Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723426-93.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723426-93.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3132564/DF (2025/0492728-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CRISTINA GOMES FEITOSA ADVOGADO: BRUNO BATISTA - DF041859 AGRAVADO: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA OUTRO NOME: CAPITY EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA OUTRO NOME: VIACRED EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO ADVOGADO: FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF016453 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2025.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2370991/DF (2023/0170942-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CRISTINA GOMES FEITOSA ADVOGADO: BRUNO BATISTA - DF041859 AGRAVADO: CAPITY EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA OUTRO NOME: VIACRED EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO ADVOGADO: FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF016453 DESPACHO Trata-se de agravo interposto por CRISTINA GOMES FEITOSA contra decisão que inadmitiu o recurso especial de fls. 392/417, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 326/354, proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que cassou a sentença que havia julgado procedentes os pedidos na forma do art. 314 do CPC, diante da constatação apresentação de contestação tempestiva. Ocorre que, antes do definitivo julgamento deste agravo em recurso especial, as instâncias ordinárias deram continuidade ao processamento e julgamento da lide na origem, tendo sido proferidos nova sentença e novo acórdão em apelação e interposto novo recurso especial, cujas peças documentais, ao invés de terem sido autuadas em separado, foram equivocamente anexadas aos autos do presente recurso, às fls. 481/799, conforme PETIÇÃO DOC n. 00182423/2025. Por óbvio, como o novo recurso especial impugna acórdão distinto, deveria ter sido autuado separadamente. Assim sendo, para evitar tumulto processual, chamo o feito à ordem para, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, determinar: a) o desentranhamento dos referidos documentos de fls. 481/799 destes autos, com a respectiva certificação nestes autos; b) a autuação, em separado, das peças desentranhadas, com distribuição por dependência ao presente recurso, observando-se a necessidade de remessa da íntegra do processo a esta Corte Superior. Publique-se. Cumpra-se. Relator RAUL ARAÚJO

09/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/07/2025, 14:04

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:15

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 19:05

Documento (Certidão)

06/03/2025, 19:05

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2025, 15:25

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:17

Publicação

19/02/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723426-93.2021.8.07.0001. AGRAVANTE: CRISTINA GOMES FEITOSA AGRAVADA: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

