Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724216-42.2019.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724216-42.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO O Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cível de Ceilândia, revendo os registros desta Secretaria, verificou CONSTAR o processo 0724216-42.2019.8.07.0003, classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, distribuído em 17/12/2019 às 18:40:07, proposta por ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES (CPF: 371.580.311-87) e JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES (CPF: 538.426.421-72), endereço: QNO 12 Área Especial B, 605, Bloco B, AP 605, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72255-202, em desfavor de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CPNJ: 09.167.587/0001-00, endereço: Rua S 2, 805, QUADRA S-5A, LOTES 04/05/, SALA 805, Setor Bela Vista, GOIÂNIA - GO - CEP: 74823-430, e INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 02.953.626/0001-48, endereço: Rua S 2, 913, RUA S2, n 913, QUADRA S-5A, LOTES 04/05/ SALA 808, Setor Bela Vista, GOIÂNIA - GO - CEP: 74823-430, tendo como valor do débito R$ 5.401,03 (cinco mil e quatrocentos e um reais e três centavos), nos termos da sentença ID 207776780. CERTIFICA, ainda, que a decisão que determinou a intimação para pagamento espontâneo do débito, ID 120270635, teve seu decurso de prazo sem o devido pagamento voluntário em 06/06/2022. A presente certidão é expedida para fins de efetivação de protesto, na forma do art. 517 do CPC. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. DADO E PASSADO na Circunscrição de Ceilândia - DF. Eu, Lúcio Rodrigues/Matheus Gomes Oliveira, Diretor de Secretaria/Diretor de Secretaria Substituto, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) (61) 31039415 Horário de Funcionamento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Em que pese a irresignação da parte ré quanto a omissão relativa a condenação do autor em honorários advocatícios, pela leitura do feito, verifica-se que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça (Id 52696523 - Pág. 1), razão pela qual, deixo de apreciar os referidos embargos. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizada por ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES e JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES em desfavor de INCORPORACAO GARDEN LTDA, Intimada a juntar planilha atualizada de débitos para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, a parte credora quedou-se inerte. Decido. Diante da notícia de que o pedido de recuperação judicial da executada foi aceito pelo juízo da 8ª Vara Cível de Goiânia, processo o 5439245.53.2018.8.09.00 e, por consequência, o feito se encontrava suspenso e todas as medidas coercitivas para o pagamento do débito foram interrompidas. No caso vertente, muito embora as parcelas condominiais a serem restituídas se refiram aos meses de janeiro a novembro de 2017 (Id 117196595), o direito à restituição somente foi reconhecido por sentença, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/02/2022. Entretanto, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido após o pedido de recuperação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.840.531/RS, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), firmou posicionamento no sentido de que a consolidação do crédito, para fins de sujeição à recuperação do judicial, ocorre no momento do fato gerador que lhe deu origem. Para o STJ, mesmo créditos que tenham sido reconhecidos em sentença transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial podem se sujeitar ao plano de recuperação judicial. No mais, quanto ao valor do débito a ser habilitado no juizo universal, os valores devem ser atualizados até 07/11/2017, data em que se deu a distribuição do pedido de recuperação judicial, bem como, o afastamento da multa prevista no art. 523,§1º do CPC. E, portanto, o valor apresentado pela parte devedora deve ser considerado para expedição da certidão para habilitação do crédito, conforme Id 175011351 - Pág. 7. Ante o exposto, julgo extinto o processo por superveniente falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. Expeça certidão de habilitação do crédito em favor da parte credora, no valor de R$ 5.401,03 (cinco mil, quatrocentos e um reais e três centavos). Fica a parte credora intimada a promover a referida habilitação junto ao juízo universal. Eventual ressarcimento das custas e os honorários deverão ser igualmente habilitados no Juízo da recuperação judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Intimem-se os credores com derradeiros 5 dias para que atendam à determinação passada, sob pena de se aplicar o entendimento do despacho de id 202030389. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria, considerando que os parâmetros dos cálculos já estão delimitados e se trata de simples, aritmeticos, não se exigindo maiores conhecimentos técnicos. Assim, faculto o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte credora apresente os cálculos. Vindo os cálculos, cumpra-se nos termos da determinação de Id 200000382 - Pág. 1. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se, pessoalmente, a parte credora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, cumprindo as determinações precedentes, sob pena de considerar os valores apresentados pela parte devedora e consequente extinção do feito. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 199719296. Considerando que o e. Tribunal deu provimento ao agravo interposto pelo réu, reconhecendo o excesso de execução, fica a parte credora intimada a juntar nova planilha de crédito, devendo retificar os cálculos, no tocante à atualização do crédito, de forma a limitá-la a 7/11/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo nova planilha, dê-se vista a parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se nova certidão de crédito em favor da parte autora. Fica a parte autora intimada a comprovar a habilitação de seu crédito, no juizo da recuperação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente de decisão em agravo que indeferiu a tutela de urgência cautelar. Aguarde-se o julgamento definitivo do AGI. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Em consulta ao PJE 2º Grau verifiquei que houve a interposição de novo AGI (0752811-21.2023.8.07.0000). Assim, por cautela, aguarde-se o julgamento. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES e outros Requerido: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram opostos Embargos de Declaração pelas RÉS. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes embargadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos declaratórios. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0724216-42.2019.8.07.0003 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio do petitório de ID 175011351, a parte executada busca discutir o valor da certidão de crédito emitida por este Juízo, para habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial. Alega, que a referida certidão foi atualizada até o dia 21.09.2023 e, como ocorreu o processamento da recuperação judicial, os valores deveriam ser atualizados até o dia 07.11.2019, data em que seu o recebimento da referida recuperação, invocando o art. 9º, §1º, II, da Lei 11.101/05, requerendo ao final a remessa dos autos à Contadoria, para apuração de valores, diante da divergência apontada. Contudo, razão não asiste a executada, isso porque, o art. 9º, da Lei 11.101/05, só se revela aplicável aos créditos habilitados no âmbito da recuperação judicial que se encontrem incluídos no plano homologado pelo juízo falimentar. No caso vertente, todavia, o crédito exequendo só veio a ser liquidado no momento da prolação da decisão recorrida, motivo por que sequer constou do plano de recuperação judicial. Cabe destacar que, apenas fosse o crédito incluído no plano de recuperação judicial, seria possível a atração da incidência do art. 9º, da Lei de Falências e de Recuperação Judicial para reger a atualização da dívida ora executada. Não tendo assim ocorrido, revela-se descabido falar em novação ocasionada pela decretação da recuperação judicial da agravante e da incidência dos benefícios preconizados na citada lei em favor da empresa recuperanda. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento de ID 175011351. Preclusa a presente decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença de extinção. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Fica a parte credora intimada a se manifestar quanto à impugnação apresentada (ID 175011351), pelo prazo de 05 (cinco) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO O Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cível de Ceilândia, revendo os registros desta Secretaria, verificou CONSTAR o processo 0724216-42.2019.8.07.0003, classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, distribuído em 17/12/2019 18:40:07, proposta por ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES (CPF: 371.580.311-87) e JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES (CPF: 538.426.421-72), endereço: QNO 12 Área Especial B, 605, Bloco B, AP 605, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72255-202, em desfavor de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 09.167.587/0001-00 - e INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 02.953.626/0001-48, endereços: Rua S 2, 805, QUADRA S-5A, LOTES 04/05/, SALA 805, Setor Bela Vista, GOIÂNIA - GO - CEP: 74823-430 e Rua S 2, 913, RUA S2, n 913, QUADRA S-5A, LOTES 04/05/ SALA 808, Setor Bela Vista, GOIÂNIA - GO - CEP: 74823-430, tendo como valor do débito R$ 7.360,15 (sete mil, trezentos e sessenta reais e quinze centavos), atualizado em 21/09/2023 conforme ID 172712007. CERTIFICA, ainda, que a decisão que determinou a intimação para pagamento espontâneo do débito, teve seu decurso de prazo sem o devido pagamento voluntário em 04/05/2022. A presente certidão é expedida para fins de efetivação de protesto, na forma do art. 517 do CPC. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. DADO E PASSADO na Circunscrição de Ceilândia - DF. Eu, Lúcio Rodrigues, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) (61) 31039415 Horário de Funcionamento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Ciente de acórdão em AGI. Assim, intimem-se os credores para que requeiram certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial, juntando planilha com corretos valores, conforme parâmetros definidos nos acórdãos em AGI e em REsp. Prazo: 10 dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2023, 00:00

Documentos

Certidão

