indução a erro. Disponibilização do mutuado à consumidora tomadora do empréstimo. Dolo. Fraude. Alegação. Mútuo Desconformidade com a oferta. Ausência da vontade de contratar. Descontos. Responsabilidade da instituição financeira. Destinação do mutuado mediante interseção do consumidor. Indução a erro sem concurso do banco mutuante. Importe disponibilizado tal como contratado. Contrato legitimamente firmado. Relação intermediária mantida pelo mutuário. Negócio originário estranho ao banco. Responsabilização da instituição bancária. Nexo causal enlaçando o ilícito a atos imputáveis ao fornecedor bancário. Insubsistência. Falhas nas prestações dos serviços imputáveis ao banco. Inexistência. Contratação voluntária. Nulidade da avença e declaração de inexigibilidade dos débitos correlatos. Impossibilidade. Operação derivada da desídia e incúria do próprio consumidor. Nexo causal e falhas insubsistentes (cc, art. 186; cdc, art. 14, § 3º). Fraude. Conhecimento. Restituição dos valores pelas fraudadoras. Dano qualificado. Necessidade. Dano moral. Caracterização em face da atuação das fraudadoras. Compensação pecuniária devida. Quantum. Adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contrarrazões. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Postulação. Demonstração de hipossuficiência financeira. Ausência. Documentação apresentada. insuficiência. gratuidade negada. Contrarrazões. Preliminar de inépcia da peça recursal. Ausência de impugnação específica. Ausência de dialeticidade. Vício inexistente. Apelo conhecido e parcialmente provido. sentença parcialmente reformada. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação aviada por consumidora em face da sentença que, resolvendo a ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais que manejara em desfavor do banco mutuante e das empresas intermediadoras dos negócios, que induziram-a a concertar operações volvidas a promover a “portabilidade” do mútuo concertado com entidade bancária diversa, julgara os pedidos improcedentes. II. Questão em discussão 2. As questões objeto do apelo cingem-se à aferição da responsabilidade no pertinente à fraude que vitimara a consumidora acionante, construída pelas empresas intermediadoras da contratação mediante promessa de portabilidade de mútuos subsistentes que não viera a se concretizar, ensejando transferência dos valores mutuados àquelas empresas sem quitação dos empréstimos anteriormente contratados. III. Razões de decidir 3. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida, ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC, art. 1.010, incisos II a IV). 4. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, e, conquanto a pessoa jurídica possa ser agraciada com a gratuidade de justiça, sua contemplação com a benesse é condicionada, por não se emoldurar como pessoa natural, à comprovação de que efetivamente não reúne condições de suportar os custos processuais sem prejuízo do desenvolvimento e preservação de suas atividades sociais, tanto que o legislador processual somente outorgara presunção de veracidade à alegação de pobreza advinda da pessoa natural, compreensão que alcança, inclusive, as entidades constituídas sob a forma de associação ou sociedade civil sem fins lucrativos (CPC, art. 99, §3º). 5. Conquanto a pessoa jurídica possa ser agraciada com a gratuidade de justiça, sua contemplação com a salvaguarda demanda a comprovação de que a situação financeira e patrimonial que ostenta efetivamente inviabiliza o custeio das despesas decorrentes da ação manejada, derivando dessa premissa que, não evidenciando que sua atual situação é financeiramente periclitante a ponto de não dispor de recursos sequer para o custeio das despesas inerentes às ações em que está envolvida, o benefício da gratuidade judiciária não lhe pode ser assegurado como forma, inclusive, de ser preservada a gênese e destinação da benesse processual, que é franquear o acesso ao Judiciário àqueles que não ostentam condições de suportar os custos processuais sem prejuízo da sua própria sobrevivência ou, em se tratando de pessoa natural, subsistência. 6. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do serviço contratado, qualifica-se como relação negocial de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ou invalidado ante a sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada a aferição de que esta permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ou maculado pela ausência dos contornos de eficácia dos negócios jurídicos. 7. Conquanto a responsabilidade dos fornecedores de serviços bancários ostente natureza objetiva, emergindo independentemente de terem incorrido em culpa, germinando da simples subsistência do ato lesivo, é passível de elisão se aferido que o fato lesivo e os efeitos que irradiara não derivaram de nenhum ato suscetível de lhes ser imputado, ou se derivara da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, porquanto a responsabilidade civil, seja formada pelo sistema subjetivo seja pelo sistema objetivo da culpa, não prescinde da aferição dos elementos que a qualificam, notadamente a subsistência de ação ou omissão dos agentes e o nexo causal enlaçando-a ao resultado danoso havido (CC, art. 186; CDC, art. 14, § 3º, I e II). 8. O exigido pelo legislador de consumo acerca da indispensabilidade de o consumidor ser informado acerca dos produtos e serviços que lhe são oferecidos, inclusive dos riscos que representem (CDC, art. 6º, III), destina-se exclusivamente a assegurar que fique plenamente ciente do que lhe esta sendo oferecido e das obrigações que, em contrapartida, lhe ficarão afetas, permitindo-lhe contratar de modo consciente e de forma a atender suas expectativas. 9. A luz dos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente os princípios da transparência e informação, e resguardado ao consumidor o direito primário e inafastável de obter informação adequada, clara e precisa sobre os serviços que lhe são disponibilizados, compreendendo amplo acesso às corretas especificações e singularidades, que devem estar condizentes com o serviço individualizado, e às demais condições pertinentes ao negócio, encerrando o desrespeito a esses princípios norteadores das relações de consumo afronta a proteção legalmente assegurada, sujeitando o fornecedor aos efeitos correlatos (arts. 4°, IV, e 6º, III, da Lei 8.078/90). 10. Contratado empréstimo bancário de forma legítima e apreendido que o crédito disponibilizado pelas instituição bancária não se demonstrara regulado por condições abusivas, conquanto tenha o consumidor tomador dos serviços bancários se enredado, sem a participação dos bancos, em negócio revestido de vício de consentimento, pois induzido a entabulá-lo, o havido afasta a apreensão de prática abusiva decorrente de falhas nas prestações dos serviços por parte da casa financeira, o que infirma, ademais e como consectário, a subsistência de ato ilícito passível de lhes ser imputado como pressuposto da responsabilidade civil. 11. A despeito de a responsabilidade dos bancos em ambiente de relação de consumo ser de natureza objetiva, sua responsabilização demanda a subsistência de ilícito originário de ato passível de ser imputado aos prepostos das instituições que concorreram ou irradiaram o dano ou negócio reputado lesivo ou nulo, tornando inviável que, confiado mútuo a pedido do consumidor de forma legítima e válida, o banco, na sequência, seja responsabilizado por negócio subjacente no qual o mutuário se enredara com terceira sem nenhuma participação ou concorrência das entidades bancárias, levando-o a dispor do importe que lhe havia sido disponibiizado. 12. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 373 do estatuto processual, à parte autora está debitado o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca, e à ré, de sua parte, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses. 13. Aferidas as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probante ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz está legitimado a promover a inversão do ônus probatório, afastando episodicamente os regramentos inerentes à clausula geral que pauta a repartição do encargo probatório como forma de se cumprir o enunciado inerente ao devido processo legal que estabelece que à parte é assegurada a ampla defesa e, como corolário, a produção de todas as provas lícitas aptas a influenciarem a elucidação da matéria de fato, todavia, não se divisando os pressupostos indispensáveis à subversão do ônus probatório, não pode a inversão ser promovida, devendo ser prestigiada a regulação geral que pauta a repartição desse ônus (CPC, art. 373, I e II, e § 1º). 14. Inexistindo quaisquer vícios maculando o mútuo contratado pelo consumidor, que o contratara de forma legítima, aliada à perduração do vínculo, continua enlaçado às prestações dele derivadas, não irradiando a fraude que vitimara o contratante de modo subjacente, conquanto envolvendo os serviços bancários prestados, fato apto a ensejar a responsabilização dos bancos defronte ao negócio para o qual não concorrera e que lhe é estranho, porquanto, sob essa ótica, inexiste nexo de causalidade passível de enlaçar qualquer ato imputável às casas bancárias e à fraude que vitimara o consumidor. 15. A repetição ao consumidor do que fora instado a verter, via de transferência determinada fraudulentamente pelos destinatários do importe dispendido com o viso de realizar a portabilidade de empréstimos precedentes, operação que não viera a se concretizar, soa imperativa, impondo-se o retorno das partes inseridos na fraude ao status quo ante como forma de recomposição do dano sofrido e dos efeitos originários da fraude, ensejando que, conquanto alforriado o banco acionado, pois o negócio que concertara não está nem derivara da fraude que afetara o consumidor, as protagonistas do ilícito componham o dano que provocaram (CC, arts. 186, 402 e 927; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25). 16. A responsabilidade de terceiros intermediadores, supostos fornecedores de serviços bancários, sob a ótica do legislador de consumo, é de natureza objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da fraude nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os, o que torna inexorável sua responsabilização pelo prejuízo material provocados ao consumidor dos serviços fomentados e pela fraude que protagonizaram (CDC, art. 14). 17. Emergindo da fraude havida a ocorrência de movimentação financeira de forma indevida, culminando em desfalque patrimonial, afetando a economia pessoal do consumidor e o colocando sob situação de desassossego e angústia, irradia dano de natureza extrapatrimonial, diante dos efeitos que experimentara o lesado nos direitos da sua personalidade, cuja compensação deve ser mensurada em importe ponderado e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CC, arts. 186 e 927). 18. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao consumidor em ponderação com os princípios da proporcionalidade –atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa lesada no evento – e da razoabilidade – que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira do ofendido, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa ao vitimado. IV. Dispositivo 19. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 42ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 28/11/2025) Ata da 42ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 19 ao dia 28 de novembro de 2025, iniciada no dia 19 de novembro às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, FABRICIO FONTOURA BEZERRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente na sessão, para julgar processos a ela vinculados, a Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 230 (duzentos e trinta) processos, foram retirados de pauta 18 (dezoito) processos e 27 (vinte e sete) processos foram adiados para continuidade de julgamento na sessão virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0008038-92.2011.8.07.0018 0712287-67.2023.8.07.0004 0724880-09.2024.8.07.0000 0710768-78.2024.8.07.0018 0708424-25.2022.8.07.0009 0749439-30.2024.8.07.0000 0752688-86.2024.8.07.0000 0703764-60.2023.8.07.0006 0714943-91.2023.8.07.0005 0744816-85.2022.8.07.0001 0719040-15.2024.8.07.0001 0701552-93.2024.8.07.0018 0751229-35.2023.8.07.0016 0754346-45.2024.8.07.0001 0737379-22.2024.8.07.0001 0714489-58.2025.8.07.0000 0714732-02.2025.8.07.0000 0701494-76.2025.8.07.9000 0718888-33.2025.8.07.0000 0713623-81.2024.8.07.0001 0708676-57.2024.8.07.0009 0711019-33.2023.8.07.0018 0720228-12.2025.8.07.0000 0703914-70.2025.8.07.0006 0711880-32.2021.8.07.0004 0719446-57.2020.8.07.0007 0721871-05.2025.8.07.0000 0721955-06.2025.8.07.0000 0000730-97.2014.8.07.0018 0722741-50.2025.8.07.0000 0705656-73.2024.8.07.0004 0700633-24.2025.8.07.0001 0723262-92.2025.8.07.0000 0723564-24.2025.8.07.0000 0710265-06.2023.8.07.0014 0710399-20.2024.8.07.0007 0738717-25.2024.8.07.0003 0724230-25.2025.8.07.0000 0705994-76.2022.8.07.0017 0746859-24.2024.8.07.0001 0700247-98.2024.8.07.0010 0725514-68.2025.8.07.0000 0752925-54.2023.8.07.0001 0725847-20.2025.8.07.0000 0729584-62.2024.8.07.0001 0706313-87.2025.8.07.0001 0727194-88.2025.8.07.0000 0706617-16.2021.8.07.0005 0727966-51.2025.8.07.0000 0728382-19.2025.8.07.0000 0728475-79.2025.8.07.0000 0728732-07.2025.8.07.0000 0703239-08.2024.8.07.0018 0728854-20.2025.8.07.0000 0751045-90.2024.8.07.0001 0716928-22.2024.8.07.0018 0723691-56.2025.8.07.0001 0729652-78.2025.8.07.0000 0728293-21.2024.8.07.0003 0701690-26.2025.8.07.0018 0724530-18.2024.8.07.0001 0730341-25.2025.8.07.0000 0700640-62.2025.8.07.0018 0730648-76.2025.8.07.0000 0730741-39.2025.8.07.0000 0750583-54.2025.8.07.0016 0704704-79.2024.8.07.0009 0730915-48.2025.8.07.0000 0707402-42.2025.8.07.0003 0736868-18.2024.8.07.0003 