Execução de Título Extrajudicial 0701073-79.2019.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701073-79.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701073-79.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 EXECUTADO: EDNALDO NUNES DE SOUZA, ELENICE TAVARES DE OLIVEIRA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 161750163. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de taxas condominiais ajuizada por CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 em face de EDNALDO NUNES DE SOUZA, ELENICE TAVARES DE OLIVEIRA NUNES. Citados por edital (ID 62675891), os executados não pagaram o débito nem constituíram advogado nestes autos. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, manifestou-se à fl. 449 (ID 68986060), sem oposição de embargos. Na decisão de ID 70543331, fls. 463/464, deferida a penhora pelo SISBAJUD, a qual parcialmente frutífera no valor de R$3.661,76 na conta de EDNALDO, ID 79107154 - Pág. 2, FL. 468. A Curadoria Especial pleiteou ofício à instituição financeira para obtenção de informações, no ID 79479389, fl. 470, resposta no ID 106274077, fl. 488, e não impugnou a penhora, ID 126896518, fl. 499. Na decisão de ID 142878916, fls. 500/501, foi deferido o levantamento dos valores penhorados. Ofício de transferência na ID 152464224, fls. 507/508, comprovante ID 156764579, fl. 516. Pugna o credor pela nova pesquisa pelo SISBAJUD. Juntou planilha de débito atualizada em maio de 2023, no valor total de R$6.490,94 (ID 157847232, fl. 521). Na decisão de ID 159193220, fls. 522/523, o credor foi intimado a juntar nova planilha demonstrando claramente os valores devidos e os abatimentos. Juntou a petição de ID 160517892, fls. 524/256. Acrescento que na Decisão de ID 161750163 foi deferida a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera com a penhora de R$184,43 (R$ 14,07 + R$ 42,07 + R$ 128,29) no ID 163804939 e R$ 386,55 no ID 165057493 Pesquisa INFOSEG no ID 163864932. No ID 177776897 a Curadoria requereu a expedição de ofício às instituições financeiras a fim de informar a natureza do montante bloqueado, alem de gratuidade de justiça. Manifestação do credor no ID 182808494 requerendo o levantamento do valor. Decido. A Curadoria Especial requer a expedição de ofício à instituição financeira para saber a natureza dos valores bloqueados via SISBAJUD na conta do devedor, citado por edital. Como é cediço, a Curadoria Especial atua na defesa dos interesses do executado, sendo que a atuação do curador especial se restringe aos limites do processo, não havendo como confundi-la com a representação material. Assim, uma vez bloqueados valores diretamente na conta da parte, tendo esta parte acesso direto às respectivas movimentações bancárias e tendo sido intimada sobre a constrição via edital, não há como se inferir que é do interesse do devedor impugnar o ato executivo. Do contrário, pode ser opção do devedor a manutenção dos atos executivos realizados, de modo a abater parte do montante executado e diminuir o valor dos acréscimos ao débito principal. Com isso, entendo que é do exclusivo interesse do executado demonstrar interesse na baixa do bloqueio em suas contas. Indefiro, portanto, a expedição de ofício para a instituição bancária com a finalidade de saber a natureza dos valores bloqueados, em razão do limite da autuação da curadoria no presente caso. Indefiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de comprovação de hipossuficiência. Assim, retornem os autos à Curadoria Especial para manifestação sobre a penhora ( (a contrário sensu dos art. 513, 841, 854 e 889 CPC). Após, não havendo manifestação, fica deferido o levantamento em favor do credor CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 dos seguintes valores penhorados, mais acréscimos: 1) R$184,43 (R$ 14,07 + R$ 42,07 + R$ 128,29) no ID 163804939 2) R$ 386,55 no ID 165057493. Expeça-se alvará em benefício da parte credora, ficando facultada a apresentação de conta bancária para depósito. Advogado com poder para receber e dar quitação: Murilo dos Santos Guimarães, OAB/DF 51.781, CPF 088.430.129-08, conforme procuração de ID 30453525. Após o recebimento do valor, intime-se o exequente a trazer planilha atualizado do débito, com abatimento do valor levantado, e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, art. 921 CPC. Circunscrição do Riacho Fundo. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 5

19/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(254)

legal

Todos os documentos(21)