Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713545-77.2021.8.07.0006 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713545-77.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713545-77.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: FERNANDA RIBEIRO CARVALHO, GABRIELA AIRES OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. A partir de 1º de abril de 2026, o pagamento das custas finais passará a ser realizado exclusivamente por meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br. Esclarecemos que o pagamento no PagCustas deve ser feito por PIX ou por cartão de crédito. Caso permaneça com dúvidas, procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2026 12:29:48. EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713545-77.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: FERNANDA RIBEIRO CARVALHO, GABRIELA AIRES OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA SENTENÇA FERNANDA RIBEIRO CARVALHO e outros ajuíza ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) contra SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, partes qualificadas nos autos. A obrigação foi adimplida e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, em prestígio ao princípio da boa-fé e diante da ocorrência de preclusão lógica, o presente cumprimento de sentença deve ser declarado extinto. Assim, diante da satisfação da obrigação, EXTINGO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II c/c 513, ambos do CPC. Custas remanescentes pela parte executada. Sem honorários. Não há restrições judiciais pendentes. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713545-77.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: FERNANDA RIBEIRO CARVALHO, GABRIELA AIRES OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na hipótese, o cálculo da contadoria aponta o valor a ser restituído ao devedor R$ 177,25 (cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Após a realização desses cálculos a parte exequente insurgiu-se sob o fundamento de que foi consignado o recebimento do valor de R$ 6.969,49 o que não ocorreu de fato. Por esta razão pugna a parte para que seja desconsiderado o valor no demonstrativo apresentado. DECIDO. No caso, observo que o órgão auxiliar seguiu os parâmetros fixados pelo juízo ao ID 253827971. Recordo mais uma vez, a existência de valor depositado que não foi levantado por qualquer das partes. O quantum apurado pela contadoria refere-se ao valor de R$ 5.613,15 depositado em juízo (ID 134950272). Seguindo orientação do juízo, a contadoria considerou o valor do depósito ( R$ 5.613,15) que atualizado alcança o montante de R$ 6.963,49 ( vide terceiro parágrafo da decisão de id 253827971). Nesse cenário, revela-se adequado os cálculos apresentados pela contadoria. Homologo os cálculos da contadoria ID 255737081. Preclusa esta decisão libere-se em favor da exequente a quantia de R$ 6.786,24 (seis mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). O valor de R$ 177,25 (cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) deve ser levantado pela parte executada. Feito, venham os autos conclusos para extinção. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713545-77.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: FERNANDA RIBEIRO CARVALHO, GABRIELA AIRES OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados os cálculos/parecer do contador. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre os cálculos/parecer do contador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 4 de novembro de 2025 16:29:07. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713545-77.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: FERNANDA RIBEIRO CARVALHO, GABRIELA AIRES OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados os cálculos/parecer do contador. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre os cálculos/parecer do contador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 17:28:47. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713545-77.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: FERNANDA RIBEIRO CARVALHO, GABRIELA AIRES OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Contadoria apresenta os cálculos. A parte ré concorda com os valores enquanto a autora se insurge. A insurgência da autora merece guarida notadamente porque, embora os valores tenham sido consignados em juízo quando da propositura da ação, não ficam isentos de correção monetária sobre o débito originário, ex vi Súmula 677, do STJ. Consta na referida súmula que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". O valor incontroverso depositado em juízo ao ID. 134950268 embora realizado sem autorização prévia, foi autorizado em decisão saneadora de Id. 144038927, parte final. Quanto ao referido montante (ID. 134950268) e depósito de ID. 21669456, o desconto dos valores deve ser realizado na data do levantamento (ID. 219777238). Sobre o restante, devem incidir juros e correção. Diante disso, acolho a impugnação e determino a retorno dos autos à Contadoria para retificação dos cálculos, nos termos supramencionados. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum e preclusivo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713545-77.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: FERNANDA RIBEIRO CARVALHO, GABRIELA AIRES OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Contadoria apresenta os cálculos. A parte ré concorda com os valores enquanto a autora se insurge. A insurgência da autora merece guarida notadamente porque, embora os valores tenham sido consignados em juízo quando da propositura da ação, não ficam isentos de correção monetária sobre o débito originário, ex vi Súmula 677, do STJ. Consta na referida súmula que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". O valor incontroverso depositado em juízo ao ID. 134950268 embora realizado sem autorização prévia, foi autorizado em decisão saneadora de Id. 144038927, parte final. Quanto ao referido montante (ID. 134950268) e depósito de ID. 21669456, o desconto dos valores deve ser realizado na data do levantamento (ID. 219777238). Sobre o restante, devem incidir juros e correção. Diante disso, acolho a impugnação e determino a retorno dos autos à Contadoria para retificação dos cálculos, nos termos supramencionados. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum e preclusivo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713545-77.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: FERNANDA RIBEIRO CARVALHO, GABRIELA AIRES OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA CERTIDÃO Certifico e dou fé que tomei ciência da manifestação da Contadoria ao ID 235119315. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum e preclusivo de 15 dias. Após, nova conclusão. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 14:42:22. EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713545-77.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: FERNANDA RIBEIRO CARVALHO, GABRIELA AIRES OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados os cálculos do contador de ID 222274274. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre os cálculos do contador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2025 17:28:34. JANAINA APARECIDA GONTIJO DA COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713545-77.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: FERNANDA RIBEIRO CARVALHO, GABRIELA AIRES OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados os cálculos do contador de ID 222274274. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre os cálculos do contador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2025 17:28:34. JANAINA APARECIDA GONTIJO DA COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713545-77.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: FERNANDA RIBEIRO CARVALHO, GABRIELA AIRES OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA CERTIDÃO Certifico e dou fé que tomei ciência da petição da parte autora de ID 217363948 em que requer a expedição de alvará em nome de: Razão Social: LAYNARA MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 48.886.161/0001-50. Ocorre, que compulsando os autos verifica-se que a procuração juntada aos autos ao ID 217363950 não confere os poderes para que LAYNARA MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 48.886.161/0001-50 possa receber o respectivo alvará. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora a regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2024 17:36:10. EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713545-77.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: FERNANDA RIBEIRO CARVALHO, GABRIELA AIRES OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA CERTIDÃO A parte ré apresentou tempestivamente impugnação ao cumprimento de sentença, conforme documento anexado aos autos (ID 216694524). Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, bem como sobre eventual arguição de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 338 do CPC, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2024 13:09:59. EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713545-77.2021.8.07.0006. AUTOR: FERNANDA RIBEIRO CARVALHO, GABRIELA AIRES OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença do valor principal e honorários de sucumbência formulado por FERNANDA RIBEIRO CARVALHO, GABRIELA AIRES OLIVEIRA DA SILVA contra SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA. O acórdão transitou em julgado em 06/09/2024. Altere-se o cadastramento. Anote-se o cumprimento de sentença (9149). Retire-se a baixa do nome da parte executada. Retifique-se o valor da causa para R$ 30.327,86. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento o débito será acrescido de multa e de honorários, conforme §1º do mesmo artigo de lei. O devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou por sistema no caso de parceiro eletrônico. Feita a intimação por carta ou meio eletrônico, considera-se realizado o ato validamente quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274 CPC). O prazo para impugnação, nos mesmos autos, é de 15 (quinze) dias, segundo o disposto no art. 525 do CPC. O ato independe de penhora ou nova intimação. Os prazos serão contados em dias úteis. Transcorridos os prazos, sem notícia do cumprimento espontâneo ou impugnação, intime-se a parte autora para que apresente planilha atualizada de débitos. Após, encaminhe-se para pesquisa de bens. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0713545-77.2021.8.07.0006. AUTOR: FERNANDA RIBEIRO CARVALHO, GABRIELA AIRES OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA CERTIDÃO Autos recebidos do TJDFT. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, ficam as partes cientes/intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria. Eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido nos próprios autos, com as custas devidamente recolhidas Sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas finais. Se existentes, intime(m)-se a(s) parte(s) por publicação para recolhê-las no prazo de 5 (cinco) dias. Fica(m) também intimado(s) de que os documentos contidos nos presentes autos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal, nos termos do Art. 128 do Provimento-Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 17:18:59. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2024, 17:07

