Apelação Cível 0709064-09.2023.8.07.0004 - TJDFT

Apelação Cível 0709064-09.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709064-09.2023.8.07.0004. AUTOR: BI 09 - BRASILIA INCORPORADORA LTDA RECONVINTE: LUCIENE FREIRE DA CRUZ REU: LUCIENE FREIRE DA CRUZ RECONVINDO: BI 09 - BRASILIA INCORPORADORA LTDA CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo. Sem requerimento, ao arquivo, sem custas. (GRATUIDADE) Gama/DF, 17 de julho de 2025 08:59:12. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/07/2025, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 17:31

Trânsito em julgado

14/07/2025, 16:50

Decurso de Prazo

12/07/2025, 02:16

Publicação

18/06/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente reconvenção fundada em suposto erro substancial na celebração de contrato de compra e venda de imóvel. A apelante sustenta que adquiriu equivocadamente a unidade 102, quando sua intenção era comprar a unidade 111, a qual afirma ter visitado previamente. Requer a troca dos imóveis e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. O recorrido, por sua vez, suscita preliminares de ausência de dialeticidade recursal e de inovação recursal quanto ao pedido de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a apelação preenche o requisito da dialeticidade recursal; (ii) determinar se houve inovação recursal no pedido de indenização por danos materiais; e (iii) apurar a existência de erro substancial ou falha no dever de informação que autorize a troca a unidade e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação apresenta fundamentação suficiente para demonstrar o inconformismo da parte com a sentença e para impugnar os seus fundamentos, atendendo ao requisito da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC. 4. O pedido de indenização por danos materiais foi formulado tempestivamente em reconvenção, não configurando inovação recursal, à luz do art. 1.013, §1º, do CPC. 5. O contrato de compra e venda, o contrato de financiamento e os demais documentos assinados pela apelante identificam expressamente a unidade 102 como objeto do negócio, não havendo prova de que tenha havido oferta ou visita à unidade 111. 6. Não restou demonstrado erro substancial justificável, tampouco que a corretora tenha induzido a apelante em erro, inexistindo vício de consentimento a ensejar a anulação do contrato, conforme os arts. 138 a 140 do Código Civil. 7. O dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor foi adequadamente observado pelo fornecedor, de modo que não houve conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.013, §1º, 1.014 e 85, §11; CC, arts. 138 a 140; CDC, arts. 30 e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022. (wi)

