Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715605-33.2024.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715605-33.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715605-33.2024.8.07.0001. AGRAVANTES: DANIEL ROMÃO LOPES, LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI - ME AGRAVADO: HUGO FLÁVIO RIBEIRO SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

05/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 16:59

Mero expediente

30/04/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:53

Petição (Contra-razões)

29/04/2026, 15:30

Publicação

25/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715605-33.2024.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 22 de abril de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

23/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

22/04/2026, 20:14

Evolução da Classe Processual

22/04/2026, 20:14

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/04/2026, 10:47

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:15

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:15

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715605-33.2024.8.07.0001. RECORRENTE: DANIEL ROMAO LOPES, LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI - ME RECORRIDO: HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARCERIA PARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato firmado entre as partes, cujo objeto era a parceria para desenvolvimento e realização de projeto imobiliário “Residencial Sênior”, com transferência de 8,33% de participação da autora em cinco lotes, mediante pagamento de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a rescisão contratual com restituição dos valores pagos e responsabilização solidária do fiador. Os réus, por sua vez, suscitam prescrição, afastamento da rescisão e exigem o pagamento de R$ 350.000,00 pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se o contrato deve ser declarado nulo ou rescindido por inadimplemento, com definição da responsabilidade pela ruptura contratual; e (iii) determinar a validade da fiança prestada pelo segundo réu e sua responsabilidade pelas obrigações decorrentes do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada negativa de prestação jurisdicional parcial (decisão citra petita) não se configura quando a sentença enfrenta os fundamentos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não aborde todos os argumentos das partes (CPC, art. 489, §1º, IV). 4. A prescrição não se reconhece quando o termo inicial é o trânsito em julgado da decisão que resolve o contrato, nos termos do art. 189 do Código Civil. 5. Nega-se o reconhecimento da prescrição, pois o seu termo inicial é o trânsito em julgado da decisão que resolve o contrato em outro processo, nos termos do art. 189 do Código Civil. 6. A nulidade do contrato anterior de compra e venda de lotes, reconhecida em processo distinto, não se estende automaticamente ao contrato de parceria, em razão do princípio da relatividade da coisa julgada (CPC, art. 506). 7. A perda superveniente da propriedade dos lotes e a inviabilidade do empreendimento configuram inadimplemento contratual, justificando a resolução do contrato com fundamento no art. 475 do Código Civil. 8. É inexigível o pagamento de parcelas vincendas por parte do autor quando a manutenção do contrato se mostra inviável. A suspensão dos pagamentos é compatível com a boa-fé objetiva, diante da frustração antecipada do objeto do negócio. 9. A cláusula penal prevista no contrato é restrita ao inadimplemento de obrigação de pagar, não se aplicando à restituição de valores decorrentes da resolução contratual. 10. A cláusula de fiança válida mantém sua eficácia, impondo ao fiador a responsabilidade solidária pelo adimplemento das obrigações impostas na sentença. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso dos réus desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 489, §1º, IV, 492, 506; CC, arts. 166, I, 189, 393, 475. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 476, do Código Civil, sustentando que o acórdão recorrido permitiu que a parte inadimplente exigisse o cumprimento da obrigação pela outra, violando a regra dos contratos bilaterais, segundo a qual ninguém pode requerer o implemento da prestação alheia antes de cumprir a sua própria; b) artigo 827, do Código Civil, sob o fundamento de que, inexistindo renúncia ao benefício de ordem, a responsabilidade do fiador seria apenas subsidiária, razão pela qual não poderia ele ser condenado solidariamente; c) artigo 313, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, defendendo que o feito deveria ter sido suspenso até a verificação da adjudicação dos imóveis em outro processo, fato que influenciaria diretamente na controvérsia sobre a viabilidade do objeto contratual; d) artigo 86, do Código de Processo Civil, alegando que a distribuição dos ônus sucumbenciais foi feita em desproporção ao efetivo êxito das partes. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a fixação dos honorários advocatícios recursais. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido em relação ao suposto malferimento aos artigos 476, 827, ambos do Código Civil, e 313, inciso V, do CPC, pois o órgão julgador, com lastro na interpretação das cláusulas contratuais e nos elementos fático-probatórios dos autos assentou: No caso em exame, não há notícia de que os lotes não pertenciam ao réu de modo a justificar eventual acolhimento da tese de venda a “non domínio”. A perda da propriedade foi fato posterior ao contrato (...) Não obstante os termos do contrato, este se inviabilizou, uma vez que foi decretada a nulidade do termo de aquisição dos lotes que seriam a base do empreendimento e objeto da venda de quotas em favor do autor (...) Ademais, o contrato era previsto para ser cumprido no prazo de 60 meses, com prazo de tolerância de 180 dias. Tal prazo se esgotou em 2024, sem motivo justificado. Antes mesmo do esgotamento do prazo para o cumprimento da obrigação já era previsível a impossibilidade de execução do contrato por perda do seu objeto (ID 76422119). Na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração, fez-se constar do acórdão que: Com a perda superveniente da propriedade, o contrato perdeu seu objeto, tornando irrelevante a discussão sobre a captação de recursos adicionais. Da mesma forma, a mera expectativa de que os lotes possam, no futuro, retornar ao patrimônio da embargante por meio de penhora em outro processo não altera o fato de que, no curso do contrato e ao tempo do julgamento, o inadimplemento se configurou. A decisão judicial não pode se basear em eventos futuros e incertos. A situação não permite a suspensão dos autos, pois o retorno da propriedade não garante a efetivação do empreendimento e nem sustenta a manutenção do contrato (...) A ausência de renúncia expressa ao benefício de ordem (art. 827 do CC) é matéria de defesa que pode ser arguida pelo fiador na fase de cumprimento de sentença, momento em que deverá nomear bens do devedor principal livres e desembaraçados, suficientes para solver o débito. Tal circunstância não afasta a sua responsabilidade e a sua inclusão no título executivo judicial, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada no julgado (ID 80748344). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação das aludidas cláusulas e de matéria de fato e de prova, o que atrai os vetos dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO DO JULGADO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, no qual a parte agravante alegou violação ao artigo 700, § 5º, do Código de Processo Civil, e divergência jurisprudencial, sustentando que o título apresentado na ação monitória não possui liquidez, certeza e exigibilidade, além de apontar descumprimento contratual por parte do vendedor, com base nos artigos 247 e 388 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível revisar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu parcialmente o direito da parte autora na ação monitória, à luz da alegação de descumprimento contratual e da exceção de contrato não cumprido, sem incidir nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A análise das cláusulas contratuais para verificar a alegação de descumprimento contratual e exceção de contrato não cumprido encontra óbice na Súmula 5 do STJ, que veda, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e de outro exame do conjunto probatório dispostos nos autos. IV. Dispositivo 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.844.930/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025) (g.n.). Melhor sorte não colhe o apelo em relação á indicada contrariedade ao artigo 86, do CPC. Isso porque “O revolvimento da distribuição dos ônus sucumbenciais e, consequentemente, a adequação da proporção dos honorários advocatícios ao decaimento de cada parte, é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ”. (REsp n. 1.992.555/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência JO-X7M

