Procedimento Comum Cível 0721165-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721165-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721165-87.2023.8.07.0001. AUTOR: GLAUCIA BRAND VEIGA DA CUNHA REU: NINA RODRIGUES ZANELLO, CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 303, IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, ficam as partes NINA e IURI intimadas a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 17:35:10. MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/05/2025, 17:35

Remessa

09/05/2025, 17:02

Remessa (em diligência)

05/05/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 14:55

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 19:18

Publicação

22/04/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721165-87.2023.8.07.0001. AUTOR: GLAUCIA BRAND VEIGA DA CUNHA REU: NINA RODRIGUES ZANELLO, CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 303, IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida dos autos. Em caso de não manifestação, os autos serão enviados ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 12:06:39. ISABELLA TELES CORREA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2025, 12:06

Documentos

Certidão

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721165-87.2023.8.07.0001. APELANTE: GLAUCIA BRAND VEIGA DA CUNHA, IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS, NINA RODRIGUES ZANELLO APELADO: NINA RODRIGUES ZANELLO, CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 303, IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS, GLAUCIA BRAND VEIGA DA CUNHA D E C I S Ã O APELANTE: GLAUCIA BRAND VEIGA DA CUNHA, IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS, NINA RODRIGUES ZANELLO em face de provimento jurisdicional proferido nos autos de origem. As partes apresentaram acordo extrajudicial subscrito por seus advogados requerendo sua homologação (ID 68069269). Após depósito de honorários advocatícios em juízo quanto ao causídico do apelado CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 303, este aposta sua anuência expressa quanto à transação (ID 69654181). É o relatório. Decido. Conforme exposto, as partes demonstram nítido interesse no desfecho negociado da lide, na medida em que, como se observa dos termos do acordo supramencionado, efetivamente transigiram quanto ao objeto da ação, compondo às cláusulas que, doravante, regulariam a relação debatida e seus efeitos, pleiteando-se a sua homologação e a consequente desistência do recurso aviado. De fato, é possível a homologação do referido acordo judicial nesta sede recursal, seja porque a ação ainda não foi julgada definitivamente, seja porque os respectivos patronos signatários do negócio jurídico têm poderes para transigir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL (198) em que consta como recorrente em face de provimento jurisdicional proferido nos autos de origem. As partes apresentaram acordo extrajudicial subscrito por seus advogados requerendo sua homologação (ID 68069269). Após depósito de honorários advocatícios em juízo quanto ao causídico do apelado CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 303, este aposta sua anuência expressa quanto à transação (ID 69654181). É o relatório. Decido. Conforme exposto, as partes demonstram nítido interesse no desfecho negociado da lide, na medida em que, como se observa dos termos do acordo supramencionado, efetivamente transigiram quanto ao objeto da ação, compondo às cláusulas que, doravante, regulariam a relação debatida e seus efeitos, pleiteando-se a sua homologação e a consequente desistência do recurso aviado. De fato, é possível a homologação do referido acordo judicial nesta sede recursal, seja porque a ação ainda não foi julgada definitivamente, seja porque os respectivos patronos signatários do negócio jurídico têm poderes para transigir. Diante do exposto, com base no artigo 87, inciso VIII, do Regimento Interno deste TJDFT, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do presente recurso, o que prejudica a sua apreciação pelo Colegiado, e, estando presentes os pressupostos de constituição válida, HOMOLOGO O ACORDO supramencioado (ID 68069269) para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas finais e honorários na forma ajustada no referido acordo. Libere-se o valor depositado nos autos (ID 67410783) ao advogado peticionante do ID 69654181, autorizada a transferência dos valores à conta por ele indicada naquela oportunidade. Após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Arquivem-se. Brasília, 18 de março de 2025. