Apelação Cível 0739536-36.2022.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0739536-36.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739536-36.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REQUERIDO: RUBSON BORRALHO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Noticia a parte autora a desocupação voluntária do imóvel. Não é caso de perda do objeto, mas de cumprimento da tutela já deferida na sentença de ID 219469460. Ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739536-36.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO RECONVINTE: RUBSON BORRALHO FILHO REQUERIDO: RUBSON BORRALHO FILHO RECONVINDO: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO CERTIDÃO Certifico que foi juntado pelo(a) oficial de justiça, conforme ID 256563447, mandado devolvido com a finalidade atingida para despejo compulsório. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Intime-se a parte autora sobre a devolução da diligência, bem como para indicar providências aptas a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2025 15:31:56. SIMONE DA COSTA SOARES Servidor Geral

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739536-36.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO RECONVINTE: RUBSON BORRALHO FILHO REQUERIDO: RUBSON BORRALHO FILHO RECONVINDO: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de despejo compulsório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Defiro, se necessário, a requisição de força policial e o arrombamento do bem, assim como o cumprimento em horário especial. Caso haja bens/materiais deixados no imóvel, promova-se sua remoção ao depósito público, cabendo à parte demandada arcar com os custos. Cabe à parte autora prover os meios de efetivação da diligência, acompanhando a sua distribuição por meio do Portal PJe (Consultas > Mandados por Processo), a fim de identificar o Oficial de Justiça a quem o mandado tiver sido distribuído, com o qual deverá se comunicar por meio do e-mail institucional fornecido, conforme decisão do Conselho Especial do TJDFT (Ofício-Circular nº 23/GC - PA/SEI 0020093/2020). documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739536-36.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REQUERIDO: RUBSON BORRALHO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO Intime-se o réu para que promova o recolhimento dos bens/materiais deixados no imóvel, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arcar com os custos do seu depósito. Ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739536-36.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO RECONVINTE: RUBSON BORRALHO FILHO REQUERIDO: RUBSON BORRALHO FILHO RECONVINDO: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição da parte autora (ID 249401107 ). De ordem do MM. Juiz de Direito, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2025 10:07:26. SIMONE DA COSTA SOARES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739536-36.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO RECONVINTE: RUBSON BORRALHO FILHO REQUERIDO: RUBSON BORRALHO FILHO RECONVINDO: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO CERTIDÃO Certifico que foi apresentado mandado de Despejo compulsório não cumprido por estar a loja vazia(ID 248274303) De ordem do MM. Juiz, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2025 15:46:18. SILVIA LOPES GUEDES PINTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739536-36.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO RECONVINTE: RUBSON BORRALHO FILHO REQUERIDO: RUBSON BORRALHO FILHO RECONVINDO: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de despejo compulsório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Defiro, se necessário, a requisição de força policial e o arrombamento do bem, assim como o cumprimento em horário especial. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739536-36.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO RECONVINTE: RUBSON BORRALHO FILHO REQUERIDO: RUBSON BORRALHO FILHO RECONVINDO: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2025 16:39:40. SILVIA LOPES GUEDES PINTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

