Procedimento Comum Cível 0702163-67.2024.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702163-67.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702163-67.2024.8.07.0011. AUTOR: STEFANNY DOS ANJOS BORGES REPRESENTANTE LEGAL: ELMA QUELE GOMES DOS ANJOS REU: JFC RESTAURANTE CHOPERIA & PETISCARIA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO De ordem do MMº Juiz de Direito deste Juízo da Vara Cível do Guará - DF, na forma da lei, etc... FAÇO SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias o(a)(s) Ré(u)(s): JFC RESTAURANTE CHOPERIA & PETISCARIA LTDA(45.162.270/0001-37), encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, cientificando-o(a)(s) dos autos da ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0702163-67.2024.8.07.0011, requerida por STEFANNY DOS ANJOS BORGES em face de REU: JFC RESTAURANTE CHOPERIA & PETISCARIA LTDA, ficando ciente(s) de que o prazo de 30 (trinta) dias, fluirá a partir da primeira publicação deste edital e que após, terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação ao pedido do(a)(s) requerente(s), sendo que não apresentando a contestação nesse prazo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), valendo a presente citação para os demais atos do processo. Adverte-se de que deverá(ão) constituir advogado ou defensor público, se o caso, com a devida antecedência. Ficando advertido, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Guará - DF, 28 de abril de 2026. Documento assinado eletronicamente. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 08:18

Publicação

06/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702163-67.2024.8.07.0011. AUTOR: STEFANNY DOS ANJOS BORGES REPRESENTANTE LEGAL: ELMA QUELE GOMES DOS ANJOS REU: JFC RESTAURANTE CHOPERIA & PETISCARIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para indicar novo endereço ou postular a citação por edital, nos termos da decisão de id 257821945, prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2026, 00:00

Recebimento

03/03/2026, 13:07

Mero expediente

03/03/2026, 13:07

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:00

Publicação

22/01/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702163-67.2024.8.07.0011. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que as diligências encaminhadas restaram todas infrutíferas. Fica a parte autora intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital. Na hipótese de nova diligência por Oficial de Justiça, no mesmo prazo, fica o autor/exequente intimado a comprovar o recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência (Ofício-Circular 221/2021- Gabinete da Corregedoria do TJDFT), salvo se beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. Nos termos da decisão retro, requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