0700378-79.2024.8.07.0008 0703233-37.2024.8.07.0006 0707997-47.2025.8.07.0001 0718695-15.2025.8.07.0001 0700226-85.2025.8.07.0011 0731674-12.2025.8.07.0000 0709622-47.2024.8.07.0003 0704075-97.2022.8.07.0002 0700067-21.2025.8.07.0019 0731963-42.2025.8.07.0000 0732094-17.2025.8.07.0000 0711274-14.2025.8.07.0020 0711939-64.2024.8.07.0020 0016994-80.2013.8.07.0001 0705516-91.2024.8.07.0019 0700103-66.2025.8.07.0018 0732437-13.2025.8.07.0000 0732701-30.2025.8.07.0000 0732615-59.2025.8.07.0000 0797859-18.2024.8.07.0016 0732760-18.2025.8.07.0000 0702987-17.2024.8.07.0014 0732878-91.2025.8.07.0000 0718161-08.2024.8.07.0001 0732993-15.2025.8.07.0000 0733001-89.2025.8.07.0000 0733060-77.2025.8.07.0000 0712334-73.2025.8.07.0003 0733127-42.2025.8.07.0000 0735368-54.2023.8.07.0001 0706828-88.2022.8.07.0014 0705054-95.2023.8.07.0011 0733327-49.2025.8.07.0000 0700561-37.2025.8.07.0001 0733358-69.2025.8.07.0000 0709679-56.2024.8.07.0006 0709165-69.2025.8.07.0006 0733569-08.2025.8.07.0000 0734034-17.2025.8.07.0000 0753016-13.2024.8.07.0001 0705968-19.2024.8.07.0014 0733670-45.2025.8.07.0000 0726574-10.2024.8.07.0001 0733951-98.2025.8.07.0000 0722007-79.2024.8.07.0018 0730430-79.2024.8.07.0001 0719461-51.2024.8.07.0018 0751042-38.2024.8.07.0001 0734251-60.2025.8.07.0000 0014372-83.2013.8.07.0015 0734417-92.2025.8.07.0000 0734517-47.2025.8.07.0000 0734603-18.2025.8.07.0000 0711574-18.2025.8.07.0006 0715489-09.2024.8.07.0007 0734900-25.2025.8.07.0000 0734910-69.2025.8.07.0000 0734929-75.2025.8.07.0000 0735058-80.2025.8.07.0000 0749195-98.2024.8.07.0001 0735184-33.2025.8.07.0000 0718812-56.2023.8.07.0007 0773985-38.2023.8.07.0016 0735302-09.2025.8.07.0000 0755784-09.2024.8.07.0001 0735496-09.2025.8.07.0000 0735742-05.2025.8.07.0000 0735833-95.2025.8.07.0000 0736038-27.2025.8.07.0000 0736059-03.2025.8.07.0000 0711110-48.2021.8.07.0001 0736216-73.2025.8.07.0000 0736246-11.2025.8.07.0000 0736321-50.2025.8.07.0000 0736339-71.2025.8.07.0000 0730715-66.2024.8.07.0003 0703848-87.2025.8.07.0007 0700565-50.2025.8.07.0009 0714448-88.2025.8.07.0001 0746815-05.2024.8.07.0001 0731745-11.2025.8.07.0001 0728348-41.2025.8.07.0001 0736911-27.2025.8.07.0000 0736958-98.2025.8.07.0000 0737968-77.2025.8.07.0001 0737062-90.2025.8.07.0000 0737095-80.2025.8.07.0000 0737344-31.2025.8.07.0000 0701533-36.2023.8.07.0014 0737665-66.2025.8.07.0000 0737801-63.2025.8.07.0000 0737847-52.2025.8.07.0000 0737983-49.2025.8.07.0000 0738138-52.2025.8.07.0000 0815724-54.2024.8.07.0016 0700668-64.2024.8.07.0018 0738500-54.2025.8.07.0000 0738545-58.2025.8.07.0000 0717079-96.2025.8.07.0003 0738773-33.2025.8.07.0000 0716392-68.2025.8.07.0020 0738831-36.2025.8.07.0000 0738842-65.2025.8.07.0000 0738854-79.2025.8.07.0000 0739208-07.2025.8.07.0000 0739500-89.2025.8.07.0000 0726335-85.2024.8.07.0007 0706137-54.2025.8.07.0019 0740029-11.2025.8.07.0000 0740043-92.2025.8.07.0000 0722009-82.2024.8.07.0007 0701069-29.2025.8.07.0018 0726253-72.2024.8.07.0001 0741091-86.2025.8.07.0000 0741168-95.2025.8.07.0000 0741178-42.2025.8.07.0000 0741275-42.2025.8.07.0000 0703232-34.2024.8.07.0012 0711876-91.2023.8.07.0014 0720286-06.2025.8.07.0003 0714640-31.2024.8.07.0009 0700696-16.2025.8.07.0012 0705421-25.2023.8.07.0010 0741948-35.2025.8.07.0000 0741957-94.2025.8.07.0000 0724514-30.2025.8.07.0001 0701785-84.2024.8.07.0020 0704036-47.2025.8.07.0018 0742223-81.2025.8.07.0000 0742363-18.2025.8.07.0000 0718098-65.2024.8.07.0006 0742315-59.2025.8.07.0000 0702244-70.2025.8.07.0014 0712193-41.2017.8.07.0001 0703029-57.2024.8.07.0017 0736823-83.2025.8.07.0001 0705453-11.2024.8.07.0005 0701849-20.2025.8.07.0001 0715114-20.2024.8.07.0003 0714838-23.2023.8.07.0003 0720615-24.2025.8.07.0001 0705603-19.2025.8.07.0017 0713463-05.2024.8.07.0018 0707907-25.2024.8.07.0017 0716374-60.2023.8.07.0006 0702352-24.2024.8.07.0018 0708738-36.2025.8.07.0018 0726012-64.2025.8.07.0001 0710735-25.2023.8.07.0018 0736235-47.2023.8.07.0001 0715663-82.2024.8.07.0018 0727155-65.2024.8.07.0020 0718815-40.2025.8.07.0007 0009797-35.2017.8.07.0001 0708147-74.2025.8.07.0018 0705098-77.2024.8.07.0012 0707715-38.2023.8.07.0014 0734893-58.2024.8.07.0003 0738079-95.2024.8.07.0001 0747243-53.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0709524-87.2023.8.07.0006 0711021-15.2023.8.07.0014 0702185-28.2024.8.07.0011 0728906-16.2025.8.07.0000 0714945-79.2024.8.07.0020 0702273-62.2021.8.07.0014 0707395-66.2024.8.07.0009 0732017-08.2025.8.07.0000 0733000-07.2025.8.07.0000 0706504-30.2024.8.07.0014 0738646-95.2025.8.07.0000 0731419-85.2024.8.07.0001 0706797-19.2023.8.07.0019 0704269-23.2024.8.07.0004 0703723-86.2025.8.07.0018 0714021-28.2024.8.07.0001 0702391-38.2025.8.07.0001 0719154-17.2025.8.07.0001 ADIADOS 0716655-94.2024.8.07.0001 0704122-72.2025.8.07.0000 0732260-49.2025.8.07.0000 0754006-04.2024.8.07.0001 0707845-90.2025.8.07.0003 0724197-32.2025.8.07.0001 0701952-85.2025.8.07.0014 0744855-14.2024.8.07.0001 0701590-83.2025.8.07.0014 0723685-77.2024.8.07.0003 0700781-42.2024.8.07.0010 0703519-66.2025.8.07.0010 0705938-84.2024.8.07.0013 0719024-10.2024.8.07.0018 0700810-79.2025.8.07.0003 0701825-38.2025.8.07.0018 0701889-45.2025.8.07.0019 0705065-43.2022.8.07.0017 0715033-43.2025.8.07.0001 0700590-48.2025.8.07.0014 0703379-47.2021.8.07.0018 0707557-51.2025.8.07.0001 0745427-67.2024.8.07.0001 0721453-64.2025.8.07.0001 0710060-25.2024.8.07.0019 0703316-31.2025.8.07.0002 0702413-82.2024.8.07.0017 A sessão foi encerrada no dia 1º de dezembro de 2025 às 17:08. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 42ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 19/11 A 28/11/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 19 de Novembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados. Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0716655-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JEMIMA DA SILVA MENDES NAKATANI Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FONTENELE VIANA - DF59596-A JESSINARA DA SILVA MENDES MAIA - DF70272-A Polo Passivo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A Terceiros interessados Processo 0746815-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo IVETE CASTEJON Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO SOARES ROCHA - DF12949-A Terceiros interessados Processo 0701533-36.2023.8.07.0014 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RAIMUNDO DE ALMEIDA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CARLOS DE SOUZA BRITO - DF56687-A CARLOS DE ALMEIDA - DF45703-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Terceiros interessados Processo 0723564-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo A. N. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708147-74.2025.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ERISVAL SALU DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731674-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo SIMAO SARKIS SIMAO Advogado(s) - Polo Passivo ALEKSANDER AUGUSTO DOS SANTOS - DF48300-A Terceiros interessados Processo 0737062-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE SILVERIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO APARECIDO DOS SANTOS MARINHO - DF73888-A RENATA ALVES DOS SANTOS - DF67062-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Terceiros interessados Processo 0732615-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE FELIPE DOS REIS MARTINS - DF34806-A SIRLENE PEREIRA LIMA - DF24354-A Polo Passivo ARGEMIRO GOMES DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO MARQUES ATIE ANA LUCIA MARIANO ALVES ATIE SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS LTDA TERCEIROS EVENTUAIS INTERESSADOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ADIVALCI PEREIRA DA SILVA - DF53394-A MICAELE DE SOUZA SILVA - DF68770-A Terceiros interessados DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo 0732878-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA OLINDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0751045-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ROSA PERONA DE CASTRO PAZ Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS WILSON GIACOMINI - DF26065-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0724880-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PEDRO DE CAMPOS MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Polo Passivo BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643-A Terceiros interessados Processo 0009797-35.2017.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA MONICA MARIA DE OLIVEIRA COSTA SILVEIRA IGNAURA DE OLIVEIRA COSTA MARILIA DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE LUIZ DE MOURA ANDRADE - DF6576-A BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A Terceiros interessados Processo 0737801-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. N. C. L. H. N. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A MARIA THAMYRES DE SOUZA ALMEIDA - DF65265-A Polo Passivo G. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712193-41.2017.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RITA DE CASSIA BASSANI Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO SANTOS BORGES - DF12998-A RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A Polo Passivo IRENE DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ROSI MARY TEIXEIRA MATOS - DF9308-A Terceiros interessados Processo 0706504-30.2024.8.07.0014 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSE ERISMARQUE MENDES ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 14 DA COLONIA AGRICOLA BERNARDO SAYAO / BEIJA FLOR EDILSON MENDES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo JULIANA TAVARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712334-73.2025.8.07.0003 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo DIOMAR MOREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo MONYELLE ARAUJO RODRIGUES - DF38822-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Terceiros interessados Processo 0754006-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VALERIO DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA TORRES DE ALMEIDA - GO46706-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Terceiros interessados Processo 0701952-85.2025.8.07.0014 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo ALZIRA ROCHA LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ LACERDA MEDEIROS - DF61198-A Terceiros interessados Processo 0755784-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo JANAINA SOARES MONTEIRO PORTUGAL ALVARO LUIZ PORTUGAL FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNA TOMAZ FARIAS GURGEL FERNANDES - DF84086 ANTONIO EUDACY ALVES CARVALHO - DF19748-A Terceiros interessados Processo 0711110-48.2021.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JESUINO MESSIAS DA SILVA FILHO 29262500106 Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Polo Passivo REJANE CONFECCOES E PERFUMARIA LTDA - ME FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NILZA LUIZA DOS SANTOS FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA ALVES DE OLIVEIRA - GO49963 Terceiros interessados Processo 0733327-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANA CECILIA DE CAMPOS BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA - GO23457-A Polo Passivo MARIA APARECIDA DE QUEIROZ CHAVEIRO ZILDA MOREIRA DA SILVA NILZA TEIXEIRA RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo ZILDA MOREIRA DA SILVA - DF35956-A ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI - DF1429-A Terceiros interessados Processo 0700640-62.2025.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSE EVANDO SANTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710265-06.2023.8.07.0014 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo WALTER GOMES DA SILVA A. G. B. D. G. B. Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS NERES CARLOS - DF68674-A ARIENE DA SILVA DIAS - DF74628 Polo Passivo RODRIGO RIBEIRO NISHIYAMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRENDA MARIA DE JESUS DA SILVA - DF85257 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736823-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LAURISTON FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0724514-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU Advogado(s) - Polo Passivo RENE ROCHA FILHO - DF8855-A Terceiros interessados Processo 0704122-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SILVIO LEITE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS FUNDACAO CESP Advogado(s) - Polo Passivo WILZA APARECIDA LOPES SILVA - BA49540-A FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703239-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LEONARDO DE LIMA MOREIRA LINDALVA FERREIRA CAVALCANTI CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 Advogado(s) - Polo Ativo ERASMO ANTONIO PORTA - DF16401-A LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LINDALVA FERREIRA CAVALCANTI CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 LEONARDO DE LIMA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A ERASMO ANTONIO PORTA - DF16401-A LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Terceiros interessados Processo 0728348-41.2025.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANA EMANUELLY SOARES XIMENES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GOMES DE AQUINO - DF30932 Polo Passivo (Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público do Superior Tribunal Militar (STM) Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Processo 0718161-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo EDSON MENDES HENRIQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo KARINA CELI CLAUDIO ROMANI - DF21135-A BARBARA CRISTINA ROMANI SILVA - DF43792-A Terceiros interessados VITORIA MALAQUIAS BRASIL MARCONI GONZAGA TAVARES Processo 0700561-37.2025.