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 26ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 6TCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, residente da 6ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 04 de Dezembro de 2024 (Quarta-feira) com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 6ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 221, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressalto que a Sessão será presencial. É possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Informo, ainda, que poderá haver inscrição antecipada para sustentação oral, por petição no processo, até o dia anterior da sessão, permanecendo hígida a possibilidade de inscrição na sala de sessões até o momento do início da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente: Processo 0701510-49.2021.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANTONIO MARCOS SANTOS AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DE OLIVEIRA SALES - DF60707-A MATHEUS FEITOSA DOS SANTOS - DF63636-A MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A Polo Passivo RÉUS NÃO IDENTIFICADOS NAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A ANDERSON JORGE FIGUEIRA PEREIRA - DF13755-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721165-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GLAUCIA BRAND VEIGA DA CUNHA IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS NINA RODRIGUES ZANELLO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A RODRIGO COSTA YEHIA CASTRO - MG177957-A PEDRO AFONSO FIGUEIREDO DE SOUZA - MG205305-A SERGIO RICARDO ALVES DE JESUS FILHO - DF74710-A RODRIGO COSTA YEHIA CASTRO - MG177957-A PEDRO AFONSO FIGUEIREDO DE SOUZA - MG205305-A SERGIO RICARDO ALVES DE JESUS FILHO - DF74710-A JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246 Polo Passivo NINA RODRIGUES ZANELLO CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 303 IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS GLAUCIA BRAND VEIGA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO COSTA YEHIA CASTRO - MG177957-A PEDRO AFONSO FIGUEIREDO DE SOUZA - MG205305-A SERGIO RICARDO ALVES DE JESUS FILHO - DF74710-A JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246 DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES Processo 0704991-97.2023.8.07.0002 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ISRAEL GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DARLAN LUCAS DO CARMO FIGUEIREDO - DF64571-A Polo Passivo JORCINELSON DOS SANTOS AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702971-56.2021.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANTONIO MARCOS SANTOS AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A LUCAS DE OLIVEIRA SALES - DF60707-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DEMAIS RÉUS NÃO IDENTIFICADOS NAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPDP - CURADORIA ESPECIAL FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A ANDERSON JORGE FIGUEIRA PEREIRA - DF13755-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704718-41.2021.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A TATY DAYANE SILVA MANSO - DF28745-A TIAGO LOPES DIONISIO - DF42036-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A TIAGO LOPES DIONISIO - DF42036-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A TATY DAYANE SILVA MANSO - DF28745-A Terceiros interessados AMANDA LETICIA DE SOUZA DE ALMEIDA HENRIQUE OCHAI TATIANA TOSTES DE OLIVEIRA Processo 0716518-89.2023.8.07.0020 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GLEDISON BELO D AVILA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE VINICIUS BASTOS PEREIRA - DF69309-A ROSILENE FRANCELINO DA SILVA - DF73373-A RAISSA LORRANY SANTOS FERNANDES - DF60171-A TAMISA VAZ - DF57915-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0706204-14.2023.8.07.0011 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo JANE CLEIA DOS SANTOS ALMEIDA NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0707814-24.2022.8.07.0020 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA CLODOALDO GOMES DA SILVA MARIA CALERIA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A Polo Passivo MARIA CALERIA PEREIRA CLODOALDO GOMES DA SILVA LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A Terceiros interessados Processo 0750167-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo MARCOS CESAR KLAMT Advogado(s) - Polo Passivo MARILCI CIANI KLAMT - DF13704-A MARTA LEITAO BRANDAO SUBTIL - DF9888-A Terceiros interessados Processo 