Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709978-64.2023.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709978-64.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3248041/DF (2026/0169381-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE ALVES ROBERTO ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO MENDES - DF030711 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3248041/DF (2026/0169381-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE ALVES ROBERTO ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO MENDES - DF030711 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 10:21

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:15

Publicação

23/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709978-64.2023.8.07.0007. AGRAVANTE: JOSÉ ALVES ROBERTO AGRAVADOS: BANCO C6 S.A., ATUAL INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. BANCO C6 CONSIGNADO S.A apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência AG-R4X

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 19:31

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:44

Petição (Contra-razões)

15/04/2026, 09:46

Publicação

26/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709978-64.2023.8.07.0007. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 23 de março de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:19

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709978-64.2023.8.07.0007. RECORRENTE: JOSÉ ALVES ROBERTO RECORRIDO: BANCO C6 S.A., ATUAL INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. Golpe da devolução do empréstimo. CONTRATO REGULAR. CRÉDITO EFETIVADO NA CONTA DO AUTOR. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A TERCEIRO por meio de boleto não emitido por canal oficial da instituição financeira. Beneficiário DO Boleto sem vínculo com o banco. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, com fundamento na teoria do risco das atividades, exceto quando demonstrar que não existe defeito nos serviços ou que esse decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). 2. A fraude do “golpe da devolução do empréstimo”, em que os criminosos se passam por funcionários de instituição financeira ou de parceiro dessa e, após informar a existência de empréstimo, apresentam contrato fraudulento e solicitam que a vítima devolva o valor para cancelamento, mediante transferência para conta de terceiros, é de notório conhecimento na atualidade, com divulgação de alertas na mídia e até mesmo envolvendo a atuação do Estado, tanto da polícia quanto do Poder Judiciário. 3. A conduta do consumidor, ao, por meio do aplicativo de mensagens, comunicar-se com os fraudadores; fornecer fotografia (selfie), que, supostamente, viabilizou a contratação fraudulenta do empréstimo; e proceder voluntariamente à transferência de valores a pessoa jurídica alheia à relação contratual, mediante pagamento de boleto não emitido por canal oficial da instituição financeira, sem checar a autenticidade do boleto ou a identidade do beneficiário, foi preponderante para a ocorrência da fraude. 4. Reconhecida a culpa exclusiva do consumidor, fica afastada a responsabilidade da Instituição Financeira pelo evento danoso e, por conseguinte, inexiste dever de indenizar. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 6º, incisos III e VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, 113, 138, 139, 186, 187, 422 e 927, todos do Código Civil, asseverando presentes os requisitos para a responsabilização do banco recorrido, à luz da responsabilização objetiva aplicável, diante da cadeia de consumo caracterizada. Afirma, ainda, caracterizado erro de consentimento do consumidor vulnerável – idoso – quanto à real natureza do negócio, bem como desobediência à boa-fé objetiva. Embora tenha fundamentado o recurso também na alínea “c” do permissivo constitucional, não colaciona qualquer julgado de tribunal diverso a título de paradigma. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta” (REsp n. 2.116.843/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025). Outra sorte não colhe o especial, quanto à apontada ofensa aos artigos 6º, incisos III e VIII, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, 113, 138, 139, 186, 187, 422 e 927, todos do Código Civil, pois “Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF”. (AgInt no REsp n. 2.167.095/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). Em relação à tese de malferimento ao artigo 14 do CDC, o especial não reúne condições de trânsito, pois infirmar os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que “Reconhecida a culpa exclusiva do consumidor, fica afastada a responsabilidade da Instituição Financeira pelo evento danoso e, por conseguinte, inexiste dever de indenizar.” (vide item 4 da ementa acima) é providência que demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que: “A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige a demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com transcrição dos trechos pertinentes e indicação das circunstâncias que evidenciem similitude fática e divergência de interpretação jurídica”. (REsp n. 2.238.709/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-D2K

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 19ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 06 de Novembro de 2025. Às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Dra. ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0727050-90.2020.8.07.0000 0713045-03.2020.8.07.0020 0737016-06.2022.8.07.0001 0710949-74.2022.8.07.0010 0710166-51.2023.8.07.0009 0714464-13.2023.8.07.0001 0026580-44.2013.8.07.0001 0709594-85.2024.8.07.0001 0712779-68.2023.8.07.0001 0710368-98.2023.8.07.0018 0704515-94.2025.8.07.0000 0709246-84.2022.8.07.0018 0709210-18.2021.8.07.0005 0706163-26.2023.8.07.0018 0709153-73.2025.8.07.0000 0709786-84.2025.8.07.0000 0702018-81.2024.8.07.0020 0713458-03.2025.8.07.0000 0750214-42.2024.8.07.0001 0701939-91.2022.8.07.0014 0714847-23.2025.8.07.0000 0716101-31.2025.8.07.0000 0734686-02.2023.8.07.0001 0716906-81.2025.8.07.0000 0716951-85.2025.8.07.0000 0717153-62.2025.8.07.0000 0717510-42.2025.8.07.0000 0717825-70.2025.8.07.0000 0717855-08.2025.8.07.0000 0722162-70.2023.8.07.0001 0718666-65.2025.8.07.0000 0701876-37.2024.8.07.0001 0705813-34.2024.8.07.0008 0719664-33.2025.8.07.0000 0704302-17.2023.8.07.0014 0719905-07.2025.8.07.0000 0720027-20.2025.8.07.0000 0712907-36.2024.8.07.0007 0720132-94.2025.8.07.0000 0754586-34.2024.8.07.0001 0701404-19.2023.8.07.0018 0720407-43.2025.8.07.0000 0720497-51.2025.8.07.0000 0720499-21.2025.8.07.0000 0706351-25.2023.8.07.0016 0744114-42.2022.8.07.0001 0750163-65.2023.8.07.0001 0704215-61.2023.8.07.0014 0716624-29.2024.8.07.0016 0721857-21.2025.8.07.0000 0721960-28.2025.8.07.0000 0721969-87.2025.8.07.0000 0755008-03.2020.8.07.0016 0700867-10.2024.8.07.0011 0762755-96.2023.8.07.0016 0722409-83.2025.8.07.0000 0722419-30.2025.8.07.0000 0702232-78.2024.8.07.0018 