Execução de Título Extrajudicial 0704202-87.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704202-87.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:34

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:19

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704202-87.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: RITA BARROSO CORREA REPRESENTANTE LEGAL: DAVID OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MANOEL FERNANDES OLIMPIO GONCALVES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte autora intimada a manifestar-se quanto a juntada de documentos retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Documento assinado e datado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704202-87.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: RITA BARROSO CORREA REPRESENTANTE LEGAL: DAVID OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MANOEL FERNANDES OLIMPIO GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as informações contidas no ofício de ID 253096966, prestada pelo empregador do executado, determino a suspensão do feito até 31/01/2029, período em que será descontada a última parcela do salário de devedor. Após o decurso do prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para informar se houve a quitação do débito. Advirto que o silêncio implicará em quitação tácita. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 29 de março de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:21

Recebimento

29/03/2026, 16:56

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/03/2026, 16:56

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:24

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 14:23

Documentos

Certidão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704202-87.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: RITA BARROSO CORREA REPRESENTANTE LEGAL: DAVID OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MANOEL FERNANDES OLIMPIO GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RITA BARROSO CORREA propôs EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de MANOEL FERNANDES OLIMPIO GONCALVES, em 21/06/2022 10:18:57, partes qualificadas. Sem êxito as tentativas de constrição de valores da ré ou localização de bens de propriedade dessa parte, revela-se possível a flexibilização da regra do inciso IV do art. 833 do CPC, porquanto entendo não serem absolutas as hipóteses de impenhorabilidades descritas nesse artigo. In casu conforme consulta INFOSEG de ID 206757929, a parte executada labora perante SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL, inscrita no CNPJ nº 00.394.676/0001-0. Nessa toada, reputo ser possível a penhora de parte do salário da devedora. Destaco, por oportuno, que o STJ no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1874222, permitiu, em situação de exceção, a relativização da impenhorabilidade de salários do executado, independentemente do valor recebido por ele, desde que seja resguardado ao devedor quantia suficiente para sua subsistência e de sua família. No julgado, o relator, Ministro João Otávio de Noronha, destacou que a flexibilização deveria ocorrer apenas nas hipóteses de esgotamento de outros meios de penhora e com análise do caso concreto. A situação em análise é a descrita nesse julgado, razão por que flexibilizo o art. 833 do CPC para permitir penhora parcial dos proventos da parte executada. Contudo, o valor a ser penhorado não pode impactar sobremaneira o sustento da ré, razão pela qual reputo razoável acolher o pedido do autor para determinar a penhora de 10% da remuneração bruta da parte executada, abatidos os descontos legais. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido da requerente e determino a penhora de 10% da remuneração bruta da parte executada, abatidos os descontos legais. Intime-se a parte executada. Oficie-se ao empregador do executado, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL, inscrita no CNPJ nº 00.394.676/0001-0, para que execute, mensalmente, a penhora de 10% da remuneração bruta da parte executada, após os descontos legais, até o limite do valor atualizado do crédito de R$23.880,06. Na oportunidade, deverá juntar aos autos contracheque do executado e informar a previsão de quantas parcelas serão necessárias para quitar o débito informado. Outrossim, os valores penhorados deverão ser depositados todo mês na conta indicada pelo exequente até o final da previsão informada pelo órgão empregador, assim como os respectivos comprovantes deverão ser enviados ao processo em seguida. Sem prejuízo, proceda a Secretaria a transferência dos valores, conforme determinado no ID 226375899: Proceda-se à transferência, independentemente de preclusão, para o credor para a conta indicada: Banco Santander (033); Ag. 0354 CC 13.005389-5 David Oliveira Sociedade Individual de Advocacia CNPJ 51.489.871/0001.51, mais acréscimos: 1) R$ 104,34, ID 204630760 (caso tenha sido penhorado). 2) R$ 64,81, ID 209578516; 3) R$ 10,72, ID 209578517; 4) R$ 71,90, ID 209578518; 5) R$ 76,71, ID 209578519. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. David Oliveira Silva, OAB/SP 409026 (ID 128569202). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 29 de agosto de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704202-87.