0729721-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELMARA RIBAS AMAZONAS AMARANTE Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE - RJ055328 RENATA TUTI LOSSO LUZ - RJ250692 JOAO MACEDO FERREIRA DE MELLO - RJ239863 Polo Passivo FUTURA II ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MOURA FARIA VERDINI - RJ107477-A LIDIA GUIMARAES CUPELLO - RJ146950-A Terceiros interessados Processo 0734541-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOAO DE DEUS MENNA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo BANCOSEGURO S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A ANA CAROLINA DE CARVALHO VIEGAS - DF49797-A Terceiros interessados Processo 0702575-38.2023.8.07.0009 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA NIVALDO RIBEIRO DA SILVA RAINERO FARIAS DE SOUSA GLAUBER JOSE NUNES HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA CLAUDEANIA FARIAS DE SOUSA DA SILVA EDILENE RIBEIRO DOS SANTOS FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NEPOMUCENO - DF55318-A Polo Passivo PL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA OLIVEIRA DE SOUSA - DF32439-A Terceiros interessados Processo 0737482-34.2021.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo E. M. Q. R. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A NATHALIA AMORIM PINHEIRO - DF65114-A Polo Passivo E. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo EVERARDO BRAGA LOPES - DF10727-A ROBERTO LOPES HOMRICH - DF34717-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735962-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARLOS ELISETE DE RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER - MG1261870A Polo Passivo SIMONE PEREIRA DA SILVA ALVES ANDRE CORDEIRO DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734024-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PH SERVICOS DE CONSERVACAO PREDIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Polo Passivo GCA RESTAURANTE LTDA MBCE RESTAURANTE LTDA. G.C.C.B. RESTAURANTE LTDA LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA. ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA ANGELO MATTEUCCI Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A JACQUELINE DE LIMA SILVA - SP422146 Terceiros interessados Processo 0742584-03.2022.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOSE CARLOS NOGUEIRA CADEMARTORI ROSA CRISTINA DE BRITO JARDIM FONTES TOCANTINS MARKET-ANALISE E INVESTIGACAO DE MERCADO LTDA - EPP CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A Polo Passivo CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP TOCANTINS MARKET-ANALISE E INVESTIGACAO DE MERCADO LTDA - EPP JOSE CARLOS NOGUEIRA CADEMARTORI ROSA CRISTINA DE BRITO JARDIM FONTES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A Terceiros interessados Processo 0715707-08.2022.8.07.0007 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JULIANE NASCIMENTO CARDOSO WILSON FONSECA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A Polo Passivo TAISA JANE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CESAR AUGUSTO RIBEIRO BRITO - DF12667-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF Processo 0717759-92.2022.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. BANCO DO BRASIL SA JOSE DOMINGOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A ISABELA GUEDES RIBEIRO VIEIRA - PB14563-A MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A Polo Passivo JOSE DOMINGOS DA SILVA BANCO DO BRASIL SA TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ISABELA GUEDES RIBEIRO VIEIRA - PB14563-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Terceiros interessados MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO Processo 0705736-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANTONIO MARCIO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0710651-91.2022.8.07.0007 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo WILSON FONSECA CARDOSO JULIANE NASCIMENTO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A Polo Passivo TAISA JANE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CESAR AUGUSTO RIBEIRO BRITO - DF12667-A Terceiros interessados Processo 0701333-50.2023.8.07.0007 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ENGEL CRISTINA DE CARVALHO ENGEL CRISTINA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo JHONATAN MAXIMO CHAVES - DF59148 ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A Polo Passivo J. P. P. S. JAQUELINE DA CONCEICAO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705275-49.2021.8.07.0011 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo DANIELLA WASSOUF DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A Terceiros interessados Processo 0700879-51.2024.8.07.0002 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo EVERTON LEANDRO DE CARVALHO LEITE Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiros interessados Processo 0747669-67.2022.