0729018-10.2024.8.07.0003 0739661-33.2024.8.07.0001 0722814-22.2025.8.07.0000 0733460-25.2024.8.07.0001 0722953-71.2025.8.07.0000 0720563-09.2022.8.07.0009 0723336-49.2025.8.07.0000 0723368-54.2025.8.07.0000 0702409-51.2024.8.07.0015 0723503-66.2025.8.07.0000 0739312-30.2024.8.07.0001 0724948-87.2023.8.07.0001 0723812-87.2025.8.07.0000 0723951-39.2025.8.07.0000 0724007-72.2025.8.07.0000 0724176-59.2025.8.07.0000 0709055-13.2024.8.07.0004 0713361-22.2024.8.07.0005 0725015-84.2025.8.07.0000 0710954-62.2023.8.07.0010 0725167-35.2025.8.07.0000 0725472-19.2025.8.07.0000 0725480-93.2025.8.07.0000 0709032-08.2022.8.07.0014 0725829-96.2025.8.07.0000 0726278-54.2025.8.07.0000 0722361-58.2024.8.07.0001 0726303-67.2025.8.07.0000 0726326-13.2025.8.07.0000 0726386-83.2025.8.07.0000 0754311-85.2024.8.07.0001 0726407-59.2025.8.07.0000 0711290-84.2023.8.07.0004 0709611-87.2025.8.07.0001 0708732-57.2024.8.07.0020 0727464-15.2025.8.07.0000 0721093-15.2024.8.07.0018 0711369-33.2023.8.07.0014 0746762-24.2024.8.07.0001 0709978-64.2023.8.07.0007 0730329-42.2024.8.07.0001 0729965-39.2025.8.07.0000 0716697-86.2024.8.07.0020 0711415-34.2023.8.07.0010 0709866-65.2023.8.07.0017 0708584-24.2025.8.07.0016 0749603-89.2024.8.07.0001 0719567-98.2023.8.07.0001 0713504-75.2024.8.07.0016 0705643-95.2025.8.07.0018 0711262-34.2024.8.07.0020 0704215-27.2024.8.07.0014 0718366-19.2024.8.07.0007 0706662-06.2024.8.07.0008 0708560-07.2022.8.07.0014 0702175-33.2023.8.07.0006 0728230-81.2024.8.07.0007 0709347-21.2022.8.07.0019 0740281-79.2023.8.07.0001 0708427-96.2021.8.07.0014 0743912-94.2024.8.07.0001 0717458-43.2025.8.07.0001 0720563-28.2025.8.07.0001 0709501-89.2024.8.07.0012 0755526-96.2024.8.07.0001 0716213-77.2024.8.07.0018 0735107-24.2025.8.07.0000 0713379-21.2025.8.07.0001 0700493-36.2025.8.07.0018 0701976-21.2022.8.07.0014 0701308-60.2025.8.07.0009 0716839-16.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0739265-27.2022.8.07.0001 0718483-74.2024.8.07.0018 ADIADOS 0725343-14.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0742905-38.2022.8.07.0001 MANIFESTAÇÃO PARA ATA O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente Agradeço a presença de todos. O ilustre procurador que acompanha a delegação de Moçambique solicitou breves palavras. Por gentileza doutor, antes de encerrar a sessão, concedo a Vossa Excelência a palavra. O Senhor Procurador da República CARLOS VINÍCIUS SOARES CABELEIRA Excelentíssimo senhor presidente, excelentíssimos membros da Turma, excelentíssima procuradora de Justiça, sou Vinícius Cabeleira, sou Vinícius Cabeleira, procurador da república, coordenador do Projeto de Cooperação Técnica do Ministério Público Federal com o Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Moçambique. Nesse projeto de cooperação fomos a Moçambique, por três semanas, dar instrução para uma turma composta de magistrados do Ministério Público e magistrados judiciais, com a participação também de policiais. Essa é uma visita de instrução que está sendo financiada pelo UNODC (United Nations Office on Drugs and Crime) em que conseguimos trazer apenas seis magistrados, três juízes e três membros do Ministério Público, para conhecerem de perto as instituições brasileiras. Agradeço aqui Vossa Excelência e quero enviar também o meu agradecimento ao Presidente, porque pedi para trazê-los a uma sessão de julgamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e não para o Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal. Como sou do Espírito Santo e não sou vinculado ao TRF, posso dizer que prefiro trazê-los ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que é um tribunal superpremiado, supertecnológico e superveloz, para eles verem o funcionamento da Justiça e a aplicação das ferramentas tecnológicas de videoconferência. Tivemos a oportunidade de ir a uma turma criminal e viemos aqui na turma cível. Estou profundamente agradecido e dou meus parabéns efusivos a todos. Quero dizer também que é minha primeira sustentação oral. Estou há mais de 20 anos na Justiça Federal, mas aqui no TJDFT nunca estive. Então, agradeço a Vossa Excelência. Se Vossa Excelência puder deferir, eu gostaria de pedir um minuto para o Dr. Bruno, que é presidente do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado, para falar em nome da delegação de Moçambique um breve agradecimento, porque sabemos que a hora já está adiantada para todos. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente Claro. Por favor, fique à vontade. É sempre uma alegria podermos participar, ainda que de uma forma pequena, desse intercâmbio tão bem-sucedido. O Senhor Presidente do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado BRUNO MICHAEL DOS REIS ALBANO DE CASTRO Boa tarde, excelências. É com enorme prazer que estou aqui a representar um grupo de seis magistrados. Ao contrário de vocês, que têm magistrados e Ministério Público, nós temos magistrados do Ministério Público e magistrados judiciais. Meu nome é Bruno Michael dos Reis Albano de Castro. Sou juiz de direito e juiz presidente do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado, lá no norte de Moçambique, e comando esta delegação de seis magistrados. Para além de presidente do tribunal da província, sou ponto focal do Tribunal Supremo — o equivalente ao vosso Supremo Tribunal Federal — em matéria de terrorismo, financiamento ao terrorismo e branqueamento de capitais, que vocês chamam lavagem de dinheiro. Vou ser breve. Vou apresentar a delegação. Doutora Berta, por favor. A Senhora Juíza de Direito do Tribunal Judicial da Província de Maputo BERTA CECÍLIA BRUNO DE MORAIS TIANE Boa tarde, excelências. Chamo-me Berta Cecília Bruno de Morais Tiane. Sou juíza de direito numa secção cível do Tribunal Judicial da Província de Maputo, em Moçambique, e sou também formadora no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, que é a nossa escola de formação de magistrados do Ministério Público e judiciais e outros operadores da Justiça. Lá coordeno a área de direitos humanos e também colaboro na jurisdição cível. Foi com gosto que estive aqui a acompanhar os vossos trabalhos e a aprender algo novo. Não foi dada a oportunidade de a advogada sustentar, mas a questão do acesso dos herdeiros à herança digital é um tema novo e que me chamou a atenção. Muito obrigada. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente Mas aqui há um detalhe: ela só não sustentou porque ela ganhou; foi antecipado para não ter o sofrimento. A Senhora Juíza do Tribunal Judicial da Cidade de Pemba ADELINA PATRÍCIA AFONSO Boa noite a todos. O meu nome é Adelina Afonso. Sou juíza da 1ª Secção Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Pemba, que é um tribunal de distrito, e também sou formadora no Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Estou aqui em representação à Província de Cabo Delgado em virtude de termos participado da formação dada em Moçambique e terem sido selecionados seis formandos para estarem aqui. É uma experiência um pouco diferente para mim, que estou acostumada a estar do outro lado e hoje estou aqui. Foi muito bom! Sempre estive na área criminal, então ver aqui como é que se julgam os processos cíveis é uma grande novidade para mim. Obrigada. A Senhora Procuradora da República MANUELA DA VICTÓRIA LUBRINO SINGANO Boa noite, excelências. Chamo-me Manuela Singano, sou procuradora afeta à Procuradoria de Estado de Matola, neste momento exercendo funções de procuradora provincial chefe e estou afeta à Secção de Família e Menores e a acumular também com a Coordenação de Atividades na Área Criminal na Procuradoria Provincial de Maputo. A área cível para mim é nova. Estou há 13 anos na carreira e sempre trabalhei com a área criminal, mas hoje aprendi muita coisa. Obrigada. O Senhor Procurador da República JOSÉ VICTOR MUSSOMAR Boa tarde, excelências. Sou José Victor Mussomar, procurador da República afeto à Procuradoria-Geral da República, em gabinete autônomo, Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional, Secção de Tráfico de Pessoas, Partes de Corpos Humanos e Imigração Ilegal. Sou novo na área criminal. Saio da área administrativa, fui formado para a área administrativa aduaneira e fiscal, mas estou há meses na área criminal, nesta secção em que fui colocado. Obrigado. O Senhor Procurador da República STELVIO ANTÓNIO RAPISSONE Boa noite, excelências. O meu nome é Stelvio Antônio Rapissone. Também é a minha primeira sustentação oral. Embora antes de eu ser procurador fui advogado durante sete anos, mas também nunca fiz nenhuma sustentação oral; então, esta também é literalmente a primeira. Como já tinha dito, sou procurador da área criminal junto à Procuradoria Distrital de Pemba, na cidade de Cabo Delgado. O Senhor Presidente do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado BRUNO MICHAEL DOS REIS ALBANO DE CASTRO Em nome desta delegação de Moçambique, a nossa pátria, os nossos grandes agradecimentos a Vossas Excelências por terem dado esta oportunidade. Estamos aqui perante vós e aprendemos um pouco mais sobre o cível. Somos em grande parte do crime, mas é sempre bom diversificar o conhecimento. Como se diz em Cabo Delgado: asante sana, que é muito obrigado na língua Swahili, daquela zona da África Oriental. Muito obrigado a todos. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente Agradecemos a presença de todos. Fomos distinguidos obviamente pela companhia de Vossas Excelências também hoje à tarde e realmente esperamos que de alguma forma tenhamos contribuído para levar esse outro olhar, já que a experiência maciça de Vossas Excelências é sob a ótica criminal. Temos essa peculiaridade aqui: é a única turma cível que faz sessão no mesmo dia das turmas criminais. Então, foi isso que propiciou inclusive termos essa interação. Sejam sempre muito bem-vindos. A Casa aqui está sempre à disposição de Vossas Excelências. A sessão foi encerrada no dia 06 de Novembro de 2025 às 18:45. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretária de Sessão

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. GOLPE DA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO REGULAR. CRÉDITO EFETIVADO NA CONTA DO AUTOR. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A TERCEIRO POR MEIO DE BOLETO NÃO EMITIDO POR CANAL OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BENEFICIÁRIO DO BOLETO SEM VÍNCULO COM O BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos Declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 4. Ainda que opostos para fins de prequestionamento da matéria, o acolhimento dos Embargos Declaratórios depende da caraterização de algum dos vícios estabelecidos no estatuto processual vigente, o que não se verifica no caso em análise. 5. Quanto ao prequestionamento, o c. Superior Tribunal de Justiça orienta que, devidamente discutida a tese jurídica, desnecessária a menção expressa pelo magistrado dos dispositivos legais tidos como violados. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. Golpe da devolução do empréstimo. CONTRATO REGULAR. CRÉDITO EFETIVADO NA CONTA DO AUTOR. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A TERCEIRO por meio de boleto não emitido por canal oficial da instituição financeira. Beneficiário DO Boleto sem vínculo com o banco. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, com fundamento na teoria do risco das atividades, exceto quando demonstrar que não existe defeito nos serviços ou que esse decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). 2. A fraude do “golpe da devolução do empréstimo”, em que os criminosos se passam por funcionários de instituição financeira ou de parceiro dessa e, após informar a existência de empréstimo, apresentam contrato fraudulento e solicitam que a vítima devolva o valor para cancelamento, mediante transferência para conta de terceiros, é de notório conhecimento na atualidade, com divulgação de alertas na mídia e até mesmo envolvendo a atuação do Estado, tanto da polícia quanto do Poder Judiciário. 3. A conduta do consumidor, ao, por meio do aplicativo de mensagens, comunicar-se com os fraudadores; fornecer fotografia (selfie), que, supostamente, viabilizou a contratação fraudulenta do empréstimo; e proceder voluntariamente à transferência de valores a pessoa jurídica alheia à relação contratual, mediante pagamento de boleto não emitido por canal oficial da instituição financeira, sem checar a autenticidade do boleto ou a identidade do beneficiário, foi preponderante para a ocorrência da fraude. 4. Reconhecida a culpa exclusiva do consumidor, fica afastada a responsabilidade da Instituição Financeira pelo evento danoso e, por conseguinte, inexiste dever de indenizar. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 30ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 9/9 A 17/9) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 09 de setembro de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º). Processo 0749770-27.2025.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RAIMUNDO ALVES LIMA SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF Advogado(s) - Polo Ativo FARLE CARVALHO DE ARAUJO - DF35665-A JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-A VERONICA MENDES DO NASCIMENTO - DF16430-A JOMAR ALVES MORENO - DF5218-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE SANTA HELENA SEGURANCA TOTAL SA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA - DF38733-A Terceiros interessados ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA Processo 0740820-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo SOLANGE DE ARAUJO TERTO Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN NABY GEBRIM NETTO Processo 0726306-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SIBELE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE MARCAL BORGES - DF60829-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728225-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEANDRO DOS SANTOS DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0715739-79.2023.