Cumprimento de sentença 0003966-28.2016.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003966-28.2016.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/04/2026, 03:33

Documento (Certidão)

09/04/2026, 15:35

Publicação

21/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAMILLE LEMOS TEIXEIRA EXECUTADO: MARCELO DE MELO PASSOS DECISÃO Apesar da decisão proferida no AGI n. 0701799-94.2025.8.07.0000 ter recebido o recurso sem efeito suspensivo (ID n. 227306716), a decisão de ID n. 221312406, que determinou a penhora de percentual de salário, condicionou a expedição de ofício ao órgão empregador do devedor à preclusão da decisão, o que somente ocorrerá após o julgamento de mérito do AGI n. 0701799-94.2025.8.07.0000 e trânsito em julgado. Assim, aguarde-se/certifique-se sobre o julgamento do AGI n. 0701799-94.2025.8.07.0000. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0003966-28.2016.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2025, 00:00

Recebimento

19/05/2025, 12:36

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/05/2025, 12:36

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 13:28

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:41

Publicação

11/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003966-28.2016.8.07.0005. EXEQUENTE: CAMILLE LEMOS TEIXEIRA EXECUTADO: MARCELO DE MELO PASSOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, remeti, via malote digital, a decisão de id. 227306716 para o Juízo da 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, conforme determinado. Segue recibo em anexo. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas a requerer o que entenderem de direito. Planaltina-DF, 6 de março de 2025 20:02:30. DEMOCRITO MOREIRA DA PAZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 02:22