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo KF CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A Polo Passivo GRANDE ORIENTE DO BRASIL BOM INOX FABRICACAO E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A RAFAEL DE ANDRADE SILVA - DF25566-A Terceiros interessados RAUL PARREIRA CANEDO Processo 0702979-56.2023.8.07.0020 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BARIGUI COMPANHIA HIPOTECARIA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A Polo Passivo CARLA NORBERTA RIBEIRO QUEIROZ DEUSDETE SANTOS VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KARINA NEIVA BLANCO NUNES - DF71642-A NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Brasília - DF, 14 de novembro de 2024. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721165-87.2023.8.07.0001. AUTOR: GLAUCIA BRAND VEIGA DA CUNHA REU: NINA RODRIGUES ZANELLO, CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 303, IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS SENTENÇA - Do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo réu IURI (ID. 205119426). Tratam os presentes de Embargos Declaratórios opostos pelo réu IURI, em face da decisão de ID 37462635. Entendo que não assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício. O que pretende a parte embargante, em verdade, é a reforma do julgado, pretensão incabível de ser exercida por meio do recurso de embargos de declaração. Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a sentença embargada. - Do julgamento dos embargos de declaração opostos pela ré NINA (ID. 205119422) Assiste razão à embargante quanto à existência de omissão na sentença impugnada, no que se refere aos valores devidos pelos sucumbentes a título de despesas processuais. Em razão disso, passo a analisar a questão em referência. Por meio da petição de ID. 187924654, a parte autora pugna pelo julgamento de procedência da demanda com a consequente condenação dos réus NINA e IURI ao pagamento das despesas processuais, no importe total de R$ 14.906,46, referente às custas processuais, aos honorários periciais adiantados pela demandante, e às despesas com assistente técnico. A embargante impugnou o valor em referência por meio das petições de ids. 185868159 e 195790082. Decido. Os réus NINA e IURI foram condenados ao pagamento das despesas processuais. Nada obstante, a despeito de a parte autora ter apresentado valor certo, a esse título, a sentença proferida nos autos não fixou o valor devido pelos requeridos. Há despesas processuais cuja comprovação consta dos próprios autos, a exemplo dos honorários periciais, não havendo, em princípio, espaço para divergência entre as partes. No que se refere às despesas com assistência técnica, que exigem a prova da sua existência, é ônus da autora ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, momento em que a parte ré terá a prerrogativa de impugnar ou não o pedido autoral. Em síntese, entendo que eventuais divergências quanto aos valores devidos a título de despesas processuais devem ser solucionadas em sede de cumprimento de sentença. ACOLHO os embargos de declaração para integrar a sentença impugnada nos termos acima dispostos. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721165-87.2023.8.07.0001. AUTOR: GLAUCIA BRAND VEIGA DA CUNHA REU: NINA RODRIGUES ZANELLO, CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 303, IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GLAUCIA BRAND VEIGA DA CUNHA, em face de NINA RODRIGUES ZANELLO, CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 303 e IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS. Em síntese, narra a parte autora que é proprietária e locadora do apartamento 506, da SQS 303, Bl. “E”, o qual apresenta sinais de infiltração no teto do banheiro. Aduz que, em 19/04/2023, uma empresa de caça-vazamentos constatou que as infiltrações são oriundas do banheiro do apartamento nº 606, localizado no andar de cima, de propriedade da Sra. Nina Rodrigues e locado ao Sr. Iuri do Lago, ambos requeridos. Já em 26/04/2023, uma segunda empresa de caça-vazamentos constatou que as infiltrações são oriundas das tubulações da coluna central do bloco, ou seja, de responsabilidade do condomínio requerido. Contudo, o serviço de reparo deve ser efetuado a partir do