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RAUAN WALKY JOVANE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE LOURDES MENDES ROMUALDO DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERNANDES LOPES DAVILA - DF46296-A Terceiros interessados Processo 0743454-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo TRAMS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA FRANCISCO SERGIO BARREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710381-40.2022.8.07.0016 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. A. P. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. N. V. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743705-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANDIROBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Polo Passivo W.S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A Terceiros interessados Processo 0705771-60.2025.8.07.0004 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo D&C PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DENILSON NUNES MARCELINO Advogado(s) - Polo Passivo RUBENS DOS SANTOS PIRES - DF54647-A Terceiros interessados Processo 0713642-09.2023.8.07.0006 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705256-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A Polo Passivo ELISEU SCHRAGLE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702073-52.2025.8.07.0002 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MCE CASA DAS POLPAS LTDA CAIO HENRIQUE LERBACK CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719695-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo GEISA POLIANE DE OLIVEIRA CERVIERI Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Terceiros interessados Processo 0711415-34.2023.8.07.0010 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo WILLIAM DA SILVA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Terceiros interessados Processo 0702144-06.2025.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo R. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - MT34173/O WILLIAM KHALIL - MT6487-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711107-83.2023.8.07.0014 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo SILVANIA DE BELLIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701842-89.2025.8.07.0013 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. G. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707921-03.2024.8.07.0019 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LAIS COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ SANTOS MORETH - DF46103-A Terceiros interessados Processo 0743525-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BRUNA SOUSA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRUNA SOUSA DE QUEIROZ BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0701165-59.2025.8.07.0013 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo L. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746167-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ZAQUEU CELSO CAVALCANTE DINIZ MELO - DF78405 SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A ZAQUEU CELSO CAVALCANTE DINIZ MELO - DF78405 Terceiros interessados Processo 0728249-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo D. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF19764-A Polo Passivo M. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO ALVES BARBOSA - DF76675 Terceiros interessados Processo 0726279-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NINA APARECIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO NITATORI - SP172926 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724004-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ELIETE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0724945-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARVALHO & CESAR ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A Polo Passivo PAULO ROBERTO BRAGA SOARES 04530733106 PAULO ROBERTO BRAGA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO RAFAEL DEL PADRE - MG131348-A Terceiros interessados Processo 0701696-53.2025.8.07.9000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Polo Passivo EDIVAL NUNES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722608-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo DIGITAL SYSTEM INFORMATICA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0717477-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo L. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FRANCISCO ALVES NETO - DF74106-A ELIAS MANOEL PEREIRA DIAS - DF71258-A Polo Passivo E. G. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727865-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMNIO DO EDIFICIO YES Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLE LOUISE MIDOSI DE FREITAS - RJ216974 RODRIGO VIEIRA DE FREITAS - RJ101335 Terceiros interessados Processo 0723336-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUSTAVO SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718666-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ISOB - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA JHONATA LUIZ DE OLIVEIRA RENATA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A Terceiros interessados Processo 0721960-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ISOB - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA JHONATA LUIZ DE OLIVEIRA RENATA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A Terceiros interessados Processo 0718072-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FABIO DA SILVA CRAVEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0722130-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo P. D. S. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo KARLA DE SOUSA ARAUJO - DF46424-A Polo Passivo W. D. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO RODRIGUES NOGUEIRA DA GAMA - DF17362-A Terceiros interessados Processo 0723368-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736 Polo Passivo ANNA PAULA CALAND CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0728950-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FABIO DA SILVA CRAVEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0726189-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COLT SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - DF36465-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723764-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e Agravo de Instrumento Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A Polo Passivo PAULO ROBERTO GALLI CHUERY TATIANA MENDES KLIMACH CHUERY Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA RODRIGUES COSTA SILVA - DF57548-A CLAUDIA MARINHO DA SILVA - DF0029224A GABRIELLA GONCALVES CARNEIRO - DF26031-A Terceiros interessados Processo 0714494-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VILMA RODRIGUES MARINHO SPERBER Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703991-94.2025.