19/01/2026, 00:00

Documentos

Edital

•29/04/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702163-67.2024.8.07.0011. AUTOR: S. D. A. B. REPRESENTANTE LEGAL: ELMA QUELE GOMES DOS ANJOS RÉU: JFC RESTAURANTE CHOPERIA & PETISCARIA LTDA - CPF/CNPJ: 45.162.270/0001-37, Endereço: Setor de Postos e Motéis Sul I, Conjunto J, L, Conjunto J, Lote 01, Lojas 08/09, Via EPIA, Setor de Postos e Motéis Sul (Núcleo Bandeirante), BRASÍLIA - DF - CEP: 71738-010. Telefone: DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da gratuidade de justiça em razão dos documentos juntados. Anote-se. Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída. Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Portanto, CITE(M)-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário. Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil. Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária. No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e. TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD. Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda. Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital. Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios. Não “e” concessionárias. Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública. Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300. Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702163-67.2024.8.07.0011. REQUERENTE: S. D. A. B. REPRESENTANTE LEGAL: ELMA QUELE GOMES DOS ANJOS REQUERIDO: JFC RESTAURANTE CHOPERIA & PETISCARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por S. D. A. B. representada por sua genitora em face de JFC RESTAURANTE CHOPERIA & PETISCARIA LTDA a qual alega ser menor impúbere e que, ao comparecer no estabelecimento da ré, pediu um hamburger de carne e um suco natural de laranja, contudo, ao mastigar o alimento percebeu a presença de um corpo estranho, o que lhe causou nojo e repulsa. Narra, que ao separar o alimento do objeto, viu que se tratava de um grampo metálico - inclusive foi reconhecido pelo estabelecimento vendedor – o que fez com que perdesse totalmente a confiança e qualidade da ré, motivo pelo qual, ingressou com a presente ação. Na decisão de ID196132771 foi determinada a emenda inicial para que a autora acostasse aos autos o comprovante de residência, bem como, para esclarecer se pretendia o processamento da lide nesta vara cível ou pelo Juizado Especial Cível, considerando-se que, ao final da petição inicial, faz alusão aos fundamentos dispostos na Lei 9.099/95. A parte autora apresentou a emenda inicial sob ID197099679, acostando o comprovante de residência, cuja localização é no Guará (ID197099683). Intimado, o Ministério Público oficiou pela declinação de competência para o processamento e julgamento da presente demanda para a Vara com competência na Circunscrição Judiciária do Guará/DF, ante princípios do juiz natural e do melhor interesse da criança e do adolescente (ID198103352). A parte autora apresentou a petição de ID198877716, insurgindo-se quanto ao parecer do parquet, defendo que a escolha deste juízo foi realizada com base nas normas consumeristas que faculta ao consumidor a escolha do local para distribuição da ação. E no caso da demanda em epígrafe, a mais conveniente é o ajuizamento nesta Comarca. Decido. No que concerne à questão de competência relacionada à assuntos que envolvem relações consumeristas, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça definiu a competência territorial em matérias que envolvem relações de consumo deve ser aferida a partir do interesse do consumidor. Isso se deve ao fato das normas de proteção e defesa do consumidor envolverem preceitos de ordem pública (art. 1º do CDC), e elencarem como um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII, do CDC). Com tais premissas, entendeu o STJ que, nos casos em que o consumidor figurar no polo passivo da demanda, a competência territorial, do foro de seu domicílio, se investe de caráter absoluto, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando-se a incidência do enunciado de Súmula nº. 33/STJ. Todavia, quando o consumidor figura no polo ativo da demanda, caberá a este propor a ação onde entende que lhe será mais fácil o acesso ao Poder Judiciário, o que aponta na direção da regra geral do processo civil, em que a competência territorial é tida como relativa. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉU CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 1. Na análise da competência das ações envolvendo relação de consumo, se faz necessário distinguir duas situações distintas. Quando o consumidor propõe a demanda, figurando, portanto, no polo ativo, infere-se do art. 101, I, do CDC uma flexibilidade da competência, em benefício do consumidor, uma vez que faculta a propositura da ação em seu domicílio. Nessas hipóteses, verifica-se que se trata de competência territorial relativa, não admitindo o seu controle de ofício pelo juiz, nos termos do disposto no art. 65 do CPC/2015 e do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando, contudo, o consumidor é demandado, figurando no polo passivo da ação, o entendimento pacífico é que se trata de competência absoluta sujeita ao controle judicial espontâneo. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Cível da Ceilândia. (Acórdão 1247176, 07013371620208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Relator Designado: LEILA ARLANCH 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/5/2020, publicado no DJE: 1/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei). No caso em epígrafe, a parte autora é consumidora, porém, menor de idade, o que acaba prevalecendo a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim dispõe o ECA: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Nessa mesma linha é a súmula do STJ: “Súmula 383. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.” Em casos similares, nosso Tribunal tem apresentado o seguinte posicionamento: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a definição de competência territorial em matérias afetas às relações de consumo deve ser aferida a partir do interesse do consumidor. 2. Quando o quando o consumidor figura no polo ativo da demanda, caberá a este propor a ação onde entende que lhe será mais fácil o acesso ao Poder Judiciário, o que aponta na direção da regra geral do processo civil, em que a competência territorial é tida como relativa, podendo ser proposta 2.1. O artigo 147 do Estatuto da Criança e Adolescente traz a fixação da competência, que, apesar de territorial, tem natureza absoluta, pois visa proteger o melhor interesse do menor. 2.2. A competência para processar e julgar as ações que envolvam interesse de menor é o do foro de seu domicílio. 3. Conflito conhecido e não provido para declarar competente o Juízo suscitante.” (Acórdão 1268747, 07123779220208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/07/2020, publicado no DJE: 07/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, nas ações em que envolvam criança e adolescente deve ser observada a regra de competência fixada no art. 147 do ECA, que, apesar de territorial e relativa, fora elevada para categoria de absoluta, uma vez que visa proteger o interesse da criança. Sendo assim, acolho o parecer ministerial e declaro a incompetência territorial deste juízo e, consequentemente, declino a competência para uma das Varas Cíveis do Guará/DF. Remetam-se os autos para redistribuição, com as nossas homenagens. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2024, 00:00

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