apartamento nº 606, cujo acesso tem sido dificultado pela sua proprietária e pelo locatário. No dia 15/05/2023, foi realizada, nos imóveis, vistoria por engenheiro civil, a pedido da primeira requerida, tendo se chegado à mesma conclusão de que os vazamentos são de responsabilidade do condomínio. A demandante ressalta que o terceiro requerido, IURI, não tem cooperado com a situação, sempre adiando o início das obras, razão pela qual ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, para que o CONDOMÍNIO promova a realização dos reparos necessários e para que a primeiro e o terceiro requeridos possibilitem o acesso dos profissionais ao imóvel. O despacho de ID. 159468149 recebeu a inicial, determinou a citação dos requeridos e apontou que o pedido de tutela de urgência seria analisado após a realização da audiência de conciliação. Os réus NINA e IURI compareceram espontaneamente nos autos (ID. 160835097 e anexos), informando que já houve a realização da obra em 26/05/2023, não tendo sido constatada a existência de qualquer vazamento no banheiro do apartamento nº 606, o qual ficou completamente inutilizável após o serviço. Em razão disso, pugnaram pelo indeferimento liminar da inicial, diante da perda do objeto. A decisão de ID. 160911234 indeferiu o pedido de indeferimento liminar da exordial e manteve a realização da audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (ID. 162011886), as partes pugnaram pela suspensão do processo por 10 dias, para tentativa de acordo, o que restou deferido pelo Juízo. Em petição de ID. 162857893, a parte autora junta aos autos novo laudo de vistoria técnica, por engenheiro civil, realizada em 19/06/2023, o qual aponta que o vazamento em referência foi causado pelo banheiro social do apartamento nº 606. Em razão disso, requereu a homologação do referido laudo e a intimação do primeiro e segundo réus para procederem aos consertos necessários. A decisão de ID. 164459440 indeferiu o pedido de homologação do laudo O condomínio requerido apresentou contestação (ID. 165746477), por meio da qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não possui responsabilidade sobre os alegados vazamentos, tendo adotado medidas para solucionar o problema na esfera extrajudicial. Alega que as tentativas restaram infrutíferas, em face dos empecilhos colocados pelo réu IURI, locatário do apartamento nº 606, e responsável pela realização dos consertos. Pugna pelo julgamento improcedente da ação. Os réus NINA e IURI apresentaram a contestação de ID. 168722378. Em síntese, sustentam que possibilitaram a realização da obra no banheiro do apartamento nº 606, o qual ficou completamente destruído, não tendo sido constatado nenhum vazamento. Afirmam que nunca houve qualquer impedimento à realização das obras, bem como que as infiltrações que causam danos ao imóvel dos autores advêm da coluna predial, sendo, portanto, de responsabilidade do condomínio requerido. Aponta que o laudo técnico de ID. 163043007 não foi conclusivo no que se refere à origem do vazamento, além de ter sido elaborado unilateralmente. Pugnou pelo julgamento improcedente da ação e pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Réplica apresentada no ID. 170999608. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora e a primeira e o segundo requeridos requereram a produção de prova pericial. Realizado pedido incidental de tutela de urgência, este foi indeferido pela decisão de ID. 173261883. A decisão saneadora de ID. 174595058 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, fixou o ponto controvertido da demanda, e deferiu a produção de prova pericial. Contra a decisão em epígrafe foram opostos embargos de declaração pela parte autora (ID. 175479590) e pelos requeridos IURI e NINA (ID. 175711540), tendo os primeiros sido rejeitados (ID. 175501065) e os segundos acolhidos (ID. 177484587). Laudo pericial no ID. 185880911, acompanhado de documentos. Manifestações ao laudo pericial nos IDs. 187888217, 187924654 e ID. 185868159. Alegações finais nos IDs. 193422354, 195546362 e ID. 195790082. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Não há questões preliminares ou processuais ainda pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo a análise do mérito. - MÉRITO Em síntese, a controvérsia recai sobre a origem dos vazamentos que causam danos ao apartamento da demandante e sobre a responsabilidade pelo conserto do problema. Importa chamar atenção para o fato de que, diferentemente do quanto alega o requerido IURI (ID. 192692119), as obras de reparo não foram realizadas, eis que o problema que ensejou o ajuizamento da ação permanece, nos termos do quanto constatado pelo perito judicial. Logo, não há que se falar em perda do objeto da ação. Registro que, a despeito de ter a autora pleiteado, em algumas oportunidades, o reconhecimento da responsabilidade dos requeridos IURI e NINA pelo conserto do vazamento, o julgamento da lide terá por base os pedidos constantes na petição inicial, em observância ao princípio da congruência (art. 492, do CPC), mormente ao se considerar que não houve, nos autos, formalização de emenda à inicial. Nesse sentido, a parte autora pleiteia, em síntese, que o CONDOMÍNIO promova a realização dos reparos necessários e que os réus IURI e NINA possibilitem o acesso dos profissionais ao imóvel. Os laudos técnicos apresentados pelas partes durante a tramitação do feito apresentaram diferentes conclusões acerca da origem das infiltrações existentes no apartamento da autora. Nesse sentido, este Juízo deferiu a produção de prova pericial, cujo laudo consta do ID. 185880911. Após a realização de vários testes, o perito concluiu que a infiltração do banheiro da suíte do apartamento nº 506 tem origem no ralo do box do banheiro da suíte de casal do apartamento nº 606, havendo também contribuição da falha de vedação do ralo do chuveiro do banheiro social do apartamento nº 606 (ID. 185880911, p.28). Restou evidenciado, assim, que a origem da anomalia está nas instalações hidrossanitárias do apartamento nº 606, nos termos acima descritos (ID. 185880911, p. 29). O perito ainda esclareceu que as colunas prediais do condomínio foram descartadas como origem das infiltrações (ID. 185880911, p. 30). Para além disso, reiterou que o vazamento foi ocasionado pela falha de estanqueidade das instalações de esgoto privativas da unidade no 606, razão pela qual não há medidas que poderiam ter sido tomadas pelo CONDOMÍNIO para evitar o problema (ID. 185880911, p.35). Tendo por base as conclusões emanadas pelo perito judicial, não há como acolher o pedido autoral de condenação do CONDOMÍNIO ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente nos reparos necessários à solução do problema. Em tempo, a despeito de entender que recai sobre NINA, enquanto proprietária, a responsabilidade pelo conserto dos vícios existentes nas instalações hidrossanitárias do apartamento nº 606, especificados no laudo pericial, não há também como promover a sua condenação no presente caso, eis que ausente pedido nesse sentido na petição inicial. É certo que, segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, não há que se falar em julgamento extra petita. Entendo não ser esse o caso, contudo, eis que os pedidos deduzidos na exordial são certos e específicos ao descrever as obrigações de fazer que se pretende sejam imputadas a cada um dos réus. Por outro lado, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar as dificuldades enfrentadas para acesso ao apartamento de nº 606, tendo procedido, inclusive, na notificação extrajudicial da proprietária do imóvel, no intuito de solucionar o problema (ID. 159286480). Sobre a questão, importa ressaltar que os réus NINA e IURI sempre sustentaram que as infiltrações tinham origem nas tubulações da coluna predial do condomínio e que os reparos deveriam ser iniciados por meio do apartamento da autora (ID.160835108). Aqui, cito, que em resposta ao quesito judicial, o perito informou que as obras necessárias à solução do problema atinente às infiltrações devem ser efetuadas pelo piso do apartamento no 606, nos locais em que identificadas as falhas de estanqueidade (ID. 185880911. p. 30). Assim sendo, o direito de propriedade deve ser relativizado, no presente caso, de modo que a proprietária NINA tenha o dever de permitir o acesso da parte autora ao referido imóvel, com a finalidade de efetivar os reparos necessários à solução do problema. De forma contrária, ante a informação de que IURI não mais reside no apartamento em epígrafe, percebe-se que ele se tornou parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, eis que não tem mais o poder de autorizar a entrada da parte autora no apartamento nº 606. Considerando que a legitimidade, neste ponto, é questão que se confunde com o mérito da ação, o pedido deve ser julgado improcedente em relação a ele. Ante as conclusões ora expostas, observa-se que caberá à parte autora decidir entre buscar a condenação da primeira ré, NINA, ao cumprimento da obrigação de fazer, em ação própria, ou fazer uso da faculdade de adentrar no referido imóvel, ora concedida, para fazer os reparos necessários, por conta própria, e buscar