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A KARINE DE CARVALHO PAULINO - DF54184-A Polo Passivo FERNANDO MACHADO SCHUBERT Advogado(s) - Polo Passivo ALAN BAUMGRATZ ANDRINO - RJ112382 AIRTON DE ALCANTARA MACIEL - RJ102717-A Terceiros interessados Processo 0727977-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A Polo Passivo LUCIA BRAGA NEVES MARIA EDUARDA BRAGA NEVES Advogado(s) - Polo Passivo OSCAR LUIS DE MORAIS - DF4300-S Terceiros interessados Processo 0726084-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A VALERIA SANTORO - DF38662-A Polo Passivo LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A Terceiros interessados Processo 0724007-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0713578-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo E. D. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A Terceiros interessados Processo 0719777-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo GECI DE CARVALHO CAMARA Advogado(s) - Polo Passivo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750829-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo AURIMAR DE BARROS NUNES CHIMI NARITA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS JONATHAN OLIVEIRA DE SOUZA - DF53030-A Terceiros interessados Processo 0703553-60.2024.8.07.0015 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo JOSE AMILTON DA SILVA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Terceiros interessados Processo 0734331-49.2024.8.07.0003 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ROGERIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701717-79.2024.8.07.0006 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo RAFAEL REIS CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708631-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RODRIGO BORGES SOARES EMANUELLE DIAS WEILER SOARES Advogado(s) - Polo Ativo CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO - DF15573-A Polo Passivo AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES Advogado(s) - Polo Passivo AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A ANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-A Terceiros interessados Processo 0707379-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo SHEILA MALTA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A Terceiros interessados Processo 0705907-66.2025.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ZENAIDE ZANELLI PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0704451-03.2024.8.07.0006 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo V. J. C. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ CHAVES ROCHA - DF58181-A DARNIA FERREIRA DE MACEDO ROCHA - DF74641-A Polo Passivo B. M. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA CAMARGO GARCIA LEAO - DF18764-A Terceiros interessados Processo 0015732-84.2016.8.07.0003 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA - DF42984-A Terceiros interessados Processo 0702342-76.2025.8.07.0007 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA SATAS FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA COLUMBANO FEIJO - SP346653-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CARLA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA SATAS Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A COLUMBANO FEIJO - SP346653-A Terceiros interessados Processo 0704911-19.2022.8.07.0019 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BMG SA ROZANGELA ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A Polo Passivo ROZANGELA ALVES RIBEIRO BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0711939-09.2024.8.07.0006 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo LUDIMAR MOURA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A Terceiros interessados Processo 0701588-04.2025.8.07.0018 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TAMARA SUAREZ SILVA NASCIMENTO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES - RJ101315 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL TAMARA SUAREZ SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES - RJ101315 Terceiros interessados Processo 0728623-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GENUINA ELIANA PEREIRA AVILINO Advogado(s) - Polo Ativo SUELLEN PEREIRA COSMO - DF56878-A Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A Terceiros interessados Processo 0723981-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HUELITON FERNANDES BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0727296-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SIBELE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE MARCAL BORGES - DF60829-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722261-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA APARECIDA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712335-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO INOCENCIO ANA CLAUDIA INOCENCIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703191-70.2024.8.07.0011 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo WANDA DOS SANTOS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706662-06.2024.8.07.0008 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo EVERSON SILVA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721362-71.2025.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SANDRA REGINA PEDROSI LIPIENSKI Advogado(s) - Polo Ativo WANESSA FIGARELLA CANDIDO - DF65222-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0709590-73.2023.8.07.0004 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LARISSA CORREIA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA CORREIA DE LIMA - DF51381-A GEOVANA GARCIA FREIRE - GO63396 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados Processo 0012191-49.2016.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JESSE ALCANTARA SOARES - DF65616-A BLAS GOMM FILHO - PR04919 Polo Passivo ELIANE FERREIRA NORONHA H.X. DE OLIVEIRA - ME HERON XAVIER DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WILSON DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - DF30367-A Terceiros interessados Processo 0702175-33.2023.8.07.0006 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JARDEL DE LIMA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703237-71.2024.8.07.0007 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA IZABEL NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DIVANILDES MACEDO COSTA - DF19940-A Polo Passivo APARECIDO COELHO DE SOUZA LUCIANE ACACY DOS SANTOS PINHO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906-A Terceiros interessados Processo 0724532-62.2023.8.07.0020 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUCIANO DA CUNHA BASTOS BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo BANCO BMG SA LUCIANO DA CUNHA BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A Terceiros interessados Processo 0726097-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INESSA DO AMARAL