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizada por ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES e JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES em desfavor de INCORPORACAO GARDEN LTDA, Intimada a juntar planilha atualizada de débitos para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, a parte credora quedou-se inerte. Decido. Diante da notícia de que o pedido de recuperação judicial da executada foi aceito pelo juízo da 8ª Vara Cível de Goiânia, processo o 5439245.53.2018.8.09.00 e, por consequência, o feito se encontrava suspenso e todas as medidas coercitivas para o pagamento do débito foram interrompidas. No caso vertente, muito embora as parcelas condominiais a serem restituídas se refiram aos meses de janeiro a novembro de 2017 (Id 117196595), o direito à restituição somente foi reconhecido por sentença, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/02/2022. Entretanto, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido após o pedido de recuperação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.840.531/RS, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), firmou posicionamento no sentido de que a consolidação do crédito, para fins de sujeição à recuperação do judicial, ocorre no momento do fato gerador que lhe deu origem. Para o STJ, mesmo créditos que tenham sido reconhecidos em sentença transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial podem se sujeitar ao plano de recuperação judicial. No mais, quanto ao valor do débito a ser habilitado no juizo universal, os valores devem ser atualizados até 07/11/2017, data em que se deu a distribuição do pedido de recuperação judicial, bem como, o afastamento da multa prevista no art. 523,§1º do CPC. E, portanto, o valor apresentado pela parte devedora deve ser considerado para expedição da certidão para habilitação do crédito, conforme Id 175011351 - Pág. 7. Ante o exposto, julgo extinto o processo por superveniente falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. Expeça certidão de habilitação do crédito em favor da parte credora, no valor de R$ 5.401,03 (cinco mil, quatrocentos e um reais e três centavos). Fica a parte credora intimada a promover a referida habilitação junto ao juízo universal. Eventual ressarcimento das custas e os honorários deverão ser igualmente habilitados no Juízo da recuperação judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio do petitório de ID 175011351, a parte executada busca discutir o valor da certidão de crédito emitida por este Juízo, para habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial. Alega, que a referida certidão foi atualizada até o dia 21.09.2023 e, como ocorreu o processamento da recuperação judicial, os valores deveriam ser atualizados até o dia 07.11.2019, data em que seu o recebimento da referida recuperação, invocando o art. 9º, §1º, II, da Lei 11.101/05, requerendo ao final a remessa dos autos à Contadoria, para apuração de valores, diante da divergência apontada. Contudo, razão não asiste a executada, isso porque, o art. 9º, da Lei 11.101/05, só se revela aplicável aos créditos habilitados no âmbito da recuperação judicial que se encontrem incluídos no plano homologado pelo juízo falimentar. No caso vertente, todavia, o crédito exequendo só veio a ser liquidado no momento da prolação da decisão recorrida, motivo por que sequer constou do plano de recuperação judicial. Cabe destacar que, apenas fosse o crédito incluído no plano de recuperação judicial, seria possível a atração da incidência do art. 9º, da Lei de Falências e de Recuperação Judicial para reger a atualização da dívida ora executada. Não tendo assim ocorrido, revela-se descabido falar em novação ocasionada pela decretação da recuperação judicial da agravante e da incidência dos benefícios preconizados na citada lei em favor da empresa recuperanda. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento de ID 175011351. Preclusa a presente decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença de extinção. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO O Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cível de Ceilândia, revendo os registros desta Secretaria, verificou CONSTAR o processo 0724216-42.2019.8.07.0003, classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, distribuído em 17/12/2019 18:40:07, proposta por ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES (CPF: 371.580.311-87) e JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES (CPF: 538.426.421-72), endereço: QNO 12 Área Especial B, 605, Bloco B, AP 605, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72255-202, em desfavor de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 09.167.587/0001-00 - e INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 02.953.626/0001-48, endereços: Rua S 2, 805, QUADRA S-5A, LOTES 04/05/, SALA 805, Setor Bela Vista, GOIÂNIA - GO - CEP: 74823-430 e Rua S 2, 913, RUA S2, n 913, QUADRA S-5A, LOTES 04/05/ SALA 808, Setor Bela Vista, GOIÂNIA - GO - CEP: 74823-430, tendo como valor do débito R$ 7.360,15 (sete mil, trezentos e sessenta reais e quinze centavos), atualizado em 21/09/2023 conforme ID 172712007. CERTIFICA, ainda, que a decisão que determinou a intimação para pagamento espontâneo do débito, teve seu decurso de prazo sem o devido pagamento voluntário em 04/05/2022. A presente certidão é expedida para fins de efetivação de protesto, na forma do art. 517 do CPC. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. DADO E PASSADO na Circunscrição de Ceilândia - DF. Eu, Lúcio Rodrigues, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) (61) 31039415 Horário de Funcionamento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2023, 00:00

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