posterior ressarcimento pelas vias cabíveis. À vista do quanto exposto, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na petição inicial para CONDENAR a requerida NINA RODRIGUES ZANELLO a autorizar a entrada da parte autora, e de eventuais funcionários que a ela representem, no apartamento de nº 606, a fim de que sejam reparados os defeitos dos quais decorrem as infiltrações no apartamento da demandante, constatados pelo perito judicial no laudo de ID. 185880911. A autora tem a prerrogativa de exercer ou não a faculdade de adentrar no imóvel para os fins propostos, apenas em horário comercial, e mediante ciência prévia da parte requerida, pelo tempo estritamente necessário ao supracitado fim. Julgo improcedente os demais pedidos. Resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Com base no princípio da causalidade, considerando que requeridos IURI e NINA deram causa ao ajuizamento da ação, condeno-os ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00, na forma do artigo 85, caput e § 8º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao condomínio que fixo em R$ 2.500,00, na forma do artigo 85, caput, e § 8º do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que, caso tenha interesse, requeira o cumprimento de sentença, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Sentença assinada e registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/07/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721165-87.2023.8.07.0001. AUTOR: GLAUCIA BRAND VEIGA DA CUNHA REU: NINA RODRIGUES ZANELLO, CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 303, IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GLAUCIA BRAND VEIGA DA CUNHA, em face de NINA RODRIGUES ZANELLO, CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 303 e IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS. Em síntese, narra a parte autora que é proprietária e locadora do apartamento 506, da SQS 303, Bl. “E”, o qual apresenta sinais de infiltração no teto do banheiro. Aduz que, em 19/04/2023, uma empresa de caça-vazamentos constatou que as infiltrações são oriundas do banheiro do apartamento nº 606, localizado no andar de cima, de propriedade da Sra. Nina Rodrigues e locado ao Sr. Iuri do Lago, ambos requeridos. Já em 26/04/2023, uma segunda empresa de caça-vazamentos constatou que as infiltrações são oriundas das tubulações da coluna central do bloco, ou seja, de responsabilidade do condomínio requerido. Contudo, o serviço de reparo deve ser efetuado a partir do apartamento nº 606, cujo acesso tem sido dificultado pela sua proprietária e pelo locatário. No dia 15/05/2023, foi realizada, nos imóveis, vistoria por engenheiro civil, a pedido da primeira requerida, tendo se chegado à mesma conclusão de que os vazamentos são de responsabilidade do condomínio. A demandante ressalta que o terceiro requerido não tem cooperado com a situação, sempre adiando o início das obras, razão pela qual ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, para que a segunda requerida promova a realização dos reparos necessários e para que a primeiro e o terceiro requeridos possibilitem o acesso dos profissionais ao imóvel. O despacho de ID. 159468149 recebeu a inicial, determinou a citação dos requeridos e apontou que o pedido de tutela de urgência seria analisado após a realização da audiência de conciliação. A primeira e o terceiro requeridos compareceram espontaneamente nos autos (ID. 160835097 e anexos), informando que já houve a realização da obra em 26/05/2023, não tendo sido constatada a existência de qualquer vazamento no banheiro do apartamento nº 606, o qual ficou completamente inutilizável após o serviço. Em razão disso, pugnaram pelo indeferimento liminar da inicial, diante da perda do objeto do feito. A decisão de ID. 160911234 indeferiu o pedido de indeferimento liminar da exordial e manteve a realização da audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (ID. 162011886), as partes pugnaram pela suspensão do processo por 10 dias, para tentativa de acordo, o que restou deferido pelo Juízo. Em petição de ID. 162857893, a parte autora junta aos autos novo laudo de vistoria técnica, por engenheiro civil, realizada em 19/06/2023, o qual aponta que o vazamento em referência foi causado pelo banheiro social do apartamento nº 606. Em razão disso, requereu a homologação do referido laudo e a intimação do primeiro e segundo réus para procederem aos consertos necessários. A decisão de ID. 164459440 indeferiu o pedido de homologação do laudo O condomínio requerido apresentou contestação (ID. 165746477), por