Documentos

Certidão

•20/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713545-77.2021.8.07.0006. RECORRENTE: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA RECORRIDO: FERNANDA RIBEIRO CARVALHO, GABRIELA AIRES OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELAS CONSUMIDORAS. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; e b) condenar a “ré ao ressarcimento integral das parcelas pagas pelas autoras para a aquisição do imóvel, incluídas taxas, emolumentos, tributos e a corretagem, devidamente atualizadas pelos INPC desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a propositura da ação”. 2. Se as promitentes compradoras, ora apeladas, por violação ao dever de informação por parte da ré, ora apelante, não lograram contratar operação de crédito para consumar a aquisição de unidade imobiliária, revela-se cabível a extinção do contrato firmado entre as partes, com retorno das partes ao estado anterior, mediante devolução integral dos valores desembolsados pelas consumidoras, inclusive no que se refere à comissão de corretagem. Precedentes deste e. Tribunal. 3. As promitentes compradoras, ora apeladas, não deram causa à extinção do contrato firmado entre as partes. Afasta-se, com isso, a possibilidade de retenção, pela promitente vendedora, ora apelante, de quaisquer valores desembolsados pelas consumidoras, na forma do enunciado n. 543 da Súmula do c. STJ. 4. Extinto o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por responsabilidade da promitente vendedora, com subsequente retorno das partes ao estado anterior, o termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, e não à data da propositura da demanda, como apontado na r. sentença. Precedentes deste e. Tribunal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial quanto à exegese conferida ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, colacionando julgados do TJPR, do TJMG, do TJRJ e do TJSP para demonstrá-la. Defende a culpa exclusiva da parte contrária na rescisão contratual, descartando qualquer falha na prestação do serviço por parte do insurgente. Em contrarrazões, as recorridas pugnam pela majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao indicado dissídio interpretativo conferido ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar o apelo nobre interposto pela divergência necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2165595/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 30/11/2022, e decisão monocrática proferida no REsp 2075344/SP, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe14/8/2023). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELAS CONSUMIDORAS. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; e b) condenar a “ré ao ressarcimento integral das parcelas pagas pelas autoras para a aquisição do imóvel, incluídas taxas, emolumentos, tributos e a corretagem, devidamente atualizadas pelos INPC desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a propositura da ação”. 2. Se as promitentes compradoras, ora apeladas, por violação ao dever de informação por parte da ré, ora apelante, não lograram contratar operação de crédito para consumar a aquisição de unidade imobiliária, revela-se cabível a extinção do contrato firmado entre as partes, com retorno das partes ao estado anterior, mediante devolução integral dos valores desembolsados pelas consumidoras, inclusive no que se refere à comissão de corretagem. Precedentes deste e. Tribunal. 3. As promitentes compradoras, ora apeladas, não deram causa à extinção do contrato firmado entre as partes. Afasta-se, com isso, a possibilidade de retenção, pela promitente vendedora, ora apelante, de quaisquer valores desembolsados pelas consumidoras, na forma do enunciado n. 543 da Súmula do c. STJ. 4. Extinto o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por responsabilidade da promitente vendedora, com subsequente retorno das partes ao estado anterior, o termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, e não à data da propositura da demanda, como apontado na r. sentença. Precedentes deste e. Tribunal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

15/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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