Procedimento Comum Cível 0709605-03.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709605-03.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709605-03.2023.8.07.0017. AUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO GONCALVES REU: META FORMA COMERCIO VAREJISTA SERVICO DE SAUDE LTDA SENTENÇA MARIA JOSE DO NASCIMENTO GONCALVES e META FORMA COMERCIO VAREJISTA SERVICO DE SAUDE LTDA firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme ID 245708118. O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes, não havendo ajuste, serão pagos 'pro rata' pelas partes (art. 90, §2º CPC). Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com espeque no inciso I do art. 487 do CPC. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo pedido para início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente para cumprir voluntariamente a obrigação, em até 15 dias, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de setembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

18/09/2025, 00:00

Trânsito em julgado

16/09/2025, 19:04

Recebimento

16/09/2025, 19:00

Homologação de Transação

16/09/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709605-03.2023.8.07.0017. AUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO GONCALVES REU: META FORMA COMERCIO VAREJISTA SERVICO DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Comprove a parte ré a quitação da última parcela do ajuste de ID 245708118. Prazo de 15 dias. Vindo comprovação, retornem conclusos para homologação do ajuste. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de setembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 12:02

Recebimento

09/09/2025, 19:28

deferimento

09/09/2025, 19:28

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:17

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709605-03.2023.8.07.0017. AUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO GONCALVES REU: META FORMA COMERCIO VAREJISTA SERVICO DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA JOSE DO NASCIMENTO GONCALVES propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de META FORMA COMERCIO VAREJISTA SERVICO DE SAUDE LTDA, em 18/12/2023 15:54:25, partes qualificadas. Alega que, em 22/3/2023, contratou procedimento estético com a requerida, pagando o valor de R$ 3.536,00, e, durante uma das sessões, foi submetida ao uso de manta térmica por período prolongado e temperatura muito elevada, o que teria causado queimaduras de 3º grau na região abdominal. Sustenta que, ao fim da sessão, a profissional da ré se desculpou por ter deixado a autora por muito tempo com a manta e que ficaria tudo bem. Afirmou que, no mesmo dia, começaram a aparecer bolhas na região e que, no dia seguinte, ao retornar à clínica, a profissional teria perfurado uma bolha formada na lesão, agravando o quadro, o que a levou a procurar atendimento médico e uso de medicamentos, não obtendo retorno satisfatório da requerida. Relatou ter sofrido dores intensas, sequelas físicas e abalo psicológico e que, então, pediu o cancelamento de seu contrato com a ré. Alega que a ré concordou com o cancelamento, todavia, os valores continuaram a ser descontados no cartão de crédito, obrigando o pagamento pela autora para não se quedar inadimplente. Discorre sobre a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais sofridos pela autora e requereu a declaração de abusividade da cláusula contratual que exime a requerida de responsabilidade por hematomas e inchaços. Assim, requer o cancelamento do contrato com extinção de toda dívida e devolução dos valores pagos, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 3.719,80, totalizando R$ 13.719,80, além de honorários advocatícios de 20% e custas processuais (ID. 182315750). Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta procuração e documentos de ID 182315762 a 182319250. O Juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a citação da requerida para apresentar defesa (ID. 182371246). A ré foi citada em 11/1/2024 (endereço: Avenida das Araucárias, 885, Parte A Loja 7A, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF, 71936-250 – ID 183609214, juntado em 15/1/2024). Contestação no ID 186680176, em que o réu suscita, em preliminar, a incompetência territorial do Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo, sustentando que o foro competente seria o de Águas Claras, local da sede da empresa e onde os supostos fatos ocorreram, com fundamento no art. 53, III, “a” e IV do CPC. No mérito, afirmou que a autora contratou serviço estético, participou de sessões e, em uma delas, em 14/4/2023, teria relatado desconforto após uso de manta térmica, com geração de queimadura de segundo grau, tendo sido aconselhada a deixar a bolha romper