Cumprimento de sentença 0702967-90.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702967-90.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2025, 09:03

Recebimento

17/03/2025, 11:23

Arquivamento

17/03/2025, 11:23

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 14:52

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:37

Publicação

06/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702967-90.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: RAPHAEL FARIAS GORNIAK EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, ANDRE SALTON CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexei e registrei a devolução do Aviso de Recebimento, o qual NÃO foi cumprido, relativamente à citação e intimação da parte EXECUTADO: ANDRE SALTON. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte AUTORA sobre a devolução do AR, devendo fornecer novo endereço do requerido (inclusive, com indicação do CEP) ou requerer o que entender pertinente. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Gama-DF, 27 de fevereiro de 2025 16:05:01. BRUNO LIMA COSTA Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)

28/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 01:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/02/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 21:40

Publicação

22/01/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702967-90.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: RAPHAEL FARIAS GORNIAK EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, ANDRE SALTON CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexei e registrei a devolução do Aviso de Recebimento, o qual NÃO foi cumprido, relativamente à citação e intimação da parte EXECUTADO: ANDRE SALTON. De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA sobre a devolução do AR, devendo fornecer novo endereço do requerido (inclusive, com indicação do CEP) ou requerer o que entender pertinente. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Gama-DF, 13 de janeiro de 2025 13:42:16. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/01/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702967-90.2023.8.07.0004. REQUERENTE: RAPHAEL FARIAS GORNIAK REVEL: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Antes de deferir o pedido formulado de cumprimento de sentença, determino a intimação da parte credora para que apresente seus dados bancários, para fins de eventual depósito direto em sua conta. Vindo aos autos os dados solicitados, intime-se a parte devedora para comprovar ou realizar o pagamento direto em conta bancária do credor, em 15 dias úteis sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJE, por aplicativo whatsapp (61 99123-2624) ou por e-mail ([email protected]) Decorrido o prazo sem cumprimento, determino a intimação da credora, a fim de que atualize a condenação nos termos da sentença prolatada. Estando a exequente sem advogado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Após a atualização da condenação, ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Objetivando dar efetividade à esperada celeridade prevista para os juizados especiais cíveis, conforme princípios que o norteiam (art. 2º da Lei de regência), com base no art. 854, do CPC, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora, "on-line"), via convênio SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na modalidade "teimosinha". Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. 2. Em caso de resultado negativo do SISBAJUD, promova de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: a) se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente a restrição total no cadastrado do DETRAN e EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e da propriedade do devedor; b) Em caso de resultado negativo da consulta RENAJUD, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte devedora para garantia da dívida e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do Executado, observando que, de acordo com o Enunciado 14 do FONAJE – “Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis”. Nas hipóteses das letras "a" e "b", nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado (art. 841 e parágrafos do CPC). Ficando desde já nomeado depositário, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o Exequente, que também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. 3. Enfim, se todas as diligências resultarem negativas por falta de bens, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95. Em qualquer hipótese, deverá constar do mandado que, nos termos do art. 154, inciso VI do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, esclarecendo a parte, que nessa hipótese, nos termos do inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702967-90.2023.8.07.0004. REQUERENTE: RAPHAEL FARIAS GORNIAK REVEL: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida a espécie de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO proposta por RAPHAEL FARIAS GORNIAK em desfavor de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ao fundamento de que, em 10/06/2022, adquiriu da requerida, através de seu site na internet, um combo ALL BLACK com quatro copos térmicos, pelo valor total de R$200,00 (duzentos reais), pagos à vista mediante transferência bancária, com prazo de entrega previsto entre 30 e 60 dias úteis. Todavia, encerrado o prazo de entrega, os produtos não foram entregues, motivo pelo qual o autor buscou informações junto à requerida diversas vezes, que sempre respondeu que devido a problema no sistema os pedidos sofreram atrasos, mas que estavam na fila de expedição. Após 6 meses de atraso, sem uma solução amigável, pugna pela resolução do contrato, com restituição do valor pago, atualizado, bem como indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Devidamente citada e intimada, conforme AR de ID166967106, a empresa demandada não se fez representar regularmente à sessão conciliatória de ID169089587, motivando a decretação de sua revelia. Embora dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95, é