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121-A GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451-A ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A Polo Passivo ERENICE TEIXEIRA LEMGRUBER AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FERNANDO MORAIS DE LIMA - DF59785-E FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Terceiros interessados Processo 0700247-98.2024.8.07.0010 Número de ordem 31 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CICERO FEITOZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON LAURENTINO DE SOUSA - DF73216-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A FABIO RIVELLI - DF45788-A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Processo 0703764-60.2023.8.07.0006 Número de ordem 32 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. MARLENE ORMEZINDA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853 FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 VILTON PIRES GONZAGA - DF34113-A Terceiros interessados Processo 0710735-25.2023.8.07.0018 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOAQUIM CARDOSO FILHO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JOAQUIM CARDOSO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Processo 0714838-23.2023.8.07.0003 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JULIANA PIRES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JUAREZ CESAR FERREIRA DA SILVA - MG139986 GRAZIELA FERNANDES DA SILVA - MG243739 Polo Passivo SIDNEA MACIOCI CUNHA ASSOCIACAO MARIO PENNA S. M. CUNHA - CLINICA GINECOLOGICA Advogado(s) - Polo Passivo LUANA DE OLIVEIRA CARVALHO - MG167024 CIMON HENDRIGO BURMANN DE SOUZA - MG81236 CAROLINE AMORIM COSTA - MG104308 ANDRE COSTA RESENDE - MG172061 Terceiros interessados Processo 0742315-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CELSO FELIX XAVIER SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo JESSIKA ESTEFANY DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718098-65.2024.8.07.0006 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VICTALIANO DE AGUIAR BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO - DF58218-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A Terceiros interessados Processo 0736216-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GILSON JOSE PARANHOS DE PAULA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A Polo Passivo LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A Terceiros interessados Processo 0725514-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANA BEATRIZ RODRIGUES CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 Polo Passivo EDINAILTON SILVA RODRIGUES EDINILTON SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo EDINAILTON SILVA RODRIGUES - DF71547-A Terceiros interessados Processo 0707907-25.2024.8.07.0017 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANA CLAUDIA DOS SANTOS CAMILO Advogado(s) - Polo Ativo SALATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA - DF63266-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Terceiros interessados Processo 0703848-87.2025.8.07.0007 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo VANESSA PRATA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A Terceiros interessados Processo 0731419-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Polo Passivo MARILEIDE BARBOSA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA - DF63629-A Terceiros interessados Processo 0718815-40.2025.8.07.0007 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo MARLUCE VIEIRA DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736059-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO GONCALVES - MS20050 Polo Passivo P. B. -. B. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703029-57.2024.8.07.0017 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Polo Passivo RUBENS OLIVEIRA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A JANAINA ARAUJO MARQUES - DF62496-A Terceiros interessados Processo 0706137-54.2025.8.07.0019 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ZORAIDE TEIXEIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Terceiros interessados Processo 0717079-96.2025.8.07.0003 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA DAS GRACAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo TAIS SIMON GOMES DE MEDEIROS - DF41179-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Terceiros interessados Processo 0736235-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SORAYA DE MOURA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE SILVEIRA TEIXEIRA - DF40717-S RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A Polo Passivo VICTOR HUGO BARBOSA PEREIRA MARTINS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo ERIC BARBOSA PEREIRA MARTINS SOARES - DF27189-A Terceiros interessados SANTOS & TEIXEIRA - CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. Processo 0749195-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUCIANO FERREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601-S Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0701690-26.2025.8.07.0018 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EURIPEDES APARECIDO ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0016994-80.2013.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo RICARDO WAGNER VILELA NOVAIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735368-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUCINEIA SOUSA DAMASCENO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO LIMA DE SOUSA - DF60648-A Polo Passivo WESLEY ALVES LOBO ISABEL MARIA RODRIGUEZ LIMEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A Terceiros interessados Processo 0738717-25.2024.8.07.0003 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VICTOR HUGO TELES SOUZA DIVINO ROSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DIVINO ROSA DE SOUZA - DF63776-A Polo Passivo EDSON ROSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO - DF63453-A Terceiros interessados Processo 0700067-21.2025.8.07.0019 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MILTOMAR REGIS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO NEIVA DE OLIVEIRA ROCHA - DF58327-A LUCAS DA COSTA PAIVA - DF68502-A Polo Passivo STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Terceiros interessados Processo 0705656-73.2024.8.07.0004 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SILVIO JOSE DE SA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RAFAEL COELHO DA SILVA - DF52819-A Polo Passivo SILVIO JOSE DE SA BARRETO FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL COELHO DA SILVA - DF52819-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0719446-57.2020.8.07.0007 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANTONIO SALES DA SILVA BENEDITA CANDIDA DO NASCIMENTO KLERISTON CRISTIANO ALVES BARBOSA MARIA DAS GRACAS ALVES BARBOSA THAYANE CANDIDA DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF57914-A VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA G44 BRASIL HOLDING LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA G44 MINERACAO LTDA H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR MOHAMAD HASSAN JOMAA Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A.DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Terceiros interessados Processo 0711880-32.2021.8.07.0004 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GERALDO PAIVA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSICLER GONCALVES LIMA DOS SANTOS - DF46453-A CAMILA GONCALVES PINHEIRO - DF52691-A Polo Passivo GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS SERJANIO PEREIRA DOS SANTOS RODOLFO EDUARDO BRITO BATISTA ANA LARICE BATISTA TOLENTINO MARCUS WELBER DA SILVA JOAO AUGUSTO FONSECA MELO JHONATA DA SILVA FREITAS HELOISA SILVA ALMEIDA MELO ANDREY LEONARD E SILVA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo DAYANE SILVA DE SOUZA - DF44224-A MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA - DF17154-S JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A Terceiros interessados Processo 0736339-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUIZ ANTONIO ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734034-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WILSON GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0734929-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARCO ANTONIO FAUSTINO MENDES MARIA DA SILVA FAUSTINO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES - DF51069-A TARSO GONCALVES VIEIRA - DF25584-A Polo Passivo NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR - GO53925-A Terceiros interessados Processo 0722741-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIRLEI DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700103-66.2025.8.07.0018 Número de ordem 61 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GLEYCE CRISTINA SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEBORA SOUSA SANTOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721955-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA LINO MARTINS PINTO Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ORLANDO MAURO PAULETTI - SP92269-A BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0733951-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUSINEIDE PEREIRA SILVA ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Processo 0725847-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GLADSTOM DE LIMA DONOLA Advogado(s) - Polo Ativo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Polo Passivo DAVI FERNANDES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A JULIANA BALDONI FIGUEIREDO - DF65482 Terceiros interessados Processo 0715663-82.2024.8.07.0018 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JULIA LINO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV IVANICE PIRES LINO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700810-79.2025.8.07.0003 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MESSIAS FELIZARDO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706797-19.2023.8.07.0019 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GILMAR SOARES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A Polo Passivo JORGE DE LUCENA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo REGINA LIMA FERREIRA - DF70061-A PALOMA PACHECO FELIX DO PATROCINIO - DF69961-A Terceiros interessados ADMILSON CARNEIRO DE LIMA Processo 0734417-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MICHELLE BISPO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo SOSTENIS VINICIUS BIRINO DA SILVA - DF68440-A Polo Passivo MARIA FREITAS DA SILVA ANTONIA PEREIRA ALVES YURI MOREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo JOEL BATISTA FERREIRA - DF69149-A DISNEY JEKSON SOUZA LARANJEIRA - DF76146 Terceiros interessados Processo 0773985-38.2023.8.07.0016 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo H. R. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL ALVES DA ABADIA - DF63837-A Polo Passivo C. R. E. R. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A LEUDE RORIZ ZEDES - DF59988-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728293-21.2024.8.07.0003 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo C. R. E. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA - AM8894-A Polo Passivo S. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753016-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo MARCUS FRANCISCO DUTRA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A Terceiros interessados Processo 0706828-88.2022.8.07.0014 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDSON JOSE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A JORGE LUIS FERRAZ - DF49162-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0706617-16.2021.8.07.0005 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANTONIO LUIZ RANGEL IGREJA PRESBITERIANA EM PLANALTINA IVAN ALVES LEAO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ADRIANO DA SILVA - DF62256-A TATIANA VALESKA DE ASSIS DANTAS - MT19268-A CARLOS ANTONIO DUARTE - DF49360-A ADEMILTON CESAR DA SILVA - DF49348-A BRUNO ANIBALL PEIXOTO DE SOUZA - DF13979-A POLLIANNA ALMEIDA SANTANA - DF67527 IVAN ALVES LEAO - DF24806-A Polo Passivo IGREJA PRESBITERIANA EM PLANALTINA ANTONIO LUIZ RANGEL IVAN ALVES LEAO Advogado(s) - Polo Passivo ADEMILTON CESAR DA SILVA - DF49348-A CARLOS ANTONIO DUARTE - DF49360-A TATIANA VALESKA DE ASSIS DANTAS - MT19268-A MARCOS ADRIANO DA SILVA - DF62256-A BRUNO ANIBALL PEIXOTO DE SOUZA - DF13979-A POLLIANNA ALMEIDA SANTANA - DF67527 IVAN ALVES LEAO - DF24806-A Terceiros interessados Processo 0711274-14.2025.8.07.0020 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ENNE BARBOSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0746859-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO C6 Consignado S.A. TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo FRANCISCA ARAUJO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732437-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ERNANI TIBERIO PEREIRA DA COSTA RENATA MORAES SIMIONE Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS VERAS MACHADO - DF78739 BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0738773-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DANIEL GONCZAROWSKA GOMES RODRIGO GONCZAROWSKA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Polo Passivo GLADSTOM DE LIMA DONOLA Advogado(s) - Polo Passivo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Terceiros interessados Processo 0705938-84.2024.8.07.0013 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo N. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLE GORAYB CORREA - SP446065 Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722009-82.2024.8.07.0007 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA TERESINHA DE FATIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA NUNES SILVA - DF83865 JULIA CARVALHO SOUB - DF79003 Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O Terceiros interessados Processo 0702391-38.2025.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARLISE LEVORSSE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Polo Passivo BRUNA EIRAS XAVIER RODRIGO NOBRE KOCH ITA - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA APROVACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP ENRICO MENEZES REIS - DF69045 CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Terceiros interessados Processo 0726012-64.2025.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo FATIMA PASSARELLI Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0707395-66.2024.8.07.0009 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo THEO WENDELL DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA MEDEIROS BRITO - DF46710-A Polo Passivo JOSE MARIA TAVARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ALIS MAXIMO BARBOSA - DF69832-A ELDER NUNES LEITAO - DF58020-A Terceiros interessados Processo 0732993-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735184-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A Polo Passivo BALBINA FERREIRA DA SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo DENISON MAURICIO ALVES DE ATAIDE - DF60376-A Terceiros interessados Processo 0701889-45.2025.8.07.0019 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Polo Passivo ARGEAM TELES DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0702244-70.2025.8.07.0014 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo REDE ANDRADE LAPA HOTEL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABEL KAYSER PEREIRA MACHADO - RS88262-A MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA - RS37798 Polo Passivo ROSA DE SAHRON ALVES FIRMINO PINTO ERIVALDO ALVES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINNICIUS BRASIL RAMOS - DF82870 KAYO LUCAS ALVES PINTO - DF82938 ARTUR SANTANA XAVIER - DF82865 RODRIGO DUTRA DE LIMA E SILVA - DF82759 Terceiros interessados Processo 0723262-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo F. L. G. B. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA NOGUEIRA GROSSI MAIA - MG148518-A Polo Passivo B. N. G. Advogado(s) - Polo Passivo JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554 RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728906-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo F. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A Polo Passivo S. K. L. M. J. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700565-50.2025.8.07.0009 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. H. S. G. B. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO - DF69316 Polo Passivo M. V. B. Advogado(s) - Polo Passivo GREICE BERKENBROCK - SC33530 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703232-34.2024.8.07.0012 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo R. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. F. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754346-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALAN VICENTE LIMA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo YDUQS PARTICIPACOES 2 LTDA ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A Terceiros interessados Processo 0711021-15.2023.8.07.0014 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo CARLOS ANDRE FONZAR M. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO WESLLEY DA SILVA CIRILO - RO13162 GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - RO9427-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720615-24.2025.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo LUCAS DOS SANTOS BERTULINO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE RODRIGUES - GO63646 JESSICA OLIVEIRA BRANDAO - GO59397 Terceiros interessados Processo 0738079-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GLAUBER HENRIQUE LUCAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiros interessados Processo 0727194-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735496-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOAO HENRIQUE DSO SANTOS DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo JOAO HENRIQUE DSO SANTOS DUARTE - DF64494-A Polo Passivo VALDIZAR DOS SANTOS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA - DF3338-A Terceiros interessados Processo 0734900-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LAYLA RIBEIRO AMORIM SALOMAO ROXO EVERTON RIBEIRO AMORIM GUNTER RIBEIRO AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A Polo Passivo AGUINALDO ALVES DE AMORIM VITOR NASCIMENTO AMORIM FELIPE NASCIMENTO AMORIM LORRANY NASCIMENTO AMORIM ZELIA MARIA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A KARLA BARBOSA NUNES PIRES - DF49538-A JOAO PAULO DE SOUZA XAVIER - DF43203-A Terceiros interessados Processo 0733127-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO Terceiros interessados Processo 0733060-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOAO CARLOS LOYOLA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS LOYOLA FREITAS - DF58058 Polo Passivo STHEFANNY LEAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732260-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RENATO ALVIM DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A JULIANA VIEIRA GOMES - DF65089-A DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO - DF75799 Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0733569-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo L. V. B. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE GABRIEL BATISTA - DF56803-A Polo Passivo W. D. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo CLEONE DA SILVA MORELO - RJ175690 TARCISIO DIAS YAMAMOTO - RJ181893 Terceiros interessados Processo 0732701-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO CL 105 LOTE G Advogado(s) - Polo Ativo LUCIO DE QUEIROZ DELFINO - MG111564-A JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 Polo Passivo MARCIANO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733670-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo TRANSPORTES PIOVESAN LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO - SC15920-A Polo Passivo MARCONI ELIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728854-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo EMPRESA DE REGULARIZACAO DE TERRAS RURAIS - ETR S.A. Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF15183-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738854-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANTONIO SOARES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo TAMIRES PACHECO FERNANDES PEREIRA - SP309713-A Terceiros interessados Processo 0737847-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JUNIOR KHAROLYNE ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738831-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI ANA CECILIA LEAO OSORIO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A Polo Passivo FERNANDA COIMBRA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A Terceiros interessados Processo 0733000-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo F. G. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo V. O. M. C. C. D. D. I. M. L. -. M. Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A Terceiros interessados Processo 0730915-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PLANETA AGUA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA TRINDADE STANGARLIN - RS113722-A MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS38529-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0718812-56.2023.8.07.0007 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIANA VENANCIO SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0705054-95.2023.8.07.0011 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CARLA DANIELA DA SILVA AFONSO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO CORTONA RANIERI - SP129679-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS DA SILVA DE PRADOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702987-17.2024.8.07.0014 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FABIO HENRIQUE GUEDES GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA MOURA DE OLIVEIRA TENORIO - GO57100 TAYNA LUCENA RIBEIRO LAGOZ PEREIRA - GO59700 Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0797859-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Polo Passivo PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL ASAFE SILVA MEDEIROS COSTA - DF72447-A TEREZA VALERIA BLASKEVICZ - SP133951 Terceiros interessados Processo 0700781-42.2024.8.07.0010 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo FABIO RODRIGUES QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706313-87.2025.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANDERSON RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017-A Polo Passivo LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo SHAIANNE ESPINDOLA BEZERRA - DF38934-A Terceiros interessados Processo 0702185-28.2024.8.07.0011 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo I. S. C. J. P. N. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo J. P. N. S. C. I. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705516-91.2024.8.07.0019 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo ANGELITA CONDES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo TATIELLE DE JESUS CARRIJO - DF61520-A Terceiros interessados Processo 0707402-42.2025.8.07.0003 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEXUS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A Polo Passivo FELIPE DE LUCENA NERI Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA VIEIRA RIBEIRO - DF50445-A Terceiros interessados Processo 0711019-33.2023.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS BERNARDO ALMEIDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FELIPE CASTRO DE AQUINO - DF54332-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0736868-18.2024.8.07.0003 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA ALENCAR DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732094-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo OZINEIDE MOREIRA BONIFACIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738646-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA - DF34023-A Polo Passivo FRANCINETE FREITAS MACIEL GILBERTO LEITE SANTANA JOAO GERLANE FREITAS MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0741168-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FELIPE BENTO ROCHA NASCIMENTO 01553149122 Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Terceiros interessados Processo 0702352-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAVISSON SOUZA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0745427-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A Polo Passivo ANA CAROLINE DE FREITAS HONORATO Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A Terceiros interessados Processo 0723691-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A DENYS BLINDER - SP154237-A LUIZ GAWENDO GUZMAN - SE1129-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0731963-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDUARDO PERES DA ROCHA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA LIMA DO NASCIMENTO - DF54581-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Terceiros interessados Processo 0737968-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo ANA CLAUDIA PINHEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732760-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALESSANDRO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A Polo Passivo CLEBER LETTIERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SERASA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERASA S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO - DF26653-A Terceiros interessados Processo 0734603-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ELIZANDRO ROSERGIO HOFFMANN Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo SERASA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERASA S.A Terceiros interessados Processo 0724230-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ATIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP JEFFERSON GONCALVES DE SANTANA - DF50972-A Polo Passivo JP PINHEIRO MINERADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Terceiros interessados Processo 0720228-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JANETE VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LUIZ PEREIRA - GO55145 Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 13 - RESIDENCIAL AGUIA BRANCA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DA SILVA ARAUJO - DF33936-A Terceiros interessados Processo 0718888-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo P. B. R. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CATARINA BONI - DF20317-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733001-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo ANDREIA RODRIGUES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo EMILLY APARECIDA SOUSA DA SILVA - DF77815-A Terceiros interessados Processo 0703723-86.2025.