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAMILLE LEMOS TEIXEIRA EXECUTADO: MARCELO DE MELO PASSOS DECISÃO No ID n. 223569882 foi comunicada a interposição de AGI pelo devedor. A decisão de ID n. 224507082 recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo. Noutro giro, verifico que no ID n. 224527263 aportou aos autos decisão do Exmo. Desembargador TEÓFILO CAETANO, relator da ação rescisória n. 0735401-13.2024.8.07.0000, que tramita perante a Primeira Câmara Cível, determinando a realização das pesquisa de endereços da agravada (HARAS CLUB WHITE PONY - CNPJ: 26.410.670/0001-70) por este Juízo, para viabilizar a citação da ré naquele processo. Assim, promovam-se as pesquisa de endereços em nome de HARAS CLUB WHITE PONY - CNPJ: 26.410.670/0001-70, e certifique-se, ainda, sobre o último endereço de HARAS CLUB WHITE PONY atualizado pela parte neste processo. Com o resultado, expeça-se ofício à Primeira Câmara Cível (0735401-13.2024.8.07.0000), prestando as informações requisitadas no ID n. 224527263. Por fim, verifico que também aportou aos autos o ofício anexado no ID n. 224070042, encaminhado pelo Juízo da 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF - processo n. 1086929-04.2021.4.01.3400 solicitando esclarecimentos, processo sobre o qual foi deferida a penhora no rosto dos autos. Informo e esclareço que a presente demanda está em fase de cumprimento de sentença, com o início da fase expropriação de bens e valores diante da ausência de pagamento voluntário. Sobre a transferência dos valores penhorados em razão da penhora no rosto dos autos, solicito que tais valores sejam depositados em conta judicial vinculada a estes autos, para a devida destinação neste processo. Concedo à presente decisão força de ofício. Encaminhe-se ao Juízo da 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF - processo n. 1086929-04.2021.4.01.3400. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0003966-28.2016.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAMILLE LEMOS TEIXEIRA EXECUTADO: MARCELO DE MELO PASSOS DECISÃO No ID n. 219423369 foi comunicada a interposição de AGI pelo devedor, que não foi conhecido pelo Eg. TJDFT, nos termos do acórdão de ID n. 221223036, de forma que a execução deve prosseguir. Passo à análise do pedido de ID n. 208519424. Em ID n. 208519424 a credora pede a penhora de imóveis do devedor, a penhora de percentual de salário, a penhora no rosto dos autos, bem como a inscrição do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASAJUD, bem como a expedição da devida Carta de Crédito para fins de protesto. Decido. 1. Da penhora no rosto dos autos Na petição supracitada a credora informa que o devedor possui crédito a receber nos autos n. 1086929-04.2021.4.01.3400, que tramita perante ao 23º Juizado Especial Federal do Distrito Federal. Noticia, ainda, a existência de crédito na ação de Sobrepartilha Nº 0032769-63.2017.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do TJRJ. Os documentos anexados no ID n. 208622919 e 208622917 comprovam que o devedor possui crédito (ou expectativa da crédito nos processos supracitados. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0003966-28.2016.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora do crédito da parte executada (MARCELO DE MELO PASSOS - CPF: 903.501.037-04) nos autos n. 1086929-04.2021.4.01.3400, que tramita perante ao 23º Juizado Especial Federal do Distrito Federal, no valor de R$ 378.415,35 (trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e cinco centavos). Defiro, ainda, a penhora do crédito da parte executada (MARCELO DE MELO PASSOS - CPF: 903.501.037-04) nos autos da ação de Sobrepartilha Nº 0032769-63.2017.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do TJRJ, no valor de R$ 378.415,35 (trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e cinco centavos). Oficie-se o juízo do 23º Juizado Especial Federal do Distrito Federal e da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do TJRJ, comunicando acerca da penhora, de imediato. Da penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado. Caso não haja crédito este Juízo deverá ser informado. 