Não-Provimento

06/06/2025, 17:38

Mérito

06/06/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 16:44

Recebimento

26/04/2025, 10:05

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 14:48

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

12/03/2025, 13:51

Documentos

Certidão

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente reconvenção fundada em suposto erro substancial na celebração de contrato de compra e venda de imóvel. A apelante sustenta que adquiriu equivocadamente a unidade 102, quando sua intenção era comprar a unidade 111, a qual afirma ter visitado previamente. Requer a troca dos imóveis e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. O recorrido, por sua vez, suscita preliminares de ausência de dialeticidade recursal e de inovação recursal quanto ao pedido de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a apelação preenche o requisito da dialeticidade recursal; (ii) determinar se houve inovação recursal no pedido de indenização por danos materiais; e (iii) apurar a existência de erro substancial ou falha no dever de informação que autorize a troca a unidade e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação apresenta fundamentação suficiente para demonstrar o inconformismo da parte com a sentença e para impugnar os seus fundamentos, atendendo ao requisito da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC. 4. O pedido de indenização por danos materiais foi formulado tempestivamente em reconvenção, não configurando inovação recursal, à luz do art. 1.013, §1º, do CPC. 5. O contrato de compra e venda, o contrato de financiamento e os demais documentos assinados pela apelante identificam expressamente a unidade 102 como objeto do negócio, não havendo prova de que tenha havido oferta ou visita à unidade 111. 6. Não restou demonstrado erro substancial justificável, tampouco que a corretora tenha induzido a apelante em erro, inexistindo vício de consentimento a ensejar a anulação do contrato, conforme os arts. 138 a 140 do Código Civil. 7. O dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor foi adequadamente observado pelo fornecedor, de modo que não houve conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.013, §1º, 1.014 e 85, §11; CC, arts. 138 a 140; CDC, arts. 30 e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022. (wi)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de consignação de chaves, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por BI 09 - BRASILIA INCORPORADORA LTDA, RECONVINTE: LUCIENE FREIRE DA CRUZ, em face de LUCIENE FREIRE DA CRUZ, RECONVINDO: BI 09 - BRASILIA INCORPORADORA LTDA, na qual a autora pretende o depósito das chaves da unidade imobiliária nº 102, localizada no empreendimento Quadra Parque Gama – Bloco 03, Gama/DF, devido à recusa da ré em receber o imóvel, alegando que a unidade correta seria a de nº 111. Nesse sentido requer: a) autorização da consignação/depósito em juízo das chaves do imóvel; b) declarar a Ré responsável por todos os débitos que incidirem sobre o imóvel desde a consignação das chaves. A tutela de urgência foi indeferida na lauda de ID 166302080, contudo o tribunal deferiu o depósito das chaves, na forma do art. 540 e seguintes do CPC. Citada, a requerida contestou a ação alegando que houve um erro na venda, tendo adquirido a unidade nº 111, e não a nº 102. Nesse sentido, sustenta:" Após firmar seu compromisso de compra do imóvel em documento, foi que a compradora se atentou a informação do Folder entregue onde consta a informação de Bloco 1 e não Bloco 3, todavia o imóvel visitado sempre foi o apt. nº 111 que fica de frente com o apt. nº112. A todo momento a compradora acreditava ser um bloco de números pares, então, quando a corretora falava do apartamento 112 estava de frente com o 102, ela achava que o da frente que estava visitando era 102 mesmo e não 111, porque eram apenas unidades de números pares. (já que o imóvel ainda não tinha numeração na porta), mas ela tinha ciência e possui provas de que o imóvel da frente o apart. nº112 estando de frente do que escolheu e acreditava ser o mesmo do contrato." Na mesma peça, apresentou reconvenção requerendo: a) seja condenada a parte autora ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a requerida, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), ou em valor pecuniário justo e condizente que o Juízo fixar pelos seus próprios critérios; b) seja condenada a parte autora ao pagamento de uma indenização, a título de dano material, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b.1) Cabendo o pedido acima pelos danos materiais causados á Requerida pelo transtorno de ela ter que arcar com as prestações do financiamento do imóvel que ela não está usufruindo por erro da parte Autora; b.2)E devido a requerida estar sem residir no imóvel e ainda teve custos com aluguéis, na quantia de R$ 1.000,00 mil reais por mês, sendo a quantia somada desde janeiro até o mês de protocolo da contestação, visto que (arcou com aluguel no período de 10 meses (lapso temporal: 26/11/202 á 16/10/2023) e que desde outubro de 2023 ESTÁ MORANDO DE FAVOR, POR NÃO TER MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AMBAS DÍVIDAS); e c) seja reconhecido a obrigação de fazer da parte autora para realizar a troca do imóvel da unidade 102 pela unidade 111, e não sendo possível, que seja condenada a danos morais e materiais pelos transtornos causados a compradora aqui requerida. Decido. Julgo antecipadamente a lide a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, destaco que o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Após análises dos fatos e argumentos expostos, verifico ser desnecessária maior instrução processual, sendo os elementos já trazidos aos autos suficientes para análise do mérito (art. 370 do CPC). Passo a análise do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que, na forma dos artigos 2º e 3º, § 2º, CDC, há relação de consumo entre as partes, decorrentes do contrato de compra e venda por elas celebrado. A autora/reconvinda, como incorporadora, que explora atividade de venda de unidades imobiliárias, está abarcada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor como fornecedoras de produtos/serviços. A parte requerida/reconvinte, por sua vez, se enquadra no conceito de consumidora, pois destinatária final dos produtos/serviços oferecidos pela requerida. Entretanto, a relação de consumo, embora submeta o fornecedor a uma série de deveres legais, não exime o consumidor de suas responsabilidades, tampouco permite que este se utilize da proteção consumerista de maneira indevida. O CDC prevê a proteção do consumidor contra práticas