MADRUGA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO TELES ALVES DA ROCHA - DF21489-A Polo Passivo BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL NAOMI ZUKERAN - SP446258 PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776-A MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ - SP286669-A DIEGO LOURENCO ANDRADE ALVAREZ - SP462507 Terceiros interessados Processo 0724114-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo THALES RANGEL PIMENTA DE ANDRADE JULIANA COUTINHO SAAR GEOVANNA GOMES ROZ ALMEIDA TIMOTEO CASSIA NASCIMENTO DE SOUZA SOARES YURI MARCIO DE OLIVEIRA DANY LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO TEIXEIRA DE MOURA NETO - PA15790-B Polo Passivo INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DO PLANALTO CENTRAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727482-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANDREA MILLENE GOMES DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo HERCULES HELOU JUNIOR - DF68483-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO BTG PACTUAL S.A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILPICPAY EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0722918-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA - DF55752-A Polo Passivo SANDOVAL NASCIMENTO GRANJEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724719-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FABIANA DA SILVA REIS Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726190-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ILTON DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VALDECI DA SILVA FERREIRA - DF45780-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725912-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo BEBIDAS CONVENIENCIA ADEODATO LTDA VICENTE DOS SANTOS ADEODATO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726918-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Polo Passivo DENNIA ANDRE CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A ANE KAROLINE REIS SILVA - DF52104-A Terceiros interessados Processo 0721808-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo SANDRO PINHEIRO MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MINARE BRAUNA - DF30607-A Terceiros interessados Processo 0727099-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s) - Polo Ativo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA JOSE FAGUNDES MAIA NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727259-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e Agravo de Instrumento Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB VIVALDO VIEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL BERNARDES LUCCA - RJ168212 BERNARDO DE OLIVEIRA TELLES - DF42308-A CLARISSA ANDRADE PARREIRA - DF49109 Polo Passivo DATA POVO INSTITUTO DE PESQUISAS MARKETING E CONSULTORIA LTDA LAECIO DA COSTA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725024-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e Agravo de Instrumento Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BEAUMONTT CABELO E MAQUIAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Processo 0725478-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e Agravo de Instrumento Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo CAROLINA MACHADO GOMES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A MAYLA BEZERRA SANTOS - DF56071-A DENNIS GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA - DF81936 NATALIA DA COSTA LIMA - DF70194-A Terceiros interessados Processo 0726519-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e Agravo de Instrumento Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo OLIVEIRA AMERICO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727714-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo EDUARDO VALADARES DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo JUSSARA ALENCAR MARQUES - DF25529-A EDUARDO VALADARES DE BRITO - DF51415 Terceiros interessados Processo 0714934-92.2024.8.07.0006 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. D. J. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. L. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712104-59.2024.8.07.0005 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ERNANE ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO ANTONIO GAIATO DE OLIVEIRA - DF54642-A Terceiros interessados Processo 0717350-88.2024.8.07.0020 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AGUAS CRISTALINAS Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo EDILENE GOMES DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700140-47.2025.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Polo Passivo ALANNA DIAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0723982-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA DAS GRACAS DA SILVA PORTO Advogado(s) - Polo Ativo EBERSON GONCALVES DE SOUZA - DF80666 PATRICIA SILVA PORTO - DF81989 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722664-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DAS GRACAS DA SILVA PORTO EBERSON GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo EBERSON GONCALVES DE SOUZA - DF80666 Terceiros interessados Processo 0703510-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROGERIO FELIX CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0725063-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JANARA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO GADDA ANDRADE SILVA - DF49568-A Polo Passivo REDETV INTERACTIVE LTDA. RADIO E TELEVISAO CV LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ENOQUE BARROS TEIXEIRA - DF20428-A Terceiros interessados Processo 0703732-02.2025.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo RAIMUNDA ALVES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709978-64.2023.8.07.0007 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA JOSE ALVES ROBERTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ALEXANDRE MACHADO MENDES - DF30711-A Terceiros interessados Processo 0718124-63.2024.8.07.0006 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo CAROLINA LATERZA PRAZERES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725167-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RAFAELA DE MELO PIMENTEL FERNANDA DE MELO PIMENTEL FELIPE DE MELO PIMENTEL ROBERTA DE MELO PIMENTEL Advogado(s) - Polo Ativo HELENA GONCALVES LARIUCCI - DF33649-S Polo Passivo CLAUDHIA CRISTHINA DE ARAUJO BEGY Advogado(s) - Polo Passivo RENATO BORGES REZENDE - DF10700-A BRUNO LIMA ROCHA - DF52237-A Terceiros interessados Processo 0725044-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CALTA-CALCARIO TAGUATINGA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL RODRIGUES DA SILVA - DF20886-A Polo Passivo MARCO TULLIO BATISTA PIRES PETRAS DE LIMA TELLES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713045-03.2020.8.07.0020 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FELIPE DE HOLANDA FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A PEDRO HENRIQUE DE PAULA E SOUZA - DF72642-A Terceiros interessados Processo 0705998-63.2024.8.07.0011 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A Polo Passivo LUIS FERNANDO HABIB VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MAYUMI KOMATSU AROEIRA - DF28088-A Terceiros interessados Processo 0005719-52.2004.