2. Da penhora de imóvel A credora pretende a penhora do imóvel localizado na RODOVIA DF 250, KM 20, FAZENDA SUPER VIDA, NÚCLEO RURAL SANTOS DUMONT, MÓDULO II, Chácara 23. Contudo, a documentação anexada no ID n. 208627612 e 208627612, aparentemente, demonstra que o devedor é titular dos direitos sobre os lotes 42,43 e 44 do HARAS CLUB WHITE PONY. Assim, intime-se a parte autora para esclarecer a divergência dos endereços do imóvel penhorado, dizendo se os lotes HARAS CLUB WHITE PONY está situado na RODOVIA DF 250, KM 20, FAZENDA SUPER VIDA, NÚCLEO RURAL SANTOS DUMONT, MÓDULO II, Chácara 23. Prazo: 15 dias. 3. Da penhora salarial O credor pugna seja realizada penhora de 30% dos rendimentos do executado até o cumprimento integral da obrigação. O art. 927, V do CPC impõe aos juízes a observância das orientações firmadas pelo órgão especial do STJ. Neste sentido, o Eresp. 1.582.475/MG fixou a tese de que a regra da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. A penhora no percentual requerido pelo credor (30%) se revela excessiva. Por outro lado, a penhora no percentual de 15 % não prejudica o sustento do devedor e sua família, porquanto o primeiro devedor aufere renda superior à média nacional, a saber R$ 14.215,39 (ID n. 208622939), conforme pesquisa realizada pela credora. No presente feito, é inequívoco que a penhora de parte dos vencimentos do primeiro executado é imprescindível ao adimplemento da dívida. Isso porque já foram deferidas diligências nos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, sendo certo que tais diligências se mostraram infrutíferas, tanto que o feito foi suspenso pela inexistência de bens passíveis de penhora. Com efeito, restando cabalmente demonstrado o esgotamento de todas as diligências com vistas à satisfação integral do crédito exequendo, a par do expressivo lapso do inadimplemento, e por entender que a penhora de 15% do salário do devedor não é capaz de comprometer sua subsistência digna e de sua família, vislumbro caracterizada situação excepcional a ensejar flexibilização da regra do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, DEFIRO o pedido do credor e determino a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do primeiro executado. Determino ao DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (SIAPE) que adote as providências necessárias para a implementação do desconto de 15% dos rendimentos líquidos do executado, até que seja alcançado o limite de R$ 378.415,35 (trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e cinco centavos). Os valores descontados deverão ser transferidos diretamente para a conta do credor, evitando a expedição desnecessária de alvará pela Secretaria. Determino ao credor que indique a conta para transferência, em 05 (cinco) dias. Confiro à decisão força de ofício. Preclusa esta decisão, encaminhe-se ao Órgão Empregador do devedor, acompanhada dos dados bancários do credor, que deverá ser certificado nos autos a fim de instruir esta ordem. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAMILLE LEMOS TEIXEIRA EXECUTADO: MARCELO DE MELO PASSOS DECISÃO Em atenção à impugnação apresentada no ID n. 210356330, verifico que o devedor pretende, novamente, pela terceira vez, rediscutir o mérito dos títulos executivos judiciais e o valor da dívida, que já foi fixado anteriormente nos autos e confirmado pela instâncias superiores. A impugnação apresentada é totalmente infundada porque os argumentos apresentados pelo devedor já foram exaustivamente enfrentados e rejeitados na decisão de ID n. 193341326, in verbis: "Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no ID n. 82580710 tendo em vista que o devedor pretende, em última análise, rediscutir o mérito da sentença de ID n.79169047 - Pág. 178 a 182, do acórdão do TJDFT de ID n. 79169048 - Pág. 46 a 64, dos acórdãos do STJ de ID n. 79169054 - Pág. 15 a 23 e ID n. 79169058 - Pág. 210 a 214, bem como do acórdão do STF (ID n. 79169059 - Pág. 1 a 6)." Além disso, a decisão supracitada foi objeto de análise pelo Eg. TJDFT nos autos do AGI n. 0718862-69.2024.8.07.0000, que não conheceu do recurso porque manifestamente inadmissível, consoante acórdão de ID n. 198176372. Dessa forma, as questões suscitadas pelo devedor (incorreção do valor da causa, erro de cálculo dos honorários) não serão reavaliadas. Sobre as alegações de impenhorabilidade, nenhum dos bens imóveis citados pelo devedor sofreram bloqueio até o presente momento, de maneira que a alegação de impenhorabilidade de bens não penhorados é intempestiva. A respeito do valor dos cálculos referentes à condenação em honorários de sucumbência, o valor também já foi