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 1ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (04/02/26) Ata da 1ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (04/02/26), realizada no dia 04 de Fevereiro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência em exercício do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, EDI MARIA COUTINHO BIZZI, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, JANSEN FIALHO, MARIA IVATÔNIA. Presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. RÔMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0742174-76.2021.8.07.0001 0701293-35.2023.8.07.0018 0711931-92.2021.8.07.0020 0738598-75.2021.8.07.0001 0034987-84.2014.8.07.0007 0707582-85.2021.8.07.0007 0746719-24.2023.8.07.0001 0714871-97.2020.8.07.0009 0717105-83.2024.8.07.0018 0706661-11.2025.8.07.0000 0714082-52.2025.8.07.0000 0700909-12.2022.8.07.0017 0718412-72.2024.8.07.0018 0702868-38.2024.8.07.0020 0718142-75.2024.8.07.0009 0785989-73.2024.8.07.0016 0715605-33.2024.8.07.0001 0702878-08.2025.8.07.0001 0708875-69.2025.8.07.0001 0725905-43.2023.8.07.0016 0033237-31.2015.8.07.0001 0708357-79.2025.8.07.0001 0731817-98.2025.8.07.0000 0709500-06.2025.8.07.0001 0733912-04.2025.8.07.0000 0734974-79.2025.8.07.0000 0736987-51.2025.8.07.0000 0737070-67.2025.8.07.0000 0737379-88.2025.8.07.0000 0717447-94.2024.8.07.0018 0737906-40.2025.8.07.0000 0730215-85.2024.8.07.0007 0749338-24.2023.8.07.0001 0739733-86.2025.8.07.0000 0701224-54.2023.8.07.0001 0740344-39.2025.8.07.0000 0713810-71.2024.8.07.0007 0700316-85.2023.8.07.0004 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS 0735478-22.2024.8.07.0000 0715983-52.2025.8.07.0001 0739865-46.2025.8.07.0000 0723606-70.2025.8.07.0001 0744376-87.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0708959-93.2023.8.07.0016 0724535-40.2024.8.07.0001 0716822-58.2022.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 05 de Fevereiro de 2026 às 19:50. Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelos réus contra acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e deu parcial provimento ao recurso do autor para decretar a rescisão de contrato de parceria para empreendimento imobiliário e condenar os réus, de forma solidária, à restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há obscuridade no acórdão sobre a responsabilidade pelo inadimplemento contratual e sobre a distribuição dos ônus de sucumbência; e (ii) estabelecer se há omissão quanto a cláusulas contratuais, à situação atual dos imóveis objeto da parceria e à ausência de renúncia do fiador ao benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC permite a oposição de embargos de declaração para sanar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria já analisada e decidida. 4. A responsabilidade pelo inadimplemento contratual foi atribuída aos embargantes em razão da inviabilidade superveniente do empreendimento, decorrente da perda da propriedade dos lotes, o que tornou justificada a suspensão do pagamento da parcela remanescente pelo embargado, com base no princípio da boa-fé objetiva, não havendo obscuridade no julgado. 5. A ausência de análise de cláusula contratual que não possui o condão de alterar o resultado do julgamento não configura omissão relevante. 6. A responsabilidade do fiador foi devidamente fundamentada na validade da garantia pessoal prestada no contrato, sendo que a discussão sobre o benefício de ordem constitui matéria de defesa a ser arguida em fase de cumprimento de sentença, não caracterizando omissão no acórdão que estabeleceu a condenação. 7. A distribuição dos ônus de sucumbência observou o decaimento de cada parte em relação aos pedidos formulados na inicial. 8. O recurso não se amolda às hipóteses legais, pois revela apenas a pretensão de reexame de mérito e de obter interpretação diversa dos fatos e do direito. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão de matéria já apreciada e decidida, servindo apenas para sanar os vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A suspensão do pagamento por uma das partes é medida que se coaduna com a boa-fé objetiva quando a prestação a cargo da outra parte se torna de improvável cumprimento. 3. Constatada a validade da fiança, a ausência de renúncia expressa ao benefício de ordem é matéria de defesa a ser arguida na fase de cumprimento de sentença. 4. A aferição da sucumbência mínima considera a proporção entre os pedidos acolhidos e rejeitados, distinguindo-se as pretensões principais das acessórias. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 827. Jurisprudência relevante citada: Não há.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 44ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 04/12/25 a 12/12/25) Ata da 44ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 04/12/25 a 12/12/25), realizada no dia 04 de Dezembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, EDI MARIA COUTINHO BIZZI, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, JANSEN FIALHO, ANA MARIA CANTARINO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700873-06.2018.8.07.0018 0005178-93.2007.8.07.0007 0002503-10.2009.8.07.0001 0703800-91.2021.8.07.0000 0705871-63.2021.8.07.0001 0705711-07.2022.8.07.0000 0710024-11.2022.8.07.0000 0740666-84.2020.8.07.0016 0700871-25.2021.8.07.0020 0743947-91.2023.8.07.0000 0739296-23.2017.8.07.0001 0711406-21.2022.8.07.0006 0704755-20.2024.8.07.0000 0708784-39.2022.8.07.0015 0708709-74.2024.8.07.0000 0702235-40.2022.8.07.0006 0715557-77.2024.8.07.0000 0715726-64.2024.8.07.0000 0701854-76.2024.8.07.0001 0701276-82.2024.8.07.9000 0704904-93.2023.8.07.0018 0729742-23.2024.8.07.0000 0730406-54.2024.8.07.0000 0700257-43.2022.8.07.0001 0707258-57.2024.8.07.0018 0732765-74.2024.8.07.0000 0733296-02.2020.8.07.0001 0735375-15.2024.8.07.0000 0735701-72.2024.8.07.0000 0735950-23.2024.8.07.0000 0701327-73.2024.8.07.0018 0736695-03.2024.8.07.0000 0737784-61.2024.8.07.0000 0715234-91.2023.8.07.0005 0739014-41.2024.8.07.0000 0739130-47.2024.8.07.0000 0739321-92.2024.8.07.0000 0739360-89.2024.8.07.0000 0716667-73.2022.8.07.0003 0739685-64.2024.8.07.0000 0739841-52.2024.8.07.0000 0700640-47.2024.8.07.0002 0710902-59.2024.8.07.0001 0740829-73.2024.8.07.0000 0741073-02.2024.8.07.0000 0741281-83.2024.8.07.0000 0715689-34.2024.8.07.0001 0710371-70.2024.8.07.0001 0741603-06.2024.8.07.0000 0743011-32.2024.8.07.0000 0721314-20.2022.8.07.0001 0743781-25.2024.8.07.0000 0709892-26.2024.8.07.0018 0743985-69.2024.8.07.0000 0744499-22.2024.8.07.0000 0745404-27.2024.8.07.0000 0745460-60.2024.8.07.0000 0745504-79.2024.8.07.0000 0028800-10.2016.8.07.0001 0745627-77.2024.8.07.0000 0746000-11.2024.8.07.0000 0014046-96.2012.8.07.0003 0746138-75.2024.8.07.0000 0006885-41.2017.8.07.0009 0715357-67.2024.8.07.0001 0746555-28.2024.8.07.0000 0718652-15.2024.8.07.0001 0746868-86.2024.8.07.0000 0746925-07.2024.8.07.0000 0710894-13.2023.8.07.0003 0747109-60.2024.8.07.0000 0701065-96.2023.8.07.0006 0747264-63.2024.8.07.0000 0709782-49.2022.8.07.0001 0747830-12.2024.8.07.0000 0748403-50.2024.8.07.0000 0718757-89.2024.8.07.0001 0749035-76.2024.8.07.0000 0726021-76.2023.8.07.0007 0730383-42.2023.8.07.0001 0738512-41.2020.8.07.0001 0700034-68.2024.8.07.0018 0702066-46.2024.8.07.0018 0750706-37.2024.8.07.0000 0750777-39.2024.8.07.0000 0711468-08.2024.8.07.0001 0732957-38.2023.8.07.0001 0751126-42.2024.8.07.0000 0706988-67.2023.8.07.0018 0751647-84.2024.8.07.0000 0751679-89.2024.8.07.0000 0711187-28.2024.8.07.0009 0717722-94.2024.8.07.0001 0752386-57.2024.8.07.0000 0719882-92.2024.8.07.0001 0725524-17.2022.8.07.0001 0711662-33.2023.8.07.0004 0711575-37.2024.8.07.0006 0710658-50.2022.8.07.0018 0754469-46.2024.8.07.0000 0708342-20.2024.8.07.0010 0701607-35.2024.8.07.0021 0703070-69.2024.8.07.0002 0707701-59.2024.8.07.0001 0701936-76.2025.8.07.0000 0706404-17.2024.8.07.0001 0700754-74.2024.8.07.0005 0702838-29.2025.8.07.0000 0714528-35.2024.8.07.0018 0703021-97.2025.8.07.0000 0733974-75.2024.8.07.0001 0700022-38.2025.8.07.0012 0705735-30.2025.8.07.0000 0717194-37.2023.8.07.0020 0713995-07.2023.8.07.0020 0708520-62.2025.8.07.0000 0702478-05.2023.8.07.0020 0721514-96.2024.8.07.0020 0701967-12.2024.8.07.0007 0711690-42.2025.8.07.0000 0717513-74.2024.8.07.0018 0716959-62.2025.8.07.0000 0708090-87.2024.8.07.0019 0719295-19.2024.8.07.0018 0719787-31.2025.8.07.0000 0716695-93.2022.8.07.0018 0721321-10.2025.8.07.0000 0701440-78.2024.8.07.0001 0776663-89.2024.8.07.0016 0769463-65.2023.8.07.0016 0722464-34.2025.8.07.0000 0715829-10.2020.8.07.0001 0724293-50.2025.8.07.0000 0724505-71.2025.8.07.0000 0709224-03.2024.8.07.0003 0725686-10.2025.8.07.0000 0746352-63.2024.8.07.0001 0726415-36.2025.8.07.0000 0726663-02.2025.8.07.0000 0726692-52.2025.8.07.0000 0726762-69.2025.8.07.0000 0715469-82.2024.8.07.0018 0718871-68.2024.8.07.0020 0727178-37.2025.8.07.0000 0727283-14.2025.8.07.0000 0716214-95.2024.8.07.0007 0747734-51.2021.8.07.0016 0727806-26.2025.8.07.0000 0727851-30.2025.8.07.0000 0727922-32.2025.8.07.0000 0728057-44.2025.8.07.0000 0705913-84.2023.8.07.0020 0710296-89.2024.8.07.0014 0704327-83.2025.8.07.0006 0728982-40.2025.8.07.0000 0701302-43.2022.8.07.0014 0729750-63.2025.8.07.0000 0719005-95.2024.8.07.0020 0730016-50.2025.8.07.0000 0703621-81.2022.8.07.0014 0718474-09.2024.8.07.0020 0724061-69.2024.8.07.0001 0709803-94.2024.8.07.0020 0714202-05.2024.8.07.0009 0722019-29.2024.8.07.0007 0731041-98.2025.8.07.0000 0729730-69.2025.8.07.0001 0728794-78.2024.8.07.0001 0708543-85.2024.8.07.0018 0731385-79.2025.8.07.0000 0700975-16.2022.8.07.0009 0732023-15.2025.8.07.0000 0703189-29.2021.8.07.0004 0703690-27.2024.8.07.0020 0740046-33.2024.8.07.0016 0703487-31.2025.8.07.0020 0732352-27.2025.8.07.0000 0704015-59.2020.8.07.0014 0733378-60.2025.8.07.0000 0704156-26.2025.8.07.0007 0722996-21.2024.8.07.0007 0733997-87.2025.8.07.0000 0702935-60.2024.8.07.0001 0700343-80.2024.8.07.0021 0715657-69.2024.8.07.0020 0718780-75.2024.8.07.0020 0734650-89.2025.8.07.0000 0734699-33.2025.8.07.0000 0711016-61.2025.8.07.0001 0734964-35.2025.8.07.0000 0702031-69.2022.8.07.0014 0702801-45.2025.8.07.0018 0723657-68.2022.8.07.0007 0735533-36.2025.8.07.0000 0711034-72.2022.8.07.0006 0755050-58.2024.8.07.0001 0702394-59.2025.8.07.9000 0735569-78.2025.8.07.0000 0735852-04.2025.8.07.0000 0705670-70.2023.8.07.0011 0746557-92.2024.8.07.0001 0736091-08.2025.8.07.0000 0736194-15.2025.8.07.0000 0736597-81.2025.8.07.0000 0700091-64.2025.8.07.0014 0718523-56.2024.8.07.0018 0706390-85.2024.8.07.0016 0736873-15.2025.8.07.0000 0737112-19.2025.8.07.0000 0737259-45.2025.8.07.0000 0703915-37.2025.8.07.0012 0713229-50.2024.8.07.0009 0737700-23.2025.8.07.0001 0736662-10.2024.8.07.0001 0711164-03.2024.8.07.0003 0737641-38.2025.8.07.0000 0737731-46.2025.8.07.0000 0705539-40.2024.8.07.0018 0738249-36.2025.8.07.0000 0703231-49.2024.8.07.0012 0753183-30.2024.8.07.0001 0738334-22.2025.8.07.0000 0738669-41.2025.8.07.0000 0702146-73.2025.8.07.0018 0700094-58.2025.8.07.0001 0701952-03.2025.8.07.0009 0738934-43.2025.8.07.0000 0739011-52.2025.8.07.0000 0739133-65.2025.8.07.0000 0714468-04.2024.8.07.0005 0739165-70.2025.8.07.0000 0739302-52.2025.8.07.0000 0739371-84.2025.8.07.0000 0704431-39.2025.8.07.0018 0739713-95.2025.8.07.0000 0754532-68.2024.8.07.0001 0732261-65.2024.8.07.0001 0739913-05.2025.8.07.0000 0739992-81.2025.8.07.0000 0714744-13.2025.8.07.0001 0714069-27.2024.8.07.0020 0740103-65.2025.8.07.0000 0702603-28.2025.8.07.9000 0707472-60.2024.8.07.0014 0700509-42.2024.8.07.0012 0740259-53.2025.8.07.0000 0722740-51.2024.8.07.0016 0710611-07.2025.8.07.0007 0740303-72.2025.8.07.0000 0740342-69.2025.8.07.0000 0740374-74.2025.8.07.0000 0740427-55.2025.8.07.0000 0702732-37.2025.8.07.0010 0716224-60.2024.8.07.0001 0740716-85.2025.8.07.0000 0740717-70.2025.8.07.0000 0740723-77.2025.8.07.0000 0747809-33.2024.8.07.0001 0740933-31.2025.8.07.0000 0733565-30.2023.8.07.0003 0752369-07.2023.8.07.0016 0741048-52.2025.8.07.0000 0704842-36.2025.8.07.0001 0702653-54.2025.8.07.9000 0741269-35.2025.8.07.0000 0741296-18.2025.8.07.0000 0707081-23.2024.8.07.0009 0755448-05.2024.8.07.0001 0741421-83.2025.8.07.0000 0732972-36.2025.8.07.0001 0702669-79.2025.8.07.0020 0720314-60.2024.8.07.0018 0725862-14.2024.8.07.0003 0725512-72.2024.8.07.0020 0046301-45.2014.8.07.0001 0709151-13.2024.8.07.0009 0755820-51.2024.8.07.0001 0709317-86.2022.8.07.0018 0716565-34.2025.8.07.0007 0702196-60.2024.8.07.0010 0710000-04.2023.8.07.0014 0707802-11.2025.8.07.0018 0704498-04.2025.8.07.0018 0743335-19.2024.8.07.0001 0705758-19.2025.8.07.0018 0724765-82.2024.8.07.0001 0743368-75.2025.8.07.0000 0703861-53.2025.8.07.0018 0700524-83.2025.8.07.0009 0743758-45.2025.8.07.0000 0743759-30.2025.8.07.0000 0718329-73.2025.8.07.0001 0706820-25.2024.8.07.0020 0731363-52.2024.8.07.0001 0744379-42.2025.8.07.0000 0755408-80.2021.8.07.0016 0744567-35.2025.8.07.0000 0714920-08.2024.8.07.0007 0704023-48.2025.8.07.0018 0723156-24.2025.8.07.0003 0709887-06.2025.8.07.0006 0744908-61.2025.8.07.0000 0706550-70.2025.8.07.0018 0703193-06.2025.8.07.0011 0705389-44.2023.8.07.0002 0745527-88.2025.8.07.0000 0718069-74.2022.8.07.0009 0745714-96.2025.8.07.0000 0701834-97.2025.8.07.0018 0711236-08.2025.8.07.0018 0719473-92.2024.8.07.0009 0729242-17.2025.8.07.0001 0704172-69.2024.8.07.0021 0714178-81.2023.8.07.0018 0705110-39.2025.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS 0700546-41.2025.8.07.0010 0709009-91.2024.8.07.0014 0706199-97.2025.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0706825-92.2024.8.07.0005 A sessão foi encerrada no dia 12 de Dezembro de 2025 às 20:08:49 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (04/02/26) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 04 de Fevereiro de 2026 (Quarta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Processo 0701224-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo RODRIGO MONACO BIAVATI SERGIO ROBERTO PARADA Advogado(s) - Polo Ativo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Polo Passivo DONA DE CASA S/A Advogado(s) - Polo Passivo EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem ACACIA REGINA SOARES DE SA "ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0713810-71.2024.8.07.0007 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo ALAN JOSE CESAR PINTO DA COSTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ - DF41826-A MARCILENE PINTO DA COSTA - DF62974-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0733912-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Descontos Indevidos (10296) Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700316-85.2023.8.07.0004 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo JOAO BATISTA FERREIRA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0724535-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo MATHEUS ZANELLO VIANNA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA RAMOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF72986-A LARA RAMOS TEIXEIRA - DF78493 Polo Passivo AUGUSTO CESAR DOS REIS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA - DF62346-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0737906-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Arrematação (13067) Polo Ativo COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo FABIO PEREIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo ARLETE GOMES NOGUEIRA COSTA DOS SANTOS - DF29982-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0033237-31.2015.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo EUCINEA DA SILVA JACINTHO Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo JOVENTINA SOUZA DA SILVA FERREIRA EUNICE DA SILVA AFFONSO JORGE TADEU FERREIRA DA SILVA JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA JAIRO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA JOSE ARAUJO - DF65224-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GILDETE MATOS BALIEIRO Processo 0706661-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo FABIO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740344-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Serviços de Saúde (10434) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 Polo Passivo S. M. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA DE CASTRO BARROS - DF44597-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701293-35.2023.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RAQUEL CRISTINA DA SILVA FEITOZA Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MARCIO BARTH SPERB - RS76130-A ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Polo Passivo THIAGO HENRIQUE BORGES VIEIRA RAQUEL CRISTINA DA SILVA FEITOZA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A MARCIO BARTH SPERB - RS76130-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Processo 0714871-97.2020.8.07.0009 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo A. E. S. U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAMILLA DIAS LOPES LIPORACI - MS1751900-A Polo Passivo U. N. -. C. C. A. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAMILLA DIAS LOPES LIPORACI - MS1751900-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0731817-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOANA ALVES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702878-08.2025.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SER CLINICA DE ATENCAO INTERDISCIPLINAR EM SAUDE MENTAL LTDA ANGELA MARIA TRINIDAD ALBINANA DE MELLO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR TORRES LANDIN - DF80451 IVAN ALLEGRETTI - DF15644-A BRUNO GOVEDICE MILETTO - DF20044-A JOAO MARCOS DA CUNHA ROCHA - DF66185-A ARTHUR DE OLIVEIRA CALACA COSTA - DF59680-A Polo Passivo BLJ CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0730215-85.2024.8.07.0007 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo DIJALMA RAIMUNDA DE MENEZES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0746719-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO FREITAS RODRIGUES ALVES - DF11134-A Polo Passivo FERNANDO GIANNETTI TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0708357-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A Polo Passivo JOSEDIL OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0785989-73.2024.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo GABRIELA ALENCASTRO LYRIO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO LUCIO DE ARAUJO GOES - DF75133-A ALESSANDRO SANTOS DA ROCHA - DF58716-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709500-06.2025.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo PAULO ROBERTO CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETH TOSTES PEIXOTO - DF7311-A ANDRE TADEU DE MAGALHAES ANDRADE - DF25730-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA Processo 0708875-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ISSAO YOKOTA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ISSAO YOKOTA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0707582-85.2021.8.07.0007 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo INGRID ALVES DE CASTILHO KELLY ALVES DE CASTILHO ZULEMA GAVIORNO DE CASTILHO Advogado(s) - Polo Ativo EDGARD JARRETA THOMAZ - PR38434 Polo Passivo ANTONIO ALVES DE CASTILHO WLADIMIR ALVES DE CASTILHO Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTINE HELENA COSTA JACARANDA - DF26102-A DENISE BASTOS MOREIRA - DF22303-A RODRIGO CESAR DE BRANCO COSTA - PR76276 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0715983-52.2025.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FRANCISCO RAULINO NETO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO RAULINO NETO - PI19792 CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0737379-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo AUTO VELOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES - DF8154-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714082-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CONSORCIO LEI - OBRAS CIVIS Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A RAFAEL FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - DF21337-A Polo Passivo NORTE ENERGIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A GABRIEL ESTEVAM BOTELHO CARDOSO - DF65708-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715605-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo DANIEL ROMAO LOPES LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KARINE ALMEIDA DE ALCANTARA LOPES - DF16667-A CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - GO8150 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0737070-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Competência (8829) Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307-A Polo Passivo ASTROGILDO FRAGUGLIA QUENTAL Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739865-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo AKAD ACADEMIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AKAD ACADEMIA LTDA LUANA LUCENA GALAXE - DF76755-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717105-83.2024.8.07.0018 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0723606-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo MARCIA FERREIRA LIMA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MARCIA FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0738598-75.2021.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE ANDRADE MONTALVAO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0702868-38.2024.8.07.0020 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo V. B. P. Advogado(s) - Polo Ativo CATIA MENDONCA - DF48540-A Polo Passivo E. B. O. H. Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE RIBEIRO NUNES - DF70298-A KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Processo 0708959-93.2023.8.07.0016 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo M. S. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo PETER ERIK KUMMER - DF16134-A IGOR CARNEIRO DE MATOS - DF17063-A LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A Polo Passivo S. C. D. M. D. R. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA - RJ212485 GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES - RJ088592 Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO CRISTIANO CANDIDO NETO "FABIANS FEITOSA COELHO Processo 0717447-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo JOSE EDUARDO TREVIZOLI Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR DE SOUSA CARRIJO - DF35218-A ASTERIO CARRIJO BARBOSA JUNIOR - DF62387 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0736987-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Perda ou Modificação de Guarda (12090) Polo Ativo A. L. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO - DF3758400-A Polo Passivo A. A. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734974-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reajuste contratual (12488) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF36545-A Polo Passivo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A THIAGO DE ALENCAR FELISMINO - DF61918-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749338-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo AKIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda.CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700909-12.2022.8.07.0017 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Polo Ativo CONSTRUTORA GONTIJO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 Polo Passivo HENRIK ALVES CORREA ERIKA ABRANTES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA DE SANTANA REZENDE - MG193324-A JADE KAROLINE RABELO LELES - MG197696 HUGO PAULO DA VISITACAO - DF62542-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA Processo 0742174-76.2021.8.07.0001 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SMART RESIDENCE SERVICE COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA - DF59419-A LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO SMART RESIDENCE SERVICE Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA - DF59419-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0725905-43.2023.8.07.0016 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo E. S. M. A. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF55838-A CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A PAULA MARCIA DIAS JACULI - DF54350-A ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF37519-A JOSE ANTONIO MAYA ALVES - GO7457-A Polo Passivo A. S. M. E. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF37519-A JOSE ANTONIO MAYA ALVES - GO7457-A EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF55838-A CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A PAULA MARCIA DIAS JACULI - DF54350-A ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0718142-75.2024.8.07.0009 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Promessa de Compra e Venda (10496) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo CLAUDEIR BEZERRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO SAMPAIO CERQUEIRA - DF72809-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0034987-84.2014.8.07.0007 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 Polo Passivo GLAURO FERNANDES COELHO Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO SOARES DE ALVARENGA - DF19468-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Brasília - DF, 4 de dezembro de 2025. ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARCERIA PARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato firmado entre as partes, cujo objeto era a parceria para desenvolvimento e realização de projeto imobiliário “Residencial Sênior”, com transferência de 8,33% de participação da autora em cinco lotes, mediante pagamento de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a rescisão contratual com restituição dos valores pagos e responsabilização solidária do fiador. Os réus, por sua vez, suscitam prescrição, afastamento da rescisão e exigem o pagamento de R$ 350.000,00 pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se o contrato deve ser declarado nulo ou rescindido por inadimplemento, com definição da responsabilidade pela ruptura contratual; e (iii) determinar a validade da fiança prestada pelo segundo réu e sua responsabilidade pelas obrigações decorrentes do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada negativa de prestação jurisdicional parcial (decisão citra petita) não se configura quando a sentença enfrenta os fundamentos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não aborde todos os argumentos das partes (CPC, art. 489, §1º, IV). 4. A prescrição não se reconhece quando o termo inicial é o trânsito em julgado da decisão que resolve o contrato, nos termos do art. 189 do Código Civil. 5. Nega-se o reconhecimento da prescrição, pois o seu termo inicial é o trânsito em julgado da decisão que resolve o contrato em outro processo, nos termos do art. 189 do Código Civil. 6. A nulidade do contrato anterior de compra e venda de lotes, reconhecida em processo distinto, não se estende automaticamente ao contrato de parceria, em razão do princípio da relatividade da coisa julgada (CPC, art. 506). 7. A perda superveniente da propriedade dos lotes e a inviabilidade do empreendimento configuram inadimplemento contratual, justificando a resolução do contrato com fundamento no art. 475 do Código Civil. 8. É inexigível o pagamento de parcelas vincendas por parte do autor quando a manutenção do contrato se mostra inviável. A suspensão dos pagamentos é compatível com a boa-fé objetiva, diante da frustração antecipada do objeto do negócio. 9. A cláusula penal prevista no contrato é restrita ao inadimplemento de obrigação de pagar, não se aplicando à restituição de valores decorrentes da resolução contratual. 10. A cláusula de fiança válida mantém sua eficácia, impondo ao fiador a responsabilidade solidária pelo adimplemento das obrigações impostas na sentença. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso dos réus desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 489, §1º, IV, 492, 506; CC, arts. 166, I, 189, 393, 475. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 32ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 11/09/25 a 18/09/25) Ata da 32ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 11/09/25 a 18/09/25), realizada no dia 11 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA. Ausente por licença o Excelentíssimo Senhor Desembargador JANSEN FIALHO. Foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0746320-92.2023.8.07.0001 0719515-71.2024.8.07.0000 0026629-22.2012.8.07.0001 0744782-13.2022.8.07.0001 0711626-79.2023.8.07.0007 0711874-12.2023.8.07.0018 0707670-61.2023.8.07.0005 0723293-49.2024.8.07.0000 0712880-54.2023.8.07.0018 0724585-69.2024.8.07.0000 0709549-97.2023.8.07.0007 0727299-02.2024.8.07.0000 0707727-23.2021.8.07.0014 0014393-19.2004.8.07.0001 0726138-85.2023.8.07.0001 0731879-75.2024.8.07.0000 0740347-28.2024.8.07.0000 0708591-95.2024.8.07.0001 0712563-02.2022.8.07.0015 0710737-89.2023.8.07.0019 0748247-62.2024.8.07.0000 0001224-42.2016.8.07.0001 0710439-42.2023.8.07.0005 0750496-83.2024.8.07.0000 0752066-07.2024.8.07.0000 0702416-54.2025.8.07.0000 0702719-68.2025.8.07.0000 0703837-79.2025.8.07.0000 0724389-27.2023.8.07.0003 0705851-36.2025.8.07.0000 0706062-72.2025.8.07.0000 0708671-88.2022.8.07.0014 0730624-10.2023.8.07.0003 0707250-03.2025.8.07.0000 0707495-14.2025.8.07.0000 0707702-13.2025.8.07.0000 0707771-45.2025.8.07.0000 0707823-41.2025.8.07.0000 0709237-81.2024.8.07.0009 0708884-34.2025.8.07.0000 0711522-14.2024.8.07.0020 0709374-56.2025.8.07.0000 0709558-12.2025.8.07.0000 0709652-57.2025.8.07.0000 0709662-04.2025.8.07.0000 0710807-95.2025.8.07.0000 0710855-54.2025.8.07.0000 0711100-65.2025.8.07.0000 0711301-57.2025.8.07.0000 0711400-27.2025.8.07.0000 0711825-54.2025.8.07.0000 0700336-63.2025.8.07.0018 0714703-62.2024.8.07.0007 0712083-64.2025.8.07.0000 0752984-42.2023.8.07.0001 0715824-92.2024.8.07.0018 0712794-69.2025.8.07.0000 0712927-14.2025.8.07.0000 0715116-12.2023.8.07.0007 0702205-78.2022.8.07.0014 0708249-45.2024.8.07.0014 0718035-65.2023.8.07.0009 0712103-52.2025.8.07.0001 0735630-67.2024.8.07.0001 0706164-98.2024.8.07.0010 0702309-41.2024.8.07.0001 0705297-02.2024.8.07.0012 0715227-46.2025.8.07.0000 0715597-25.2025.8.07.0000 0030878-89.2007.8.07.0001 0756797-43.2024.8.07.0001 0700909-12.2022.8.07.0017 0701965-26.2025.8.07.0001 0716683-31.2025.8.07.0000 0746115-29.2024.8.07.0001 0710751-12.2023.8.07.0007 0715735-69.2024.8.07.0018 0718274-28.2025.8.07.0000 0707080-82.2022.8.07.0017 0712505-29.2022.8.07.0005 0719089-25.2025.8.07.0000 0719224-37.2025.8.07.0000 0711225-25.2024.8.07.0014 0718901-06.2024.8.07.0020 0720161-47.2025.8.07.0000 0747556-45.2024.8.07.0001 0710550-04.2024.8.07.0001 0752431-92.2023.8.07.0001 0702356-23.2022.8.07.0021 0704438-98.2024.8.07.0007 0700326-83.2024.8.07.0008 0721611-25.2025.8.07.0000 0703236-41.2023.8.07.0001 0711794-72.2023.8.07.0010 0724907-55.2025.8.07.0000 0722054-73.2025.8.07.0000 0757025-41.2022.8.07.0016 0700336-17.2025.8.07.0001 0706410-07.2023.8.07.0018 0707259-17.2020.8.07.0007 0722662-71.2025.8.07.0000 0706856-72.2021.8.07.0020 0722873-10.2025.8.07.0000 0723312-21.2025.8.07.0000 0718568-87.2024.8.07.0009 0723760-91.2025.8.07.0000 0724531-69.2025.8.07.0000 0745984-54.2024.8.07.0001 0724741-23.2025.8.07.0000 0725198-55.2025.8.07.0000 0725315-46.2025.8.07.0000 0725362-20.2025.8.07.0000 0725439-29.2025.8.07.0000 0725445-36.2025.8.07.0000 0701950-26.2025.8.07.9000 0725903-53.2025.8.07.0000 0726116-59.2025.8.07.0000 0726401-52.2025.8.07.0000 0726503-74.2025.8.07.0000 0726681-23.2025.8.07.0000 0709981-85.2024.8.07.0006 0769702-35.2024.8.07.0016 0707000-19.2025.8.07.0016 0727450-31.2025.8.07.0000 0727816-70.2025.8.07.0000 0727920-62.2025.8.07.0000 0727925-84.2025.8.07.0000 0727960-44.2025.8.07.0000 0727971-73.2025.8.07.0000 0749682-39.2022.8.07.0001 0728733-89.2025.8.07.0000 0728778-93.2025.8.07.0000 0704327-83.2025.8.07.0006 0706043-48.2021.8.07.0019 0708780-40.2024.8.07.0012 0718276-29.2024.8.07.0001 0729390-31.2025.8.07.0000 0729491-68.2025.8.07.0000 0708377-56.2024.8.07.0017 0708067-44.2024.8.07.0019 0721656-36.2019.8.07.0001 0719284-87.2024.8.07.0018 0702006-39.2025.8.07.0018 0031203-88.2012.8.07.0001 0700818-79.2023.8.07.0018 0730362-21.2023.8.07.0016 0701612-32.2025.8.07.0018 0716188-75.2025.8.07.0003 0707106-42.2024.8.07.0007 0705816-30.2022.8.07.0017 0708543-85.2024.8.07.0018 0706644-51.2025.8.07.0007 0748497-13.2025.8.07.0016 0706409-96.2025.