sozinha e usar pomadas próprias para o tratamento. A empresa a teria atendido e prestado assistência, inclusive com agendamento de novas sessões. Afirma que, em 18/4/2023, a autora retornou à clínica para realização de outros procedimentos e o uso da manta térmica foi suspenso, e que, em 3/5/2023, em nova consulta e procedimentos estéticos, não foi observada nenhuma cicatriz ou marca, ou mesmo relato de dor ou incômodo. Alegou que a autora abandonou o tratamento, deixou de comparecer às sessões sem aviso prévio e solicitou reembolso, tendo sido informada da impossibilidade por cláusula contratual. Defende a legalidade da cláusula 9 do contrato entre as partes, a qual apenas prevê que os procedimentos estéticos, com o uso de equipamentos e produtos diversos, podem ser causadas reações diferentes em cada paciente a depender de seu tipo de pele e das recomendações seguidas por cada um. Afirma que a autora foi orientada a não estourar a bolha que se formou e que o relatório médico juntado não conclui que a lesão observada foi decorrente do uso da manta, mas tão somente atesta que a lesão estava presente e que foi colocado curativo. Sustenta que não há comprovação de que a bolha relatada no hospital em 24/5/2023, seja a mesma que foi originada pelo procedimento estético realizado pela ré em 14/4/2023, uma vez que passados mais de um mês e que, nesse período, a autora não relatou a má cicatrização ou outro problema de pelo, a despeito de ter havido duas consultas com a ré. Alega a inexistência de responsabilidade da ré e ausência de dano moral ou estético. Rechaça a ocorrência de dano material. Junta procuração e documentos de ID 186680177 a 186680180. A autora apresentou réplica à contestação no ID. 190586438. Requereu o não acolhimento da preliminar de incompetência territorial, sustentando que, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o art. 101, I, do CDC, sendo competente o foro do domicílio da autora, situado no Riacho Fundo II. No mérito, alegou que a responsabilidade da requerida decorre de sua conduta culposa, com violação ao dever de cuidado, e que a prestação de serviço foi negligente e imprudente. Sustentou que houve falha no atendimento pós-queimadura, e que a empresa agiu com descaso, não prestando a devida assistência, tampouco se preocupando com os efeitos causados à autora. Ressaltou a gravidade das lesões, o sofrimento físico e psicológico, e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Requereu a manutenção dos pedidos da petição inicial, o não acolhimento da contestação, o indeferimento das impugnações da requerida e a total procedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais (ID. 190586438). Em especificação de provas, a autora pugnou pela produção de prova oral (ID 194375085). A ré requereu a realização de perícia e de prova oral e documental (ID 193351599). A ré junta documentos de ID 193351607 a 193351609. Frustrada audiência de conciliação entre as partes (ID 206806237). Decido. A ré aduz a preliminar de incompetência territorial, alegando que o foro competente seria o de Águas Claras, local da sede da empresa e onde os supostos fatos ocorreram, com fundamento no art. 53, III, “a” e IV do CPC. Contudo, sem razão a ré. No presente caso, há relação de consumo entre a partes, figurando a autora como consumidora e a ré como prestadora dos serviços estéticos questionados pela autora. As demandas oriundas das relações de consumo podem ser ajuizadas no foro do domicílio do consumidor, em que pese ser diverso o local onde o contrato foi firmado, nos termos do art. 101, I, do CDC. Sopesando que Riacho Fundo é o domicílio da autora/consumidora, não há que se falar em incompetência territorial. Por essa razão, repilo a preliminar de incompetência territorial. Não foram suscitadas outras preliminares e inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais, em que a autora alega que firmou contrato de prestação de serviços estéticos com a ré, todavia, sofreu queimadura de terceiro grau após a utilização de manta térmica em seu abdômen. Relata a ocorrência de imprudência da ré que deixou o equipamento por tempo prolongado e em temperatura muito elevada. Assim, requer a rescisão do contrato com a ré, com extinção de toda dívida, além da condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 3.719,80, totalizando R$ 13.719,80, além de honorários advocatícios de 20% e custas processuais (ID. 182315750). A ré, de outro lado, adite a ocorrência de queimadura de segundo grau pelo uso de manta térmica no abdômen da autora, entretanto, afirma que prestou todos cuidados necessários à plena recuperação da autora e que, menos de um mês depois do ocorrido não constatou nenhuma marca ou cicatriz no local, não tendo havido relato, também, de