18/02/2025, 00:00

Publicação

16/02/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 02:15

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 16:07

Mero expediente

14/02/2025, 16:07

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723426-93.2021.8.07.0001. RECORRENTE: CRISTINA GOMES FEITOSA RECORRIDA: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PONTO COMERCIAL E INÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA MUTUÁRIA. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUALIDADE DE MICROEMPREENDEDOR POR FATURAMENTO DO ANTO ANTERIOR AO EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DO CONTRATO PELA MUTUARIA. MÁ-FÉ CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. LICITUDE. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. ÍNDICE RAZOÁVEL FRENTE ÀS CONDIÇÕES E RISCO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CLARO QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E SOBRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA MUTUÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A sentença recorrida invocou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), que não tem aplicabilidade ao caso concreto, e o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC nº 123/06), para instituir interpretação no sentido de que as empresas simples de crédito não poderiam conceder empréstimos para empresas recém-constituídas, visando financiar o início de suas atividades. 1.1. A intepretação dada pelo Juízo de origem viola os comandos contidos na Lei Complementar nº 169/2019, pois não consta do texto normativo qualquer proibição à concessão de empréstimos para o início da atividade empresarial da empresa mutuária, o que, em verdade, representa uma das finalidades da norma jurídica, conforme destacado no relatório da Comissão de Assuntos Econômicos da Câmara dos Deputados, que motivou a aprovação do projeto de lei complementar. 2. Também não se sustenta a premissa adotada pela sentença recorrida no sentido de que a Lei Complementar nº 123/06 instituiria que os empresários individuais e as sociedades empresárias só poderiam se enquadrar na condição de microempresa ou de pequena de pequeno porte no segundo ano da sua constituição, se comprovado que no primeiro ano de atividade teve faturamento compatível com o respectivo enquadramento legal. 2.2. O art. 3º, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06 é expresso ao dispor que as empresas podem se enquadrar na qualificação de microempresas ou de empresas de pequeno porte já no momento da constituição, hipótese em que deve ser levado em conta o faturamento proporcional aos primeiros meses de atividade. 3. A concessão de empréstimo por empresas simples de crédito, potencialmente mais onerosos, em função do risco e da não incidência da Lei de Usura e das regulamentações sobre taxa de juros emanadas do Banco Central, é prática lícita, autorizada pela Lei Complementar nº 167/2019, não configurando agiotagem. 4. A apelada não produziu prova das alegações de vício de consentimento, sustentadas sob afirmação de que teria sido induzida à contratação, mediante coação e dolo, por meio de visitas em que foi convencida de que poderia empreender e pagar o empréstimo, sem risco de perder o bem dado em garantia. 4.1. A recorrida teve a iniciativa de buscar a contratação o crédito, constituiu pessoa jurídica para a finalidade empresarial indicada à mutuante, e apresentou garantia que viabilizava a contratação, mas se apropriou dos recursos obtidos, utilizando-os para finalidades pessoais, e deixou de pagar as prestações assumidas, em circunstâncias que violam o princípio da boa-fé previsto nos arts. 113 e 422, ambos do CC. 5. Também não prospera a reclamação no sentido de que teria sido prometido à apelada que não haveria acionamento da garantia fiduciária dada no contrato, não havendo mínimo elemento de prova nesse sentido, restando claro que a recorrida tinha conhecimento de que estava dando o imóvel em garantia, com registro em cartório, de modo lícito, conforme permitido pelo art. 5º, § 1º da Lei Complementar nº 167/2019. 6. Nos termos do art. 5º, §§ 1º e 4º da Lei Complementar nº 167/2019, as empresas simples de crédito não podem cobrar nenhum outro encargo que não sejam juros, de modo que a remuneração dessas empresas se dá exclusivamente pela taxa de juros, que pode ser livremente pactuada entre as partes, considerando os riscos e as circunstâncias do negócio, sem limitação pela Lei de Usura ou pelo Código Civil. 6.1. Mesmo não havendo limitação das taxas de juros praticadas por empresas simples de crédito, pode-se admitir a revisão em caso de comprovação de onerosidade excessiva por manifesta desproporção da taxa aplicada, ou pela falta de informação adequada a respeito dos custos incidentes na operação. 6.2. No caso dos autos, o contrato fixa objetivamente taxa de juros mensal de 5,5% ao mês, que representa patamar razoável frente ao que se observa em outras modalidades de crédito e considerando a natureza jurídica da contratação, envolvendo a concessão de crédito com recursos próprios, além dos riscos inerentes ao negócio jurídico. 6.3. O contrato também é claro quanto ao valor do crédito concedido, quanto ao número, valor e data de vencimento das parcelas de amortização, que equivalem à incidência da taxa de juros ajustada, de modo que não se verifica excepcionalidade que justifique a revisão contratual, sob alegação de onerosidade excessiva e ou de falta de adequada informação no contrato. 