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DANIEL DE ALBUQUERQUE VIOLATO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DE ALBUQUERQUE VIOLATO - DF33504-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705098-77.2024.8.07.0012 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734251-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA DANIELE VIGORITO DA SILVA GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Terceiros interessados Processo 0721871-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LABINBRAZ COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR - SP252566-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736038-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo FRANCY SOARES BOGOSIAN Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EDILBERTO MOURAO - DF13795-A Terceiros interessados Processo 0722007-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo TRANSPORTADORA VERONESE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714021-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOAO PAULO STOPPA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Polo Passivo GUSTAVO VINHAES GRACINDO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Terceiros interessados Processo 0734893-58.2024.8.07.0003 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo YOUSE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo PAULO CESAR LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FELLIPE DANIEL XAVIER DE SOUSA - DF49930-A Terceiros interessados Processo 0708738-36.2025.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SORAYA APARECIDA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704269-23.2024.8.07.0004 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo AMANDA PEREIRA DA SILVA E. S. D. J. MONT INVESTIMENTOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO XAVIER DA SILVA - DF45179-A CAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707557-51.2025.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VALDEMIRO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Terceiros interessados Processo 0716374-60.2023.8.07.0006 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo F. D. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. B. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713463-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADRIANO CARVALHO DOS SANTOS ANDREA CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - DF65764-A THAYS FERNANDES ALVES - DF58061-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737379-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANIZIA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0701552-93.2024.8.07.0018 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATA MARIA CAVALCANTI DE MOURA CANJERANA INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0710399-20.2024.8.07.0007 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo H. E. G. L. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - UPIS Polo Passivo P. H. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752925-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo UPTOWN BURGERS E SHAKES LANCHONETE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo GE HAMBURGUERIA LTDA G.A.A.HAK FRANQUIAS Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES - DF58202-A Terceiros interessados Processo 0719040-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PAULO IVAN RABELO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A LUCIANE BISPO - DF20853-A ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Terceiros interessados Processo 0703316-31.2025.8.07.0002 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo GABRIEL DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704036-47.2025.8.07.0018 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SONIA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ALLAN MIRANDA DE SOUSA - DF58348-A VALDINEA SANTOS DE SOUSA - DF81494 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700696-16.2025.8.07.0012 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo W. S. O. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705421-25.2023.8.07.0010 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo KARINY DA SILVA FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo ASSOCIACAO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS SAO PAULO ANCLIVEPA SP HOSPITAL VETERINARIO FACULDADE ANCLIVEPA DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES - SP261419-A MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI - SP130827 Terceiros interessados Processo 0741178-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CRISTIANE REIS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO RODRIGUES NASCIMENTO - DF84390 Terceiros interessados Processo 0719154-17.2025.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO RICARDO ANDRADE LOSSIO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Terceiros interessados Processo 0705453-11.2024.8.07.0005 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VALDELIS RABELO SALES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337-A Terceiros interessados Processo 0705603-19.2025.8.07.0017 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo ELSON ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742363-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO MOREIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A Terceiros interessados Processo 0714732-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PRIMUS BOUTIQUE DE CARNES LTDA - ME MOACIR CORREA DE FARIA MARIA DAS GRACAS CORREA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GISLEIDE DA SILVA RAMALHO - DF48366-A Polo Passivo ROSAS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR CASTELIANO RANGEL - DF66278-A RODRIGO DE MEDEIROS ROSAS - DF0017166A Terceiros interessados JOSE PIMENTA PINTO ELIENE FERREIRA BARROSO SALOMAO Processo 0734910-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGLAIRTON LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA - DF38285-A Terceiros interessados Processo 0701849-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DENTAL PREMIUM COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA - GO46232-A PAULO EDUARDO JOSE DAMASCENO PAIVA - GO55885-A NATANY VIDAL PEREIRA SILVA MORAIS - GO60426 JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A DENTAL PREMIUM COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA - GO46232-A PAULO EDUARDO JOSE DAMASCENO PAIVA - GO55885-A NATANY VIDAL PEREIRA SILVA MORAIS - GO60426 Terceiros interessados Processo 0740043-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO HELIO GIL GRACINDO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo HELIO GIL GRACINDO FILHO - DF9293-A Polo Passivo CONDOMINIO VIA CAPITAL - CENTRO EMPRESARIAL Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - RJ24281-A Terceiros interessados Processo 0714640-31.2024.8.07.0009 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FLORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP SAO GREGORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DYONISIO PINTO CARIELO - MG1037230-A RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA - DF34904-A Polo Passivo AGNA KELLEN GOMES FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Terceiros interessados Processo 0715114-20.2024.8.07.0003 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TATIANA BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MAGNO DA CRUZ - DF60219-A Polo Passivo INSTITUTO DE MEDICINA BRAGA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A KAROLINY QUEIROZ DE OLIVEIRA - DF75952-A Terceiros interessados Processo 0726253-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOANA DO NASCIMENTO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Passivo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Terceiros interessados Processo 0726335-85.2024.8.07.0007 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0730341-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CLODOALDO LEANDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0815724-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MAXUEL APARECIDO TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716392-68.2025.8.07.0020 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ILLUMINATO RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo LILIAM FLORINDA DE QUEIROZ E CASTRO LEONARDO VITORINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734517-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo JOAO VITOR FERREIRA PEREIRA LOPES 51.083.093 JOAO VITOR FERREIRA PEREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735833-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOILSON AMANCIO PORTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736246-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALCIDINO VIEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Polo Passivo ANTONIO INACIO DA SILVA NETO FABRICIA FARIAS CAMPOS BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700633-24.2025.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo FERNANDO DE MELO BARBOSA SOUSA SAMARA ISIS DIAS OLIVEIRA DE MELO A. D. D. M. L. D. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - DF60527-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737983-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PIZZARIA PANZAROTTIS LTDA CLAUDIA DA SILVA VALERIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738842-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VIP PROMOTORA DE CREDITOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718695-15.2025.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo IZABELLY DA CRUZ BORGES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A Terceiros interessados Processo 0708424-25.2022.8.07.0009 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo RAFAEL GOMES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LAIANE ALBERNAZ FERNANDES - DF59465-A LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO - DF25442-A JULIA GANGANA DOS SANTOS - DF70349-A Terceiros interessados Processo 0752688-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A Polo Passivo MANUELA FURQUIM HENRIQUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710768-78.2024.8.07.0018 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RPJ COMERCIO E SERVICOS DA AMAZONIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA - AM3808-A LAECIO PEREIRA MINEIRO - AM7551 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713623-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AUDICON CONTABILIDADE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO LEMES DA SILVA - DF34762-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Terceiros interessados Processo 0703914-70.2025.8.07.0006 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo C. O. L. Advogado(s) - Polo Ativo CAIO OLIVEIRA LOPES - DF77207 Polo Passivo W. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-A Terceiros interessados Processo 0728475-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS - DF59287-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo JARDEL FURTADO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0738138-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP91275 Polo Passivo MSANTOS ATACADISTA LTDA GUILHERME HENRIQUE DE SOUSA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737665-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RODINHO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ALESSANDRO COELHO VITALI Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FERNANDES DA SILVA - DF45502-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A MARIA ANGELICA D ALMEIDA LEITE MONTEIRO - DF75409 MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA Terceiros interessados Processo 0712287-67.2023.8.07.0004 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MANUELA MEDEIROS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709622-47.2024.8.07.0003 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo VANDERLEIA PEREIRA DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE CARVALHO SILVA - DF71840-A Terceiros interessados Processo 0707845-90.2025.8.07.0003 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo JOVAIR COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730648-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A Polo Passivo EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO CONSORCIO HP - ITA ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A LUIS FELIPE SPINELLI - RS66061 EURICO GOMES BARRETO - RJ196997 Terceiros interessados Processo 0740029-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAFAEL CALIXTO DE SOUZA VICTOR MENDES FERREIRA FALEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo EBENEZER ALVES DA SILVA CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A Terceiros interessados Processo 0730741-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FELIPE ALEXANDRE RODRIGUES EDE LAUSSON ARANTES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GOMES DE AGUIAR - MG154195 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Terceiros interessados Processo 0739208-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ISRAEL LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0732017-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Terceiros interessados Processo 0738500-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BAR DA PRAIA POR EAB LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA - DF64362-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS SERV.DO BANCO CENTRAL- ASBAC BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES - DF15555-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Terceiros interessados Processo 0738545-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JUSSARA ARGOLO GUILHARDI Advogado(s) - Polo Ativo TAINA NEGRAO LUNA MAIA - BA23175 Polo Passivo UBIRAJARA GUSMAO SOBRINHO JUNIOR ANGELA MAGDA NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Passivo RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A Terceiros interessados Processo 0727966-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo HELVIO MONTEIRO GUIMARAES JORGE ANTONIO JARDIM PINHEIRO LUTHERO PINHEIRO MARTINS FILHO GIOVANNI JARDIM