o relatório do essencial. DECIDO. A predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, II do Código de Processo Civil. Conforme consignado, não obstante a sua efetiva citação e intimação, a parte ré não atendeu ao comando judicial e assim, não se fazendo representar, em sessão de conciliação por sócio ou preposto regularmente habilitado, deu ensejo à sua revelia e, por consequência, ao reconhecimento da veracidade presumida dos fatos alegados pelo autor, a teor do art.20 da Lei 9.099/95. Entretanto, como se sabe, a revelia produz efeitos próprios, notadamente a presunção de veracidade dos fatos declinados na exordial que, evidentemente, apenas se projeta sobre o suporte fático da demanda, não interferindo, portanto, sobre a órbita do direito. Além do mais, trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que pode ser afastada por provas em sentido contrário ou por carecer de razoabilidade mínima para legitimar a necessária verossimilhança do alegado, que não induz, desse modo, a automática procedência integral do pedido inicial, sendo tal o presente caso. Nesse particular, faço constar que, corroborando com a presunção de verdade que decorre da revelia, o autor juntou aos autos o comprovante de transferência bancária no valor de R$200,00 (duzentos reais) ao ID-152378035; e-mail com a comprovação de aprovação do pagamento dos produtos, sob o ID152378027; assim como resposta remetida pela ré acerca dos atrasos na entrega aos IDs 152378028 e 152378029. Assim sendo, considerando a natureza essencialmente fática do direito deduzido e a sua própria disponibilidade, há de recair na espécie os efeitos legais da contumácia da empresa requerida, tornando, destarte, incontroversa a relação jurídica entre as partes, pela qual o autor adquiriu os referidos produtos no site da ré, tendo integralizado o pagamento do preço ajustado. Inconcusso, ainda, que a despeito do pagamento, a fornecedora demandada não efetuou a entrega dos produtos, tampouco restituiu os valores que lhe foram vertidos em pagamento. Circunstâncias que denotam o absoluto inadimplemento contratual pela fornecedora demandada e legitimam, conseguintemente, o acolhimento da rescisão e restituição reclamadas, à luz do art.475 do Código Civil que faculta ao contratante lesado a prerrogativa de resolver o contrato inadimplido; com o consequente restabelecimento do “status quo ante”, por meio da restituição dos valores efetivamente desembolsados, sob pena de caracterizar inaceitável enriquecimento ilícito da ré, em patente prejuízo injustificável do consumidor demandante. Todavia, inobstante a legitimidade das pretensões rescisória e restituitória em decorrência do patente descumprimento do contrato pela ré, não alcanço na especificidade do caso sub examine a ocorrência de qualquer violação aos atributos da personalidade da parte autora, a fim de legitimar a pretensa indenização a título de dano moral, sobretudo, porquanto, tratando-se de responsabilidade contratual, a reparação apenas se legitimaria acaso verificado algum reflexo deletério à sua pessoa além da órbita do contrato. Contudo, não decorre dos autos nenhum desdobramento lógico e automático que configurasse, por si mesmo, alguma violação ao equilíbrio psicológico do autor, ao menos na intensidade necessária para se juridicamente relevante. É que a meu sentir, não decorre dos fatos alegados, nenhuma presunção hominis de que deles adviessem circunstâncias deletérias aptas e intensas ao ponto de violar a dignidade da pessoa humana. Portanto, caberia ao autor demonstrar de forma concreta e objetiva como os desdobramentos do descumprimento contratual o teria atingido no cotidiano da vida, a fim de que, assim, pautado em elementos concretos e objetivos se pudesse aferir com precisão, se tais desdobramentos, de fato, se mostraram capazes de violar a dignidade de sua pessoa na magnitude pretendida em sua inicial. Assim, nada há de vexatório seja na relação negocial, seja em função da essencialidade do produto ou mesmo nos desdobramentos e intercorrências para a solução do problema, razão pela qual se conclui que tais acontecimentos conquanto lhe possam ter gerado algum transtorno e aborrecimento ao autor, não demonstram maiores reflexos que pudessem atingir a sua dignidade de sua pessoa, eis que nada há que indique que tenha sido violado concretamente em sua honra, bom nome, imagem ou intimidade. Não geraram, assim, aquele plus que pudesse interferir substancialmente em sua esfera psicológica, posto que a situação declinada não se mostrou intensa e duradoura ao ponto de comprometer o equilíbrio psicológico do autor, sob pena de se legitimar a configuração do dano moral em situações de sensibilidade exacerbada que não encontra amparo na órbita do direito. Trata-se, portanto, de mero infortúnio contratual, cujas consequências e dissabores são comuns aos entraves da vida moderna ordinária, não constituindo causa eficiente e autônoma para a configuração do dano moral, o qual constitui regra de exceção, não merecendo guarida o pleito indenizatório. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a postulação inicial e RESCINDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO COMBO ALL BLACK DE QUATRO COPOS TÉRMICOS e CONDENO a ré RESTITUIR ao autor a quantia de R$200,00 (duzentos reais), acrescidos de correção monetária (INPC/IBGE) e juros de 1% ao mês a partir do desembolso - 10/06/2022 (ID-152378035) (arts. 395 c/c 397, ambos do CC/02). Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais e EXTINGO o feito com resolução de mérito, a teor do art.487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art.51, caput da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art.55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa à distribuição e arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Intime-se somente a parte autora, em decorrência da revelia operada. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

15/09/2023, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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