Procedimento Comum Cível 0737043-80.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737043-80.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737043-80.2022.8.07.0003. REQUERENTE: VALDINAR SALES RODRIGUES REQUERIDO: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração apresentados em face da decisão de ID 189282465, que deferiu o pedido de produção de provas e atribui ao requerido, ora embargante, a responsabilidade pelo adiantamento das despesas referentes aos honorários periciais. Cinge-se a irresignação do ora embargante à assertiva de que a decisão proferida teria incorrido em omissão, tendo em vista que não considerou o pedido feito pelo autor na inicial com a seguinte redação: “Diante dos fatos, requer Vossa Excelência, um laudo de vistoria a fim de se comprovar se o veículo ainda está apto a estar em circulação, ou seja, se ainda há possibilidades de reparação dos danos ou se é caso de perda total”. Defende que, conforme o disposto no artigo 95 do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova e, no caso, fora a parte autora quem a requereu na petição inicial, e, portanto, deve ser a responsável pelo seu adiantamento. Pede o acolhimento dos embargos, suprindo a omissão apontada com a determinação de que eventual remuneração de perícia seja custeada/paga pela parte autora. Em resposta, o requerente informa que é beneficiário da gratuidade e o referido benefício abrange as despesas com a perícia, de modo que não pode arcar com esse ônus. Decido. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do CPC. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Para se configurar o defeito da omissão, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, é necessário que o julgador deixe de apreciar questões relevantes suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação. Conforme se verifica nos autos, o autor incluiu em sua petição inicial sobre a necessidade de produção de um laudo de vistoria do veículo (ID 146097431, pág. 17). Em sua réplica, reiterou o “pedido do laudo de vistoria” – (ID 157008958, pág. 12). Por outro lado, após a abertura de novo prazo para especificação de provas, a requerida pugnou pela produção de prova técnica, conforme petição de ID 185148989, e o requerente reiterou apenas o pedido de produção da prova testemunhal (ID 185808577). Desse modo, assiste razão ao embargante apenas quanto à omissão a respeito do pedido feito anteriormente pela parte autora, devendo a perícia ser rateada entre as partes, uma vez que foi requerida por ambas, de acordo com o disposto no art. 95 do CPC. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para retificar a decisão de ID 189282465, que passará a ter o seguinte teor: Intimadas as partes a especificarem as provas, o autor requereu a oitiva de testemunha e a produção de prova pericial. O réu pugnou pela produção da prova pericial e a prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas). Tendo em vista a necessidade de se apurar a extensão dos danos ocasionados ao veículo descrito na inicial e se houve alguma irregularidade nos reparos realizados na oficina autorizada, defiro os pedidos de prova formulados pelas partes. Inicialmente será produzida a prova pericial e após a sua conclusão será designada audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e colheita do depoimento pessoal do autor. Nomeio como perito o Sr. ALEXANDRE GONÇALVES DE SOUZA, engenheiro mecânico, cadastrado nesta Serventia (CPF: 017.155.881-26, e-mail: [email protected]). Intimem-se as partes sobre o interesse na indicação de assistente técnico, bem como formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Senhor Perito para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. De acordo com o art. 95 do CPC, quando a perícia for requerida por ambas as partes, a remuneração do perito será rateada entre elas. Assim, ao ser apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para sobre eles se manifestar e, concordando com os honorários, a requerida deverá efetuar o depósito judicial de 50% do valor fixado, no prazo de cinco dias após a intimação. Em relação aos 50% restantes, considerando que o requerente litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, o valor da verba deve ser limitado conforme a tabela de honorários periciais prevista no anexo da Portaria Conjunta nº 101/2016 do TJDFT e o pagamento se dará depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Caso os valores propostos pelo perito superem aqueles previstos na tabela, deverá apresentar justificativa, considerando o disposto no art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta nº 101/2016 do TJDFT. Esclareço, desde já, que o montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto neste artigo poderá vir a ser cobrado pela perita. As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 20 (vinte) dias da data designada para o início da realização da perícia. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo e apresentar parecer dos assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Não formulado pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará em favor da perita, na forma do art. 465, § 4º do CPC. Feitas as alterações acima, reabro o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem sobre o interesse na indicação de assistente técnico, bem como formulação de quesitos. Após, cumpram-se as demais determinações com a intimação do perito indicado acima. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737043-80.2022.8.07.0003. REQUERENTE: VALDINAR SALES RODRIGUES REQUERIDO: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimadas as partes a especificarem as provas, o autor requereu a oitiva de testemunha e o réu pugnou pela produção da prova pericial e a prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas). Tendo em vista a necessidade de se apurar a extensão dos danos ocasionados ao veículo descrito na inicial e se houve alguma irregularidade nos reparos realizados na oficina autorizada, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro os pedidos de prova formulados pelas partes. Inicialmente será produzida a prova pericial e após a sua conclusão será designada audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e colheita do depoimento pessoal do autor. Nomeio como perito o Sr. ALEXANDRE GONÇALVES DE SOUZA, engenheiro mecânico, cadastrado nesta Serventia (CPF: 017.155.881-26, e-mail: [email protected]). Intimem-se as partes sobre o interesse na indicação de assistente técnico, bem como formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Senhor Perito para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para sobre eles se manifestar e, concordando com os honorários, a requerida PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL deverá efetuar o depósito judicial no prazo de cinco dias após a intimação. As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 20 (vinte) dias da data designada para o início da realização da perícia. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo e apresentar parecer dos assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Não formulado pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará em favor do perito, na forma do art. 465, § 4º do CPC. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto, abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737043-80.2022.8.07.0003. REQUERENTE: VALDINAR SALES RODRIGUES REQUERIDO: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL, AUTO MECANICA PADRAO LTDA, ALESSANDRO VIEIRA BARROS 04079305150 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta inicialmente por VALDINAR SALES RODRIGUES, em desfavor de PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL, partes qualificadas nos autos. Na contestação, a parte PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo e indicou como sujeitos responsáveis pelo prejuízo invocado as empresas AUTO MECÂNICA PADRÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.597.074/0001-67 e APROVEITE CAR (ALESSANDRO VIEIRA BARROS 04079305150), inscrita no CNPJ sob o nº 36.157.861/0001-25. O autor optou por incluir, como litisconsortes passivos, os sujeitos indicados pela parte ré, conforme art. 339, §§ 1º e 2º, do CPC, oportunidade em que as empresas AUTO MECÂNICA PADRÃO LTDA e APROVEITE CAR passaram a integrar a lide. Após a realização de diligências sem êxito na citação das empresas incluídas no polo passivo, o autor foi intimado a promover a distribuição de carta precatória para endereço situado em comarca não contígua, mas optou por requerer a desistência do feito em relação às referidas empresas. Apenas a ré PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL foi citada e ofertou contestação. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação às rés AUTO MECÂNICA PADRÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.597.074/0001-67 e APROVEITE CAR (ALESSANDRO VIEIRA BARROS 04079305150), inscrita no CNPJ sob o nº 36.157.861/0001-25, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pelo autor. Suspensa a exigibilidade, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Como as empresas objeto do pedido de desistência não foram citadas, deixo de fixar os honorários a seu favor. Preclusa essa decisão, dê-se baixa nas partes AUTO MECÂNICA PADRÃO LTDA, CNPJ sob o nº 37.597.074/0001-67, e ALESSANDRO VIEIRA BARROS 04079305150, CNPJ sob o nº 36.157.861/0001-25. Prossiga-se o feito apenas em relação à ré PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL. Concedo nova oportunidade às partes para ESPECIFICAREM AS PROVAS que pretendem produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Prazo: 05 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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