31/07/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 09:58

Trânsito em julgado

31/07/2025, 09:58

Decurso de Prazo

31/07/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 19:56

Publicação

09/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:16

Documentos

Decisão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739536-36.2022.8.07.0001. APELANTE: RUBSON BORRALHO FILHO APELADO: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por RUBSON BORRALHO FILHO contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 25ª Vara Cível de Brasília, que julgou procedente o pedido inicial para decretar a resolução do contrato de locação e, em consequência, determinar que o réu desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, bem como julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção. Por meio do despacho de ID nº 73181997, determinei a intimação da parte apelante para manifestação quanto à possível intempestividade do apelo. Em ID 73350041, a parte recorrente alegou que o recurso está tempestivo. É o relatório. Decido. São pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros, a legitimidade do recorrente, a recorribilidade da decisão, a singularidade do recurso; sua adequação e taxatividade; a tempestividade, o preparo (quando for o caso), e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Assim que interposto determinado recurso, dois exames devem ser feitos pelo órgão competente para sua apreciação: primeiro, verifica-se a existência dos requisitos de admissibilidade. Em seguida, presentes os requisitos necessários à sua admissão, poderão ser apreciados o mérito do recurso. Com efeito, se no exercício do juízo de admissibilidade verificar-se a existência dos requisitos, conhece-se do recurso; caso contrário, deixa-se de conhecê-lo. No presente caso, tem-se que o recurso é intempestivo. Conforme consta dos autos, a sentença dos embargos de declaração (ID nº 71740351) foi disponibilizada no DJe em 13/12/2024, e publicada no dia útil seguinte, qual seja: 16/12/2024. Dessa forma, mesmo desprezado o tempo que os prazos processuais restaram suspensos, conforme previsão do artigo 220 do CPC, o prazo final de 15 (quinze) dias úteis para a interposição da apelação seria no dia 05/02/2025, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC. Todavia, o recurso somente foi interposto em 10/02/2025 (ID nº 71740374). Tem-se que o apelo é flagrantemente intempestivo, o que impossibilita seu conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO (ID nº 71740374), negando-lhe seguimento, em razão da sua manifesta intempestividade, nos termos do art. 932, III, c/c art. 87, III, do Regimento Interno do TJDFT. Majoro os honorários advocatícios, em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte apelada. Fica suspensa a cobrança, em face da gratuidade de justiça deferida ao réu-recorrente. Oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739536-36.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO RECONVINTE: RUBSON BORRALHO FILHO REQUERIDO: RUBSON BORRALHO FILHO RECONVINDO: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da sentença prolatada, ao argumento de que houve omissão sobre a alegação de não manifestação sobre alegações de infiltrações e ausência de reparos adequados no imóvel locado, inconstitucionalidade do art. 40 da Lei 8.245/91, abusividade da exigência de substituição de garantia e de cláusula contratual, imprimindo caráter infringente ao recurso. Decido. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Sem razão a parte embargante. O pedido reconvencional foi devidamente analisado. Apesar da clareza da sentença, vale repetir: "Com relação aos danos, não há elementos que indiquem impedimento ao uso regular do bem locado, em que pese as infiltrações ocorridas no imóvel. Em 28.12.2021, a parte ré requereu o reparo de “duas goteiras e um vazamento no registro de água” (ID nº 190518106). De outro vértice, o laudo de ID nº 190520601 informa anomalias no imóvel, mas sem comprometimento imediato do uso. Não há como atribuir responsabilidade ao locador por eventual não utilização do imóvel pelo locatário no período em que as infiltrações não foram sanadas. Veja-se que o art. 26 da Lei nº 8.245/91 prevê que, em casos de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, poderá o locatário requerer abatimento do aluguel, se os reparos durarem mais de dez dias, ou até mesmo resilir o contrato. No caso em apreço, não restou comprovado que os reparos não foram feitos a contento, tendo a parte ré anuído à manutenção das anomalias constatadas no imóvel." A Lei de Locações está em vigar já décadas e não há demonstração de qualquer inconstitucionalidade, sendo que teses sem o devido fundamento sequer precisam ser rebatidas. De todo modo, a sentença decretou o despejo também por falta de pagamento, de modo que mesmo que por absurdo a exigência de garantia fosse abusiva (o que não ficou evidenciado), a resolução do contrato advém também do inadimplemento da obrigação de pagar pontualmente os locativos. Deveras, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de apelação. Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve apelar e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739536-36.