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0705228-69.2025.8.07.0000 0707492-59.2025.8.07.0000 0700587-81.2025.8.07.0018 0720532-11.2025.8.07.0000 ADIADOS 0701204-85.2018.8.07.0018 0705652-76.2023.8.07.0002 0702346-02.2023.8.07.0002 0753572-18.2024.8.07.0000 0717760-55.2024.8.07.0018 0703675-61.2024.8.07.0019 0716882-78.2024.8.07.0003 0719381-87.2024.8.07.0018 0709594-46.2024.8.07.0014 0706772-89.2025.8.07.0001 0710273-22.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 19 de Setembro de 2025 às 22:23:55 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 31ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 04/09/25 a 11/09/25) Ata da 31ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 04/09/25 a 11/09/25), realizada no dia 04 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, SÉRGIO ROCHA, LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, JANSEN FIALHO. Foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0030200-08.2016.8.07.0018 0713621-18.2018.8.07.0003 0002503-10.2009.8.07.0001 0709231-91.2021.8.07.0005 0732652-59.2020.8.07.0001 0718212-36.2022.8.07.0018 0736478-91.2023.8.07.0000 0702401-57.2022.8.07.0011 0708821-74.2023.8.07.0001 0723495-91.2022.8.07.0001 0701174-67.2019.8.07.0001 0736469-23.2023.8.07.0003 0715844-40.2024.8.07.0000 0741551-41.2023.8.07.0001 0714971-62.2023.8.07.0004 0707962-24.2024.8.07.0001 0704897-62.2022.8.07.0010 0706180-95.2023.8.07.0007 0703866-82.2023.8.07.0006 0740243-67.2023.8.07.0001 0746013-75.2022.8.07.0001 0705204-72.2024.8.07.0001 0723068-29.2024.8.07.0000 0722434-07.2023.8.07.0020 0724869-77.2024.8.07.0000 0711170-03.2021.8.07.0007 0710590-66.2023.8.07.0018 0745637-89.2022.8.07.0001 0701214-07.2023.8.07.0002 0718412-60.2023.8.07.0001 0733822-30.2024.8.07.0000 0734410-37.2024.8.07.0000 0703843-94.2023.8.07.0020 0700097-30.2023.8.07.0018 0735755-38.2024.8.07.0000 0738695-75.2021.8.07.0001 0703389-04.2024.8.07.0013 0716578-10.2023.8.07.0005 0710931-56.2022.8.07.0009 0739667-43.2024.8.07.0000 0739885-71.2024.8.07.0000 0741726-04.2024.8.07.0000 0744327-80.2024.8.07.0000 0730322-44.2024.8.07.0003 0728479-50.2024.8.07.0001 0716397-33.2024.8.07.0018 0717326-20.2024.8.07.0001 0701270-75.2025.8.07.0000 0702683-26.2025.8.07.0000 0701863-60.2023.8.07.0005 0730873-82.2024.8.07.0016 0703563-93.2022.8.07.0009 0704620-71.2025.8.07.0000 0704840-69.2025.8.07.0000 0706364-42.2023.8.07.0010 0722366-80.2024.8.07.0001 0727474-09.2023.8.07.0007 0706939-12.2025.8.07.0000 0707029-20.2025.8.07.0000 0714139-04.2024.8.07.0001 0739333-11.2021.8.07.0001 0708719-25.2023.8.07.0010 0727705-20.2024.8.07.0001 0708997-85.2025.8.07.0000 0705218-87.2023.8.07.0002 0709552-05.2025.8.07.0000 0736918-50.2024.8.07.0001 0711056-46.2025.8.07.0000 0702312-12.2023.8.07.0007 0709799-87.2024.8.07.0010 0721073-52.2023.8.07.0020 0727832-55.2024.8.07.0001 0708151-84.2024.8.07.0006 0700695-56.2024.8.07.0015 0722401-74.2023.8.07.0001 0706747-76.2021.8.07.0014 0701267-27.2024.8.07.0010 0714140-55.2025.8.07.0000 0708048-46.2021.8.07.0018 0716029-63.2024.8.07.0005 0714932-09.2025.8.07.0000 0715476-94.2025.8.07.0000 0701274-91.2025.8.07.0007 0754286-72.2024.8.07.0001 0717135-21.2024.8.07.0018 0716257-19.2025.8.07.0000 0701432-67.2025.8.07.0001 0716862-62.2025.8.07.0000 0743144-26.2024.8.07.0016 0718071-46.2024.8.07.0018 0712584-95.2024.8.07.0018 0755198-69.2024.8.07.0001 0718332-31.2025.8.07.0000 0718422-39.2025.8.07.0000 0718859-80.2025.8.07.0000 0705498-03.2024.8.07.0009 0719355-12.2025.8.07.0000 0702251-77.2025.8.07.0009 0719531-88.2025.8.07.0000 0719787-31.2025.8.07.0000 0706446-70.2023.8.07.0011 0720996-66.2024.8.07.0001 0720109-51.2025.8.07.0000 0720165-84.2025.8.07.0000 0720363-24.2025.8.07.0000 0720391-89.2025.8.07.0000 0720548-62.2025.8.07.0000 0707780-29.2024.8.07.0004 0701663-63.2025.8.07.9000 0720886-36.2025.8.07.0000 0720933-10.2025.8.07.0000 0720981-66.2025.8.07.0000 0721222-40.2025.8.07.0000 0721115-93.2025.8.07.0000 0721092-50.2025.8.07.0000 0721165-22.2025.8.07.0000 0721172-14.2025.8.07.0000 0721217-18.2025.8.07.0000 0721321-10.2025.8.07.0000 0721396-49.2025.8.07.0000 0721484-87.2025.8.07.0000 0751863-76.2023.8.07.0001 0721673-65.2025.8.07.0000 0721737-75.2025.8.07.0000 0721792-26.2025.8.07.0000 0721809-62.2025.8.07.0000 0722253-95.2025.8.07.0000 0724975-07.2022.8.07.0001 0722333-59.2025.8.07.0000 0722507-68.2025.8.07.0000 0715367-24.2023.8.07.0009 0722793-46.2025.8.07.0000 0722817-74.2025.8.07.0000 0722841-05.2025.8.07.0000 0722856-71.2025.8.07.0000 0702520-59.2024.8.07.0007 0722903-45.2025.8.07.0000 0722936-35.2025.8.07.0000 0707667-69.2024.8.07.0006 0723047-19.2025.8.07.0000 0707921-91.2023.8.07.0001 0723399-74.2025.8.07.0000 0723408-36.2025.8.07.0000 0749676-61.2024.8.07.0001 0714254-35.2023.8.07.0009 0712991-02.2022.8.07.0009 0723723-64.2025.8.07.0000 0719390-76.2024.8.07.0009 0724208-64.2025.8.07.0000 0724236-32.2025.8.07.0000 0710230-85.2023.8.07.0001 0003463-53.2015.8.07.0001 0721625-86.2024.8.07.0018 0702471-36.2024.8.07.0001 0724408-71.2025.8.07.0000 0724434-69.2025.8.07.0000 0724446-83.2025.8.07.0000 0754328-24.2024.8.07.0001 0724711-85.2025.8.07.0000 0724776-80.2025.8.07.0000 0724784-57.2025.8.07.0000 0704219-64.2024.8.07.0014 0709224-03.2024.8.07.0003 0715838-07.2023.8.07.0020 0725027-98.2025.8.07.0000 0701893-33.2025.8.07.0003 0728349-36.2019.8.07.0001 0725186-41.2025.8.07.0000 0725190-78.2025.8.07.0000 0725252-21.2025.8.07.0000 0725288-63.2025.8.07.0000 0703105-24.2018.8.07.0007 0725388-18.2025.8.07.0000 0725403-84.2025.8.07.0000 0725413-31.2025.8.07.0000 0733177-02.2024.8.07.0001 0714229-56.2022.8.07.0009 0725502-54.2025.8.07.0000 0725554-50.2025.8.07.0000 0723792-30.2024.8.07.0001 0725711-23.2025.8.07.0000 0706417-45.2022.8.07.0014 0729130-82.2024.8.07.0001 0726039-50.2025.8.07.0000 0716492-91.2023.8.07.0020 0702860-15.2024.8.07.0003 0726099-23.2025.8.07.0000 0706621-27.2024.8.07.0012 0705219-42.2023.8.07.0012 0748318-61.2024.8.07.0001 0702319-97.2025.8.07.0018 0702187-25.2024.8.07.0002 0723998-78.2023.8.07.0001 0726768-76.2025.8.07.0000 0726750-55.2025.8.07.0000 0700824-12.2025.8.07.0020 0703250-74.2023.8.07.0017 0727405-27.2025.8.07.0000 0727463-30.2025.8.07.0000 0704598-35.2024.8.07.0004 0756833-85.2024.8.07.0001 0727796-79.2025.8.07.0000 0714577-76.2024.8.07.0018 0707507-25.2025.8.07.0001 0704154-91.2023.8.07.0018 0728219-39.2025.8.07.0000 0704881-77.2023.8.07.0009 0722545-14.2024.8.07.0001 0732998-68.2024.8.07.0001 0706252-61.2023.8.07.0014 0728498-25.2025.8.07.0000 0714094-40.2024.8.07.0020 0755248-95.2024.8.07.0001 0711196-72.2024.8.07.0014 0710225-87.2024.8.07.0014 0703274-35.2023.8.07.0007 0728785-85.2025.8.07.0000 0702100-48.2019.8.07.0001 0707512-47.2025.8.07.0001 0702115-36.2023.8.07.0014 0704336-56.2022.8.07.0004 0746528-13.2022.8.07.0001 0714281-93.2024.8.07.0005 0709329-32.2024.8.07.0018 0701320-80.2025.8.07.0007 0715360-95.2024.8.07.0009 0713371-37.2022.8.07.0005 0749203-46.2022.8.07.0001 0719005-95.2024.8.07.0020 0729820-93.2024.8.07.0007 0730142-03.2025.8.07.0000 0700858-90.2025.8.07.0018 0720061-20.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0712904-19.2022.8.07.0018 0708206-19.2025.8.07.0000 0724296-05.2025.8.07.0000 ADIADOS 0701204-85.2018.8.07.0018 0705228-69.2025.8.07.0000 0717760-55.2024.8.07.0018 0724013-29.2023.8.07.0007 0703708-54.2024.8.07.0018 0719381-87.2024.8.07.0018 0707259-17.2020.8.07.0007 0704985-25.2025.8.07.0001 0708377-56.2024.8.07.0017 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 12 de Setembro de 2025 às 20:23:18 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (17/09/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 17 de Setembro de 2025 (Quarta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Processo 0723850-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Transação (9598) Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE DE TAGUATINGA S/S LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704783-59.2023.8.07.0020 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Vaga de garagem (10469) Polo Ativo ANDERSON LOURENCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON LOURENCO DE OLIVEIRA - DF8316-A SERGIO FERREIRA DE ARAUJO - DF38933-A FABIO BATISTA DE ARAUJO - DF34050-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS EUCALIPTOS II Advogado(s) - Polo Passivo DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR FERNANDO GELINSKI EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0742948-72.2022.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo VITOR MANUEL ANTONIO PONTES SANDRA RIBEIRO MARTINS WID HAROLD SHOOK Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DAHER RODRIGUES - DF36094-A RANDER MILTON WALCHER RAMOS - ES32343 ISABELA DE LIMA ROCHA CIARLINI - DF70157-A FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO - DF80681 Polo Passivo LEANDRO SOUTO RIBEIRO LEANDRO FERNANDES ADORNO Advogado(s) - Polo Passivo SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0748513-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL TIAGO DOS REIS FERRO - MS13660 Polo Passivo ANDRE PHILIPPE ALVES FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0713122-40.2023.8.07.0009 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo ORIVALDO CANDIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROSANY SILVA LIMA - DF65207-A KACILIA BAYMA SOARES - DF45887-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA Processo 0718142-75.2024.8.07.0009 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Promessa de Compra e Venda (10496) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo CLAUDEIR BEZERRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO SAMPAIO CERQUEIRA - DF72809-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0720166-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Honorários Periciais (9258) Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO JOSE WILSON SANTIAGO FILHO WILLIAM RAMON ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708875-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ISSAO YOKOTA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ISSAO YOKOTA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0723939-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo PEDRO HERACLITO CUNHA ORTIGA CARVALHO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HERACLITO CUNHA ORTIGA CARVALHO DE ARAUJO - DF49656-A Polo Passivo LETICIA CUNHA ORTIGA BRUNA ORTIGA MARINHO ACIOLY KAUAN VICTOR ORTIGA MARINHO ACIOLY Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO - DF58356-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717202-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo CARLOS ANDRE DOS SANTOS SANFELICE Advogado(s) - Polo Passivo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745834-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Citação (10938) Polo Ativo UTILITY SECURITIZADORA DE CREDITO SA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984-A Polo Passivo CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706561-70.2023.8.07.0018 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão (10425) Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF40016-A Polo Passivo AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO ROGERIO ZAMBONATO FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0738006-36.2018.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Marca (4680) Polo Ativo MELYSSA ARAUJO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo CLEYBER CORREIA LIMA - DF35055-A CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-A Polo Passivo ANANDA CARVALHO FROES FIALHO ANANDA CARVALHO FROES FIALHO - ME Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA - DF39735-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0714082-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CONSORCIO LEI - OBRAS CIVIS Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A RAFAEL FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - DF21337-A Polo Passivo NORTE ENERGIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A GABRIEL ESTEVAM BOTELHO CARDOSO - DF65708-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753251-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS RODRIGO ALESSANDER FERNANDES DA SILVA NEIVA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Polo Passivo MARIA ELIZABETH RODRIGUES MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750639-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo MARIA ELIZABETH RODRIGUES MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO GOMES FERREIRA CELIO JOSE DA SILVA BARTOLOMEU RODRIGUES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A ADERVAL CARLOS DE ANDRADE - DF53290-A GEZANIAS ISIDORIO DE SOUSA - DF62230-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707711-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Ambiental (10396) Polo Ativo MERCADO LOCAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E ALIMENTOS LOCAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MIRANDA RIBEIRO - DF52109-A CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Polo Passivo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0721957-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Planos de saúde (12486) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 Polo Passivo ANA PAULA ANDRADE FERNANDES QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0725361-08.2020.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo K. R. R. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo U. N. -. C. C. U. S. C. D. T. M. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO - SP10784-A FREDERICO JURADO FLEURY - SP158997-A LIGIA MACAGNANI FLORIANO - SP223456-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0744853-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Dissolução (4935) Liquidação (9538) Polo Ativo ALEXANDRE DE FARIA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DE FARIA COELHO - DF22266-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Polo Passivo ATLAS HOLDING LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0725472-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo RODRIGO DE QUEIROZ LEITE Advogado(s) - Polo Ativo KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727-A PEDRO LUCAS DE LIMA - DF60081-A Polo Passivo CAMILA DE QUEIROZ LEITE Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA MUNIZ FERNANDES DE ARAUJO - DF70278-A ANGELA CRISTINA GONCALVES DO NASCIMENTO - DF45515-A ANGELA CRISTINA ROCHA DE BARROS - DF49677-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0738112-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CONDOMINIO EDIFICIO VIVALDI Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE SILVA BOTELHO - DF36115-A Polo Passivo SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA - DF17092-A CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0702783-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Ativo ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A Polo Passivo NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO RODRIGUES DE FARIA - MG142612 Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0719287-24.2023.8.07.0003 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MICHAEL DA CONCEICAO XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA - DF19794-A CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE - DF29411-A Polo Passivo JEAN CARLOS XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0721131-60.2024.8.07.0007 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo TERESINHA FEITOSA DE OLIVEIRA SOUSA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA TERESINHA FEITOSA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0703164-60.2024.8.07.0020 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo R. B. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MEIREANGELA FONTES SILVA - DF40659-A Polo Passivo D. D. C. S. B. E. D. C. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO Processo 0715605-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA DANIEL ROMAO LOPES LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo KARINE ALMEIDA DE ALCANTARA LOPES - DF16667-A CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - GO8150 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME DANIEL ROMAO LOPES HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A KARINE ALMEIDA DE ALCANTARA LOPES - DF16667-A CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - GO8150 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0702868-38.2024.8.07.0020 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo V. B. P. Advogado(s) - Polo Ativo CATIA MENDONCA - DF48540-A Polo Passivo E. B. O. H. Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE RIBEIRO NUNES - DF70298-A KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Processo 0038487-57.2016.8.07.0018 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Conflito fundiário coletivo rural (11412) Polo Ativo MELITA LEIA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A Polo Passivo INTEGRANTES DO GRUPO DE TRABALHADORES SEM TERRA Advogado(s) - Polo Passivo ALINNE DE SOUZA MARQUES - DF47910-A SANDRA MARCIA NASCIMENTO - MG66252-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718412-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dirigente Sindical (10259) Polo Ativo SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0736471-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF67019-A PEDRO HENRIQUE DE PAULA E SOUZA - DF72642-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SOARES BENEDITA MARIA OLIVEIRA DA SILVA UBIRATAN FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0761290-52.2023.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo G. D. S. S. N. S. G. V. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A Polo Passivo G. V. S. G. D. S. S. N. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARCELO CASTELLANO JUNIOR Processo 0705237-33.2022.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR JESSICA PEREIRA FERREIRA DA SILVA EMPLAVI 510 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo EMPLAVI 510 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JESSICA PEREIRA FERREIRA DA SILVA WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0726355-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cessão de Direitos (14917) Polo Ativo SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo VERMONT INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA - SP298769 Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752777-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo PERIODENT - SERVICOS ODONTOLOGICO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo PORTAL BSB COMUNICACAO E MARKETING LTDA - ME LUIZ CARLOS GOMES SOBRINHO ANNA PAULA DE ALMEIDA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710066-06.2022.8.07.0018 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF EDSON DA SILVA BARROS EDSON DE JESUS EDSON GOMES DE OLIVEIRA EDSON JOSE ALVES DA SILVA EDSON LUIS DE OLIVEIRA EDSON NOVAIS DE SOUZA EDSON PEREIRA DA SILVA EDSON PEREIRA DE SANTANA EDSON SOUZA ALVES EDSON SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Processo 0727197-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Franquia (9608) Liminar (9196) Denunciação da Lide (13135) Polo Ativo BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. PREMIERE FITNESS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo VITOR SZPIZ DO NASCIMENTO - RJ224711-A MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES - RJ124366-A JOAO MARCELO BEZERRA DE MENEZES ALVES MATHIAS - RJ250735 PEDRO SANCHES KURTZ - RJ254456-A THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A Polo Passivo AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA PREMIERE FITNESS LTDA - EPP BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES - DF17122-A PEDRO AZAMBUJA DE SOUZA THOMPSON FLORES - DF77550-A THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A VITOR SZPIZ DO NASCIMENTO - RJ224711-A MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES - RJ124366-A JOAO MARCELO BEZERRA DE MENEZES ALVES MATHIAS - RJ250735 PEDRO SANCHES KURTZ - RJ254456-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Brasília - DF, 20 de agosto de 2025. ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 11/09/25 A 18/09/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 11 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0704438-98.2024.8.07.0007 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DORISMAR NONATO DA SILVA NIVIA CARLA GOMES LOBO CHARLES DE GAULLE CORRENTE BEZERRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS HUMBERTO DIOGO DOS REIS MARLI DA SILVA PINTO BOMTEMPO GIANI CARLO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO - DF46580-A ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A Polo Passivo ESPOLIO DE NEWTON RODRIGUES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Terceiros interessados Processo 0711301-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0710807-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DANIELLE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709237-81.2024.8.07.0009 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo C. E. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716882-78.2024.8.07.0003 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo L. L. B. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. V. B. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MARQUES DE CARVALHO - DF63485-A Terceiros interessados Processo 0712794-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALZIRA RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MUYATA RODRIGUES ALVES - DF77997 Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0724389-27.2023.8.07.0003 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GIOVANA PEREIRA ROSA DOS SANTOS FABIANO AUGUSTO RIBEIRO SEABRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DOS SANTOS SOARES - DF57960-A Polo Passivo FRANCISCO XAVIER FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE MARIA XAVIER - DF43061-A LUCAS HENRIQUE DE RESENDE - DF59193-E Terceiros interessados Processo 0712103-52.2025.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CARLOS ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO - SP337930 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0707771-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AMABILE APARECIDA PACIOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE PAULA E SILVA - DF38528-A Polo Passivo ALEXANDRE TAVARES CASALI LUCIANA CAMARGO CASALI Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO PUGSLEY - DF25466-A RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Terceiros interessados Processo 0705957-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TATIANE ALEXANDRE DIAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0714703-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PLENUM ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A Polo Passivo DIOGENES CAFE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA LILLIANNY ARAUJO PADILHA - DF58148-A Terceiros interessados Processo 0700336-63.2025.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARCO ANTONIO COELHO LARA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO COELHO LARA - MA5429-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707769-37.2023.8.07.0003 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LUCIANO ALVES DA CRUZ UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA ALVES GUIMARAES - DF59115-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL LUCIANO ALVES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS - RJ96293-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CRISTINA ALVES GUIMARAES - DF59115-A Terceiros interessados Processo 0700587-81.2025.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDILEUSA ALVES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados Processo 0712083-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo EUVALDO THOMAZ SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ANICETO SOARES - DF25420-A Polo Passivo ANTONIO FLAVIO BALDINO DE SOUZA NORONHA Advogado(s) - Polo Passivo POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA - DF31235-A Terceiros interessados Processo 0709662-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA DE ARAUJO LAMOUNIER Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ABRAAO DE ARAUJO SOUSA COSTA - DF19256/E Terceiros interessados Processo 0706164-98.2024.8.07.0010 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSE WILSON DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY HOLANDA RORIZ - DF64427-A Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650-S Terceiros interessados Processo 0730624-10.2023.8.07.0003 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo K. F. A. Advogado(s) - Polo Ativo LARYSSA HENRIQUE GONCALVES - DF43972-A Polo Passivo P. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Terceiros interessados Processo 0030878-89.2007.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo REGINA COELI MEDINA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo REGINA COELI MEDINA DE FIGUEIREDO - DF1324-A Polo Passivo NADJA FERREIRA GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo NADJA FERREIRA GUEDES - DF04000-A VINICIUS DE SOUSA OLIVEIRA - DF74397-A Terceiros interessados Processo 0702205-78.2022.8.07.0014 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A Terceiros interessados Processo 0706062-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ONDINALVA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718568-87.2024.8.07.0009 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo M. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Polo Passivo J. M. V. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO BEZERRA DA SILVA - DF50941-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0034336-41.2012.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569-A ADILSON DUARTE - SC1906-A FABRICIO ZANELLA DUARTE - DF24563-A NIDA SALEH HATOUM - PR69827-A JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP ANDRE ULHOA DE JESUS AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP DD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP DJ COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME DORIVAL LINO DE JESUS DR COLCHAO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA - ME DR COLCHAO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP JD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME JOANA D ARC ULHOA DE JESUS JOANA D'ARC ULHOA DE JESUS - DR COLCHAO - ME PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP RA COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME RICARDO ULHOA DE JESUS RODRIGO ULHOA DE JESUS RR COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME SAMA COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA RAELE COSTA REIS - DF45550-A Terceiros interessados Processo 0723312-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo IVANETE LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELIEL SILVA TORRES - DF76149 Polo Passivo RONALDO DOMINGUES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DELAR ROBERTO STECANELA SAVI - DF22881-A Terceiros interessados Processo 0715824-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo G. D. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705297-02.2024.8.07.0012 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. V. D. S. A. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708249-45.2024.8.07.0014 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ROBERISVALDO ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0752984-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GABRIELA LUIZA SATTAMINI Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A FERNANDA OLIVEIRA ANDRINO - DF60327-A VICTOR HUGO TEIXEIRA MENEZES - DF55396-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A Terceiros interessados Processo 0707492-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo SORAYA NADJA DO NASCIMENTO ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo ANNE SWELEN DE SOUZA DA SILVA - DF55824 Terceiros interessados Processo 0710855-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FRANCISCO CARLOS ADRIANO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI - DF31115-A Polo Passivo GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0752066-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo L. F. M. F. A. F. F. B. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo ULYSSES ECCLISSATO NETO - SP182700-A Polo Passivo B. R. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo LIA CLELIA CANOVA - SP104481 SABRINA SILVA CORREA COLASSO - SP205003 CAMILA SILVA CORREA GARCIA - SP408573 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711100-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo E. A. K. Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA ROSA RIBEIRO - DF49666-A RAFAELA DA SILVA TIMOTEO - DF48635-A Polo Passivo A. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM ABREU DA SILVA - DF47065-A Terceiros interessados Processo 0702719-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GABRIEL DE OLIVEIRA SILVESTRE Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DE OLIVEIRA SILVESTRE - DF32350-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748247-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo KAPO VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A Polo Passivo ANDREY JOSE BRANDAO BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708591-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo SHIRLEI GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DIENNER REIS ALMEIDA - DF51350-A Terceiros interessados Processo 0711400-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo BARCELAR TRANSPORTE E VEICULOS 100DF LTDA MARCILENE SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703675-61.2024.8.07.0019 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARILDA MARIA LIBERATO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0701965-26.2025.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ROSA MARIA FERNANDES TROINA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA NUNES DA COSTA - DF29046-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 314 Advogado(s) - Polo Passivo RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS - MG98922 Terceiros interessados Processo 0753572-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo T. E. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO LEMES DA SILVA - DF34762-A Polo Passivo N. H. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711825-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA JOSE DE AQUINO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BMG SA BANCO DIGIO SA BANCO C6 S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A.BANCO C6 S.AMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Terceiros interessados Processo 0710066-06.2022.8.07.0018 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF EDSON DA SILVA BARROS EDSON DE JESUS EDSON GOMES DE OLIVEIRA EDSON JOSE ALVES DA SILVA EDSON LUIS DE OLIVEIRA EDSON NOVAIS DE SOUZA EDSON PEREIRA DA SILVA EDSON PEREIRA DE SANTANA EDSON SOUZA ALVES EDSON SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707495-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MIRAMAR FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERIVAN ROMAO BATISTA - DF13926-A Polo Passivo CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A ALBANO DE OLIVEIRA LIMA - DF12394-A Terceiros interessados Processo 0711522-14.2024.8.07.0020 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOANA EVANGELISTA CORREA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E FABIO GUIDO MOTA - DF35664-A Polo Passivo CASA HUGO BARCELLOS MOVEIS E DECORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CASA HUGO BARCELLOS MOVEIS E DECORACOES LTDA ELIANE NUNES DA SILVA - DF76812-A Terceiros interessados Processo 0026629-22.2012.