Interdição/Curatela 0701237-71.2024.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0701237-71.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Desapensamento

28/04/2026, 15:03

Apensamento

28/04/2026, 14:59

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 19:24

Petição (Contra-razões)

06/04/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:35

Publicação

12/03/2026, 02:18

Petição (Contra-razões)

11/03/2026, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701237-71.2024.8.07.0016. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da apelação pela parte MELIZA SILVA DE OLIVEIR (ID 267954880), DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2022 c/c o § 4º, do art. 203 e § 1º do art. 1010, ambos do CPC, ficam as partes apeladas intimadas a apresentarem contrarrazões, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se ao e. TJDFT, com fundamento no § 3º do art. 1010, do CPC. Desde já, conforme o Provimento 20, de 16/10/2017, reporto que a sentença de ID 263734192 foi publicada em 10/02/2026, tendo sido a interposição do recurso de apelação e intimação da parte apelada para apresentação das contrarrazões certificadas por este ato. Do que para constar, lavrei a presente. Datado e assinado digitalmente

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 07:49

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 19:40

Documentos

Certidão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701237-71.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUCIA SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 258902635) opostos por MELIZA SILVA DE OLIVEIRA, Curadora Definitiva, em face da sentença de ID 256881409, que decretou a interdição definitiva de LUCIA SILVA DE OLIVEIRA. A embargante alega, em síntese, que o julgado incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre o pedido de dispensa de prestação de contas no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos da curatelada. Argumenta que tais valores seriam destinados a gastos diários de difícil comprovação documental. Em ID 259334105, a Curadoria Especial se manifestou pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração por não se enquadrar no rol taxativo do art. 1.022. do CPC. Instado a se manifestar, o requerente ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões (ID 260145122). Na oportunidade, não apenas refutou o recurso, como formulou pedidos incidentais para: a) determinar que suas visitas e de sua família à curatelada ocorram de forma privada e reservada, sem a presença da Curadora; e b) a alteração da periodicidade da prestação de contas de bienal para anual, sob a justificativa de animosidade familiar e risco de má gestão patrimonial. O Ministério Público (ID 263696941) manifestou-se pela rejeição dos embargos, entendendo inexistir omissão. Contudo, opinou favoravelmente aos pedidos do requerente quanto à periodicidade anual das contas e à regulamentação de visitas reservadas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos Embargos de Declaração da Curadora Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião do julgamento e concretizados na sentença embargada. A embargante sustenta haver omissão quanto à dispensa de prestação de contas sobre 15% dos rendimentos da interditanda. Todavia, a sentença foi clara e exauriente ao fixar o dever de prestação de contas bienal, sem ressalvas ou exclusões de percentuais. Ao determinar que a curadora guarde "todos os comprovantes de gastos efetuados", o Juízo refutou, logicamente, qualquer pretensão de dispensa parcial (ID 256881409 - Pág. 7). No caso em tela, a necessidade de prestação de contas integral é imperativa diante da notória animosidade e da mútua desconfiança entre os irmãos. Admitir a dispensa de comprovação de 15% da renda geraria insegurança jurídica e potencial acirramento dos conflitos familiares. Portanto, não há omissão, mas nítida intenção de reforma do julgado, o que é vedado pela via estreita dos aclaratórios. 2. Dos Pedidos do Requerente (Contrarrazões) Quanto às pretensões formuladas pelo requerente em sede de contrarrazões, tenho que o indeferimento se impõe, a despeito da cota ministerial favorável. No que tange à alteração da periodicidade da prestação de contas (de bienal para anual), tal pedido implica em modificação direta da sentença. Eventual inconformismo com o rito bienal fixado deve ser veiculado por meio de recurso próprio, e não por simples petição nos autos após a prolação da sentença, sob pena de violação ao princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu (art. 494 do CPC). Em relação à regulamentação de visitas reservadas, trata-se de questão fática superveniente e estranha ao objeto principal da ação de interdição. Conforme consignado no dispositivo da sentença: "Qualquer pedido superveniente a esta sentença, inclusive substituição de curador e alvará, deverá ser distribuído em autos apartados". Assim, o direito de visita e sua forma de exercício devem ser objeto de procedimento próprio ou pedido de providência específico para evitar tumulto nos autos principais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MELIZA SILVA DE OLIVEIRA. INDEFIRO os pedidos de alteração da periodicidade da prestação de contas e de regulamentação de visitas formulados por ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA, devendo este último ser objeto de ação ou incidente próprio, caso assim entenda a parte. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações finais de arquivamento contidas na sentença de ID 256881409. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701237-71.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUCIA SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos os autos. ID 218697704 A curadora provisória, MELIZA, uma vez indeferida a remuneração para o exercício da curatela, postula pela sua substituição do encargo de curadora. Requer a intimação dos demais irmãos para que se manifestem sobre o interesse no exercício da curatela. A decisão de ID 219743298, na linha da cota ministerial de ID 218873990, intimou os demais filhos da curatelanda, ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA e PATRÍCIA SILVA E OLIVEIRA, para dizerem se tem interesse no encargo da curatela. Nenhum dos filhos aceitou o encargo de curador da genitora LÚCIA SILVIA DE OLIVERIA, havendo pedido por parte da curadora provisória MELIZA SILVA DE OLIVERIA para o levantamento da curatela ou remuneração para desempenho do encargo de curadora. Por ora, intimo os filhos da curatelanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre as possibilidades trazidas pelo Ministério Público, quais sejam: a) curatela compartilhada; b) operacionalização de perícia prevista no art. 753, do CPC, para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, para levantamento da curatela, se o caso; c) internação da genitora em abrigo que possa contemplar seus interesses, sob supervisão de um curador da família ou dativo. Após, dê-se vista à Curadoria Especial, e, na sequência, ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para verificar se o caso de designar nova audiência de instrução, na qual serão colhidos depoimento dos filhos da curatelanda, com vistas a a adequada instrução do feito. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701237-71.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUCIA SILVA DE OLIVEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos os autos. Trata-se de ação de interdição, cuja tutela de urgência foi indeferida em ID 185173489. O autor, ADRIANO, é filho da ré, LÚCIA, que possui outras duas filhas, MELIZA e PATRÍCIA. A ré não teve condições de receber citação (ID 192063385), motivo pelo qual a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial e apresentou impugnação por negativa geral em ID 192157767. Réplica do autor em ID 195253633. Consta que a requerida vive atualmente com a filha MELIZA, que foi intimada e se manifestou em ID 195776298, pugnando por sua nomeação como curadora e pela fixação de remuneração mensal, a ser custeada com recursos da interditanda. A filha PATRÍCIA passou a ser assistida pela Defensoria Pública, que pugnou por vista dos autos para manifestação, ID 188445354. O Ministério Público oficiou pela designação de audiência de instrução e pela intimação de MELIZA para prestar informações e fornecer documentos. Decido. Considerando a situação de saúde relatada pelo oficial de justiça, deixo de designar audiência de entrevista. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, com urgência, na qual serão colhidos os depoimentos do autor e das interessadas MELIZA e PATRÍCIA. Naquela ocasião, será reavaliada a tutela de urgência, que também foi postulada pela interessada MELIZA em ID 195776298. Dê-se vista à Defensoria Pública, para se manifestar pela interessada PATRÍCIA, no prazo de 15 dias, observada a dobra legal. Determino à interessada MELIZA que preste as informações e junte os documentos solicitados pelo Ministério Público em ID 195807822, no prazo de 15 dias. Vindo as manifestações de Patrícia e Meliza, intimem-se o autor e a Curadoria Especial da ré para se manifestarem em prazos sucessivos de 5 dias. Após, retornem os autos ao MP. Intimem-se as partes, os interessados e o MP da data da audiência de instrução. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701237-71.2024.8.07.0016. REQUERENTE: A. S. D. O. REQUERIDO: L. S. D. O. DECISÃO - Prioridade na tramitação (CPC, 1.048). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se. - Emenda à inicial. Trata-se de ação de interdição. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - anexar certidão de nascimento e/ou casamento do(a) interditando(a), expedida recentemente; - ante a informação de que o(a) interditando(a) possui outros filhos, juntar declaração de concordância com o pedido de interdição e com a nomeação da parte autora como curadora provisória, a qual deverá vir acompanhada de cópia do RG e CPF para comprovar a relação de parentesco, em caso de impossibilidade, os demais irmãos deverão ser qualificados, para que sejam intimados do trâmite da ação; - informar se o(a) interditando(a) possui bens (móveis e/ou imóveis), juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios; atentando-se que, na existência de bem imóvel, deverá se juntada a certidão atualizada da matrícula do bem; - anexar laudo médico circunstanciado, recente e legível, em que conste, expressamente, a doença do(a) interditando(a) e suas limitações e deficiências. Destaco que, sem o laudo médico, inviável presumir a incapacidade da requerida e não é crível que o autor não tenha qualquer documento da situação de saúde da própria genitora; - esclarecer o local de residência da requerida, se ela mora com algum dos filhos e juntar o comprovante de endereço. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO

22/01/2024, 00:00

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