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REQUERIDO: RUBSON BORRALHO FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO Trata-se de ação Despejo proposta por JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA em desfavor de RUBSON BORRALHO FILHO, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que locou ao réu, para fins comerciais, com garantia Credpago, mediante contrato escrito, o imóvel situado na QI 5 CL Bloco A, Loja 16, Guará I/DF, vigente de 12/6/2021 a 11/6/2024, com aluguel mensal no valor de R$ 1.540,00. Afirma que a empresa Credpago encaminhou notificação extrajudicial para exoneração de fiança, devendo o réu apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 dias. Contudo, findo o prazo em 16.10.2022, não apresentou nova garantia, de modo que incorreu em infringência contratual. Requer seja decretada a rescisão da locação, com a expedição de mandado de despejo, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/91. Ao ID nº 141643715, a parte autora requer a concessão de medida liminar de despejo. Facultou-se emenda à inicial acerca do polo ativo (ID nº 140784018). Emenda sob ID nº 140817240. Expedido mandado de verificação de abandono, não ficou caracterizado tal fato. Citado na diligência de ID nº 152393154, o demandado deixou transcorrer in albis o prazo ofertado para apresentação de defesa, conforme certificado ao ID nº 156694180. Foi proferida sentença sob ID nº 160341002, que julgou procedente os pedidos. Na petição de ID nº 165552281, o réu suscitou nulidade da sentença. Autor se manifesta ao ID nº 168352580 a impugnar a alegação de nulidade de citação do demandado, porquanto devidamente realizada, nos termos legais. A decisão de ID nº 170610613 afastou a arguição de nulidade da citação. Na oportunidade, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao réu. Foi indeferida a intervenção do Ministério Público. Interposto agravo de instrumento, a 7ª Turma Cível deste Tribunal conheceu o recurso para declarar nula a citação do demandado e de todos os atos processuais subsequentes. Intimado, o demandado apresentou contestação e reconvenção em peça única, a qual consta sob o ID nº 190518097. Relata que enfrentou problemas com infiltrações, que não foram solucionadas pela imobiliária ou locador, o que prejudicou as atividades profissionais do réu. Afirma que, em razão da inércia do locador em reparar o imóvel, deixou de pagar os aluguéis. Discorre sobre a abusividade de cláusulas contratuais e legislação aplicável à matéria. Em reconvenção, requer a rescisão contratual com pagamento de danos materiais de R$ 3.000,00, morais no valor de R$ 10.000,00 e multa equivalente a quatro aluguéis. Requer a condenação do autor reconvindo em litigância de má-fé. Requer a condenação ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 20.000,00, em razão da impossibilidade de exercer suas atividades comerciais desde 28.12.2021 até a rescisão do contrato, por falta de manutenções necessárias no imóvel. A parte autora manifestou-se em réplica e resposta à reconvenção (ID nº 193720613). Nega a existência de problemas no imóvel. Ressalta a inadimplência do réu desde 12.9.2022. Impugna os pedidos formulados em reconvenção. Requer a improcedência dos pedidos. O réu manifestou-se nos termos da petição de ID nº 196608607. Intimado para recolher as custas da reconvenção, o réu requereu a gratuidade de justiça (ID nº 199574243). A decisão de ID nº 200024458 menciona o deferimento de gratuidade ao réu nos termos de ID nº 170610613 e recebe a reconvenção. A parte autora ratifica a réplica apresentada. Reitera o pedido de desocupação liminar do imóvel (ID nº 203388523). A parte ré manifestou-se em réplica, consoante ID nº 205442320. Sobreveio a decisão de ID nº 205636217, a qual intimou o locatário para desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. Determinou-se designação de audiência de conciliação. E, se ausente composição, determinou-se a conclusão dos autos para sentença. Realizada audiência, não houve acordo entre as partes (ID nº 208971834). É o relatório dos fatos essenciais. Decido. O processo está suficientemente instruído, a tornar desnecessária a colheita de provas em audiência. É caso, portanto, de julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria fática pode ser elucidada pela prova documental constante dos autos. Não há questões processuais pendentes, as partes são legítimas e está patente o interesse processual. Passa-se ao mérito. Cuida-se de ação de despejo, fundamentada em alegação de descumprimento contratual, consistente na ausência de garantia locatícia. De outro lado, a parte ré refuta as alegações do locador, e apresenta reconvenção, com pedido de condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, além de multa, tendo em vista a constatação de vícios ocultos, que impediram o uso regular do imóvel. Não consta nos autos que o imóvel já tenha sido desocupado pela parte ré, não obstante a determinação de ID nº 205636217. Com efeito, locador e locatário pretendem o desfazimento do contrato, divergindo, contudo, quanto à culpa atribuída a cada parte e seus efeitos correspondentes. O contrato de locação do imóvel celebrado entre as partes (ID nº 140146688) firmou-se na contratação da Credpago Serviços de Cobrança S/A como fiadora, a qual ficaria responsável pelo pagamento de eventuais débitos relativos ao aluguel e demais encargos da locação, que viessem a ser inadimplidos pelo locatário (Cláusula Vigésima Quarta). De acordo com o disposto no parágrafo segundo da cláusula vigésima quarta do contrato, exonerada a fiança, deve o locatário promover a substituição dentro de 30 dias “Parágrafo Segundo: O Locatário declara expressamente, ainda, que está ciente que em caso de exoneração da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A., da condição de fiadora, caberá a ele promover no prazo máximo de 30 (trinta) dias a substituição da garantia prestada, sob pena de infração contratual e ajuizamento da competente ação de despejo”. Em 12.9.2022, a Credpago notificou o locatário acerca da exoneração da fiança, findando-se, portanto, as obrigações relativas ao contrato de locação (ID nº 140146690). Todavia, transcorrido o prazo de 30 dias, a parte ré deixou de promover a substituição da garantia. Com isso, incorreu em infração contratual grave, nos termos da cláusula Décima Nona. “Cláusula Décima Nona: Caracterizará grave infração contratual que ensejará a resolução do presente contrato, independente de qualquer interpelação: e) extinção, exoneração ou perda da garantia locatícia, independentemente de motivo”. A partir da exoneração da fiança pela Credpago, a parte ré tornou-se inadimplente no pagamento dos encargos locatícios (em 12.9.2022). Aliás, nesse ponto, a parte demandada reconhece que deixou de efetuar os pagamentos devidos, bem como que não nega que não apresentou nova garantia. O artigo 40 da Lei 8.245/91 prevê o encerramento da relação contratual se o contrato ficar desprovido de garantia. Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: IV - exoneração do fiador; Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Da Reconvenção Com relação aos danos, não há elementos que indiquem impedimento ao uso regular do bem locado, em que pese as infiltrações ocorridas no imóvel. Em 28.12.2021, a parte ré requereu o reparo de “duas goteiras e um vazamento no registro de água” (ID nº 190518106). De outro vértice, o laudo de ID nº 190520601 informa anomalias no imóvel, mas sem comprometimento imediato do uso. Não há como atribuir responsabilidade ao locador por eventual não utilização do imóvel pelo locatário no período em que as infiltrações não foram sanadas. Veja-se que o art. 26 da Lei nº 8.245/91 prevê que, em casos de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, poderá o locatário requerer abatimento do aluguel, se os reparos durarem mais de dez dias, ou até mesmo resilir o contrato. No caso em apreço, não restou comprovado que os reparos não foram feitos a contento, tendo a parte ré anuído à manutenção das anomalias constatadas no imóvel. Desta feita, restou evidente que o inadimplemento contratual ocorreu, primeiramente, pela parte ré, ao deixar de substituir a garantia locatícia e de efetuar os pagamentos dos encargos locatícios. Improcedem, portanto, os pedidos reconvencionais. Não há que se falar em indenização por danos materiais e morais, haja vista que a resolução contratual foi causada por ato da parte locatária, não havendo causalidade adequada na pretensão reconvencional, pois fora a parte demandada-reconvinte quem deu causa à resolução do contrato de locação e deve suportar os efeitos do inadimplemento contratual. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a resolução do contrato de locação e, em consequência, determinar que o réu desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação pessoal no endereço do imóvel locado ou da verificação de que o referido imóvel encontra-se abandonado ou fechado no horário comercial. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. Assim, resolvo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Suportará o demandado as despesas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa à luz do art. 85, §2º do CPC. Quanto à reconvenção, condeno a parte ré reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a cobrança, em face da gratuidade de justiça deferida ao réu-reconvinte. De imediato, expeça-se mandado para intimação pessoal e verificação de abandono/fechamento, em horário comercial, no endereço do imóvel locado, a fim de que o réu desocupe o imóvel objeto da lide. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação pessoal ou certificado o abandono, proceda-se ao despejo compulsório ou imissão na posse, independentemente de novo mandado ou de prestação de caução e sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739536-36.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO REQUERIDO: RUBSON BORRALHO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de Despejo, proposta por JNFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA em desfavor de RUBSON BORRALHO FILHO, na qual foi prolatada sentença ao ID nº 160341002, transitada em julgado, a julgar procedente o pedido inicial para decretar a resolução do contrato de locação e, em consequência, determinar que o réu desocupe o imóvel, no prazo de 15 dias, contados de sua intimação pessoal no endereço do imóvel locado ou da verificação de o referido imóvel encontra-se abandonado ou fechado no horário comercial. O demandado restou condenada o aracar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Intimado para desocupar o imóvel (ID nº 166520986), o demandado se manifestou nos autos ao ID nº 165552281 a suscitar a nulidade da citação, em consequência a nulidade da sentença de despejo, devendo os atos após a suposta citação serem declarados nulos, concedendo novo prazo ao réu para se manifestar nos autos, em obediência ao contraditório e ampla defesa. Ressalra que "no condomínio não tem porteiro e sim zelador, e o senhor Bruno não é funcionário, e sim, prestador de serviço de empresa terceirizada contratada, ademais, o zelador não cumpriu a obrigação conforme solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça, não entregando a citação junto com a contrafé para o requerido, conforme comprometeu-se, segundo o alegado no ID 152393154 pelo Sr. oficial de justiça". Requer a intimação do Ministério Público (art. 178 do CPC). Ao ID nº 168419517 requer a concessão da gratuidade de justiça e colaciona documentos. Autor se manifesta ao ID nº 168352580 a impugnar a alegação de nulidade de citação do demandado, porquanto devidamente realizada, nos termos legais. Decido. Dispões o art. 248, §4º, do CPC que "Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório", e "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Compulsando a diligência de ID nº 149845286, o mandado enviado via postal foi devolvido sem cumprimento, porquanto o demandado estava ausente em três oportunidades de cumprimento do mandado. Desse modo, foi expedido novo mandado para cumprimento via oficial de justiça, o qual, em cumprimento da diligência em condomínio edilício, também não encontrou o demandado no endereço objeto da providência, promovendo a sua citação por meio do funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, seja ele zelador ou porteiro, declarou o recebimento do mandado e posterior entrega ao demandado, conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 152393154 que é dotada de fé pública. Portanto, o demandado restou citado conforme art. 248, §4º, do CPC, não havendo se falar em nulidade de citação. Afasto, assim, arguição de nulidade de citação. Diante do documentos colacionados ao ID nº 168419519 e seguintes, defiro a gratuidade de justiça ao demandado. Anote-se. Quanto ao requerimento para intervenção do Ministério Público, indefiro o requerimento do demandado, porquanto ausente qualquer uma das hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Intimem-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)