PINHEIRO RENATA APARECIDA JARDIM PINHEIRO SERGIO GOMES SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo RENATA CABRAL PERES SPINDULA - DF29389-A JOAQUIM FLAVIO SPINDULA - DF4895-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733358-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S Polo Passivo DEUSIMAR FRANCISCA RIBEIRO SANDI Advogado(s) - Polo Passivo EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE - DF25128-A Terceiros interessados Processo 0735742-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FC ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Terceiros interessados Processo 0736321-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo HENRIQUE VALOR CALDAS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CALDAS DE SOUZA - DF27804-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Terceiros interessados Processo 0737095-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PORTICO EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS - DF16913-A Polo Passivo MORELLI COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA E SERVICOS LTDA MORELLI COMERCIO REPRESENTACOES E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA METALSISTEN SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - ME MEZANINO MORELLI ESTRUTURAS METALICAS E SERVICOS EIRELI - ME MARCUS VINICIUS MORELLI RODRIGO BORGES PEREIRA MAGNOLIA CORREIA DA SILVA RAQUEL DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Terceiros interessados Processo 0704704-79.2024.8.07.0009 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo RAFAEL NERIS DE SANTANA JESSICA DE SANTANA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA - DF61782-A Terceiros interessados Processo 0730715-66.2024.8.07.0003 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VIVIANE FERNANDES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CARDIAS CHIOGNA - DF74258-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0708676-57.2024.8.07.0009 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo EDUARDA CAROLINE CARDOSO DA SILVA A NOVA VENDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THALLES MESSIAS DE ANDRADE - DF21343-A LARISSA NAVES DE CASTRO BALESTRA - GO38194 Terceiros interessados Processo 0705994-76.2022.8.07.0017 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VILMA PEREIRA CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ERIC DE LIMA GOMES - DF42810-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CENTRAL LFS CONSULTORIA EIRELI FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A EDNA APARECIDA FERNANDES - SP187117-A Terceiros interessados Processo 0700226-85.2025.8.07.0011 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LIRIAN PAULA RODRIGUES DE SA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0703233-37.2024.8.07.0006 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SHEILA LETIERI Advogado(s) - Polo Ativo THAIS AMARAL MOURA - RJ200051 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO PORTO - SC15798 PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A Terceiros interessados Processo 0709679-56.2024.8.07.0006 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NAYARA ALVES BRANDAO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL - DF77032-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL NAYARA ALVES BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL - DF77032-A Terceiros interessados Processo 0736911-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DLL COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE ARRELARO Advogado(s) - Polo Passivo JOSEVALDO CARDOSO DE LIMA - DF2925-A Terceiros interessados Processo 0727155-65.2024.8.07.0020 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO CITTA RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo ELIZABETE CAIXETA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707715-38.2023.8.07.0014 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo GILMAR ANDRE BECKMANN Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO VARGAS RORIZ - DF15037-A Terceiros interessados Processo 0711939-64.2024.8.07.0020 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL Advogado(s) - Polo Ativo SANY ARAUJO DE LARA - DF68924 Polo Passivo JUVELINO DE ASSIS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE FERREIRA GUEDES - DF4432900-A Terceiros interessados Processo 0714945-79.2024.8.07.0020 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL DA CHACARA 114 F DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA GUILHERME AUGUSTO CAMPOS LODI DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A MICHELLE JEREMIAS GOMES - DF74580 DAYANA RODRIGUES BATISTA - DF83126 THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO - DF57760-A FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO CAMPOS LODI DA ROCHA CONDOMINIO RESIDENCIAL DA CHACARA 114 F DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo DAYANA RODRIGUES BATISTA - DF83126 THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO - DF57760-A FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A MICHELLE JEREMIAS GOMES - DF74580 Terceiros interessados Processo 0715489-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARCOS MARCILO SOBRAL Advogado(s) - Polo Ativo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A Polo Passivo ELLEN DA SILVA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711574-18.2025.8.07.0006 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS POSSUIDORES DO EDIFICIO MINAS GERAIS - ASPEMG Advogado(s) - Polo Ativo AGAMENON MARTINS BORGES - DF10492-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDIM EUROPA II Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735302-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KARLA ELISA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0736958-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo HOSPITAL SANTA JULIANA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737344-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DANIEL GONCZAROWSKA GOMES RODRIGO GONCZAROWSKA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Polo Passivo ANTONIO SANCHEZ SALES Advogado(s) - Polo Passivo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Terceiros interessados Processo 0728732-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo ABD COZINHA E BAR LTDA THIAGO DANILO DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705968-19.2024.8.07.0014 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANDRE GUIMARAES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO ALVES WALKER - DF58657-A Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Terceiros interessados Processo 0701590-83.2025.8.07.0014 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo ANDERSON DOMINGOS SOUSA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707997-47.2025.8.07.0001 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO QUINTAS DO SOL Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO QUINTAS DO SOL RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF27840-A Polo Passivo VALERIA ALENCAR MACHADO DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723685-77.2024.8.07.0003 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. JOSUE MENDES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A KAREN HELLEN SOUSA DE FIGUEIREDO - DF41869-A Polo Passivo JOSUE MENDES VIEIRA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA KAREN HELLEN SOUSA DE FIGUEIREDO - DF41869-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0702273-62.2021.8.07.0014 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FABIO DIVINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES - DF59654-A Polo Passivo ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0751042-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VINICIUS COLLI ARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL ALVES DE AGUIAR - DF70257 KARLA CAMARA LANDIM - DF9694-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA LUIS EDUARDO CENIZE - SP243263-A CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636-A Terceiros interessados Processo 0728382-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749439-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo THAYS MACEDO RODOVALHO PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A Polo Passivo CENTRALSUL VEICULOS LTDA - ME PISTAO SHOPCAR LTDA YGOR PEREIRA MATIAS BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A KLEBER VENANCIO DE MORAIS - DF37599-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Terceiros interessados Processo 0709165-69.2025.8.07.0006 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo W. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A Polo Passivo L. E. E. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709524-87.2023.8.07.0006 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. T. B. Q. C. F. Q. N. R. W. D. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726574-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDUARDO CONSTANTINO ALVES BRUNA CONSTANTINO ALVES PETRILLI MARCELO CONSTANTINO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0730430-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LORRAYNE TELES MUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A Polo Passivo THIAGO ROSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER RODRIGUES DE SOUSA - DF38482-A Terceiros interessados Processo 0750583-54.2025.8.07.0016 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUIS FELIPE SOARES DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA BRITO DE MENDONCA - DF78932 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751229-35.2023.8.07.0016 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo W. P. D. S. A. C. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo ALDAIR GOMES PEREIRA - DF58083-A Polo Passivo W. P. D. S. M. M. D. S. M. M. D. S. A. P. D. S. Z. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALDAIR GOMES PEREIRA - DF58083-A Terceiros interessados Processo 0000730-97.2014.8.07.0018 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELA COSTA BOZI EDUARDO FRANCO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0014372-83.2013.8.07.0015 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700668-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CARLOS DES ESSARTS HETZEL CELIA OLIVEIRA DE ARAUJO JANAINA CAMARGO HETZEL LUANA CAMARGO HETZEL CAUA ARAUJO DES ESSARTS HETZEL Advogado(s) - Polo Ativo IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0700378-79.2024.8.07.0008 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo C. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA ROSA DA SILVA - GO71255 Polo Passivo C. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo LUANA RODRIGUES DOS SANTOS FONSECA - GO62448 Terceiros interessados Processo 0703519-66.2025.8.07.0010 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo WEYDER GUEDES NEIVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714943-91.2023.8.07.0005 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo H. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. F. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE PEREIRA GUIMARAES - DF68455-A Terceiros interessados B M R FERREIRA RODAS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719461-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI JOAO HENRIQUE LINO FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO OLIVEIRA DOS REIS - GO34896-A YOHANNA LOHANNE MARTINS CAVALCANTE MENDES DOS REIS - DF73670-A Terceiros interessados SERASA EXPERIAN Processo 0704075-97.2022.8.07.0002 Número de ordem 242 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo Y. P. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. P. D. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724530-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RENAULT DO BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Ativo MANUELA FERREIRA - DF47837-A Polo Passivo FRANCISCO JOSE BASTOS CAVALCANTE SAGA VERSALHES COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo WEBER TEIXEIRA DA SILVA NETO - DF16067-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Terceiros interessados Processo 0729652-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ART-VELAS CONFECCAO E COMERCIO DE VELAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735058-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo LORENA BAR E RESTAURANTE LTDA. - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ABADIA ATAIDES DA COSTA - GO5734-A Terceiros interessados Processo 0744816-85.2022.8.07.0001 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ELDER RIBEIRO DE PADUA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO DE OLIVEIRA SALOMAO - DF35221 NILTON NUNES GONZAGA - DF45954-A Polo Passivo PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA MARCO AURELIO TORRES MAXIMO PEDRO VIEIRA CARNEIRO BEATRIZ SOBREIRA DE MIRANDA PRISCILA DA COSTA NO FRANCISCO MONTENEGRO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR MAURICIO VARGAS DE MATOS LUCIANO DE CARVALHO LACERDA JOSE ARTHUR OLIVEIRA JERONIMO Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO TORRES MAXIMO - DF27140-A Terceiros interessados Sub-Oficial Mor da CAPITANIA FLUVIAL DE BRASÍLIA Processo 0701494-76.2025.8.07.9000 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RAYSSA KELLY SANTOS SILVA - DF69886-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE BUSSOLAN CERRI - DF36488-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714489-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716928-22.2024.8.07.0018 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BECLAIR COMERCIO ELETRONICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JAILSON SOARES - SP325613-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0008038-92.2011.8.07.0018 