incômodo pela autora. Sustenta, portanto, que inexiste nexo causal entre a bolha relatada perante atendimento hospitalar da autora e o serviço prestado pela ré, pois decorrido mais um mês entre o uso da manta perante a ré (em 14/4/2023) e o atendimento hospitalar (em 24/5/2023). Incontroversa nos autos a relação jurídica entre as partes, consubstanciada pela realização dos contratos de prestação de serviços estéticos (ID 182315787 e 182315791). Não restam dúvidas, também, da prestação do serviço de aplicação de manta térmica (“infrared)” no abdômen da autora, pela ré, em 14/4/2023 (ID 186680180). Consta do relatório de atendimentos, notadamente do dia 18/4/2023, emitido e juntado pela própria ré que a ora autora sofreu queimadura de segundo grau, com bolha de água, no uso do “infrared” em 14/4/2023, e que “foi aconselhada a fazer o uso do sulfadiazina de prata. Após a bolha romper, fazer o uso de Dersani gel para curativo e tratamento de feridas e queimadura”, além do sulfato de neomicina e bacitracina zincica. Também foi relatada a realização de dreno e uso tópico de sulfato de neomicina, o qual foi dado pela ré e levado pela autora para sua casa. Por fim, consta observação de que será feito ozônio no local até a cicatrização da lesão. No relatório do atendimento de 3/5/2023, consta que houve avaliação da queimadura e que “a paciente relatou que tem fibromialgia, diz está sentindo muita dor ainda” (ID 186680180). A autora juntou fotos nos IDs 182317972 a 182317972, nas quais é possível identificar a presença de uma bolha no abdômen de alguém, bem como a evolução da cicatrização do local até se tornar uma mancha preta, mas não é possível verificar a identidade da pessoa ou a data em que as fotos foram tiradas, contudo, a ré não impugna que sejam fotos da autora. Do relatório médico de ID 182317962, emitido por médico plantonista da unidade de queimados do Hospital HRAN em 24/5/2023, consta que, pelo exame clínico, foi constatada “lesão ulcerada com bordos em cicatrização, de aproximadamente 01 cm de diâmetro, centro fissurado e bordos com hipercromia”. Foi relatado, também, a realização de curativo de longa duração com “urgo clean” e marcado acompanhamento ambulatorial. Nada obstante a ré defenda que não há comprovação nos autos de nexo de causalidade entre a lesão descrita no relatório médico de ID 182317962 e o uso da manta térmica na autora pela ré, é incontroverso que a ré reconheceu a ocorrência de queimadura de segundo grau no abdômen da autora, em razão do uso da referida manta. Ademais, no relatório médico há descrição de lesão compatível com queimadura e em processo de cicatrização. Não se fala em presença de bolha ou de outra lesão recente. A ré pugnou pela realização de perícia para atestar o nexo de causalidade, bem como o grau e a decorrência da suposta lesão. Contudo, sopesando essas questões são incontroversas, indefiro a produção de prova pericial. Há pedido para devolução do valor integral do contrato, contudo, observo do ajuste de ID 182315779, que além do infrared foram contratados outros serviços. Assim, fixo como pontos controvertidos a ocorrência: 1) danos morais; 2) danos materiais. Nos termos do art. 373, I, CPC, incumbe à autora o ônus da prova do item 1) e à ré o ônus da prova do item 2). Defiro a produção de prova oral e documental. Consigno aos doutos patronos que, nos termos do art. 455, caput e § 1º, do CPC, compete aos advogados intimarem as testemunhas por eles arroladas, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, exceto nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo (art. 455). Assim, deverão os patronos informar se trarão as testemunhas independentemente de intimação ou comprovar o envio e recebimento da carta com AR. As partes já apresentaram seus róis de testemunhas no ID 194375085 (autora) e ID 193351599 (ré). Designe-se audiência de instrução (1). Concedo à requerida o prazo de 15 dias para esclarecer e demonstrar quais os serviços prestados à autora, sob pena de reputar-se por apenas do infrared. Na oportunidade deverá quantificar cada procedimento, se o caso. Sem prejuízo, fica a autora intimada para: 1) esclarecer se teve algum problema em relação aos demais procedimentos realizados perante a ré, sopesando que pretende a devolução de todo o valor pago; 2) informar se continuou tratamento ambulatorial proposto por médico plantonista à autora (ID 182317962), devendo juntar documentos comprobatórios em caso positivo. Prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Após manifestação, dê-se vista dos autos à ré, pelo prazo de quinze dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de abril de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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