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PAULO DINIZ TOHOMAZI Advogado(s) - Polo Ativo CLOVIS NERI CECHET - GO25276-A Polo Passivo MULTIGRAIN S.A. HEITOR CEZAR THOMAZI REGIANE DE GODOIS THOMAZI ROSEANE SANDRI CABREDO TOHOMAZI Advogado(s) - Polo Passivo EDEGAR STECKER - DF9012-A JOAO BIGOLIN - RS19769-A Terceiros interessados Processo 0746320-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0740347-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUCAS DANIEL FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HELEN NASCIMENTO DA SILVA - DF41691-A Polo Passivo ROMULLO ANTONIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723293-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DOMINGOS GOMES DE BRITO DURVAL FRANCISCO DOURADO EDGAR RODRIGUES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ANTONIO ALVES FILHO - DF4972-A ISIS MARIA BORGES DE RESENDE - DF6170-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - DF29069-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER 00.070.532/0001-03 DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0014393-19.2004.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMERCIAL PATENSE DE LATICINIOS LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706439-57.2023.8.07.0018 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRUNO CESAR PRADO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0705237-33.2022.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR JESSICA PEREIRA FERREIRA DA SILVA EMPLAVI 510 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo EMPLAVI 510 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JESSICA PEREIRA FERREIRA DA SILVA WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0705652-76.2023.8.07.0002 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Polo Passivo ALESSANDRA SILVA DA FE Advogado(s) - Polo Passivo WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A Terceiros interessados Processo 0731879-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MIRAMAR FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERIVAN ROMAO BATISTA - DF13926-A Polo Passivo CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A Terceiros interessados Processo 0711626-79.2023.8.07.0007 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo HAMILCAR AUGUSTO DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0756797-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LYSIA ANTONIA LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIA PRISCILLA SCARDINO JUSTO MARCONDI - ES30231 Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA NAYARA DE MOURA MACHADO PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA FABIO CARRARO - DF21444-A EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ BARBOSA - DF37956-A DANDARA MAGALHAES DE ALMEIDA BALTHAZAR - RJ210187 ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ - RJ181562 YASMIN ARAUJO RIBEIRO - GO56558 Terceiros interessados Processo 0718274-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDEMAR CONCEICAO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0701022-55.2025.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS CELIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Terceiros interessados Processo 0722054-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ROMERIO DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL LIMA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709594-46.2024.8.07.0014 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo ALDINEIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - RN19829-A Terceiros interessados Processo 0715227-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELY LOPES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721611-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo TROPICAL IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PINHO DA COSTA - GO32326 KAIO ANDRADE DA MOTA - DF6134600-A Terceiros interessados Processo 0708884-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BARBOSA & OLIVEIRA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NORMA LUCIA PINHEIRO - DF31698-A Polo Passivo DAZA MORAES ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0720161-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. P. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Polo Passivo E. F. Advogado(s) - Polo Passivo ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A POLLIANA CARDOSO DA SILVA LEITE - DF47549-A Terceiros interessados Processo 0709652-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AFINITTA ODONTOLOGIA PERSONALIZADA S/S - ME Advogado(s) - Polo Ativo MATEO SCUDELER - DF50474-A Polo Passivo HERIVELTON MAXIMO MENDES FABRICIA CRISPI SIQUEIRA MENDES MAXPI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA MATHEUS CAPUTO GUIMARAES HILA BEATRIZ AGUIAR BARBOSA CAPUTO GUIMARAES HDIA CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL FABIANA MARIA DE SOUZA - DF50265-A MARIA LUISA DE CASTRO CORREIA - DF70186-A Terceiros interessados Processo 0723660-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Polo Passivo WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI SARKIS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MUNDIM DE SOUZA - DF5570-A Terceiros interessados Processo 0707250-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0708671-88.2022.8.07.0014 Número de ordem 66 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo C. H. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS ALVES FRAGA - DF48614-A Polo Passivo H. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA - ES10981 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750496-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOAO BOSCHILIA APPOLINARIO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Processo 0715116-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 68 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Polo Passivo MARIANA LOURENCO BAHOUTH VILLA REAL EVENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ALVES RODRIGUES FERNANDES - DF54187-A LEONARDO ALVES RODRIGUES FERNANDES - DF54187-A Terceiros interessados Processo 0712563-02.2022.8.07.0015 Número de ordem 69 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SILVANA OTAVIANO SOARES ELIES DE PAULA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LIGIA DE OLIVEIRA MAFRA TEIXEIRA - DF35692-A BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A Polo Passivo ELIES DE PAULA SOARES SILVANA OTAVIANO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A LIGIA DE OLIVEIRA MAFRA TEIXEIRA - DF35692-A RUBENS VERAS MACHADO - DF78739 Terceiros interessados Processo 0724585-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DEMETRIUS DE ALMEIDA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0747556-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo G. M. L. C. D. O. A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Polo Passivo A. A. M. I. S. G. M. L. C. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0001224-42.2016.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo PAULO CEZAR BERNARDO DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0745984-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Terceiros interessados Processo 0711225-25.2024.8.07.0014 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HELLEN CAROLINA CAETANO MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0718901-06.2024.8.07.0020 Número de ordem 75 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIAZZA D'ORO Advogado(s) - Polo Ativo ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A Polo Passivo JANINE DE ALMEIDA MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA - DF77269-A LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA - DF52626-A Terceiros interessados Processo 0727816-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo L. D. D. S. S. G. N. D. S. S. GEOVANA LIMA SOLANO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados Processo 0716683-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo O. B. P. RAQUEL CAETANO BONATTO Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701950-26.2025.8.07.9000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANTONIO CARLOS GODINHO VIEIRA DIRCE RODRIGUES GODINHO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DUARTE DE SOUZA - DF36239-A Polo Passivo CAIXA BENEFICENTE DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0769702-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo C. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A Polo Passivo M. C. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo CLESIVAL MATOS DA SILVA - DF25623-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722662-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DANIEL CABRAL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KATHLEEN CARVALHO DE OLIVEIRA - DF72807-A Polo Passivo OSMARINA MARIA ROSA PEREIRA WAGNER MATHEUS SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo MARDEN LUCAS OLIVEIRA MARINHO - DF62809-A MAYARA DE MELO RODRIGUES AMARAL - DF75702-A Terceiros interessados Processo 0722627-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VALDECIO RABELO CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo FABIOLA KAREN SAMPAIO SOARES - DF29848-A Polo Passivo LUCIANA MELO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0720532-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SOFIA FERREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVES RODRIGUES - MT30246/O KARINE GOMES - MT7263/O Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729491-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo WILSON DE SOUZA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. PARANA BANCO S/A SABEMI SEGURADORA SA BANCO C6 S.A. BANCO MASTER S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAPARANA BANCO S/ABANCO C6 S.A Terceiros interessados Processo 0710273-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo ADRIANA MUZI DE MEDEIROS MOURA Advogado(s) - Polo Passivo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Terceiros interessados OGNEV MEIRELES COSAC RODRIGO VIEIRA SILVA ROMULO MATEUS FONSECA VIEGAS Processo 0700818-79.2023.8.07.0018 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCINEA NUNES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0749682-39.2022.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo RENATO PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745933-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo WANDER DIVINO DE OLIVEIRA TATIANE MORAIS SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA - ES5846-A Terceiros interessados Processo 0726503-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CONDOMINIO LIFE RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A Polo Passivo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Terceiros interessados Processo 0702868-38.2024.8.07.0020 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo V. B. P. Advogado(s) - Polo Ativo CATIA MENDONCA - DF48540-A Polo Passivo E. B. O. H. Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE RIBEIRO NUNES - DF70298-A KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711794-72.2023.8.07.0010 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo C. A. D. Advogado(s) - Polo Ativo OBERDAN RODRIGUES DO AMARAL - DF40968-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS BELTINAR MAXIMIANO RIBEIRO Processo 0708780-40.2024.8.07.0012 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo F. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748497-13.2025.8.07.0016 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo D. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANDRADE BERTOLDO - SP455796 Polo Passivo L. F. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721656-36.2019.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LEONARDO RANNA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811-A Polo Passivo CELSO EDER GONZAGA DE ARAUJO ANDERSON FLORES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo SUZANA DE CAMARGO GOMES - MS16222 CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Terceiros interessados Processo 0724907-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MACIEL PRAZERES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Terceiros interessados Processo 0702006-39.2025.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO VINICIUS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Terceiros interessados Processo 0708543-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo TIAGO RODRIGUES DA SILVA MOREIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP TIAGO RODRIGUES DA SILVA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Terceiros interessados MIGUEL FERNANDO FERREIRA DA SILVA Processo 0725315-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ELLEN FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0727450-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Polo Passivo FERNANDA TEREZA CARVALHO TORRES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM MELO - DF29665-A Terceiros interessados Processo 0702416-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JEFFERSON HENRIQUE CORREA NORONHA Advogado(s) - Polo Passivo SARAH FONSECA DINIZ - PB32785 Terceiros interessados Processo 0727299-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo C. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. A. D. L. D. O. C. L. S. D. S. D. X. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CARLA FALCAO SANTORO - MG76571B VALERIA SANTORO - DF38662-A LUCIANE BISPO - DF20853-A PRISCILA SAGRADO UCHIDA - RO5255 PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ESTHER SANTORO DE MIRANDA DEBORA SANTORO DE MIRANDA Processo 0707670-61.2023.8.07.0005 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LIBERTA GESTAO DE ATIVOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SHAIANNE ESPINDOLA BEZERRA - DF38934-A Polo Passivo PATRICIA LOPES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA MARQUES DA SILVA - DF65737-A DANIEL TAVARES DOS SANTOS - DF45258-A Terceiros interessados Processo 0711874-12.2023.8.07.0018 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Polo Passivo CLECIO MAYCOW DE MELO BARROS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Terceiros interessados Processo 0744782-13.2022.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANDRE LUIS CARVALHO DA MOTTA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO - RJ211300-A MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Terceiros interessados Processo 0700909-12.2022.8.07.0017 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONSTRUTORA GONTIJO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 Polo Passivo HENRIK ALVES CORREA ERIKA ABRANTES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA DE SANTANA REZENDE - MG193324-A JADE KAROLINE RABELO LELES - MG197696 HUGO PAULO DA VISITACAO - DF62542-A Terceiros interessados Processo 0718412-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742948-72.2022.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VITOR MANUEL ANTONIO PONTES SANDRA RIBEIRO MARTINS WID HAROLD SHOOK Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DAHER RODRIGUES - DF36094-A RANDER MILTON WALCHER RAMOS - ES32343 ISABELA DE LIMA ROCHA CIARLINI - DF70157-A FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO - DF80681 Polo Passivo LEANDRO SOUTO RIBEIRO LEANDRO FERNANDES ADORNO Advogado(s) - Polo Passivo SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A Terceiros interessados Processo 0031203-88.2012.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - DF40601-A PETER ERIK KUMMER - DF16134-A Polo Passivo VANIA MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730362-21.2023.8.07.0016 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMILA VIANA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA VIANA OLIVEIRA - DF66260-E Terceiros interessados Processo 0724531-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ELISABETH DE SENA LIMA BOTELHO Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 Terceiros interessados Processo 0701612-32.2025.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF75000 Terceiros interessados Processo 0726681-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CYNTHYA RIBEIRO DA SILVA LANA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO ALBUQUERQUE BARBOSA DE SA - RN10432 Polo Passivo BANCO BMG SA BANCO MASTER S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0706644-51.2025.8.07.0007 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JULIANA SOUZA LEAO SURUAGY NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo COLUMBANO FEIJO - SP346653-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Terceiros interessados Processo 0727971-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRUNO VALE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE - DF22790-A Polo Passivo RUBENS PAULINO NETO Advogado(s) - Polo Passivo OSVALDO LAURINDO FERREIRA NETO - DF34140-A Terceiros interessados Processo 0727925-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo MARIA GERALDA GARCIA MILITAO Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE - DF63738-A Terceiros interessados Processo 0700326-83.2024.8.07.0008 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo J. P. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Polo Passivo M. L. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705816-30.2022.8.07.0017 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JORGE EDSON MENDES MENESES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO - DF38254-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0726355-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo VERMONT INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA - SP298769 Terceiros interessados Processo 0752431-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOAO PAULO STOPPA ARAUJO YAN GONDIM MELO TORRES GALVAO JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER - DF25235-A PRISCILLA CARNEIRO CHATER - DF29618-A SABRINA MESQUITA MARQUES - DF67406-A MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER - DF25235-A PRISCILLA CARNEIRO CHATER - DF29618-A SABRINA MESQUITA MARQUES - DF67406-A Polo Passivo JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO YAN GONDIM MELO TORRES GALVAO JOAO PAULO STOPPA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER - DF25235-A PRISCILLA CARNEIRO CHATER - DF29618-A SABRINA MESQUITA MARQUES - DF67406-A LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Terceiros interessados Processo 0715605-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA DANIEL ROMAO LOPES LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo KARINE ALMEIDA DE ALCANTARA LOPES - DF16667-A CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - GO8150 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME DANIEL ROMAO LOPES HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A KARINE ALMEIDA DE ALCANTARA LOPES - DF16667-A CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - GO8150 Terceiros interessados Processo 0707727-23.2021.8.07.0014 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELIVALDO DIONISIO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA SILVA CARVALHO - DF43292-A Polo Passivo LUIZ AUGUSTO TROMBINI PIMENTA Advogado(s) - Polo Passivo ANNA LUISA SOUSA E SILVA - DF52766-A MARCELA RIBEIRO DA SILVA CAMPOS - MG186488-A Terceiros interessados Processo 0718035-65.2023.8.07.0009 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo F. D. C. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENAN DE SOUZA SOARES - DF60910-A Polo Passivo S. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SANDRA CRISTINA DOS SANTOS VITORINO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709374-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ CARLOS FEITOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0715597-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UBESAN FAGUNDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0707823-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO MARTINS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0726116-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo VINNICIUS RICELLI MARTINS MEDEIROS - TO8142 VITORIA DE SOUZA MENDES - TO12.347 Polo Passivo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RODRIGUES DE JESUS - SP175437 JOSE PINHEIRO MACHADO NETO - DF4713800A JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586 RENATA MARTINS DOMINGOS - SP146520 Terceiros interessados Processo 0729390-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo ADHERSON NEGREIROS TEJAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725903-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo DEIVSON CERQUEIRA GONCALVES DAMASCENA Advogado(s) - Polo Passivo DEIVSON CERQUEIRA GONCALVES DAMASCENA - DF79178 Terceiros interessados Processo 0719224-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo IPE AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716188-75.2025.8.07.0003 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo POLIANA PRISCILA ALVES DUARTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020 Terceiros interessados Processo 0728778-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo YHURY GUIMARAES AGUIAR DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CABRAL BAPTISTA - PB26609 Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A Terceiros interessados Processo 0722873-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WILLIAMS VEICULOS NACIONAIS, IMPORTADOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP WILIAM PIERRE OLIVEIRA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746115-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ALTA PRESSAO CROMO DURO E MECANICA LTDA GERALDO PAULO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TOMAZ CANABRAVA JUNIOR - DF40526-A EUDALDO NUNES DE ALENCAR - DF77869 Polo Passivo MEGAIMPER ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL DE CASTRO VIANNA AGUIAR - DF81893 RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE - DF66437-A LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A Terceiros interessados Processo 0704327-83.2025.8.07.0006 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. Y. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DE RIBAMAR DE SOUZA NOGUEIRA - DF7579-A MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709213-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo KARLA KATIUSCIA DE ALMEIDA PRADO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Terceiros interessados Processo 0719089-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo B. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS MARTINS SILVEIRA - DF59857-A Polo Passivo C. D. C. D. L. A. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Terceiros interessados Processo 0709981-85.2024.8.07.0006 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNITY SERVICOS DE SAUDE E BEM ESTAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo THAYNARA FREITAS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725445-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CARLOS NAPOLEAO DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JAIRO GARCIA FILHO - GO66192 RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818 ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294 Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0707080-82.2022.8.07.0017 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Polo Passivo ROBERTO JOSE FEITOSA LUIZA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Terceiros interessados Processo 0718276-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROSSIO ANTONIO BUENO Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0707000-19.2025.8.07.0016 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO - DF70131-A Polo Passivo E. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SAIMON VINICIUS BARROS DA SILVA - DF47556-A Terceiros interessados Processo 0706772-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Polo Passivo ANA ROSA NOGUEIRA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0726401-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JULIANA ANSELMO COMIN Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724741-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LILIAN ALVES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo LUILA FREITAS DE BRITO - DF75020-A Polo Passivo MARCELO NOVAES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723760-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo ANA CRISTINA FREIRE FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS FONSECA BORGES - DF53273-A ELEN RAMOS SILVA - DF46739-A Terceiros interessados Processo 0700336-17.2025.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DOUGLAS FRANCISCO Advogado(s) - Polo Ativo CICERO GOULART DE ASSIS - GO26954 Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707106-42.2024.8.07.0007 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo JOAO FIRMINO MAGALHAES NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710737-89.2023.8.07.0019 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo QUETBY LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725439-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo QUEEN VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SARAH SANTANA FERREIRA - DF68578 Polo Passivo PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Terceiros interessados Processo 0710439-42.2023.8.07.0005 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO BATISTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HERIVELTON RADEL - DF43355-A Polo Passivo ANDERSON GONCALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON GONCALVES DE LIMA - DF35183-A Terceiros interessados Processo 0707702-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNO RODRIGUES AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712927-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ABMAEL DE OLIVEIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo CLINICA VETERINARIA AMORIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A Terceiros interessados Processo 0702346-02.2023.8.07.0002 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo T. F. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO DE SOUSA SOUZA - DF31342-A Polo Passivo L. E. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM NERES DE MOURA RAMOS - DF63490-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735630-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCOS RODRIGO VIRIATO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS - AM15899-A Polo Passivo FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXEBANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - DF52896-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CLAUS NOGUEIRA ARAGAO - DF13173-A CARINA BELLINI CANCELLA - SP233281 SIMONE DE SA LEMOS - DF49951-A Terceiros interessados Processo 0705851-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO ALVES FERREIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0709558-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAIS PUCCINELLI COSTA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703837-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. V. D. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705860-67.2022.8.07.0011 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo ALLAN DAWIS BATISTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Terceiros interessados Processo 0736581-71.2018.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A STEPHANIA FILGUEIRA BRITO SILVA - DF29631-A Polo Passivo W'ARQ ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO AGRICIO CAMILO - DF2447-A Terceiros interessados Processo 0715735-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDO DE MODERN, MANUT E REAPARELH DOS ORGAOS DE AUDIT DE ATIVIDADES URBANAS E FISCALIZACAO E INSPECAO DE ATIVIDADES URBANAS - FUNDAFAU KATYA MARIA LEITE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo KAMILLA CHAVES COLOMBELLI - DF40757-A Terceiros interessados Processo 0725198-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CRISTIANO VIEIRA NEVES LUCIANA PEREIRA DA SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE CAMPELO NEVES - DF76756 DEBORA BRASIL PASSOS - GO71295 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706043-48.2021.8.07.0019 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo KATSILENE LILIAN BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CIRO NAKANISHI Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Terceiros interessados Processo 0719284-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ULISSES APARECIDO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO GEAN SADE - DF20875-A Terceiros interessados Processo 0709549-97.2023.8.07.0007 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A NEY MARQUES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo NEY MARQUES MOREIRA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0719515-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SICILIA BARBOSA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo SICILIA BARBOSA DE ALENCAR - DF22117-A Terceiros interessados 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL Processo 0726138-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ESTACAO 08 BAR E RESTAURANTE LTDA FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0727960-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANTONIO CARLOS ROMANINI Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712880-54.2023.8.07.0018 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIONE NELI DA ROSA GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725362-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Polo Passivo JOSE AQUINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726034-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VERMONT INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA - SP298769 Polo Passivo CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES SIMAS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A Terceiros interessados Processo 0728733-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo M. P. J. CELINA BARCELOS JAVORSKI Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados Processo 0706409-96.2025.8.07.0003 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo DEIVISSON MORAES MARANHAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708067-44.2024.8.07.0019 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo SUELEN CHRISTINE TEIXEIRA BONFIM COIMBRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710550-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo KENIA OLIMPIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SAGRADIN - SC48067 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703236-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ADRIANO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702309-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A RICARDO JORGE VELLOSO - SP1634710-A Polo Passivo YUAN LOCACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A Terceiros interessados Processo 0706410-07.2023.8.07.0018 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CARLOS FRANCISCO SILVA E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EUSTAQUIO DA SILVA CORTES - DF51374-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712505-29.2022.8.07.0005 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo YZAMARA SKALAT ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA ALCIDES DA SILVA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710751-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo MARIA GOMES RODRIGUES FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ROSEMEIRE DA SILVA - DF56875-A PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Terceiros interessados Processo 0702356-23.2022.8.07.0021 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA ROSA PEREIRA DOS REIS MARIA ROSENI PEREIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA KAROLLINE SOBREIRA ALENCAR LUIZ ANTONIO BENTO Advogado(s) - Polo Passivo TAYNNA OLIVEIRA SILVA - DF68112-A JOAO PAULO SANTOS MIRANDA - DF51628-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL LINDAURA FERREIRA DE ARAUJO Processo 0727920-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RAIMUNDO ALBERTO DUMONT Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA - DF56513-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0757025-41.2022.8.07.0016 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo STURMER & WULFF ADVOCACIA TRIBUTARIA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - RS78867 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - RS78867 Terceiros interessados Processo 0037877-89.2016.8.07.0018 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL GDC ALIMENTOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO - RJ0041087S VICTORIA REBOREDO RAMOS DOS ANJOS - RJ255078 MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO - RJ162533 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL GDC ALIMENTOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO - RJ0041087S LARA OLIVEIRA GONCALVES - RJ198049 Terceiros interessados Processo 0706856-72.2021.8.07.0020 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARLENE CASTRO DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Polo Passivo UNLIMITED VACATION CLUB BANCO ITAUCARD S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALITAÚ UNIBANCO S/A FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Brasília - DF, 14 de agosto de 2025. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 04/09/25 A 11/09/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 04 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0720933-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MOISES RODRIGUES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0708997-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999 Polo Passivo JOSE GOMES DE SOUZA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0728479-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo OSMAR RODRIGUES DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0714254-35.2023.8.07.0009 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELY ALVES DA COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULA MATOS ANDRADE - DF62810-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0716862-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SOUZA MACHADO, GONCALVES E ARRUDA, WEYLL E MIDON ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo EVA SOARES DE MELO - RJ199893 ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO - RJ86348 MATHEUS RODOLFO AFONSO ALVES - RJ258230 ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A Polo Passivo LINO MARTINS PINTO LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Terceiros interessados Processo 0753041-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO - DF57760-A FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo JOSE ARISTEU DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALBERTO GOMES CAMPOS FILHO - DF79519 Terceiros interessados Processo 0719531-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SILVANA FASSINI Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722401-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo V12 SERVICE III SERVICOS DE LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A MIKAELLY CAROLINA MENDONÇA MOREIRA - DF41301-A Polo Passivo ROSEMARY DE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados BV Financeira S/A CFI MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702187-25.2024.8.07.0002 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0710836-89.2023.8.07.0009 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ENEIAS MARQUES FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0726768-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CENTRO VETERINARIO AGUAS CLARAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO - DF46645-A Polo Passivo DANIELLE MESSIAS DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo ESTEFANY TOME SILVA - DF65239-A Terceiros interessados Processo 0724208-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A Polo Passivo GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA DROGARIA GENERICA DO POVO LTDA FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ANA FLAVIA MENDES LOPES - DF45694-A MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Terceiros interessados Processo 0718422-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo VALERIA MIRANDA DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS MARTINS SILVEIRA - DF59857-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A Terceiros interessados Processo 0725027-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo C. J. L. BUSINESS SOLUTION LTDA GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo JOICE PESSOA DA SILVA - DF70464 GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900-A Terceiros interessados Processo 0710230-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Polo Passivo MARINA DA MATA ESCOBAR RESQUE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725252-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo B. C. D. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREY CHIANCA ALVES RODRIGUES - DF24940-A IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA - DF25653-A Polo Passivo F. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748318-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A LUIZ ANTONIO DE LEMOS FRANCO FILHO - RJ189894 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727463-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo E. J. D. O. M. B. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo EDIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA - GO0037148A Polo Passivo J. D. 1. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706939-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONALDO MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0707667-69.2024.8.07.0006 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo ERNESTO HENRIQUE RADIS STEINMETZ Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ALVES DA SILVA FILHO - DF9070-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716492-91.2023.8.07.0020 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIO HENRIQUE GALI PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS Advogado(s) - Polo Passivo SAGA RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Terceiros interessados EDMILSON JOSE AMARANTE BOTELHO Processo 0701663-63.2025.8.07.9000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A Polo Passivo JEOVA JULIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A Terceiros interessados Processo 0717569-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo S. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo M. L. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SOFIA ALMEIDA E ALMEIDA Processo 0733177-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE MINERACAO CNMI BRUNO CEZAR CECCHINI FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANESSA APARECIDA SILVA LOPES - GO36954 Polo Passivo GILLIARD GONCALVES DA SILVA MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A Terceiros interessados Processo 0702471-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PAULO CESAR CHAGAS BORGES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN11663-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0704985-25.2025.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo A CASA MANJERICAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ANDRE LUIZ ZANI SILMARA APARECIDA DA CUNHA SILVA ZANI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730322-44.2024.8.07.0003 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo KELVIN HUHN DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720886-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARLI MACEDO NAZIOZENO SEABRA Advogado(s) - Polo Ativo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA KELSON CORTE DIONE ANGELICA DE ARAUJO CORTE Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A ELIENE FERREIRA BARROSO SALOMAO - DF22422-A Terceiros interessados Processo 0707507-25.2025.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FERNANDO OSCAR LOPES GOUVEA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0728785-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CARLOS FRANCISCO DE LIMA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Polo Passivo UNIDAS LOCADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Terceiros interessados Processo 0705218-87.2023.8.07.0002 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GERALDO MAGELA BARBOZA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0721131-60.2024.8.07.0007 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo TERESINHA FEITOSA DE OLIVEIRA SOUSA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA TERESINHA FEITOSA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Terceiros interessados Processo 0706747-76.2021.8.07.0014 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOAO BATISTA PEREIRA VAZ Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0722366-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo P. G. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO HAN - DF11714-A NARA REGINA DA MATTA MACHADO - DF65666-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709667-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARTHA GENY VARGAS BORRAZ Advogado(s) - Polo Ativo GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR - DF9897-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701270-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo WELLINGTON TORRES ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF47953-A Polo Passivo BALNEAR COMERCIO E MANUTENCAO DE POCOS ARTESIANOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LAYSA FERNANDES DOS SANTOS - DF57856-A Terceiros interessados Processo 0727705-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo PAULO ROBERTO CORREA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO CORREA TAVARES - DF36109-A Terceiros interessados Processo 0744327-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DENISE ZECHIN LEITE Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR DE SOUZA RIBEIRO SOARES DE ALMEIDA - PE46230 EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO - PE21220 Polo Passivo CLINICA DE ESTETICA VITAL BRASILIA LTDA - ME CLINICA DE ESTETICA VITORIA MEDICAL CENTER LTDA - ME CLINICA DE ESTETICA AGUAS CLARAS LTDA KATIUCIA SILVA ARAUJO FREITAS FABIANO ADAO ARAUJO EVA LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RONAN APARECIDO DE FREITAS - DF5687400A Terceiros interessados Processo 0703563-93.2022.8.07.0009 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo F. F. G. J. M. X. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo TYAGO LOPES DE OLIVEIRA - DF41338-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Terceiros interessados Processo 0727832-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo WISLIANE MAXIMIANO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712891-25.2023.8.07.0005 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo M. F. G. N. Advogado(s) - Polo Ativo ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES - DF30715-A Polo Passivo M. H. N. Advogado(s) - Polo Passivo LANNA SOUZA NOGUEIRA - GO41636 Terceiros interessados SINTIA MARIA GONCALVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709231-91.2021.8.07.0005 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SOLANGE MARIA VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JUAREZ LOPES JUNIOR - DF43315-A Polo Passivo ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA - DF14199-A Terceiros interessados Processo 0727474-09.2023.8.07.0007 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Polo Passivo RUDIVAL SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI - DF43738-A BRUNA LETICIA DIAS DE SOUSA - DF63771-A Terceiros interessados Processo 0725292-05.2022.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RAFAEL SAMPAIO XIMENES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0701274-91.2025.8.07.0007 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo TELES DE CASSIO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704620-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA PEDROSA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701267-27.2024.8.07.0010 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Polo Passivo ROSANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704840-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARCILENE DE CASTRO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS ANDREUS RODRIGUES BATISTA - DF68442-A Polo Passivo IRENE ALBUQUERQUE AZEVEDO GOMES RAIMUNDO NONATO AZEVEDO TEREZINHA DE JESUS ALBUQUERQUE AZEVEDO ANTONIO FERNANDO ADELINO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO FERNANDO ADELINO GOMES - DF24791-A Terceiros interessados Processo 0703389-04.2024.8.07.0013 Número de ordem 49 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. C. Q. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANY DOS ANJOS LEITAO - DF67747-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745637-89.2022.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BATALHA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ASSIS DE SOUSA JUNIOR - DF47120-A Polo Passivo CAMILA COSTA GODOI MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo STEFANIA LOPES PEREIRA GUIMARAES - DF09302 Terceiros interessados Processo 0716578-10.2023.8.07.0005 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo CLAUDINEI PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718412-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RICARDO SCHIECK Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo VITOR JATOBA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA - BA25651-A Terceiros interessados Processo 0724869-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP HELANE HONORIO PAIVA BEZERRA DE MELO ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMILIA MARIA GONCALVES SOARES - DF64235-A MARCELO LUCAS DE SOUZA - DF25369-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 Terceiros interessados Processo 0703843-94.2023.8.07.0020 Número de ordem 54 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. D. V. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA DE MENDONCA ARAUJO BUENO - DF26188-A Polo Passivo R. V. U. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733822-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SMARTLY ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO PEREIRA SANTOS - DF65489-A Polo Passivo PANIFICADORA E CONFEITARIA SABOR & CIA LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo SILVANEY PAES - DF68581-A FELIPE CAMPOS CROSARA - GO48722-A DYOGO CROSARA - GO23523-A LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO - GO34601-A ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - GO46982-A Terceiros interessados Processo 0713621-18.2018.8.07.0003 Número de ordem 56 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LIZANDRA PEREIRA DE SOUZA PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO DA GAMA CIDADE - DF26005-A REBECA NOVAES AGUIAR - DF25570-A Polo Passivo CELSO DANIEL LELIS VIEIRA ANDERSON PANIAGUA Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DANIEL LELIS VIEIRA - DF34475-A Terceiros interessados Processo 0716397-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 57 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS ANTONIO MARQUES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA MELO FERREIRA - DF63632-A Terceiros interessados Processo 0741726-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo APARECIDA MASSACO KORESSAWA MATSUNAGA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0705228-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LIZIANE PAULINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735755-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Polo Passivo AMANDA DANTAS PRATES MELLO JOSE MAGNO SOARES SIQUEIRA JUNIOR SAMANTHA FARIAS VERAS MATHEUS FARIAS VERAS NATHALIA FARIAS VERAS RICARDO DE FREITAS MELLO Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA FARIAS DE CARVALHO - DF35601-A Terceiros interessados Processo 0734410-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ENEUSA TAVARES DE SAO JOSE Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Polo Passivo EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE LOURDES CONCEICAO SANTANA LILIAN VANESSA DE SOUZA TAYRONIO SANTANA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA MARQUES DOS REIS SILVA - DF40475-A JESSICA BATISTA DA SILVA - DF51064-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708719-25.2023.8.07.0010 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo B. J. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. L. B. A. A. M. B. A. R. B. A. R. B. A. B. B. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701863-60.2023.8.07.0005 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SOLANGE MARIA VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JUAREZ LOPES JUNIOR - DF43315-A Polo Passivo ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA - DF14199-A Terceiros interessados Processo 0702683-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FOR KIDS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA - ME ROSIVAN CORREIA DE SOUZA TELMA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo TELMA SOUZA - DF27224-A Terceiros interessados Processo 0710931-56.2022.8.07.0009 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JACIRENE DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714139-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CASTRO E SANTOS ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO LUIZ KAMPF - SC55949-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL PIGOT Advogado(s) - Polo Passivo DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A Terceiros interessados Processo 0709552-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRUNO GIMENEZ BARRICO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A Polo Passivo UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Passivo EZIO ANTONIO WINCKLER FILHO - SP154938 MARCELO MARIANO - SP213251 JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794 Terceiros interessados Processo 0714140-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo M. F. N. C. Advogado(s) - Polo Ativo MAURO CARLOS DE SOUZA - MG88956-A EMERSON DE OLIVEIRA - MG75673-A Polo Passivo L. M. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO - DF7823-A ANA THAIS DIAS SAFE CARNEIRO - DF16500-A NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A Terceiros interessados Processo 0709799-87.2024.8.07.0010 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DARIO DE ALMEIDA MENEZES DECIO DE ALMEIDA MENEZES DEOCLIDES FERREIRA DE MENEZES JUNIOR DENIZE DE ALMEIDA MENEZES SOARES EIDILENA DE ALMEIDA MENEZES IRACEMA MARQUES DE ALMEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO TRELINSKI - DF56740-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739333-11.2021.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RAIMUNDO NONATO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo JOSE LUIZ QUIRINO DA COSTA BERNARDO DIMAS MONTEIRO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RONALDO FALCAO SANTORO - DF8325-A Terceiros interessados Processo 0708048-46.2021.8.07.0018 Número de ordem 71 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUIS LEANDRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A JAKLINY TAYNA MAGALHAES DIAS - DF77529 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730873-82.2024.8.07.0016 Número de ordem 72 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo C. A. D. A. S. J. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO DE ARAUJO SOARES - DF02960 BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO - SP104058-A ISABELLA LOPES SOARES DAMASCENO - DF81380 Polo Passivo D. D. S. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO GUIDO MOTA - DF35664-A PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E Terceiros interessados JULIANA NEVES DUARTE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708821-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo THAMIRES DIAS GONCALVES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - DF59392-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL THAMIRES DIAS GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - DF59392-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707029-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VICENTE PAULO BARREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0703885-18.2024.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUANA COSTA BOLELI Advogado(s) - Polo Ativo CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705219-42.2023.8.07.0012 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. A. V. Advogado(s) - Polo Ativo ANA KARINA LOPES DOS SANTOS - DF52056-A Polo Passivo J. P. V. Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A ITAMAR SILVA CAMPELLO JUNIOR - RJ170979 Terceiros interessados Processo 0708377-56.2024.8.07.0017 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADEMAR JOSE MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A LUCAS PEDRO DA SILVA - GO50723-A Polo Passivo ADEMAR JOSE MACHADO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS PEDRO DA SILVA - GO50723-A LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0702251-77.2025.8.07.0009 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. M. C. S. D. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE RICARDO CAMPOS MARQUES - DF42776-A Terceiros interessados Processo 0704154-91.2023.8.07.0018 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. P. G. D. S. A. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721625-86.2024.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELIZABETH GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704598-35.2024.8.07.0004 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DILMARIO DOS SANTOS CHAVES - DF53919-A Terceiros interessados Processo 0706417-45.2022.8.07.0014 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROSIVALDO SANTOS RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0754328-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DANIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0747415-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ENILDA CASSIA COSTA FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo CALITO RIOS ALMEIDA - DF55607-A ANARUAN PHELIPE NASCIMENTO AMARAL BRAGA - DF55519-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Terceiros interessados MAYARA PAES LANDIM PEDROZO Processo 0708151-84.2024.8.07.0006 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo S. G. V. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA S. G. V. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714094-40.2024.8.07.0020 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. E. R. Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO DA SILVA - DF25522-A Polo Passivo T. D. S. R. G. F. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723402-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A Polo Passivo B. L. A. D. V. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE - DF22790-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703250-74.2023.8.07.0017 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EVELLYN DOS SANTOS AVELINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0736469-23.2023.8.07.0003 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SIRLENE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A Polo Passivo MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO FRAIHA FILHO - MG154053-A Terceiros interessados Processo 0722841-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. H. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME LOPES MARTINS - GO57638-A Polo Passivo N. S. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705498-03.2024.8.07.0009 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. H. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. G. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729820-93.2024.8.07.0007 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo D. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700695-56.2024.8.07.0015 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo I. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JEAN MAKLEN DE QUEIROZ PEREIRA - DF67723-A Polo Passivo I. L. D. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados RAFAEL RICARDO DA SILVA MARIA ANGELA VIANA DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749676-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCELO ABEL Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - DF74992 PEDRO DUARTE ABREU BATISTA ALVES - DF76178 Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LEONARDO DA VINCI Advogado(s) - Polo Passivo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A Terceiros interessados Processo 0712584-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AUTO POSTO CASTANHEIRAS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL PUGA - GO21324-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715605-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA DANIEL ROMAO LOPES LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo KARINE ALMEIDA DE ALCANTARA LOPES - DF16667-A CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - GO8150 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME DANIEL ROMAO LOPES HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A KARINE ALMEIDA DE ALCANTARA LOPES - DF16667-A CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - GO8150 Terceiros interessados Processo 0714082-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONSORCIO LEI - OBRAS CIVIS Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A RAFAEL FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - DF21337-A Polo Passivo NORTE ENERGIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A GABRIEL ESTEVAM BOTELHO CARDOSO - DF65708-A Terceiros interessados Processo 0712077-95.2023.8.07.0010 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo W. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO - TO3846-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo F. X. F. Advogado(s) - Polo Passivo ROSIVAL GONCALVES FERREIRA - DF32655-A DIOGO SANTOS BERGMANN - DF34979-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722793-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANDRE ALEX DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES - RJ143650 Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337-A Terceiros interessados Processo 0721222-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FABIOLA DANTAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707512-47.2025.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FERNANDO OSCAR LOPES GOUVEA Advogado(s) - Polo Ativo ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251 TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Terceiros interessados Processo 0702115-36.2023.8.07.0014 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLOR DE LOTUS, CHACARA 06 Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS PAULO BARBOSA SILVA - DF77994 Polo Passivo ANDRESSA MATOS SARNAGLIA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA MARTINS DOS SANTOS - DF43465-A Terceiros interessados Processo 0720363-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONDOMINIO BRISAS DO LAGO Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo POIVRE VERD RESTAURANTE LTDA DIOGO FIGUEIREDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Processo 0728219-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA DE FATIMA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720548-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698-A ROSANE BARCZAK - PR47394-A RAYSON RIBEIRO GARCIA - DF6909-A BRUNO NUNES PERES - DF39784-A SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo RODRIGO OLIVEIRA PEREZ Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702860-15.2024.8.07.0003 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. S. R. D. S. DEIANE DE SOUSA PEREIRA SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA - DF58609-E LORRANY DOURADO DA SILVA - DF76633 RILDO RIBEIRO JUNIOR - DF50394-A DANUBYA PORTO GUERRA - DF54577-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF DEIANE DE SOUSA PEREIRA M. S. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX COSTA MUZA - DF35748-A RILDO RIBEIRO JUNIOR - DF50394-A MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA - DF58609-E LORRANY DOURADO DA SILVA - DF76633 DANUBYA PORTO GUERRA - DF54577-A MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA - DF58609-E LORRANY DOURADO DA SILVA - DF76633 RILDO RIBEIRO JUNIOR - DF50394-A DANUBYA PORTO GUERRA - DF54577-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712991-02.2022.8.07.0009 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANTONIO BONFIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A ADRIANA APARECIDA TAVARES DE AQUINO - SP178445-A Terceiros interessados Processo 0715838-07.2023.8.07.0020 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELIEL DE JESUS DE SOUSA ELIANA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo FIDELCINA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados ELIEL DE JESUS DE SOUSA GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0701441-75.2025.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ALDRIN SANTANA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ANA VITORIA MONDEGO DIAS MENDES - DF71975-A RONILSON NUNES MENDES - DF64267-A LUCICLEIDE SANTOS DE OLIVINDO SILVA - DF58849-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ANDREA SABOIA FONSECA - DF23214-A Terceiros interessados Processo 0704336-56.2022.8.07.0004 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA CONCEICAO MACIEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUTIELLE DE MATOS PAULA - DF49438-A Polo Passivo SILVINO LOPES SANTANA NETO KENEDY CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713845-59.2023.8.07.0009 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SERGIO GUSTAVO DE MIRANDA CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA SERGIO GUSTAVO DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 Terceiros interessados Processo 0700824-12.2025.8.07.0020 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO - DF23440-A Polo Passivo CRISTIANO RODRIGUES FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0756833-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo IZAILSON CHAVES ROCHA DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTUNES PRIMO JUNIOR - DF48597-A MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF8324-A Polo Passivo RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422-A Terceiros interessados Processo 0709329-32.2024.