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HOSPITAL ANCHIETA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Brasília - DF, 6 de novembro de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705994-76.2022.8.07.0017. APELANTE: VILMA PEREIRA CAVALCANTI APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CENTRAL LFS CONSULTORIA EIRELI, FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME Relator: Desembargador Teófilo Caetano Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª Turma Cível Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos etc. Conforme retratado nos autos, a apelante – Vilma Pereira Cavalcanti - formulara pedido de concessão das benesses da gratuidade de justiça, deixando de preparar o apelo que interpusera, consoante exige o art. 1.007 do Código de Processo Civil, fiada na postulação. Diante desse fato e considerando que não fora, no transcurso da relação processual originária, agraciada com as benesses da gratuidade de justiça, tendo, ao contrário, sido indeferida a postulação formulada perante o Juízo de origem e determinado o recolhimento das custas processuais[1], tendo-lhe sido imposta condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios[2], conquanto anotado sobrestamento das verbas sucumbenciais sob o prisma de ter lhe sido conferido o benefício da gratuidade de justiça, o que, em verdade, não ocorrera, tratando-se de erro material, não se afigura viável sua contemplação com a salvaguarda postulada. Conforme a documentação colacionada, apresentara contracheque pertinente ao mês de março de 2025, o qual viabiliza a apuração de que é servidora pública do Ministério da Educação, ocupando o cargo de agente administrativo, e aufere proventos no montante bruto mensal de R$ 10.779,42 (dez mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), e líquidos, abatidos os descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento, equivalentes a R$ 5.970,30 (cinco mil, novecentos e setenta reais e trinta centavos), ao mês[3]. Emerge de sua declaração de imposto de renda, exercício 2024, ademais, que é proprietária de 1 (um) imóvel no Riacho Fundo II, além de um automotor, possuindo, ainda, investimentos bancários[4]. Assim é que, a despeito do postulado, verifica-se que a apelante não apresentara elementos hábeis a demonstrarem sua pobreza jurídica, atestando o colacionado o inverso. Com efeito, a gratuidade judiciária tem sua gênese no princípio que resguarda o acesso à justiça como direito e garantia fundamental, sendo reservada somente aos que se afiguram financeiramente incapacitados de suportar os custos processuais, não sendo pautada pela natureza da ação. Destarte, considerando que a apelante não evidenciara, de forma efetiva, que a sua situação financeira a impossibilita de custear os emolumentos processuais, não pode ser agraciada com a gratuidade de justiça que postulara. Ao invés, o que aufere mensalmente e os bens móveis e imóveis dos quais é proprietária a desabilitam a ser qualificada como juridicamente pobre. Portanto, o benefício deve-lhe ser negado, pois somente poderia ser com ela agraciada de forma legítima se efetivamente houvesse evidenciado que sua situação financeira e patrimonial não a municia com estofo para suportar os custos da ação em que está inserida, o que é infirmado pela apuração promovida. Alinhados esses argumentos, considerando que, fiada no benefício que reclamara, deixara de preparar o apelo que interpusera, indeferindo a gratuidade de justiça que reclamara, assinalo à apelante o prazo de 05 (cinco) dias para promover o regular preparo do recurso que aviara (CPC, arts. 101, §§ 1º e 2º), sob pena de lhe ser negado trânsito com lastro na deserção. I. Brasília-DF, 1º de agosto de 2025. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - Decisão – ID 731466473 (fl. 360). [2] - Sentença – ID 73166578 (fls. 1.224/1.235). [3] - Contracheque – ID 73166585 (fl. 1270). [4] - Imposto de renda - ID 73166586 (fls. 1271/1284).

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705994-76.2022.8.07.0017. AUTOR: VILMA PEREIRA CAVALCANTI REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CENTRAL LFS CONSULTORIA EIRELI, FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME SENTENÇA VILMA PEREIRA CAVALCANTI propõe ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedidos de obrigação de fazer e condenação à restituição de valores e ao pagamento de compensação financeira por danos morais, contra ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, CENTRAL LFS CONSULTORIA EIRELI e FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME, partes já qualificadas. A autora afirma que, em 2021, possuía dois contratos de mútuo celebrados com o BANCO OLÉ BONSUCESSO, no total de R$ 60.156,98, que pagava mediante descontos mensais e sucessivos de R$ 641,01 (87 parcelas) e R$ 397,57 (46 parcelas). Que, em agosto/2021, recebeu contato telefônico de Mariana Mattos, que se identificou como correspondente bancária do banco réu. Que, na ocasião, ofertou proposta de compra daqueles débitos, pelo banco réu, com taxas menores e redução das parcelas. Que, nessa oportunidade, afirmou à correspondente que já havia pagado 14 das 46 parcelas de R$ 397,57. Aduz que indagou como seria feita essa alteração. Que, como resposta, recebeu proposta de amortização, mediante a unificação daqueles dois contratos em um. Que esse novo contrato de mútuo seria pago mediante 55 parcelas iguais e sucessivas de R$ 838,58. Que lhe foi dito que a compra antecipada da dívida pelo banco réu reduziria o valor final devido ao Banco Olé. Com base nessa proposta, informa que entrou em contato com o Banco Olé e questionou qual seria o valor para quitar ambos os contatos. Que o de parcelas no valor de R$ 641,01 seria adimplido mediante o pagamento de R$ 32.984,85. Que o de R$ 397,57, com o pagamento de R$ 12.269,62. Que o total seria R$ 45.254,47. Em razão disso, alega que aceitou a proposta e assinou o contrato de n.º 56569476, em 31/08/2021, por telefone, mediante intermediação da correspondente bancária do banco réu. Que o novo contrato previu a quitação com o pagamento de 55 parcelas iguais e sucessivas de R$ 838,58. Entretanto, esclarece que, no dia seguinte, a mencionada correspondente bancária retornou a ligação e afirmou que outro contrato teria que ser assinado para garantir o anterior. Que esse novo contrato, de n.º 56290139, com parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.000,00, ensejaria a criação de "parcela de retenção", tendo lhe sido garantido que elas não seriam descontadas em folha. Que acreditou no alegado da terceira e assinou a avença. Adiante, informa que a terceira retornou a ligação e afirmou que o banco réu ofertou novo contrato, com taxas de juros menores, o qual seria destinado a alterar o primeiro contrato assinado por um novo, a ser quitado mediante 55 parcelas iguais e sucessivas de R$ 790,00. Que, nessa oportunidade, destacou à terceira que não tinha interesse em trocar o contrato de mútuo por outro, com troco, tampouco de aumento dos descontos no contracheque. Que lhe foi informado que os dois contratos anteriores seriam uma garantia, até que fosse "acertada" a folha de pagamento. Que, em razão disso, assinou o terceiro contrato, n.º 56923548, em 21/09/2021. Destaca, em seguida, que, após assinar os três contratos, o banco réu lhe transferiu três montantes: R$ 36.767,69 (19/08/2021), R$ 39.369,95 (13/09/2021) e R$ 12.712,32 (14/09/2021). Que o primeiro montante foi destinado ao pagamento de boleto bancário emitido pela correspondente bancária, para a quitação do contrato com Banco Olé de parcelas mensais de R$ 641,01. Afirma, ainda, que segundo valor recebido foi para quitar o contrato de parcelas mensais de R$ 397,57. Que, em 14/09/2021, pagou boleto enviado pela correspondente bancária no valor de R$ 12.712,32. Que questionou qual seria o destino do valor remanescente de R$ 26.267,63, tendo recebido a informação de que ele deveria ser destinado ao pagamento dos contratos vigentes, até o ajuste das parcelas no contracheque. Além desses valores, recebeu outro do banco réu, no importe de R$ 36.506,47, em 27/09/2021. Que, ao questionar a correspondente bancária, foi-lhe enviado novo boleto, no valor de R$ 48.455,09, que foi pago em 28/09/2021. Com isso, esclarece que recebeu do banco réu o total de R$ 112.614,11 e pagou três boletos, no total de R$ 97.905,10, ficando com R$ 14.709,01. Que, com relação a esse remanescente, questionou a correspondente bancária, tendo recebido a informação de que deveria utilizar o dinheiro para pagar os contratos vigentes, até o ajuste das parcelas no contracheque. Após esses fatos, em 01/2022, menciona que tiveram início os descontos de todas as parcelas no contracheque. Que utilizou o valor de R$ 14.709,01 para auxiliar no pagamento desses valores. Que tentou obter informações com a correspondente bancária, mas não recebeu resposta. Que todos esses contratos resultaram na existência de descontos mensais totais de quase 40% da renda. Tece arrazoado jurídico. Em sede de tutela de urgência antecipada pede a suspensão dos descontos dos contratos de n.º 56290139 (parcelas mensal de R$ 1.000,00) e 56923528 (parcela mensal de R$ 790,00). Ao final, pede a declaração de nulidade desses contratos e sejam as rés obrigadas a restituírem o valor das parcelas descontadas referentes a esses negócios jurídicos. Pede, ainda, a readequação do contrato de n.º 56569476 (parcelas de R$ 838,58) para constar a existência de 55 parcelas, considerando-se quitado o contrato feito com o Banco Olé. Por fim, pugna pena condenação dos requeridos ao pagamento de compensações financeiras por danos morais. Decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Cível desta Circunscrição Judiciária, no ID 135093150 - fls. 113/114, com indeferimento do pedido de concessão da tutela de urgência antecipada. Contestação juntada pelo banco réu no ID 140017618 - fls. 149/156. Sem preliminares. No mérito, defende que foi prestada informação à autora quanto aos termos dos contratos. Que é de responsabilidade do órgão pagador a observância do limite das parcelas a serem descontadas no contracheque. Que os contratos questionados foram celebrados de forma regular, mediante assinatura eletrônica. Que transferiu para a conta da autora os valores objeto dos contratos. Que a autora poderia solicitar o cancelamento das avenças em até sete dias, após a efetiva liberação do crédito. Que, após esse prazo, a extinção só poderia ocorrer mediante quitação antecipada do contrato. Tece arrazoado jurídico para sustentar a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, ausência de conduta ensejadora de responsabilidade civil e o não cabimento de eventual restituição em dobro dos valores das parcelas descontadas. Ao final, pede a improcedência dos pedidos autorais. Junta procuração e documentos nos IDs 140017619 a 140017628 - fls. 157/234. Realizada audiência de conciliação entre a a autora e o banco réu, não houve acordo (ID 140375899 - fls. 240/243). Petição da autora no ID 140685945 - fls. 245/247, com novo pedido de concessão da tutela antecipada de urgência. Petição do réu no ID 140913822 - fl. 249, sem requerimento de outras provas. Decisão do JEC do Riacho Fundo de ID 141139411 - fls. 250/251, com redistribuição da competência para esta Vara Cível. Competência admitida no ID 147565815 - fls. 256/257, com determinação de emenda da inicial. Petição de emenda juntada no ID 148851626 - fls. 260/284. Destacou que os contratos questionados foram celebrados por meio de correspondente bancária do banco réu, Mariana Matos, telefone 11 98913-6163. Que os documentos foram enviados para essa terceira. Que os contratos foram preenchidos por ela. Que a assinatura das avenças foi feita de forma eletrônica, por meio de link enviado pela correspondente bancária. Junta documentos de IDs 148851634 a 148853146 - fls. 285/356. Gratuidade indeferida no ID 151154318 - fl. 357. Nova decisão de emenda de ID 153195661 - fls. 364/365, facultando à autora a inclusão no polo passivo das correspondentes bancárias CENTRAL LFS e FAM CONSULTORIA, o que foi requerido no ID 153847131 - fl. 366. Inicial recebida no ID 156458421 - fls. 370/372, com determinação de citação das segunda e terceira rés e intimação do primeiro réu para se manifestar sobre o novo pedido de tutela antecipada. Petição do réu no ID 157832678 - fl. 377, reiterando os termos da contestação. As tentativas de citação das demais requeridas não tiveram êxito. A decisão de ID 163696112: i) indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada de urgência; ii) com base no poder geral de cautela concedido pelo art. 139 do CPC, determinou o arresto das contas das segunda e terceira rés do valor da soma dos três contratos celebrados com o primeiro réu, isto é, R$ 252.343,68; e iii) deferiu a a citação editalícia das rés CENTRAL LFS CONSULTORIA EIRELI e FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI – ME. A requerida FAM CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI-ME apresentou contestação ao ID 165196794. Aduz que o primeiro requerido, juntamente com a intermediadora Fam, não descumpriram preceito legal e tampouco contratual, razão pela qual não possuem qualquer obrigação de alterar ou suspender os descontos pretendidos pela autora. Ademais, inexiste qualquer dúvida que a autora celebrou os contratos mencionados, uma vez que eles são assinados digitalmente. Alega que não há o que se falar em repetição do indébito, uma vez que contratado os serviços da requerida Fam, que foi comprovado através do pagamento do boleto. Afirma não ser cabível indenização por danos morais, uma vez que agiu em estrito cumprimento de dever legal. A requerida CENTRAL LFS CONSULTORIA EIRELI foi citada por edital (ID 200014650) e apresentou contestação