confirmado nos autos. Ainda na decisão de ID n. 193341326, o percentual dos honorários e a base de cálculo já foram definidas, o que inclusive foi definido pelo Eg. TJDFT nos autos do AGI n. 0701423-45.2023.8.07.9000 (acórdão de ID n. 191498549), qual seja: - 16% sobre o valor da causa (R$ 600.000,00) - que deve atualizado desde o ajuizamento da demanda (11/05/2016 - ID n. 79169046 - Pág. 4) - acrescido de 10%, nos termos do acórdão do STF). Dessa forma, a planilha apresentada no ID n. 202561382 está de acordo com os títulos executivos judiciais. Porém, como não houve o pagamento voluntário da dívida, devem incidir as despesas previstas no §1º do art. 523 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0003966-28.2016.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada no ID n. 210356330, não havendo mais o que se discutir a respeito do mérito da sentença de ID n.79169047 - Pág. 178 a 182, do acórdão do TJDFT de ID n. 79169048 - Pág. 46 a 64, dos acórdãos do STJ de ID n. 79169054 - Pág. 15 a 23 e ID n. 79169058 - Pág. 210 a 214, bem como do acórdão do STF (ID n. 79169059 - Pág. 1 a 6, tampouco sobre o valor dos honorários de sucumbência. Advirto o devedor que não serão admitidos novos pedidos protelatórios sobre questões já decididas nos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé. Intime-se a parte credora para atualizar a planilha de ID n. 206153429, com o acréscimo das despesas previstas no §1º do art. 523 do CPC sobre o valor dos honorários, no prazo de 15 dias. Feito, retornem-se os autos conclusos para a análise dos pedidos de ID n. 208519424. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAMILLE LEMOS TEIXEIRA EXECUTADO: MARCELO DE MELO PASSOS DECISÃO No ID n. 191498549 foi anexado o acórdão proferido nos autos do AGI n. 0701423-45.2023.8.07.9000 interposto pela credora CAMILLE LEMOS TEIXEIRA, que deu provimento ao recurso, nos seguintes termos: "Diante do exposto, provejo o agravo para reformar a ilustrada decisão guerreada quanto ao tópico, fixando que o valor da causa – base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência – deve ser devidamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação." Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0003966-28.2016.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para atualizar o valor da dívida, nos termos do acordão do TJDFT e considerando as previsões contidas na decisão de ID n. 163224567, no que for aplicável, indicando o valor dos honorários de sucumbência (16% sobre o valor da causa - que deve atualizado desde o ajuizamento da demanda - acrescido de 10%, nos termos do acórdão do STF). Prazo: 15 dias. No ID n. 191498551 foi anexado o acórdão proferido nos autos do AGI n. 0728951-88.2023.8.07.0000 interposto pelo devedor MARCELO DE MELO PASSOS, que deu provimento ao recurso, nos seguintes termos: "Diante do exposto, provejo o agravo de forma a, ratificando a tutela recursal concedida liminarmente, reformar a ilustrada decisão guerreada, determinando que seja apreciada a objeção de pré-executividade aviada pelo agravante". Assim, passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada no ID n. 82580710. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor MARCELO DE MELO PASSOS, onde requer: 1) a correção do valor da causa; 2) o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa HARAS CLUB WHITE PONY; 3) o indeferimento do pedido de desocupação formulado pela requerida HARAS CLUB WHITE PONY; 4) a remessa dos autos à Contadoria, após a correção do valor da causa pretendida. Decido. No tocante à correção do valor da causa (1), em primeiro lugar, relembro que o valor foi atribuído pelo próprio MARCELO, ora devedor, que foi o autor da ação julgada improcedente, consoante se verifica da análise da petição inicial no ID n. 79169046 - Pág. 12. Como não houve impugnação por parte da requerida, o valor da causa restou consolidado em R$ 600.000,00. Assim, a rediscussão e revisão sobre o valor da causa após o trânsito em julgado da sentença, é incabível. Importa destacar que a sentença foi objeto de revisão pelo TJDFT, pelo STJ e pelo STF, sendo que todas as instâncias superiores mantiveram a sentença vergastada. Noto, ainda, que a questão sobre eventual incorreção sobre o valor da causa, atribuído pela própria parte ora inconformada, não foi ventilada nos recursos interpostos. Ante o exposto, entendo que é inviável, nesta