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADRIANO RODRIGUES DO VALLE Advogado(s) - Polo Passivo ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A EMERSON BONIFACIO DIAS DE LIMA - DF70439-A Terceiros interessados Processo 0707921-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA EDERSON SOARES DA SILVA ELOMAR LOBATO BAHIA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Terceiros interessados Processo 0726585-28.2023.8.07.0016 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELETRONICA AUDITEL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK SATHLER SPINOLA - DF22206-A Terceiros interessados Processo 0707780-29.2024.8.07.0004 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo NAIDE ALVES FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO MASTER S/A Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Terceiros interessados Processo 0702312-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RAILENE DE SOUSA BEZERRA EDUARDO ALVES RICCI LEONARDO DE MORAIS PAULO HENRIQUE MORAIS PRADO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL WESLEY DOMINGOS ROCHA - DF51207-A ALESSANDRA CASTRO CAMPOS - DF70875 Polo Passivo EDUARDO ALVES RICCI LEONARDO DE MORAIS PAULO HENRIQUE MORAIS PRADO RAILENE DE SOUSA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL WESLEY DOMINGOS ROCHA - DF51207-A ALESSANDRA CASTRO CAMPOS - DF70875 Terceiros interessados Processo 0723408-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA - DF15229-A Polo Passivo VIACAO PIONEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0706252-61.2023.8.07.0014 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE APARECIDO MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON SOARES PEIXOTO - DF39980-A Polo Passivo RONALDO NUNES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A Terceiros interessados Processo 0719005-95.2024.8.07.0020 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA FABIANA LIMA DO NASCIMENTO - DF54581-A RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A Polo Passivo ELIENE DA SILVA MARIANO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739982-73.2021.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HELIO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A Polo Passivo JULIANA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719451-98.2024.8.07.0020 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROSANA ANDREA BACRY BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A ANA CAROLINE BACRY RIBEIRO - DF78978 Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0722856-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo INSTITUTO FUTURO E AÇÃO Advogado(s) - Polo Ativo ZILMAR PEREIRA DE SOUSA - DF58588-A FABIO PIRES MACHADO - DF47112-A Polo Passivo JURACI PESSOA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ANESIA TEREZA DOS REIS SANTANA - DF63768-A RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711056-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo B. G. A. D. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO MARCELO RAPOSO DE ALMEIDA - SP158244-A LUIZ AUGUSTO FREIRE DA SILVA - DF52540-A Polo Passivo N. A. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ - DF52798-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS THEO AMORIM BRITO BRUNA GABRIELLE AMORIM DE BRITO LOPES CLAUDIO MARCELO RAPOSO DE ALMEIDA LIZ AMORIM BRITO Processo 0754286-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AMILCAR JIRAN ZILLER Advogado(s) - Polo Ativo MARIA THAMAR TENORIO DE ALBUQUERQUE - DF27078-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0721809-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713884-56.2023.8.07.0009 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FRANCISCO ALFREDO TEIXEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FABRICIO DE RESENDE - DF19516-A Polo Passivo LUCAS MATHEUS BEM DE ANDRADE CAROLINA SENA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA SENA E SILVA - DF59116-A Terceiros interessados Processo 0714281-93.2024.8.07.0005 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SEBASTIAO VICENTE AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA AL HAKIM SALGADO - DF38538-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Processo 0702401-57.2022.8.07.0011 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo NILDA DE SOUZA MORAIS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0714577-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VALDECY RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715360-95.2024.8.07.0009 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ERICO LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0723998-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ELAINE CRISTINA DA SILVA VITORIA DA SILVA MARES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A Polo Passivo C H A CARVALHO - ME ALIVIO ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700858-90.2025.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MISAEL FONSECA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0725554-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VINICIUS TELLES NETTO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA - DF32165-A Polo Passivo RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS Advogado(s) - Polo Passivo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0703274-35.2023.8.07.0007 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GUILHERME RODRIGUES CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MORAIS LEITE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A Terceiros interessados Processo 0720061-20.2024.8.07.0003 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Polo Passivo HELLEN KAROLYNE BARROS DA COSTA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MAURO NUNES DA SILVA - DF64763-A Terceiros interessados Processo 0749203-46.2022.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA AB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EULER AUGUSTO FERNANDES PINTO JULLIS PAULINO DA SILVA IB7 INVESTIMENTOS LTDA LUIZ EDUARDO SA RORIZ MARIA DA GLORIA BASILIO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A Polo Passivo LUIZ EDUARDO SA RORIZ MARIA DA GLORIA BASILIO DE MELO AB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA IB7 INVESTIMENTOS LTDA EULER AUGUSTO FERNANDES PINTO JULLIS PAULINO DA SILVA SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0708875-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ISSAO YOKOTA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ISSAO YOKOTA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A Terceiros interessados Processo 0725388-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RICARDO WAGNER GUEDES SENISE Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A ANA PAULA RABELLO FARIA - DF42980 Polo Passivo GIOVAN PAIM BULSING Advogado(s) - Polo Passivo MILENA MARCONE FERREIRA LEITE - DF39709-A Terceiros interessados Processo 0713371-37.2022.8.07.0005 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo JDE FAST FOOD LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751863-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LISSA MAKI KATO GUSTAVO FERNANDES JORDAO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E FELIPE DINIZ VERDASCA - DF68969-A Polo Passivo START PRINT COMUNICACAO VISUAL EIRELI GUSTAVO FERNANDES JORDAO ANNA CAROLINA MOURA FREIRE DEPIERI LISSA MAKI KATO Advogado(s) - Polo Passivo KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E FELIPE DINIZ VERDASCA - DF68969-A PEDRO HENRIQUE PONTES MENDES - DF43658-A PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Terceiros interessados Processo 0714932-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ESCOLA DOREMI LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Polo Passivo GISELLE GOMES DE OLIVEIRA NATIVIDADE ROGERIO ANTONIO ALVES DA NATIVIDADE Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiros interessados Processo 0723723-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo NAIR DA COSTA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo NANHARA DA COSTA MONTEIRO FREIRE - DF78594 Terceiros interessados Processo 0755198-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ADR TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS - DF22930-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0030200-08.2016.8.07.0018 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGRICARNE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA AGRICARNE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A Terceiros interessados Processo 0739885-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo BARBARA STENNER MOREIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RAMON DE CARVALHO CHAGAS - DF44030-A Terceiros interessados Processo 0723068-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VERTICE ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Polo Passivo LUTFALA DE CASTRO BITAR EDUARDO CATEB BITAR Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308-A GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO - DF4110-A JULIANA ANDRADE LITAIFF - DF44123-A AMANDA RIBEIRO LEMOS - DF62933-A RAFAEL NAVES NAVARRO - DF78695 Terceiros interessados Processo 0722903-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOACI FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ODELMO DE GREGORIO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LUIS LAFETA DE OLIVEIRA - DF28409-A Terceiros interessados Processo 0729130-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A Polo Passivo IVANIR DO NASCIMENTO PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo ANA LIDIA SARAIVA SILVA - DF40015-A Terceiros interessados Processo 0724236-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA ALVES CESILIO - DF40215-A FREDERICO SARDINHA FERREIRA CHAVES - GO47846-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726099-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SERGIO HONORINO ZUQUE JANIRA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDEZIO MUNIZ DE OLIVEIRA - DF30783-A Polo Passivo ALEXANDRE PRATES BELTRAO Advogado(s) - Polo Passivo MARLENE MOREIRA DOS SANTOS - DF24241-A Terceiros interessados Processo 0710225-87.2024.8.07.0014 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONCEICAO DE MARIA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo MONICA XAVIER ALVES - DF72253 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0718859-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA SALETE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Terceiros interessados Processo 0738695-75.2021.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA ANGIETE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0720981-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ALEXANDRE GOMES CAMARA Advogado(s) - Polo Ativo GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF44608-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0718071-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CARLOS ROBERTO FERREIRA PADILHA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0721165-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A Polo Passivo MOACIR HENRIQUE BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Terceiros interessados Processo 0710590-66.2023.8.07.0018 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo LEONILDA TERESINHA MARGARIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723047-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LUCIA MARIA CLEMENTE JUNGMANN JULIANA CLEMENTE JUNGMANN JOSE AUGUSTO JUNGMANN MARIANA CLEMENTE JUNGMANN Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AUGUSTO JUNGMANN - DF30482-A Polo Passivo VICENTE AUGUSTO JUNGMANN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724013-29.2023.8.07.0007 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EDNA LUCAS DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0724711-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LARYSSA SANTOS QUEIROZ DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS LOPES DEZAN - DF79016 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724408-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Polo Passivo AHP ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Terceiros interessados Processo 0702319-97.2025.8.07.0018 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo I. D. P. D. S. D. D. F. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. H. D. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A GILSON PINHEIRO LOPES - DF82045 Terceiros interessados Processo 0038487-57.2016.8.07.0018 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MELITA LEIA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A Polo Passivo INTEGRANTES DO GRUPO DE TRABALHADORES SEM TERRA Advogado(s) - Polo Passivo ALINNE DE SOUZA MARQUES - DF47910-A SANDRA MARCIA NASCIMENTO - MG66252-A Terceiros interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL CHARLENY MANGOLIN DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL CUSTOS VULNERABILIS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711196-72.2024.8.07.0014 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRUNA PAULINO CAMARGOS DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo MARILDA DE PAULA SILVEIRA - MG90211-A HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173-A Terceiros interessados Processo 0720391-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo L. D. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo ALLAN MIRANDA DE SOUSA - DF58348-A Polo Passivo K. C. A. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721172-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PE EZEQUIEL RAMIN Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF47624-A Polo Passivo NSX BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0003463-53.2015.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo MARIA IONARA BEZERRA DA SILVA ZATTI VESTUARIOS E PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702100-48.2019.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MURILO DE MENEZES ABREU Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo WENDEL MORAIS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703105-24.2018.8.07.0007 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARCOS ANTONIO MOTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A Polo Passivo HOSPITAL FRANCO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA MARTINS FRANCO - DF2501500A Terceiros interessados GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DANIEL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0719787-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZANGELO JOSE DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0715476-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A Polo Passivo VALDAC LTDA AVALV ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720165-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ROSA MARIA DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Terceiros interessados Processo 0719355-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo ROBERTO SILVA DOS SANTOS ROBERTO SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0002503-10.2009.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC Advogado(s) - Polo Passivo NATANAEL MARTINS - SP60723 ANDREA ZUCHINI RAMOS - SP296994 RHAISSA MOURAO DA SILVA CUCINOTTA - SP330058 KARINA SANTANA DE OLIVEIRA - SP391308 MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284 Terceiros interessados Processo 0721115-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo OSVALDO LUIZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732652-59.2020.8.07.0001 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo VIRGILIO CESAR DE MELO - PR14114-A Polo Passivo NTWEB SOLUCOES EM INTERNET - EIRELI RODRIGO MENDES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640-A Terceiros interessados Processo 0722545-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo CLICK NET BRASIL TELECOMUNICACAO LTDA - ME CICERA MARIA FEITOSA SALVIANO Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados Processo 0724776-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS VINICIUS FIDELIS BEZERRA - DF76876 Terceiros interessados Processo 0721673-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CIMENTISSIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANTONIO COSTA DOS SANTOS - SC34769 ALFREDO LINZMEYER NETO - SC46967 Polo Passivo IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A Terceiros interessados Processo 0722936-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SILVIA HELENA DE FREITAS CRUZ LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO - CE23295-A Polo Passivo GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0725413-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SANDRA SOBRAL SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE GOMES COLACO - DF46549-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A Terceiros interessados Processo 0720996-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VALERIA DOS SANTOS TORRES Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Terceiros interessados Processo 0721321-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo LIZIGLEIS FERREIRA DA SILVA SOUZA LTDA LIZIGLEIS FERREIRA DA SILVA SOUZA ITAMAR BARBOSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722253-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Polo Passivo ADRIANE COSTA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES - DF58202-A MARIANA CARDOSO CARNEIRO - DF71469-A Terceiros interessados Processo 0721217-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EVELYN NERISSA DE OLIVEIRA ARCANJO ABNER MARCOS DE OLIVEIRA ARCANJO IAN MARCOS DE OLIVEIRA ARCANJO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SANTANA BARROS - DF29460-A Polo Passivo MARCOS ARCANJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721484-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo G. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Polo Passivo L. D. F. P. Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA DE FIGUEIREDO PUGA - DF62968-A Terceiros interessados Processo 0722333-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LEONARDO LOBATO ARAUJO RAMALHO Advogado(s) - Polo Ativo JOELMA ALMEIDA LOUSADA DOS SANTOS - DF17029-A Polo Passivo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513-A Terceiros interessados Processo 0725288-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SH COMERCIO DE ROUPAS, ACESSORIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ISABEL CRISTINA DA COSTA VILAR RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724434-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo REGINALDO DIAS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA MARTINS FERREIRA COSTA - DF73094-A SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A Terceiros interessados Processo 0724446-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo D N MONTEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724296-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RADIO ATIVIDADE FM LTDA RADIO ATIVIDADE DIGITAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A Polo Passivo ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO - DF49398-A Terceiros interessados Processo 0704881-77.2023.8.07.0009 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo JURISVALDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0743144-26.2024.8.07.0016 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA ROMANO - RS119723-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709224-03.2024.8.07.0003 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A AMANDA PETRILLO DE LIMA - RJ249232 Polo Passivo G. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA SOARES CHAGAS DO NASCIMENTO - DF64446-A Terceiros interessados CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA WAGNER DUCCINI MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706621-27.2024.8.07.0012 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo E. D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. H. R. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721737-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Polo Passivo ANDRE LUIS MARINHO DALIDE BARBOSA ALVES CORREA DORINATO JOSUE DO AMARAL MARIA DE LOURDES MOREIRA DO AMARAL SEBASTIAO ARTUR LEITE MILHOMEM NEUSA MARIA MOREIRA MILHOMEM ALEONES CORREIA DE OLIVEIRA MARLY LUCIA MOREIRA NILTON SAVIO MOREIRA NEI MOREIRA CESAR ACATAUASSU ALVES CORREA MARIA RACHEL DOS SANTOS THEDIGA ANDREA MARCIA MOREIRA SOARES LEONARDO MOREIRA ALINE MANOELE MOREIRA BEBENDO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A Terceiros interessados Processo 0727796-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo EDIVANIA CUNHA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721792-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo M&M ATACADISTA ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA SAMUEL PEIXOTO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722817-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo EPTG MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726750-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RICARDO NEGRAO - SP138723-A Polo Passivo DEOCLECIO DIAS BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DEOCLECIO DIAS BORGES - DF10824-A Terceiros interessados Processo 0719087-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LARISSA MARTINS OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALAN KLAUBERT BEZERRA CAMELO DE MELO - DF42178-A Polo Passivo JOSE AFRANIO CABRAL RIOS CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A Terceiros interessados Processo 0721396-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo LEANDRO NUNES MANOEL CAIXETA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723939-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo PEDRO HERACLITO CUNHA ORTIGA CARVALHO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HERACLITO CUNHA ORTIGA CARVALHO DE ARAUJO - DF49656-A Polo Passivo LETICIA CUNHA ORTIGA BRUNA ORTIGA MARINHO ACIOLY KAUAN VICTOR ORTIGA MARINHO ACIOLY Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO - DF58356-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0725403-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LYCURGO LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo LILEAN JIBRAN HSIEH NEYLA JIBRAN EL HAJJ SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A FABIO ANTUNES VIDAL - DF17899-A Terceiros interessados Processo 0728498-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANDREA MILLENE GOMES DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo HERCULES HELOU JUNIOR - DF68483-A Polo Passivo PORTO BANK S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A Terceiros interessados Processo 0720109-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo E. F. Advogado(s) - Polo Ativo ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A POLLIANA CARDOSO DA SILVA LEITE - DF47549-A Polo Passivo A. P. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Terceiros interessados Processo 0701320-80.2025.8.07.0007 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo B. S. (. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo F. C. V. D. E. D. I. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724975-07.2022.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA CENTRO OESTE - INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COGNA EDUCACAO S.A JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - SP234670-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo CENTRO OESTE - INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COGNA EDUCACAO S.A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - SP234670-A Terceiros interessados SOE OPERACOES ESCOLARES S.A. Processo 0701432-67.2025.8.07.0001 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LEANDRO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0719390-76.2024.8.07.0009 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo PAMELA DOS SANTOS TEIXEIRA GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE PAMELA DOS SANTOS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Terceiros interessados Processo 0701893-33.2025.8.07.0003 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GERUSIA DE FREITAS MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DELMA RAMOS DOS SANTOS - DF27184-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0703708-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ENGESERVICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP COMPACTA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO LIMA SILVA - DF45273-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A Terceiros interessados Processo 0704219-64.2024.8.07.0014 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANDREIA COSTA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ALINE CRISTINA DA COSTA MALHEIRO - DF57676-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0714229-56.2022.8.07.0009 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo ROGERIO FARIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723792-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VERONICE FERNANDES PINHEIRO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Terceiros interessados Processo 0728349-36.2019.8.07.0001 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo FLEX SERVICOS GERAIS LTDA EUNICE ROCHA SALVADOR GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL JOSE EUSTAQUIO SANTOS MARGOTTO - DF73817-A NEYDE RODRIGUES DE ALENCAR MOREIRA - DF16882-A Terceiros interessados Processo 0732998-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DROGARIA E PERFUMARIA ESTRUTURAL LTDA EMILIO JOSE DE AZEVEDO MARIA LUIZA DE PAULA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0746528-13.2022.8.07.0001 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ERICA CARDOSO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0755248-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF35306-A Polo Passivo GLECIA DE JESUS TOLENTINO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A Terceiros interessados Processo 0721092-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MUNDO DOS PUDINS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A CAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-A Polo Passivo SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706446-70.2023.8.07.0011 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo P. D. C. L. G. V. H. L. Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON GONCALVES DE SANTANA - DF50972-A GUSTAVO BOSI OLIVEIRA SILVA - DF28035-A Polo Passivo V. H. L. P. D. C. L. G. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BOSI OLIVEIRA SILVA - DF28035-A JEFFERSON GONCALVES DE SANTANA - DF50972-A Terceiros interessados Processo 0706364-42.2023.8.07.0010 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ELENICE IGINO DOS REIS FREITAS GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA JSN ALIMENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO FERREIRA DA ROCHA - DF39492-A JULIANA MOTTER ARAUJO - PR25693-A NATAN BARIL - PR29379-A GABRIELLA CUNHA ARAUJO - DF75745-A GABRIELA DOS ANJOS TORRACCA - DF77083-A Polo Passivo GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA JSN ALIMENTACAO LTDA ELENICE IGINO DOS REIS FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA MOTTER ARAUJO - PR25693-A GABRIELLA CUNHA ARAUJO - DF75745-A GABRIELA DOS ANJOS TORRACCA - DF77083-A NATAN BARIL - PR29379-A RONALDO FERREIRA DA ROCHA - DF39492-A Terceiros interessados Processo 0726039-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo EDVALDO DE MACEDO MORAES Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0718332-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RENATO RODRIGUES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0716029-63.2024.8.07.0005 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo R. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY JACOBINO SANTANA - DF74198-A Polo Passivo R. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715844-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALMERINDA DE SOUZA FERREIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700097-30.2023.8.07.0018 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo AUDELINO FERREIRA DOS SANTOS - DF52993-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUDELINO FERREIRA DOS SANTOS AUDELINO FERREIRA DOS SANTOS Processo 0717326-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. D. A. S. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. A. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718212-36.2022.8.07.0018 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BERNADETE BORGES ROSA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL BERNADETE BORGES ROSA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739667-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CASSIUS CLAY CARDOSO ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO GUIMARAES - GO51311-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Terceiros interessados Processo 0721073-52.2023.8.07.0020 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ALICE RAMOS DE MORAES REGO - DF2782-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A Terceiros interessados Processo 0701174-67.2019.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUZIA S A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A VITOR CARVALHO LOPES - RJ131298-S Polo Passivo ERIKA VIEIRA DE SOUZA JORDAO CAIO DA SILVA MOLINA RICARDO MUDADO SUASSUNA FERNANDA WORM MALLMANN MARCIA MARIA HOLANDA RODRIGUES VASCONCELOS KHEYLLA GONZALES DE HOLANDA SOPHIA EVANNIELY RODRIGUES DO NASCIMENTO VIVIANE GARCIA DE OLIVEIRA MATHIAS Advogado(s) - Polo Passivo RAUL CANAL - DF10308-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A VITOR CARVALHO LOPES - RJ131298-S BIANCA MARIA DE SOUZA MACEDO PIRES - RJ148026-S FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - RJ159220-A ALAN CARVALHO LEANDRO - PI12843-A FABIO PIRES MACHADO - DF47112-A CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A GUSTAVO LUCAS DE MELO FURTADO - PI12489 FELIPE MARQUES RODRIGUES - PI13290 PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A Terceiros interessados Processo 0738006-36.2018.8.07.0001 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MELYSSA ARAUJO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo CLEYBER CORREIA LIMA - DF35055-A CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-A Polo Passivo ANANDA CARVALHO FROES FIALHO ANANDA CARVALHO FROES FIALHO - ME Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA - DF39735-A Terceiros interessados Processo 0701204-85.2018.8.07.0018 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Polo Ativo MARIA CLARA FEITOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A MARIA CECILIA DE CARVALHO OLIVEIRA - DF57141-A Polo Passivo FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723495-91.2022.8.07.0001 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GILDEVAN MOREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Terceiros interessados Processo 0704897-62.2022.8.07.0010 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ADAO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO BRAZ DOS SANTOS - DF16794-A LEONARDO VARGAS RORIZ - DF15037-A Polo Passivo JOSE FRANCISCO DE SOUSA MOURA FILHO LUCILENE DA COSTA PASCHOA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA ARAUJO CAMELO DE OLIVEIRA - DF58542-A Terceiros interessados FABIANO EURIPEDES DE SOUSA Processo 0703866-82.2023.8.07.0006 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VLADIMIR IMPELLIZIERI ANDRADE DE CARVALHO IGOR DA COSTA ANDRADE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RONISSON COSTA SILVA - DF56114-A ALEXANDRE MILHORATO COSTA MARTINS FERREIRA - DF35474-A Polo Passivo LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A Terceiros interessados Processo 0740243-67.2023.