por negativa geral. I - DOS FUNDAMENTOS Como já assinalado por este Juízo, o presente feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Não havendo outras questões preliminares a serem examinadas, passo diretamente à análise do mérito. A hipótese é de julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente processo, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em se apurar se houve vício na manifestação de vontade a ensejar a nulidade dos contratos de empréstimo firmados e se eventual falha na prestação de serviços ocasionou danos à autora e em que valor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse passo, o deslinde da controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No mesmo sentido, o enunciado da súmula 297 do STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sobre o assunto o STJ editou a súmula 479 a qual dispõe que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Analisando os autos, verifica-se que a parte autora alega que pretendeu firmar contrato de portabilidade de seu débito junto aos bancos OLÉ e ITAU UNIBANCO, com a intermediação das partes requeridas FAM CONSULTORIA e CENTRAL LFS CONSULTORIA, todavia, não qualquer documento que demonstre a contratação de portabilidade da dívida com redução de valores e taxas. Os documentos citados pela autora não comprovam a transferência de valores para a conta dos réus, mas apenas que lhes foram creditados os valores dos respectivos empréstimos. Quanto a tais contratos, verifica-se que foram firmados por escrito, com entrega de documentação e selfie, e que a autora, na sua inicial, confessa ter aderido à contratação e ter recebido os valores em questão. Portanto, não é possível responsabilizar o banco requerido pela redução de valores dos empréstimos que o consumidor tinha ou tem com outros bancos, prometida supostamente pelas segunda e terceira requeridas, já que os valores dos empréstimos estão bem delineados nos contratos de IDS 140017620, 14007627, 140017625. Constam dos autos ainda os comprovantes de envio dos referidos créditos (ID 140017619). E não há demonstração de devolução dos valores creditados pela autora. Também não é possível declarar a nulidade dos contratos, uma vez que a autora não conseguiu demonstrar o alegado vício de vontade. Ainda que se afirme que não tenha sido essa sua intenção, a conclusão dos três contratos, a autora não adotou cautela mínima ao aceitar os termos contratuais. Não prosperam os pedidos autorais formulados contra as rés, na medida em que não se vislumbra qualquer vício nos empréstimos financeiros regularmente entabulados entre a autora e os requeridos, sendo a cobrança das parcelas mensais exercício regular de direito da instituição financeira decorrente do próprio contrato regularmente entabulado entre as partes. Em suma, sob as perspectivas acima delineadas, partindo-se da premissa de que o negócio jurídico ora questionado, consubstanciado em contrato de mútuo mediante consignação em folha de pagamento, é, sem sombra de dúvidas, válido, pois a elisão desse axioma – mediante a comprovação quanto à imputação aos réus de ter celebrado o negócio com dolo, mediante indução a erro – demanda a existência de prova robusta, mormente a necessidade de preservação das relações negociais indispensáveis à mantença de segurança jurídica, sobressai que da análise dos presentes autos não emergem quaisquer elementos que possam caracterizar ou qualificar a existência de prática dolosa ou de ardis fraudulentos por parte das requeridas. Portanto, conclui-se pela regularidade da contratação. Outrossim, o pedido autoral para redução da sua dívida, não tem como ser acolhido. No mesmo sentido: “CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O SEGUNDO RÉU (SIX CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA). EMPRÉSTIMO BANCÁRIO AUTORIZADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA TERCEIROS. PORTABILIDADE. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO N. 4.292 DE 2013 DO BANCO CENTRAL. SEGUNDO RÉU REVEL. FALHA NO SERVIÇO. SUSPEITA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA POR PROPORCIONALIDADE. CABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, em ação indenizatória por danos materiais e morais, que julgou: a) improcedentes os pedidos iniciais com relação ao primeiro réu (Banco do Brasil S/A); b) parcialmente procedente os pedidos iniciais com relação ao segundo réu (SIX CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA), para reconhecer a nulidade do contrato assunção de dívidas firmado com o autor e, por consequência, condenar a restituição do montante de R$ 83.153,00. 1.1. Nesta sede, o autor, ora apelante, pede a reforma da sentença. Aduz que tanto a primeira, instituição financeira, e a segunda ré, ao integrarem uma operação de portabilidade de empréstimo, passam a compor uma mesma cadeia de fornecimento de produtos/serviços, responsabilizando-se até que a operação se aperfeiçoe com a extinção do contrato original e a formação definitiva do novo contrato. Assim, alega que o banco réu responde solidariamente com o segundo demandado pelos danos causados ao autor. Quanto aos honorários, o autor aduz que a sucumbência não poderia ser decretada de forma recíproca. Quanto ao dano moral, requer a sua majoração. Alega que o apelante experimenta até hoje os danos sofridos, haja vista que teve sua vida pessoal e financeira absolutamente devassada e desequilibrada pelos lançamentos junto a instituição financeira de valores que sequer usufruiu. 2. A portabilidade é uma funcionalidade consistente na transferência de operação de crédito de instituição credora original para instituição proponente, por solicitação do devedor. A finalidade é para que haja competitividade de taxas de juros de empréstimos entre instituições financeiras. 2.1. A Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, do Banco Central regulamenta o procedimento de portabilidade e em seu artigo 2º assevera que: ‘A transferência de operação de crédito entre instituições financeiras, a pedido do devedor, deve ser realizada na forma prevista nesta Resolução, sendo vedada a utilização de procedimentos alternativos com vistas à obtenção de resultado semelhante ao da portabilidade’. 2.2. Segundo o Banco Central a portabilidade acontece entre instituições financeiras; o cliente deve comunicar sua intenção de realizar a portabilidade à nova instituição (instituição proponente) e esta fica responsável de entrar em contato com a instituição credora original, e solicitar o saldo devedor da dívida. 2.3. Realizado o referido procedimento, a instituição credora original pode apresentar uma proposta para manter o cliente em condições semelhantes à que lhe foi oferecida, ou até melhores. 2.4. Desta forma, é possível concluir que o procedimento de portabilidade, conforme prevê o Banco Central, não necessita de uma participação ativa do consumidor para levantar o valor do saldo devedor ou para receber valores em sua conta bancária e depois transferi-los para terceiros. 2.5. No caso dos autos, o que se observa de todo o contexto comprobatório, o autor firmou contrato de empréstimo, sendo disponibilizada em sua conta corrente o montante R$ 90.000,00, sendo o valor de R$ 83.153,00, em seguida, transferido para o segundo réu. 2.6. Assim, a dinâmica da pactuação havida entre o autor e o segundo réu, especialmente quanto à obrigação de transferir o valor creditado para este último, não parece estar de acordo com as normas que regulam o procedimento de portabilidade bancária, de acordo com o Banco Central, nem com as práticas usualmente empregadas nesse tipo de negociação, o que demonstra indícios fortes de ocorrência de fraude. 2.7. Além disso, é de se destacar que a transferência foi realizada pelo mutuário, autor e apelante, e não pela instituição bancária credora, além do fato de que o contrato havido com o Banco Brasil S.A não trazer qualquer vício. Cumpre mencionar que o autor, recebeu o montante contratado em sua conta corrente. 2.8. Dessa forma, não há elementos nem a informação da participação do primeiro réu na fraude, ao contrário, o negócio jurídico foi firmado, o crédito foi feito na conta corrente do autor, que, de vontade própria, transferiu o valor para o segundo réu. 2.9. A rigor, na dimensão relativa ao vínculo jurídico existente entre o autor e a instituição financeira Banco do Brasil S.A, o serviço prestado não apresentou defeitos ou vícios, o que afasta a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 927, § único do Código Civil. 2.10. Com efeito, a operação de empréstimo consignado em folha de pagamento foi realizada com sucesso, visto que é fato incontroverso que o dinheiro foi efetivamente depositado na conta do autor. 2.11. Nesse momento, o serviço financeiro prestado pelo banco consumou-se, inexistindo o dever jurídico de a primeira ré procurar conhecer qual foi o destino do dinheiro que foi repassado para a seu cliente. 2.12. Assim, não há se falar em responsabilidade solidária da primeira ré, Banco do Brasil S.A, com o que foi pactuado com a empresa que prometeu a portabilidade de empréstimo com desconto em folha de pagamento, pois o negócio jurídico tido por fraudulento entre o autor e terceiro constitui fortuito externo. 3. Jurisprudência: ‘(...) Prejuízo sofrido pelo consumidor em razão de fraude praticada por quem o induziu a acreditar na portabilidade de operação de crédito não pode ser imputado à instituição financeira com a qual celebrou regularmente contrato de empréstimo e que não incorreu em qualquer ilegalidade, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. II. Não há cadeia de fornecimento e, por conseguinte, solidariedade, entre a instituição financeira que concede o empréstimo e a empresa que convence o consumidor a transferir o valor respectivo para a implementação de suposta ‘portabilidade com troco’(...)’ (07370984220198070001, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, PJe: 6/4/2022). 4. O dano moral incide quando se observa uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo que dificilmente serão reparadas, de modo que a indenização pecuniária é uma forma de amenizar o sofrimento da vítima, haja vista fenômeno que ultrapassa o simples aborrecimento, pois molestou a dignidade do consumidor, retirando-lhe seu bem-estar. 4.1. O quantum indenizatório é fixado de acordo com as características particulares do caso, tais como o grau de culpa da parte ofensora e o seu poder aquisitivo, a natureza do direito violado, a extensão do dano e o seu caráter pedagógico. 4.2. Considerando os parâmetros citados e analisando o caso nos autos, considera-se apropriado o valor da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais fixadas na r. sentença. 5. Apelo improvido.” (Acórdão 1607001, 07177471520218070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 14/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifos nossos; “APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS CONTRARRAZÕES. INADMISSÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO PAN. VALIDADE. FRAUDE EM CONTRATO DIVERSO. FÊNIX ASSESSORIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ATO ILÍCITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTICAÇÃO EM NEGÓCIO FRAUDULENTO DIVERSO. INOCORRENTES. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCABIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA. PROVA NEGATIVA DIABÓLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inamissível a juntada e apreciação de documentos acostados às contrarrazões, por não se enquadrarem nas hipóteses permissivas do art. 435 do CPC. 2. Apesar de o crédito resultante de contratação de empréstimo consignado firmado com banco encontrar-se mencionado como objeto de Instrumento Particular de Portabilidade de Pagamento, destinado a fornecimento de estruturação financeira e vantagem econômica, tem-se que ambas as relações contratuais possuem natureza pessoal, diversa e autônoma, de forma que as obrigações pactuadas vinculam somente aqueles que efetivamente participaram como contratantes em cada negócio jurídico. 3. Os efeitos do não cumprimento do pacto por empresa, seja por inadimplemento, ilicitude do objeto pactuado ou mesmo em decorrência fraude por ela perpetrada, limitam-se apenas às obrigações atinentes a tal relação jurídica, não possuindo o condão de atingir a validade do contrato autônomo e distinto estabelecido com a instituição bancária. 4. Não há que se falar em responsabilização objetiva ou solidária da instituição bancária, tampouco em anulação do contrato de empréstimo consignado pactuado e respectiva suspensão dos descontos em folha de pagamento, quando inexistente prática de ato ilícito, defeito na prestação do serviço financeiro ou participação em anterior negócio jurídico distinto fraudulento. 5. Descabida a inversão do ônus da prova quando destinada à comprovação de fatos negativos que caracterizam evidente prova diabólica, de difícil ou impossível produção. 6. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1290222, 07341919420198070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 16/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifos nossos. Diante do reconhecimento da validade dos contratos e ausência de responsabilidade civil dos requeridos, não há se falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a autora a arcar com a integralidade das despesas do processo e a pagar honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, ressalvado o fato de que é beneficiária da gratuidade de justiça, ficando a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa na forma e pelo prazo legal. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo. VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta

06/05/2025, 00:00

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