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: RITA BARROSO CORREA REPRESENTANTE LEGAL: DAVID OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MANOEL FERNANDES OLIMPIO GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 188683775, fl. 86. RITA BARROSO CORREA propôs em 21/06/2022 ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória em desfavor de MANOEL FERNANDES OLIMPIO GONCALVES, partes já qualificadas nos autos. Parte executada citada no dia 27/02/2023, conforme AR de ID 151323188, fl. 42, juntada aos autos no dia 06/03/2023, no endereço QN 05 CJ 04 CS 40, RIACHO FUNDO I-DF. Certificado o transcurso em branco do prazo legal para pagamento no ID 154975200, fl. 43. Na decisão de ID 158321587, o juízo deferiu a realização de atos constritivos. Como resultado, houve a penhora de R$ 975,10, em 11/06/2023 (ID 161605794). O executado foi intimado da penhora no ID 164711528, mas ficou silente. Depois, a exequente pediu nova tentativa de penhora e valores na modalidade reiterada, assim como indicou veículo do executado à penhora (ID 182390783). Restrição RENAJUD do veículo no ID 183409405. Acrescento que na decisão de ID 188683775 foi deferida novas pesquisas de ativos financeiros no sistema SISBAJUD, bem como a penhora do veículo AUDI/A4, placa MMM0981/GO. Foi determinada, após a preclusão, o levantamento, em favor do exequente, do valor de R$ 975,10. Comprovante de transferência do valor de R$ 1.034,22 para a conta bancária do patrono do exequente, ID 198767839. Na petição de ID 201175992 o exequente requereu a penhora de 50% da remuneração do executado. A pesquisa no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera. Foram bloqueados os seguintes valores: 1) R$ 104,34, ID 204630760; 2) R$ 64,81, ID 209578516; 3) R$ 10,72, ID 209578517; 4) R$ 71,90, ID 209578518; 5) R$ 76,71, ID 209578519; Pesquisa no sistema SINESP/INFOSEG, ID 206757929. Pesquisa no sistema RENAJUD, ID 209578521. Pesquisa no sistema SNIPER, ID 209578522. Pesquisa no sistema INFOJUD, ID 209578527. O executado foi intimado da penhora de valores, conforme ID 211112157. Na petição de ID 222717942 o exequente requer a penhora de 30% da remuneração do executado. Decido. No que tange ao teor da certidão de ID 209578539, fl. 173, à Secretaria para certificar se também foi bloqueado o valor de R$ 104,34 (ID 204630760). Com a resposta, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para informar se possui interesse no levantamento dos valores penhorados. Em caso positivo, deverá informar a conta bancária para transferência dos valores abaixo, no prazo de 5 dias. 1) R$ 104,34, ID 204630760 (caso tenha sido penhorado). 2) R$ 64,81, ID 209578516; 3) R$ 10,72, ID 209578517; 4) R$ 71,90, ID 209578518; 5) R$ 76,71, ID 209578519. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. David Oliveira Silva, OAB/SP 409026 (ID 128569202). Após, deverá a exequente apresentar nova planilha atualizada, com o abatimento dos valores levantados, para subsidiar a análise do pedido de ID 222717942. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 14 de março de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704202-87.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: RITA BARROSO CORREA EXECUTADO: MANOEL FERNANDES OLIMPIO GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 158321587: RITA BARROSO CORREA propôs em 21/06/2022 ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória em desfavor de MANOEL FERNANDES OLIMPIO GONCALVES, partes já qualificadas nos autos. Parte executada citada no dia 27/02/2023, conforme AR de ID 151323188, fl. 42, juntada aos autos no dia 06/03/2023, no endereço QN 05 CJ 04 CS 40, RIACHO FUNDO I-DF. Certificado o transcurso em branco do prazo legal para pagamento no ID 154975200, fl. 43. Na petição de ID 156155846, fls. 45/46, a parte exequente requer a penhora online via SISBAJUD. Acrescento que, na decisão de ID 158321587, o juízo deferiu a realização de atos constritivos. Como resultado, houve a penhora de R$ 975,10, em 11/06/2023 (ID 161605794). O executado foi intimado da penhora no ID 164711528, mas ficou silente. Depois, a exequente pediu nova tentativa de penhora e valores na modalidade reiterada, assim como indicou veículo do executado à penhora (ID 182390783). Restrição RENAJUD do veículo no ID 183409405. Decido. Inicialmente, não tendo impugnação à penhora do valor, essa quantia deve ser revertida para o exequente. Antes de deferir a penhora do veículo, prestigiando o princípio da menor onerosidade ao devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro seja realizada nova tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha"), até o limite do saldo remanescente de R$ 19.720,12 (ID 182390784), já abatido o valor penhorado. Dispensada a lavratura do termo de penhora. Valores ínfimos ou inferiores a 10% do valor da dívida, serão automaticamente desbloqueados. Havendo cumprimento parcial ou infrutífero, repita-se a ordem de bloqueio por até três vezes. Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca desta decisão, bem como da penhora realizada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Frustradas as diligências de bloqueio, DEFIRO, desde já, a penhora por termo nos autos do veículo AUDI/A4, placa MMM0981/GO, com restrição RENAJUD já lançada no ID 183409405, nos termos do § 1º do art. 845 do CPC. Depois, intime-se a exequente para informar o endereço de localização do bem para sua avaliação e remoção, devendo, na oportunidade, indicar fiel depositário, que não poderá ser o próprio executado, sob pena de inutilidade da medida. Intime-se, por fim, se o caso, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC. Após a preclusão, expeça-se alvará de levantamento, em favor da exequente, do valor de R$ 975,10, em 11/06/2023 (ID 161605794), mais acréscimos. Faculto a indicação dos dados bancários. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. David Oliveira Silva, OAB/SP 409026 (ID 128569202). Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto 6

07/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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