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FLABIO BERNARDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO - MG104691-A RENATO STECCA CARCIOFI - MG112798 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A LILIANE FERREIRA PORFIRIO - DF10165-A DEBORA MARTINS MOREIRA - DF21612-A Terceiros interessados Processo 0746013-75.2022.8.07.0001 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INGRID DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DOS SANTOS - DF32822-A Polo Passivo LILIANE MARINHO DE MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO DA SILVA GOMES - DF74813-A Terceiros interessados Processo 0705204-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 242 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo ANA LIGIA MOURA BARBOSA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Terceiros interessados Processo 0716257-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo WLADIMIR DA ROCHA E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741551-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A Polo Passivo VIVIANE GUSMAO ROCHA MORESCHI Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A Terceiros interessados Processo 0729211-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DELUZIA MARIA ARARUNA LEAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725186-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RISSEL FRANCISCO COELHO CARDOCH VALDEZ Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0730142-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC EDGARD LIMA COELHO - DF61271-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo GEZANIA DA SILVA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A Terceiros interessados Processo 0723399-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 248 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo KING TABACARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724784-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo EG COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725711-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo LUIS VITOR LOPES MEDEIROS - RJ199836 Polo Passivo ANA PAULA GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A Terceiros interessados Processo 0725502-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AJR SECURITIZADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965-A RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ - RS43259 Polo Passivo DROGARIA SHOPPING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA APARECIDA TEIXEIRA - DF21769-A Terceiros interessados Processo 0717135-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 252 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EUSANIA APARECIDA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715367-24.2023.8.07.0009 Número de ordem 253 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ROSANGELA ALVES DOS SANTOS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAQUIM GEMINIANO DE OLIVEIRA ANA PAULA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NAYRA DE SOUSA LEITE - DF29710-A Terceiros interessados Processo 0736918-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 254 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B Polo Passivo TELES DE CASSIO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Terceiros interessados Processo 0707259-17.2020.8.07.0007 Número de ordem 255 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo B. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo R. A. B. F. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717760-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 256 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ARMANDO FORTES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo ESTER FORTES PEIXOTO - DF74547 ARMANDO FORTES PEIXOTO - DF4477400A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0719381-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 257 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MOREIRA DE SOUZA - SP140137-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727405-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 258 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOSE DARIO DE SOUZA FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA Advogado(s) - Polo Passivo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Terceiros interessados Processo 0703982-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 259 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALDIR MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S FREDERICO GUILHERME PAIXAO DOS SANTOS - DF61765-A Polo Passivo BANCO PAN S.A. DEBORA PONTES CHAVES 43958181880 Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A JULIANA BORGES SIMEAO - SP381615 Terceiros interessados Processo 0722507-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 260 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DISTRIBUIDORA BRASIL COMERCIO E INFORMATICA LTDA - ME HALLEY PEREIRA GUIMARAES SELMA MARIA DA TRINDADE GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702520-59.2024.8.07.0007 Número de ordem 261 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo Y. C. D. S. P. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAN ELIAS MENDES - DF44493-A Polo Passivo R. L. D. O. M. T. M. P. R. M. P. L. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo TUPIRACY CELSO GOMES DAMASCENO - RJ173428 Terceiros interessados MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES Processo 0725190-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 262 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS GALVAO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A Polo Passivo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0736478-91.2023.8.07.0000 Número de ordem 263 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. L. S. D. S. MEIGAN SACK RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707962-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 264 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DILMA CRISTINA MOREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0722434-07.2023.8.07.0020 Número de ordem 265 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO BELLA VITA Advogado(s) - Polo Ativo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Polo Passivo MARIA CLAUDIA AQUINO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706180-95.2023.8.07.0007 Número de ordem 266 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Polo Passivo DORISLEIDE CARVALHO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN DIAS OLIVEIRA - DF39381-A RAYANE DA CONCEICAO CAMPOS - DF74311-A RENATA DA CONCEICAO CAMPOS - DF62984-A Terceiros interessados Processo 0714971-62.2023.8.07.0004 Número de ordem 267 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo THAYS FERNANDES SILVA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA - SP463220 Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0711170-03.2021.8.07.0007 Número de ordem 268 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT Advogado(s) - Polo Ativo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Polo Passivo MATTHIAS DIETL Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A Terceiros interessados Processo 0701214-07.2023.8.07.0002 Número de ordem 269 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SABRINA CARVALHO FARIA LORMINO MOURA DE OLIVEIRA NETO MANOEL DE ANDRADE E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA CARVALHO FARIA - GO54108 BRUNO CAMARGO DIAS - GO54588 LARISSA MARIA LIMA FREITAS - DF59466-A Polo Passivo MANOEL DE ANDRADE E SILVA SABRINA CARVALHO FARIA LORMINO MOURA DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA MARIA LIMA FREITAS - DF59466-A SABRINA CARVALHO FARIA - GO54108 BRUNO CAMARGO DIAS - GO54588 SABRINA CARVALHO FARIA - GO54108 BRUNO CAMARGO DIAS - GO54588 Terceiros interessados Brasília - DF, 6 de agosto de 2025. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715605-33.2024.8.07.0001. AUTOR: HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA REU: LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME, DANIEL ROMAO LOPES SENTENÇA As partes apresentaram embargos de declaração em face da sentença de ID. 233845247. - Dos embargos de declaração do autor Alega o autor que a sentença se omitiu quanto à incidência de juros de mora sobre a quantia devida e o seu termo inicial, além de não ter levado em consideração o fato de que o segundo requerido, DANIEL, é solidariamente responsável pelo débito, na condição de fiador. Contrarrazões no ID. 236572042. Decido. Assiste parcial razão ao exequente. De fato, sentença não dispôs acerca da incidência de juros de mora sobre a condenação. Por outro lado, não há que se falar em omissão acerca da responsabilidade do segundo requerido. Nos termos do quanto exposto na sentença impugnada, o contrato celebrado entre as partes é nulo, não produzindo quaisquer efeitos, inclusive no que se refere à fiança. Nesse sentido, deve as partes retornar ao status quo ante. Dessa forma, considerado que a quantia investida foi paga em favor da LRA, apenas a pessoa jurídica em epígrafe é responsável pela sua restituição. À vista disso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, ante existência de omissão na sentença impugnada, e a integro apenas para determinar a incidência de juros de mora sobre o valor da condenação, desde a citação. Mantenho os demais termos da sentença. P. I. - Dos embargos de declaração dos réus Os réus sustentam que a sentença é obscura, pois declarou a nulidade do contrato, mas não observou o princípio do “pas de nullité sans grief”, que determina que não há nulidade sem prejuízo. Ademais sustentam que se o objeto do contrato firmado entre as partes era a compra e venda de quotas sociais, o direito real da requerida sobre os imóveis indicados no instrumento era prescindível para seu aperfeiçoamento. Apontam ainda que a sentença não se manifestou acerca do fato de que enquanto a empresa RAPHA não devolver a quantia recebida, os lotes permanecerão em nome da LRA, de modo que o objeto do contrato celebrado com o autor é possível, bem como acerca do fato de que a simulação do contrato de compra e venda dos lotes decorreu de fato de terceiro. Alegam também a existência de omissão quanto à incidência de juros de mora sobre o valor da condenação e em relação à fixação da verba sucumbencial. Contrarrazões no ID. 235951365. Decido. Assiste parcial razão aos requeridos. O recurso merece provimento apenas quanto 1) à omissão acerca da incidência dos juros de mora, nos termos já consignados quando da análise do recurso da parte autora; 2) a existência de erro material quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, eis que é o valor da condenação e não o valor da causa. Por outro lado, os embargos não merecem provimento no que se refere às demais questões suscitadas. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência dos demais vícios alegados pela parte requerida. O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado. Sem prejuízo, destaco que a declaração de nulidade se justificou em face da necessidade de se evitar prejuízo ao autor e da impossibilidade de convalidação do vício, consoante já apontado. Para além disso, a sentença embargada apresentou adequadamente as razões que fundamentam a impossibilidade jurídica do objeto do contrato. Desse modo, a eventual discordância dos réus deve ser exercida por meio do recurso cabível. Destaco, por fim, que o Juízo não é obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Diante disso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte ré, ante a existência de omissão e de erro material na sentença impugnada, e a integro de modo a: 1) determinar a incidência de juros de mora sobre o valor da condenação, desde a citação; 2) fixar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, em substituição ao valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. I. Mantenho os demais termos da sentença. P. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715605-33.2024.8.07.0001. AUTOR: HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA REU: LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME, DANIEL ROMAO LOPES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA em face de LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI – ME e DANIEL ROMAO LOPES, partes devidamente qualificadas. Petição inicial no ID. 194042620, acompanhada de documentos. Em síntese, narra o autor que as partes celebraram contrato de parceria, investimento e outras avenças para a incorporação e construção de um projeto imobiliário denominado “Residencial Senior”. Aduz que, em razão da avença, aportou capital para o desenvolvimento do projeto, no importe de R$ 150.000,00. Nada obstante, a primeira requerida sequer deu início à construção do empreendimento. Assim sendo, o autor não obteve qualquer vantagem decorrente do seu investimento e tampouco conseguiu reaver o capital investido. Esclarece que havia se obrigado ao aporte da quantia total de R$ 500.00,00, sendo que a parcela derradeira de R$ 350.000,00 estava subordinada a acontecimento futuro, consistente na construção e posterior venda de uma casa, em terreno de propriedade do requerente. Contudo, vislumbrando o descumprimento do contrato pela parte ré, realizou apenas o pagamento parcial já informado. Sustenta que o descumprimento ocorrido é suficiente para a rescisão do contrato. Nada obstante, chama atenção ainda para o fato de que a parte ré perdeu o direito de propriedade sobre os lotes em que seria construído o residencial, nos termos da sentença proferida no âmbito do processo de nº 0704980-75.2020.8.07.0001, que tramita perante o d. Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília. Em razão disso, pugna pelo julgamento de procedência da demanda para condenar solidariamente os requeridos a restituírem ao requerente as quantias recebidas em virtude do contrato celebrado entre as partes. Contestação no ID. 212855783, acompanhada de documentos. Os réus suscitam a prescrição como questão prejudicial de mérito. No mérito, argumentam que o autor não efetuou o pagamento integral da quantia acordada. Apontam que a venda do imóvel previsto na cláusula 2.1.3 do contrato, condição para o pagamento da parcela final de R$ 350.000,00 ocorreu em 11/04/2022, não tendo, contudo, o autor efetuado o respectivo aporte. Sustentam que não existia prazo certo para o início do empreendimento, pois o investimento do autor não seria suficiente para a construção e incorporação do Residencial Senior, sendo necessário um “um grande investidor”, como apontado nas considerações iniciais do contrato de parceria. Em razão disso, não há que se falar em inércia dos réus para o início das obras. Defendem que a relação existente entre as partes é comercial, sendo o risco inerente ao negócio. Destacam que a sentença que declarou a nulidade do contrato de compra e venda dos lotes nos quais o empreendimento seria construído é fato de terceiro e iguala-se ao caso fortuito, pois imprevisível e inevitável. Sustentam que o objeto do contrato consiste na aquisição de participação nos lotes pelo autor. Desse modo, considerando que, com a nulidade do contrato de compra e venda, a quantia paga pelos lotes será restituída aos réus, basta que o requerente se habilite nos autos de n. 0704980- 76.2020.8.07.0001, a fim de receber o valor que investiu. Ressaltam ser impossível a rescisão do contrato, uma vez que o seu objeto, é dizer, a compra dos lotes, foi aperfeiçoado e consumado. Em caráter subsidiário, alegam que a correção monetária da quantia devida deve ter, por termo inicial, a data de transferência de cada montante específico. Ademais, apontam ser indevida a inclusão da multa de 5% prevista no contrato, por ser penalidade que se aplica apenas na hipótese de atraso de pagamento das parcelas. Ao fim, pugna pelo acolhimento da questão prejudicial e, no mérito, pelo julgamento de improcedência da demanda. Réplica no ID. 213365421, acompanhada de documento. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, acaso assim entenda o Juízo, enquanto a parte ré produziu prova documental. Intimado para apresentar a escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº 103.930 do 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF, indicado na cláusula 2.1.3 do contrato celebrado entre as partes, o autor assim procedeu no ID. 218452622, tendo ainda apresentado documentos outros. Sobre eles o réu se manifestou no ID. 220988027. A decisão saneadora (ID. 221066530) rejeitou a alegação de prescrição, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova pela regra ordinária e indeferiu o pedido de produção de prova pericial. A decisão de ID. 227301292 converteu o julgamento do feito em diligência para intimar as partes a se manifestarem sobre a eventual nulidade do contrato objeto da demanda. Manifestações das partes nos ids. 227607056 e 230430794. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC, eis que embora a matéria de mérito envolva questões de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, além das que constam nos autos. Não há questões preliminares ou processuais ainda pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo à análise do mérito. - MÉRITO Consoante já aduzido, a parte autora pretende a rescisão do contrato de parceria, investimento e outras avenças celebrado com as rés, sob o fundamento de ocorrência de inadimplemento contratual, concernente na ausência de construção do empreendimento objeto do investimento. Observo que o contrato em referência (ID. 194042622) tem o autor como INVESTIDOR, a LRA INVESTIMENTOS como PARCEIRA, e DANIEL, como FIADOR da primeira requerida. A título de considerações preliminares, as partes estipularam uma parceria para a realização de um projeto imobiliário em terreno composto de cinco lotes (Residencial Senior), de propriedade da LRA. Nos termos do contrato, a parceria em referência seria materializada pela venda de 8,33% da participação da LRA nos cinco lotes, mediante contraprestação a ser paga pelo autor no valor de R$ 500.000,00. Nada obstante, as cláusulas 4.2 e 4.3 do contrato elucidam que, na verdade, as partes negociaram a participação societária do requerente na LRA INVESTIMENTOS, é dizer, a avença teve por objeto a compra e venda de quotas sociais. Inclusive, a cláusula 4.4 ressalta que o negócio jurídico não ensejaria a transferência da propriedade dos lotes ao requerente. O autor assumiu, nesse sentido, a obrigação de pagamento da quantia inicial de R$ 150.000,00 e, posteriormente, do valor remanescente de R$ 350.000,00. Nos termos da cláusula 2.1.3.1, o adimplemento da parcela remanescente deveria ocorrer após a venda de casa a ser construída em lote de propriedade do requerente (matrícula nº103.930 do 2º ofício do registro de imóveis de Brasília – ID. 212855789). O pedido autoral de rescisão do contrato baseia-se na cláusula sexta da avença. Com efeito, a despeito de haver menção, inicialmente, à ausência de prazo para a construção do empreendimento, a cláusula 6.1 dispõe que a conclusão das obras ocorrerá no prazo de até 60 meses a partir da data de assinatura do contrato, que ocorreu em 29/03/2019, assegurado um prazo de 180 dias de atraso sem o pagamento de multa. Ademais, a cláusula 6.2 dispõe que o não atendimento do prazo em referência ensejaria a rescisão do contrato e a devolução dos valores investidos pelo requerente. O prazo se encerrou em 29/03/2024, sem a construção das obras, não havendo controvérsia acerca deste fato. Nada obstante, a parte requerida alega que a própria parte autora inadimpliu o contrato, eis que não efetuou o pagamento da quantia remanescente, mesmo após ter efetivado a construção e posterior venda da casa construída em seu terreno, em 2022. Em tese, assistiria razão à requerida. É dizer, antes mesmo do encerramento do prazo para a construção das obras, houve o implemento da condição estipulada para o pagamento da segunda parcela do investimento pelo autor, sem que isso tenha ocorrido. Nesse sentido, a circunstância em referência ensejaria o encerramento do contrato e a devolução de 50% dos recursos pagos pelo requerente, a teor da cláusula 5.2 do contrato de ID. 194042622. Todavia, a despeito da controvérsia instalada quanto à responsabilidade pelo inadimplemento do contrato, verifico que o negócio jurídico é, em verdade, nulo. Com efeito, nos termos do quanto informado pela parte autora, os contratos que transferiram, à LRA, a propriedade dos lotes onde seria construído o empreendimento imobiliário foram declarados nulos por sentença (ID. 194042627) já transitada em julgado no processo de nº 0704980-75.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 21ª Vara Cível de Brasília. A sentença teve por fundamento a ocorrência de simulação, eis que os contratos de compra e venda dos referidos lotes, com cláusula de retrovenda, encobriram, na verdade, mútuo de dinheiro. Observo assim que o negócio jurídico celebrado entre as partes da presente ação também é nulo em razão da impossibilidade jurídica do objeto (art. 166, II, do Código Civil). Isso porque dispõe sobre empreendimento a ser desenvolvido em imóveis pertencentes à terceiro estranho à avença. Evidente, portanto, que a LRA não possuía legitimação para dispor sobre o direito subjetivo objeto do negócio jurídico. Ressalto nesse sentido que, apesar do contrato não objetivar a transferência da propriedade dos lotes, a possibilidade jurídica da avença pressupunha a titularidade deste direito real por parte da LRA, o que não se verifica na prática. Há de se concluir ainda que a invalidade do negócio jurídico objeto desta ação era de conhecimento da LRA, eis que responsável pela simulação empreendida nos contratos de compra e venda dos lotes. Desta forma, a despeito de ter conhecimento acerca da impossibilidade de celebração do contrato de investimento com o requerente, assim procedeu. Inclusive, declarou expressa e falsamente ser a legítima proprietária dos lotes (cláusula 1.3.6). Destaco também que o fato de a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda dos lotes ter ocorrido posteriormente à efetivação do negócio jurídico objeto destes autos não enseja a sua convalidação. Isso porque os contratos nulos não produzem quaisquer efeitos, eis que a declaração de nulidade tem efeitos retroativos. Dessa forma, conclui-se que a LRA nunca foi proprietária dos imóveis em questão, a ensejar a nulidade da avença celebrada com o autor. Em decorrência, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que a LRA deve restituir a quantia investida pelo requerente, no importe de R$ 150.000,00, devidamente atualizada, desde o desembolso. Destaco, por fim, que a nulidade é matéria que o julgador deve decidir de ofício, não havendo, portanto, necessidade de provocação das partes. À vista disso, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de ID. 194042622 e condenar a primeira requerida a restituir a quantia de R$ 150.000,00 ao autor, devidamente atualizada, desde o desembolso. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. Resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que, caso tenha interesse, requeira o cumprimento de sentença, em cinco dias, sob pena de arquivamento. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715605-33.2024.8.07.0001. AUTOR: HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA REU: LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME, DANIEL ROMAO LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA em face de LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI – ME e DANIEL ROMAO LOPES Petição inicial no ID. 194042620, acompanhada de documentos. Em síntese, narra o autor que as partes celebraram contrato de parceria, investimento e outras avenças para a incorporação e construção de um projeto imobiliário denominado “Residencial Senior”. Aduz que, em razão da avença, aportou capital para o desenvolvimento do projeto, no importe de R$ 150.000,00. Nada obstante, a primeira requerida sequer deu início à construção do empreendimento. Assim sendo, o autor não obteve qualquer vantagem decorrente do seu investimento e tampouco conseguiu reaver o capital investido. Esclarece que havia se obrigado ao aporte da quantia total de R$ 500.00,00, sendo que a parcela derradeira de R$ 350.000,00 estava subordinada a acontecimento futuro, consistente na construção e posterior venda de uma casa, em terreno de propriedade do requerente. Contudo, vislumbrando o descumprimento do contrato pela parte ré, realizou apenas o pagamento parcial já informado. Sustenta que o descumprimento ocorrido é suficiente para a rescisão do contrato. Nada obstante, chama atenção ainda para o fato de que a parte ré perdeu o direito de propriedade sobre os lotes em que seria construído o residencial, nos termos da sentença proferida no âmbito do processo de nº 0704980- 75.2020.8.07.0001, que tramita perante o d. Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília. Em razão disso, pugna pelo julgamento de procedência da demanda para condenar solidariamente os requeridos a restituírem ao requerente as quantias recebidas em virtude do contrato celebrado entre as partes. Contestação no ID. 212855783, acompanhada de documentos. Os réus suscitam a prescrição como questão prejudicial de mérito. No mérito, argumentam que o autor não efetuou o pagamento integral da quantia acordada. Apontam que a venda do imóvel previsto na cláusula 2.1.3 do contrato, condição para o pagamento da parcela final de R$ 350.000,00 ocorreu em 11/04/2022, não tendo, contudo, o autor efetuado o respectivo aporte. Sustentam que não existia prazo certo para o início do empreendimento, pois o investimento do autor não seria suficiente para a construção e incorporação do Residencial Senior, sendo necessário um “um grande investidor”, como apontado nas considerações iniciais do contrato de parceria. Em razão disso, não há que se falar em inércia dos réus para o início das obras. Defendem que a relação existente entre as partes é comercial, sendo o risco inerente ao negócio. Destacam que a sentença que declarou a nulidade do contrato de compra e venda dos lotes nos quais o empreendimento seria construído é fato de terceiro e iguala-se ao caso fortuito, pois imprevisível e inevitável. Sustentam que o objeto do contrato consiste na aquisição de participação nos lotes pelo autor. Desse modo, considerando que, com a nulidade do contrato de compra e venda, a quantia paga pelos lotes será restituída aos réus, basta que o requerente se habilite nos autos de n. 0704980- 76.2020.8.07.0001, a fim de receber o valor que investiu. Ressaltam ser impossível a rescisão do contrato, uma vez que o seu objeto, é dizer, a compra dos lotes, foi aperfeiçoado e consumado. Em caráter subsidiário, alegam que a correção monetária da quantia devida deve ter, por termo inicial, a data de transferência de cada montante específico. Ademais, apontam ser indevida a inclusão da multa de 5% prevista no contrato, por ser penalidade que se aplica apenas na hipótese de atraso de pagamento das parcelas. Ao fim, pugna pelo acolhimento da questão prejudicial e, no mérito, pelo julgamento de improcedência da demanda. Réplica no ID. 213365421, acompanhada de documento. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, acaso assim entenda o Juízo, enquanto a parte ré produziu prova documental. Intimado para apresentar a escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº 103.930 do 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF, indicado na cláusula 2.1.3 do contrato celebrado entre as partes, o autor assim procedeu no ID. 218452622, tendo ainda apresentado documentos outros. Sobre eles o réu se manifestou no ID. 220988027. É o relatório. Promovo a análise da questão prévia. Da prescrição Alegam os réus a ocorrência de prescrição, eis que transcorrido prazo superior a três anos entre a data do pagamento das quantias em relação às quais o autor pretende restituição e a data de ajuizamento do feito. A cláusula 6.1 do contrato celebrado entre as partes (ID. 194042622) fixou o prazo de 60 meses, a partir da data de assinatura do contrato (29/03/2019), para a conclusão das obras, assegurado ainda um período de atraso de 180 dias. Somente após o transcurso do prazo em referência, sem a conclusão das obras, os réus estariam obrigados a devolver os valores investidos pelo autor. Tem-se, assim, como termo inicial da pretensão de restituição dos valores investidos, a data de 29/09/2024. Ocorre que a presente ação foi ajuizada em abril de 2024, não havendo que se falar, assim, na ocorrência de prescrição. Portanto, REJEITO a questão prejudicial de mérito em referência. Passo à organização e saneamento do processo. O juízo é competente para a causa, as partes são legítimas na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Os pontos controvertidos da presente demanda consistem na ocorrência de inadimplemento contratual por parte do autor e dos requeridos, bem como na responsabilidade dos réus pela restituição das quantias investidas pelo requerente. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, motivo pelo qual cabe a parte autora a demonstração dos fatos alegados e ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, pois entendo ser fato incontroverso que o empreendimento não foi realizado. A presente demanda prescinde da produção de outras provas, uma vez que a matéria é unicamente de direito, sendo suficiente para o seu deslinde as provas documentais já produzidas. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Oitava Vara Cível de Brasília 5º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA A SALA 502, ASA SUL, Telefone: 3103-7372,CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA PRAZO: 20 DIAS A Dra. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA, MM.ª Juíza de Direito da 18ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0715605-33.2024.8.07.0001, movida por HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA (CPF: 031.574.416-20) contra LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME (CNPJ: 08.635.451/0001-07) e DANIEL ROMAO LOPES (CPF: 793.503.561-04), sendo o presente para CITAR DANIEL ROMAO LOPES (CPF: 793.503.561-04), ora em local incerto e não sabido, a fim de que tome(m) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora na inicial. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, ala A, sala 502 - Brasília/DF. Tudo conforme despacho ID 200103724: "Em respeito aos princípios da celeridade, cooperação e economia processual, assim como para velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, do CPC), este juízo pesquisou os endereços do requerido nos sistemas de que dispõe (SISBAJUD, Receita Federal, etc). Ressalto que deixei de determinar a expedição para os demais endereços do SISBAJUD que apresentam informações, tais como: cliente inativo ou não cliente, diante da forte possibilidade da parte não residir mais no local. Consigno, ainda, que deixei de determinar a expedição de mandado para os demais endereços, porque já foram diligenciados, estão incompletos ou repetidos. Diante dos resultados obtidos, intimo o autor a recolher, no PRAZO DE 05 DIAS, as CUSTAS DE DILIGÊNCIA-CORREIOS, em relação a todos os endereços localizados, para a expedição do(s) mandado(s), cuja emissão da guia deve ser realizada na página do TJDFT ( https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ). Com a apresentação do comprovante, expeça-se mandado de citação para os seguintes endereços: 1) AV NORDESTINA, N° 00866, A, SAO MIGUEL PAUL - SAO PAULO - SP, CEP: 08021-000; 2) SQN 202 BLOCO G APT 202, BRASÍLIA/DF, 70832070; 3) SHIN QI 04 CONJ 05 CASA 23, BAIRRO LAGO NORTE, BRASILIA - DF, CEP 71510-250; 4) SHIN QL 02 SN CONJUNTO 01 CASA 08 LAGO NORTE 71510015, BRASILIA/DF; 5) SQN CONJ A LOJA 2050 - CONJUNTO NACIONAL BRASILIA, BAIRRO ASA NORTE, BRASILIA - DF, CEP 70077-900; 6) SQN 214 BL D APT 411 ASA NORTE, 70873040, BRASILIA DF; 7) SQN 310, Bloco E, 504, Asa Norte, Brasilia - DF - 70756050; 8) SQN 214, BL D, APT 411, ASA NORTE, 70873040, BRASILIA DF. Na hipótese dos mandados retornarem sem cumprimento, cite-se o requerido por edital, no prazo de 20 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para ciência da Curadoria de Ausentes. Cite-se. Intime-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito". E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Quarta-feira, 31 de Julho de 2024 10:39:38. Eu, ISABELLA TELES CORREA, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino. ISABELLA TELES CORREA Diretora de Secretaria