meio da qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não possui responsabilidade sobre os alegados vazamentos, tendo adotado medidas para solucionar o problema na esfera extrajudicial. Alega que as tentativas restaram infrutíferas, em face dos empecilhos colocados pelo réu Iuri do Lago, locatário do apartamento nº 606, e responsável pela realização dos consertos. Pugna pelo julgamento improcedente da ação. A primeira e o terceiro requeridos apresentaram a contestação de ID. 168722378. Em síntese, sustentam que possibilitaram a realização da obra no banheiro do apartamento nº 606, o qual ficou completamente destruído, não tendo sido constatado nenhum vazamento. Afirmam que nunca houve qualquer impedimento à realização das obras, bem como que as infiltrações que causam danos ao imóvel dos autores advêm da coluna predial, sendo, portanto, de responsabilidade do condomínio requerido. Aponta que o laudo técnico de ID. 163043007 não foi conclusivo no que se refere à origem do vazamento, além de ter sido elaborado unilateralmente. Pugnou pelo julgamento improcedente da ação e pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Réplica apresentada no ID. 170999608. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora e a primeira e o segundo requeridos requereram a produção de prova pericial. Realizado pedido incidental de tutela de urgência, este foi indeferido pela decisão de ID. 173261883. É o relatório. Passo a organização e saneamento do processo. Promovo inicialmente a análise das preliminares. - Da ilegitimidade passiva O condomínio requerido suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”. Alegou que não possui qualquer responsabilidade no presente caso. No entanto, tenho que, pela Teoria da Asserção, a legitimidade de parte deve ser apreciada “in status assertionis”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. Assim, no presente caso, para aferir a responsabilização ou não da requerida é necessário adentrar na análise na prova, não podendo ser afastado a sua legitimidade passiva com base nas simples alegações. Portanto, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. Analisarei a responsabilidade civil da parte ré como matéria de mérito. O juízo é competente para a causa, as partes são legítimas na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O ponto controvertido da presente demanda consiste em entender a origem das infiltrações que causam danos ao imóvel da autora e, por conseguinte, a responsabilidade pelo seu conserto. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, motivo pelo qual cabe à parte autora a demonstração de que os requeridos são responsáveis pelos consertos necessários no banheiro do seu imóvel, e aos réus, a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Em especificação de provas, a parte autora e a primeira e o terceiro requeridos requereram a produção de prova pericial. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa, uma vez o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional ou livre convencimento motivado. O juiz, que é o destinatário da prova, deverá apreciar o pedido da respectiva produção. Ao analisar os autos, observo que existem alegações de fato controvertidas, não dirimidas pela prova documental já acostada, razão por que imprescindível a dilação probatória requerida pelas partes. Assim, DEFIRO a produção da prova pericial postulada, a qual será rateada entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio como perito o Sr. MARCUS CAMPELLO CAJATY, CPF: 806.857.307-00, engenheiro civil, regularmente cadastrado neste Tribunal. Fixo os seguintes quesitos judiciais: 1) Qual é a origem das infiltrações que causam danos ao banheiro do apartamento nº 506? 2) Considerando a resposta ao quesito anterior, de quem é a responsabilidade pela realização de obras de conserto/reparação? 3) As obras de conserto/reparação devem ser necessariamente realizadas por meio do acesso ao apartamento nº 606 ou existem alternativas viáveis? Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta fundamentada de honorários. Em seguida, caso não haja impugnações à proposta, intimem-se as partes para adiantarem o valor dos honorários, realizando o depósito no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a regra do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão. Com o depósito judicial dos honorários, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Concluída a prova técnica, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Intimem-se as partes. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(29)