fase processual, a modificação do valor da causa. Na prática, o devedor pretende impugnar os termos da sentença transitada em julgado, o que é incabível. Assim, não há que se falar na remessa dos autos à Contadoria (4), porque o valor da causa não foi revisado. Em relação à ilegitimidade passiva da empresa HARAS CLUB WHITE PONY (2), relembro que a parte requerida foi incluída no polo passivo da demanda pelo próprio MARCELO, ora devedor, que foi o autor da ação julgada improcedente, consoante se verifica da análise da petição inicial no ID n. 79169046. Compulsando os autos, verifico que nem a própria parte requerida HARAS CLUB WHITE PONY arguiu sua ilegitimidade nos autos. Dessa forma, a discussão sobre a legitimidade da parte para integrar o polo passivo da demanda é intempestiva, porque a legitimidade já foi consolidada por sentença transitada em julgado. Importa destacar que a sentença foi objeto de revisão pelo TJDFT, pelo STJ e pelo STF, sendo que todas as instâncias superiores mantiveram a sentença vergastada. Ante o exposto, entendo que é inviável, nesta fase processual, a alegação de ilegitimidade passiva de parte incluída no polo passivo pela própria parte ora inconformada. Na prática, o devedor pretende impugnar os termos da sentença transitada em julgado, o que é incabível. Por fim, sobre o o indeferimento do pedido de desocupação formulado pela requerida HARAS CLUB WHITE PONY (3), o pedido já foi analisado e indeferido na decisão de ID n. 88589343. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no ID n. 82580710 tendo em vista que o devedor pretende, em última análise, rediscutir o mérito da sentença de ID n.79169047 - Pág. 178 a 182, do acórdão do TJDFT de ID n. 79169048 - Pág. 46 a 64, dos acórdãos do STJ de ID n. 79169054 - Pág. 15 a 23 e ID n. 79169058 - Pág. 210 a 214, bem como do acórdão do STF (ID n. 79169059 - Pág. 1 a 6). Preclusa esta decisão, apresentada a planilha de débito pela parte credora, nos termos do tópico inicial desta decisão, promovam-se as pesquisas de bens, nos termos da decisão de ID n. 163224567. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAMILLE LEMOS TEIXEIRA EXECUTADO: MARCELO DE MELO PASSOS DECISÃO 1. Dos agravos de instrumento Após a decisão de ID n. 163224567, houve a interposição de agravo de instrumento pela parte autora (ID n. 165733048) e agravo de instrumento pela parte requerida (ID n. 165818248). O Eg. TJDFT concedeu efeito suspensivo ao AGI n. 0728951-88.2023.8.07.0000, interposto pelo requerido, determinando a suspensão da decisão agravada, conforme decisão de ID n. 167228162. No AGI n. 0701423-45.2023.8.07.9000, interposto pela credora, não há requerimento de efeito suspensivo. 2. Do incidente de suspeição Diante das graves e infundadas acusações contra esta magistrada formuladas no ID n. 166073891, admitido a arguição da suspeição, mas a rejeito, eis que ausente qualquer interesse pessoal no feito ou qualquer das hipóteses previstas no art. 145 do CPC. Ante a recusa, necessária a submissão da questão à apreciação do E. TJDFT. Suspendo, assim, o curso do processo, com fundamento no art. 313, III, do CPC e determino a extração de cópias dos documentos mencionados ao fim para autuação em apartado, juntamente com as presentes razões, que apresento nos termos do art. 146, §1º do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0003966-28.2016.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de suspeição suscitada pelo executado MARCELO DE MELO PASSOS no ID n. 166073891 em face desta magistrada nos autos do processo em referência. O excipiente alega a suspeição sob os argumentos de que: “(...) que entre a advogada da parte Autora e a ilustre Julgadora existe vínculo de amizade capaz de macular sua imparcialidade, fato este que é público e notório, se tratando da advogada MICHELE TECHUK, militante na Comarca de Planaltina-DF, assídua visitante de Vosso Gabinete (...)". "(...) há uma animosidade duradoura gerada desde os procedimentos inseridos nos autos originários, mormente o fato do mesmo exercer as funções de Policial Federal, se assemelhando alguns magistrados que têm reservas íntimas quanto à classe policial por entender se tratar de profissionais useiros e vezeiros na arte do abuso de Autoridade (...)". Lança dúvidas sobre a postura ética desta magistrada, ao argumento de que a conduta "(...) somente pode ser explicado através do interesse