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715605-33.2024.8.07.0001. AUTOR: HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA REU: LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME, DANIEL ROMAO LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em respeito aos princípios da celeridade, cooperação e economia processual, assim como para velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, do CPC), este juízo pesquisou os endereços do requerido nos sistemas de que dispõe (SISBAJUD, Receita Federal, etc). Ressalto que deixei de determinar a expedição para os demais endereços do SISBAJUD que apresentam informações, tais como: cliente inativo ou não cliente, diante da forte possibilidade da parte não residir mais no local. Consigno, ainda, que deixei de determinar a expedição de mandado para os demais endereços, porque já foram diligenciados, estão incompletos ou repetidos. Diante dos resultados obtidos, intimo o autor a recolher, no PRAZO DE 05 DIAS, as CUSTAS DE DILIGÊNCIA-CORREIOS, em relação a todos os endereços localizados, para a expedição do(s) mandado(s), cuja emissão da guia deve ser realizada na página do TJDFT ( https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ). Com a apresentação do comprovante, expeça-se mandado de citação para os seguintes endereços: 1) AV NORDESTINA, N° 00866, A, SAO MIGUEL PAUL - SAO PAULO - SP, CEP: 08021-000; 2) SQN 202 BLOCO G APT 202, BRASÍLIA/DF, 70832070; 3) SHIN QI 04 CONJ 05 CASA 23, BAIRRO LAGO NORTE, BRASILIA - DF, CEP 71510-250; 4) SHIN QL 02 SN CONJUNTO 01 CASA 08 LAGO NORTE 71510015, BRASILIA/DF; 5) SQN CONJ A LOJA 2050 - CONJUNTO NACIONAL BRASILIA, BAIRRO ASA NORTE, BRASILIA - DF, CEP 70077-900; 6) SQN 214 BL D APT 411 ASA NORTE, 70873040, BRASILIA DF; 7) SQN 310, Bloco E, 504, Asa Norte, Brasilia - DF - 70756050; 8) SQN 214, BL D, APT 411, ASA NORTE, 70873040, BRASILIA DF. Na hipótese dos mandados retornarem sem cumprimento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cite-se o requerido por edital, no prazo de 20 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para ciência da Curadoria de Ausentes. Cite-se. Intime-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Evolução da Classe Processual

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