abusivas e defeitos nos produtos ou serviços adquiridos, mas tal proteção deve ser fundamentada em provas concretas e evidências robustas. No presente caso, a requerida alega que houve um erro na venda do imóvel e que, em vez da unidade nº 102, teria adquirido a unidade nº 111. Contudo, a análise dos autos revela que todos os documentos contratuais, devidamente assinados pela ré, referem-se à unidade nº 102. A própria proposta de compra, o contrato de promessa de compra e venda, e o contrato de financiamento com alienação fiduciária mencionam a unidade nº 102 como o objeto da transação. O áudio juntado pela requerida na lauda de ID 175295000 afirma que foi apresentada a unidade 102 para a requerida. A ré não trouxe aos autos qualquer prova substancial que comprove o alegado erro. Pelo contrário, as evidências indicam que a ré estava ciente da unidade que adquiriu, tendo inclusive participado da elaboração dos documentos contratuais. Com efeito para que se configure o erro substancial capaz de ensejar a anulação do contrato, nos termos do artigo 138 do Código Civil, é necessário que o erro seja tal que, se a parte soubesse da realidade, não teria celebrado o negócio ou teria celebrado em condições substancialmente diferentes. No presente caso, não se vislumbra a existência de erro substancial. A ré não demonstrou, de forma objetiva, que houve qualquer induzimento ao erro por parte da autora. Ao contrário, a documentação anexada aos autos comprova que todas as etapas da transação foram conduzidas de forma transparente, conforme os termos contratuais previamente acordados entre as partes. A pretensão da ré de anular o contrato ou de exigir a substituição da unidade nº 102 pela unidade nº 111 não encontra respaldo legal, uma vez que não há indícios de que o erro, se existente, tenha sido substancial a ponto de comprometer o negócio jurídico. A relação de consumo, além de ser regida pela vulnerabilidade do consumidor, também é balizada pelo princípio da boa-fé objetiva, conforme dispõe o artigo 422 do Código Civil e é aplicado subsidiariamente nas relações de consumo. A boa-fé objetiva impõe a ambas as partes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação. No presente caso, a autora, ao tomar conhecimento das alegações da ré, envidou esforços para solucionar o conflito de forma amigável, propondo, inclusive, alternativas para tentar satisfazer as expectativas da ré. Entretanto, a requerida, ao invés de colaborar para uma solução pacífica, persistiu em sua recusa injustificada de receber a unidade nº 102, mesmo diante da clareza dos documentos que embasam a transação. Logo, o autor não faltou com a boa-fé objetiva contratual. Diante de todo o exposto, conclui-se que não há fundamento legal ou fático que sustente a anulação do contrato ou a substituição da unidade adquirida pela ré. O pedido de indenização por danos materiais e morais também carece de fundamento, uma vez que não se verifica qualquer ato ilícito ou abusivo por parte da autora. Ao passo, a autora comprovou nos autos, mediante documentos juntados, que a unidade imobiliária adquirida pela ré foi a de nº 102, conforme Proposta de Compra e Venda e Contrato de Promessa de Compra e Venda devidamente assinados pela ré. Ademais, o Termo de Confissão de Dívida e o Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária registrado em cartório também referem-se à unidade nº 102. A ré alega que houve erro na venda, mas não trouxe aos autos prova robusta capaz de demonstrar que adquiriu a unidade nº 111. Pelo contrário, a autora apresentou evidências de que a unidade nº 111 estava bloqueada e reservada para ser unidade decorada, não estando disponível para venda na época da assinatura dos contratos. Portanto, não há elementos suficientes que sustentem a alegação de erro substancial por parte da ré que justifique a sua recusa em receber a unidade nº 102. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) Confirmar a liminar anteriormente concedida, autorizando o depósito das chaves da unidade imobiliária nº 102, objeto da presente ação, em juízo. b) Declarar a ré responsável por todos os débitos, tributos e encargos incidentes sobre o imóvel a partir da data da consignação das chaves em juízo ( ID 169859971). Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes quantificados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.. Fica, contudo, sobrestada a sua cobrança, visto que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, mantendo a validade do contrato de compra e venda da unidade nº 102 do empreendimento Quadra Parque Gama – Bloco 03, Gama/DF, conforme os termos acordados entre as partes. Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atribuída na reconvenção, isto com fundamento nos artigos 85, §2º, do CPC. Fica, contudo, sobrestada a sua cobrança, visto que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709064-09.2023.8.07.0004. AUTOR: BI 09 - BRASILIA INCORPORADORA LTDA REU: LUCIENE FREIRE DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como cediço, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência e cabível sempre que houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda, a medida deve ser reversível. Na espécie, ante uma análise dos documentos juntados, infere-se, neste juízo sumário de cognição, que não se fazem presentes os requisitos imprescindíveis para a tutela de urgência pleiteada. Com efeito, os documentos juntados aos autos não evidenciam, de forma segura, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito alegada, pois a matéria de se eximir da obrigação da entrega das chaves demanda dilação probatória, sobretudo sob a ótica da relação de consumo exposta. Ademais, o termo de entrega de chaves discrimina questões que só podem ser superadas após o aceite da compradora com todos os itens que compõe a unidade vendida, tal como o do material empregado no acabamento final. Assim, neste juízo sumário de cognição, não verifico presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, ante a ausência da probabilidade do direito e elementos seguros a comprovar, de forma satisfatória, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, recomendando a prudência que se oportunize o regular exercício do contraditório pela parte demandada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a liminar requerida. Dito isso, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se e intimem-se as rés por carta com AR do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a parte Ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

26/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

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