Tutela Cautelar Antecedente 0705869-79.2024.8.07.0004 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0705869-79.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação, inicialmente distribuída como procedimento cautelar antecedente, proposta por LELES SAMPAIO LIMA em desfavor de JANAINA MARIA DOS SANTOS MARTINS e outros, devidamente qualificados. A decisão de ID 196398636 indeferiu o pedido cautelar e determinou a emenda inicial, nos termos do § 6º do artigo 303 do CPC. A parte autora apresentou petição de ID 199228707. No entanto, houve nova determinação para emenda, nos termos da decisão de ID 200014647. Apresentada nova petição, sem atender ao comando para emenda. Nova oportunidade concedida (ID 204766515) e, novamente, a parte autora não atendeu à determinação judicial. A última petição apresentada (ID 206458366), trata-se de cópia do pedido cautelar de ID 196051609. É o relatório. Decido. Em análise aos requisitos da petição inicial, foi determinada a emenda à inicial para adequação dos pedidos e juntada de documentos. A parte autora manteve-se inerte conforme se pode inferir, ou seja, não cumpriu a contento a determinação judicial, tendo em vista que os pedidos contidos na petição de ID 206458366 são mera reprodução do pedido cautelar de ID 196051609. A autora deveria ter convertido o rito para procedimento comum e alterado os pedidos, tendo em vista que o pedido cautelar já foi apreciado por este Juízo. A correta instrução da petição é ônus que recai sobre a parte autora. Ao juízo cabe promover o imediato e correto andamento do feito, lhe sendo vedado conceder privilégios às partes litigantes não previstos na legislação, sob pena de se ver prejudicada sua imparcialidade, violando o princípio do juízo natural. Não tendo cumprido a determinação judicial, nos termos em que lhe foi dirigida, cumpre ao Magistrado promover o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código Civil ou apresenta óbices ao deslinde da causa, com julgamento do mérito, deve ser determinada a emenda, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma legal. Desse modo, o juiz, ao verificar a necessidade de emenda à petição inicial, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC/2015, combinado com o já citado artigo 321. Acaso não seja atendida a determinação a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, é medida que se impõe. 2. A falta de atendimento a comando judicial de emenda à petição inicial torna imperioso o seu indeferimento. 3. Prescinde a intimação pessoal da parte ou de seu causídico, pois tal diligência destina-se a suprir eventual falha no processamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 485, §1º, do CPC. Observa-se, assim que as hipóteses previstas no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso III, ambos do CPC, não se confundem, pois tratam de situações autônomas e distintas. 4. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1772119, 07040338720238070010, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 23/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito. Custas processuais finais pela parte autora. Ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida. Sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação para os requeridos nos termos do Art. 331, § 3º, do CPC. Em seguida, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705869-79.2024.8.07.0004. REQUERENTE: LELES SAMPAIO LIMA REQUERIDO: JANAINA MARIA DOS SANTOS MARTINS, CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro a gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. Trata-se de pedido de Tutela Antecipada de urgência, formulado em caráter antecedente, com fundamento nos art. 303 e 304 do Código de Processo Civil, em que a parte autora pretende: a) a busca e apreensão do veículo Fiat Palio Sporting1.6, 2013/2014, Placa OND 9214/DF, RENAVAM n° 00558622380; b) determinação que os requeridos se abstenham de promover alienação, doação, cessão ou qualquer forma de disposição do veículo a terceiros; (c) decretar a indisponibilidade da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em contas vinculadas dos Requeridos, de forma a garantir o êxito da ação principal no que se refere aos prejuízos causados. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O presente pedido difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Cotejando os elementos de convicção que instruem a inicial, não é possível aquilatar, neste momento processual, a probabilidade do direito da autora, tendo em vista não há comprovação dos fatos narrados, ante a ausência de contrato escrito, que contenha as obrigações das partes e as condições da compra e do veículo. As condições do contrato realizado de forma verbal, sob o qual se fundamenta o pedido da autora, necessitam de melhor esclarecimento, tratando-se de matéria que não pode ser objeto de apreciação em sede de cognição sumária, necessitando de dilação probatória. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, ausentes os requisitos INDEFIRO o pedido de Tutela de urgência. Emende-se a inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do § 6º do artigo 303 do CPC. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

14/05/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

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