7. Recurso de provido. Sentença reformada para julgar improcedente a presente ação anulatória e de revisão contratual. A recorrente alega violação aos artigos 357, inciso II, e 1.013, § 3º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, por cerceamento de defesa, visto que a turma julgadora decidiu pela inexistência de juros abusivos no contrato sem a realização da prova pericial previamente requerida. Sustenta, ainda, que houve supressão de instância, uma vez que não foi permitido ao juízo de origem, como destinatário principal da prova, examinar a existência ou não de abusividade nos juros pactuados. Ressalta que a análise da legalidade da cláusula de juros contratual exige, necessariamente, a produção de prova pericial, conforme estabelecido no Tema 572 do STJ. Nesses aspectos, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em face da concessão da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 357, inciso II, e 1.013, § 3º, inciso III, ambos do CPC e ao invocado dissenso pretoriano. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 65621282): "(...) No caso dos autos, a alegação de cerceamento de defesa sustentada nos embargos de declaração é impertinente, pois a aferição da taxa de juros independente de, já que instituída no objetivamente em 5,5% ao mês, índice este que, nos termos da fundamentação exposta no acórdão impugnado, representa patamar razoável frente ao que se observa em outras modalidades de crédito e diante da natureza jurídica da contratação, que envolve a concessão de crédito de risco, com recursos próprios da embargada. O acórdão também é expresso ao dispor que o contrato é claro quanto ao valor do crédito concedido, quanto ao número, valor e data de vencimento das parcelas de amortização, que equivalem à incidência da taxa de juros ajustada, de modo que não se verifica excepcionalidade que justifique a revisão contratual, sob alegação de onerosidade excessiva e ou de falta de adequada informação no contrato. (...) Assim, não há omissão no acórdão embargado, quanto menos cerceamento de defesa, pois a aferição da taxa de juros efetivamente aplicada no contrato independe de produção de prova pericial, conforme apurado objetivamente pelos fundamentos do acórdão embargado. Ademais, constatado que a apuração da taxa de juros aplicada independe de qualquer apuração pericial, por ser claro o contrato a esse respeito, o julgamento de improcedência do pedido alternativo de declaração de onerosidade excessiva neste grau recursal não acarreta supressão de instância." Logo, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, e a apreciação das teses recursais demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, os quais também se aplicam aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.568.061/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PONTO COMERCIAL E INÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA MUTUÁRIA. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUALIDADE DE MICROEMPREENDEDOR POR FATURAMENTO DO ANO ANTERIOR AO EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DO CONTRATO PELA MUTUARIA. MÁ-FÉ CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. LICITUDE. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. ÍNDICE RAZOÁVEL FRENTE ÀS CONDIÇÕES E RISCO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CLARO QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E SOBRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA MUTUÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão no acordão embargado ao julgar improcedentes o pedido alternativo de revisão da taxa de juros fixada no contrato de concessão de crédito firmado entre as partes, que se submete à regulação instituída pela Lei Complementar nº 169/2019, que trata das empresas simples de crédito. 2.1. Conforme disposto no acórdão embargado, a remuneração das empresas simples de crédito se dá exclusivamente pela taxa de juros, que pode ser livremente pactuada entre as partes, considerando os riscos e as circunstâncias do negócio, sem limitação pela Lei de Usura ou pelo Código Civil, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 4º da Lei Complementar nº 167/2019, mas o acórdão também ressalva ser possível a revisão da taxa de juros em caso de comprovação de onerosidade excessiva por manifesta desproporção da taxa aplicada, ou pela falta de informação adequada a respeito dos custos incidentes na operação. 2.2. No caso dos autos, a alegação de cerceamento de defesa sustentada nos embargos de declaração é impertinente, pois a aferição da taxa de juros independente de, já que instituída no objetivamente em 5,5% ao mês, índice este que, nos termos da fundamentação exposta no acórdão impugnado, representa patamar razoável frente ao que se observa em outras modalidades de crédito e diante da natureza jurídica da contratação, que envolve a concessão de crédito de risco, com recursos próprios da embargada. 2.3. O acórdão também é expresso ao dispor que o contrato é claro quanto ao valor do crédito concedido, quanto ao número, valor e data de vencimento das parcelas de amortização, que equivalem à incidência da taxa de juros ajustada, de modo que não se verifica excepcionalidade que justifique a revisão contratual, sob alegação de onerosidade excessiva e ou de falta de adequada informação no contrato. 3. Constatado que a apuração da taxa de juros aplicada independe de qualquer apuração pericial, por ser claro o contrato a esse respeito, o julgamento de improcedência do pedido alternativo de declaração de onerosidade excessiva neste grau recursal não acarreta supressão de instância, estando amparado pelo art. 1.013, §§ 2º e 3º, III, do CPC. 4. Os embargos de declaração não se prestam a superação de dissenso jurisprudencial em processos distintos, e não são cabíveis para avaliação comparativa de precedentes diversos, sem efeitos vinculantes e mediante apreciação casuística de outro caso concreto. A contradição que desafia a oposição dos embargos de declaração é a interna ao julgamento proferido, isto é, a discrepância entre a ementa, a fundamentação e a parte dispositiva da decisão proferida, o que não subsististe na hipótese em apreço. 