subjetivo no desfecho da causa em favor de criminosos e de oportunistas, o que tipifica o disposto no art. 145, IV do CPC (...)". A arguição de suspeição consiste em incidente processual no qual se permite apresentar causas fáticas que venham depor contra a imparcialidade exigida do Juiz para funções relacionadas ao processamento e julgamento da ação, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 145 do CPC. Registro, no entanto, que nenhuma das hipóteses legais se aplica ao presente caso, eis que, a despeito das graves acusações e das desrespeitosas manifestações do excipiente, esta magistrada não tem interesse no feito ou em favorecer qualquer dos litigantes, não incidindo, ademais, em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo. Necessário pontuar que esta magistrada não possui vínculo de amizade e jamais recebeu a advogada do autor em seu gabinete. Ademais, desde o ano de 2020 os trabalhos são remotos, primeiro em razão da pandemia, depois em razão da interdição do Fórum de Planaltina em razão do incêndio ocorrido no edifício, de forma que todos os atendimentos aos advogados vem sendo realizados de forma remota. Ainda sobre as levianas acusações, não há qualquer substrato na alegação do excipiente ao dizer que, em razão de ser Policial Federal, há reservas íntimas contra ele. A alegação de suspeição se iniciou após a decisão de ID n. 88589343, que não conheceu de exceção da pré-executividade apresentada pelo excipiente, que tinha por finalidade rediscutir o mérito da sentença de ID n.79169047 - Pág. 178 a 182, do acórdão do TJDFT de ID n. 79169048 - Pág. 46 a 64, dos acórdãos do STJ de ID n. 79169054 - Pág. 15 a 23 e ID n. 79169058 - Pág. 210 a 214, bem como do acórdão do STF (ID n. 79169059 - Pág. 1 a 6). Verifica-se, portanto, que o excipiente se vale do incidente de suspeição para obter a revisão da decisão, o que não é adequado. Por tudo isso, esperando ter prestado as suficientes razões e cônscia de que o incidente arguido carece de amparo legal (CPC, art. 145), submeto a questão ao exame desse E. TJDFT, nos termos do disposto no art.146, §1º do CPC. À Secretaria para que autue o presente incidente em autos apartados, instruindo-o com cópia desta decisão e dos documentos abaixo mencionados (na ordem mencionada), e, após, remeta-o ao e. TJDFT, com as homenagens de estilo. Instruir com as seguintes cópias: 166073891 - Petição (suscita exceçãoo de suspeição) 166075251 - Petição (Petição de Exceção pre executividade 15 05 2023) 166075249 - Outros Documentos (IPL 143 2012 Sentença processo 2012.05.1.012667 6 (ANEXO I) parte 1) 166075247 - Outros Documentos (IPL 143 2012 Sentença processo 2012.05.1.012667 6 (ANEXO I) parte 2) 166075257 - Outros Documentos (IRPF A 2016 2015 (ANEXO II)) 166075258 - Outros Documentos (Contratos de Compra e Venda dos lotes (ANEXO III)) 166075261 - Outros Documentos (DCAA 2012 (ANEXO IV)) (1)) 166075262 - Outros Documentos (DCAA 2018 (ANEXO IV)) (2)) 166075264 - Outros Documentos (Mapa dos lotes (ANEXO V)) 166075260 - Outros Documentos (jurisprudência STF valor da causa (ANEXO VI)) 166098587 - Outros Documentos (Parte 1 PROCESSO 0003966 28.2016.8.07.0005 166098584 - Outros Documentos (Parte 2 PROCESSO 0003966 28.2016.8.07.0005 166102145 - Outros Documentos (Parte 3 PROCESSO 0003966 28.2016.8.07.0005 166098589 - Outros Documentos (Parte 4 PROCESSO 0003966 28.2016.8.07.0005 166102149 - Outros Documentos (Parte 5 PROCESSO 0003966 28.2016.8.07.0005 166102147 - Outros Documentos (Parte 6 PROCESSO 0003966 28.2016.8.07.0005 166102153 - Outros Documentos (Parte 7 PROCESSO 0003966 28.2016.8.07.0005 166102151 - Outros Documentos (Parte 8 PROCESSO 0003966 28.2016.8.07.0005 Com a finalidade de organizar os autos digitais, verifico que o incidente foi instruído com inúmeras cópias destes autos e de documentos que já estão anexados ao processo, sendo desnecessária a manutenção de cerca de 2000 páginas de documentos repetidos no feito, sob pena de tumultuar a marcha processual. Assim, após a autuação e distribuição do presente incidente, determino à Secretaria o desentranhamento dos autos de todos os documentos que instruem o incidente, da seguinte forma: Em relação à documentação juntada aos autos em 21/07/2023, apenas o ID RAIZ 166073891 - Petição (suscita exceção de suspeição) deve ser mantido, e desentranhados todos os IDs anexos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(246)