5. A gratuidade judiciária foi concedida à recorrente no início do processo, através de decisão preclusa, o que, por si, justifica a suspensão da exigibilidade dos encargos de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, independentemente de qualquer pronunciamento no dispositivo do acórdão embargado, que nada tratou a respeito da gratuidade judiciária outrora concedida à embargante. 6. Embargos de Declaração desprovidos.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PONTO COMERCIAL E INÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA MUTUÁRIA. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUALIDADE DE MICROEMPREENDEDOR POR FATURAMENTO DO ANTO ANTERIOR AO EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DO CONTRATO PELA MUTUARIA. MÁ-FÉ CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. LICITUDE. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. ÍNDICE RAZOÁVEL FRENTE ÀS CONDIÇÕES E RISCO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CLARO QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E SOBRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA MUTUÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A sentença recorrida invocou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), que não tem aplicabilidade ao caso concreto, e o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC nº 123/06), para instituir interpretação no sentido de que as empresas simples de crédito não poderiam conceder empréstimos para empresas recém constituídas, visando financiar o início de suas atividades. 1.1. A intepretação dada pelo Juízo de origem viola os comandos contidos na Lei Complementar nº 169/2019, pois não consta do texto normativo qualquer proibição à concessão de empréstimos para o início da atividade empresarial da empresa mutuária, o que, em verdade, representa uma das finalidades da norma jurídica, conforme destacado no relatório da Comissão de Assuntos Econômicos da Câmara dos Deputados, que motivou a aprovação do projeto de lei complementar. 2. Também não se sustenta a premissa adotada pela sentença recorrida no sentido de que a Lei Complementar nº 123/06 instituiria que os empresários individuais e as sociedades empresárias só poderiam se enquadrar na condição de microempresa ou de pequena de pequeno porte no segundo ano da sua constituição, se comprovado que no primeiro ano de atividade teve faturamento compatível com o respectivo enquadramento legal. 2.2. O art. 3º, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06 é expresso ao dispor que as empresas podem se enquadrar na qualificação de microempresas ou de empresas de pequeno porte já no momento da constituição, hipótese em que deve ser levado em conta o faturamento proporcional aos primeiros meses de atividade. 3. A concessão de empréstimo por empresas simples de crédito, potencialmente mais onerosos, em função do risco e da não incidência da Lei de Usura e das regulamentações sobre taxa de juros emanadas do Banco Central, é prática lícita, autorizada pela Lei Complementar nº 167/2019, não configurando agiotagem. 4. A apelada não produziu prova das alegações de vício de consentimento, sustentadas sob afirmação de que teria sido induzida à contratação, mediante coação e dolo, por meio de visitas em que foi convencida de que poderia empreender e pagar o empréstimo, sem risco de perder o bem dado em garantia. 4.1. A recorrida teve a iniciativa de buscar a contratação o crédito, constituiu pessoa jurídica para a finalidade empresarial indicada à mutuante, e apresentou garantia que viabilizava a contratação, mas se apropriou dos recursos obtidos, utilizando-os para finalidades pessoais, e deixou de pagar as prestações assumidas, em circunstâncias que violam o princípio da boa-fé previsto nos arts. 113 e 422, ambos do CC. 5. Também não prospera a reclamação no sentido de que teria sido prometido à apelada que não haveria acionamento da garantia fiduciária dada no contrato, não havendo mínimo elemento de prova nesse sentido, restando claro que a recorrida tinha conhecimento de que estava dando o imóvel em garantia, com registro em cartório, de modo lícito, conforme permitido pelo art. 5º, § 1º da Lei Complementar nº 167/2019. 6. Nos termos do art. 5º, §§ 1º e 4º da Lei Complementar nº 167/2019, as empresas simples de crédito não podem cobrar nenhum outro encargo que não sejam juros, de modo que a remuneração dessas empresas se dá exclusivamente pela taxa de juros, que pode ser livremente pactuada entre as partes, considerando os riscos e as circunstâncias do negócio, sem limitação pela Lei de Usura ou pelo Código Civil. 6.1. Mesmo não havendo limitação das taxas de juros praticadas por empresas simples de crédito, pode-se admitir a revisão em caso de comprovação de onerosidade excessiva por manifesta desproporção da taxa aplicada, ou pela falta de informação adequada a respeito dos custos incidentes na operação. 6.2. No caso dos autos, o contrato fixa objetivamente taxa de juros mensal de 5,5% ao mês, que representa patamar razoável frente ao que se observa em outras modalidades de crédito e considerando a natureza jurídica da contratação, envolvendo a concessão de crédito com recursos próprios, além dos riscos inerentes ao negócio jurídico. 6.3. O contrato também é claro quanto ao valor do crédito concedido, quanto ao número, valor e data de vencimento das parcelas de amortização, que equivalem à incidência da taxa de juros ajustada, de modo que não se verifica excepcionalidade que justifique a revisão contratual, sob alegação de onerosidade excessiva e ou de falta de adequada informação no contrato. 7. Recurso de provido. Sentença reformada para julgar improcedente a presente ação anulatória e de revisão contratual.

09/09/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Todas as movimentações(156)