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEO FERREIRA LEONCY - DF14571-A Polo Passivo CESAR DE ANDRADE TRAVASSOS SHOPFREEZER PROMOTORA DE VENDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702663-17.2021.8.07.0019 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo THATILA MENDES AMORIM LUIS FELLIPE DE QUEIROZ DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712456-05.2024.8.07.0009 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RAIMUNDO JOSE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735084-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo D. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MAYLINE KAREN PEREIRA COSTA - MG226962 Polo Passivo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0721948-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S RICHARD HENRIQUE COATIO DE SOUZA - DF83848 Polo Passivo MARCIA FERREIRA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A DANIEL MIRANDA RIBEIRO - DF52109-A Terceiros interessados Processo 0700396-30.2025.8.07.0020 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SARAH OLIVEIRA VASCONCELOS GUILHERME OLIVEIRA VASCONCELOS FLAVIA MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MARTINS DOS SANTOS - DF43465-A Polo Passivo VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA CLARITTI DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA VIDRAGGE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME VITRAGGE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EIRELI - ME NEVES FILHO CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716906-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LISOMAR PEREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo LISOMAR PEREIRA NUNES - DF37163-A FABIANE SILVA VIEIRA - TO10.750 Polo Passivo RAUL SABOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE OLAVIO GALVAO SALES - DF48698-A ANDREIA DA SILVA FROTTA - DF13364 Terceiros interessados Processo 0722825-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo THIAGO DE OLIVEIRA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo ERICA LIMA DE PAIVA MUGLIA - DF13775-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726089-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GABRIEL OLIVEIRA CAMARA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO EVANGELISTA BARROS LOPES - DF61387-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Processo 0720434-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R. B. T. Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo L. Z. B. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726026-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGUAS LINDAS PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo MBG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706163-26.2023.8.07.0018 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PAULO DA SILVA - DF19472-A Polo Passivo ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PAULO DA SILVA - DF19472-A Terceiros interessados TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO ELTON ARAUJO DA SILVA Processo 0705643-95.2025.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SANDRO MACARIO DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0702513-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo H. D. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A Polo Passivo V. C. D. M. F. R. C. D. M. F. M. C. C. R. D. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI - DF33250-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724355-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo M. M. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701655-37.2023.8.07.0018 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COOPERATIVA HABITACIONAL JK VILLE Advogado(s) - Polo Ativo GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA - DF38625-A JUSELIA NUNES FERREIRA - DF47777-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUIZ RONAN SILVA NILSON DE COSTA JOSE LIRIO PONTE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUIZ RONAN SILVA - DF15287-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707772-12.2025.8.07.0006 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CRISTIANE DA SILVA LOURENCO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MOREIRA FERREIRA - ES39421 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO CSF S/A REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO CSF SAREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0707182-79.2023.8.07.0014 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SENIR SEVERINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE DIAS DOS SANTOS OLIMPIO - PB27827 Polo Passivo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS LUIZ KUTIANSKI - DF6850-A Terceiros interessados Processo 0726720-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUIS AMERICO ORTENSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS AMERICO ORTENSE DA SILVA - SP244828-A Polo Passivo ARTUR PIMENTA DE OLIVEIRA FILHO ELISEU KADESH ROSA ASSUNCAO EDSON BENDANAN CUTRIM MENDANHA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE JANCE MARQUES GRANGEIRO - DF67033-A ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A LUCIANO FRAZAO DUARTE - DF66129-A Terceiros interessados Processo 0751196-16.2021.8.07.0016 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - DF28432-A Terceiros interessados Processo 0721627-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HUGO LEONARDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. BANCO BRADESCO SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ACAIXA ECONOMICA FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0727805-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo JOSE MESSIAS QUINTANILHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724375-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D.N. FAGUNDES Advogado(s) - Polo Ativo THAINNA SOUZA SIQUEIRA - GO62541-A ANA MARIA RABELO SILVA - DF38637-A JESSYCA RIZZA BITTENCOURT - GO54528-A Polo Passivo CONDOMINIO SETOR DE MANSOES QMS 44 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726712-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO - GO50751-A RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Polo Passivo EDMAR MARTINS ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo MCJERRY DI ANDRADE CAMARGO - DF55541-A Terceiros interessados Processo 0719664-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF EDSON NOVAIS DE SOUZA EDSON PEREIRA DE SANTANA EDSON SOUZA SANTOS EDUARDO FERREIRA GUIMARAES EDUARDO JOSE DOS SANTOS EDUARDO PIRES TEIXEIRA EDVALDO LEAO DA SILVA EDVAN FRANCISCO DE SOUZA EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA EDVAR ELIAS FERREIRA EFRAIM GAIOSO DOS SANTOS EGLISSON DOMINGOS VALENTIM ELDO BRIGIDO DA SILVA ELI ALVES VIEIRA ELIAS ALVES MARTINS ELIAS BISPO DOS SANTOS ELIAS FERREIRA LOPES ELIAS FRANCISCO DA SILVA ELIAS RIBEIRO DA ROCHA ELIAS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0718863-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A Polo Passivo ALUISIO LEITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721375-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo BRUNO BASQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724486-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARCIO ARNALDO GONCALVES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados Processo 0723229-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A Polo Passivo FERNANDA DUTRA MACEDO GIL ANTAO DE MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CAROLINO FILHO - DF20342-A Terceiros interessados Processo 0724125-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. V. Q. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DE CASSIA PEREIRA SILVERIO - DF69773-A Polo Passivo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Passivo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708047-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Terceiros interessados Processo 0724835-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ELIANE AUGUSTA PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo SAMIA SHAMAA ALI KARAJAH Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724869-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo GERSON DA GAMA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DAYSIANNE DE PAULA CLIMACO - DF50341-A Terceiros interessados Processo 0724484-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A Terceiros interessados Processo 0739661-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DECARD CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A LUIZ EDUARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA LUIZA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo ALPE LOCACAO DE ESTRUTURAS TUBULARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARISTOTELES DA COSTA LEAL NETO - BA12774 FELIPE ATHAYDE DA COSTA LEAL - BA31578 Terceiros interessados Processo 0715307-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo SQUADRO CONSTRUTORA E GERENCIADORA DE OBRAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706432-05.2022.8.07.0017 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCELO PEREIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE GONCALVES LOURENCO VIEIRA - DF64982-A ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Polo Passivo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO AUED - MT9873-A Terceiros interessados Processo 0705100-44.2024.8.07.0013 Número de ordem 139 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. J. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752740-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A Polo Passivo MARIA ROSY SARMENTO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642-A Terceiros interessados Processo 0707345-31.2024.8.07.0012 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EDIVAR PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR LOPES LIMA RODRIGUES - DF22888-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0713852-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BERNARDO JOSE BEUST DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO RABELO CAMPOS - DF77520-A TADEU RABELO PEREIRA - DF9747-A Polo Passivo FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO - DF64268-A Terceiros interessados Processo 0714195-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo LEANDRO MENDES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON MOURA BARBOSA - DF59516-A Terceiros interessados Processo 0728422-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA GALHARDO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723503-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo HELIO DOS SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO FERREIRA LIMA - AC2435 Terceiros interessados Processo 0702937-57.2025.8.07.0013 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. A. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 20 de agosto de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709978-64.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE ALVES ROBERTO REU: ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. opôs embargos de declaração contra a SENTENÇA de ID. 235409071, ao argumento de ocorrência de contradição em relação a incidência de juros nos danos morais, bem como omissão em relação aos parâmetros de juros nos danos materiais. O autor, JOSE ALVES ROBERTO, também opôs embargos de declaração contra SENTENÇA, sob argumento de omissão sobre os parâmetros de correção dos danos materiais constantes no julgado. DECIDO. Tempestiva e oportunamente opostos, conheço de ambos os embargos de declaração. Quanto a alegação do requerido, de contradição referente aos juros estabelecidos na condenação em danos morais, rejeito-a, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da sentença acerca dos parâmetros estabelecidos, que lhes foram desfavoráveis, o que não é possível em sede de embargos. Quanto a atualização monetária dos danos materiais, apontada por ambas as partes, dou provimento aos embargos, porquanto houve omissão em relação aos parâmetros de correção dos valores que foram descontados da autora, referentes às parcelas do empréstimo, embora a correção monetária não precise constar da sentença, porque decorre de lei. Para ficar claro, contudo, dou provimento aos embargos, a fim de esclarecer que, em relação aos danos materiais, os juros de mora de 1% ao mês incidem da data da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária, pelo índice legal, a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração e retifico a sentença, para que passe a constar no dispositivo: "DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a inexistência dos débitos relativos ao empréstimo fraudulentamente contratado, valor de R$ 42.326,76 e determinar aos réus que procedam ao cancelamento do contrato, bem como à devolução de eventuais valores descontado da parte autora, referente as parcelas do empréstimo, em sua forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária, pelo índice legal, a contar de cada desconto (Súmula 43 do STJ). Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, a ser corrigido monetariamente, pelo índice legal, a partir da publicação da sentença, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência mínima do autor, CONDENO solidariamente os réus ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se." Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709978-64.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE ALVES ROBERTO REU: ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JOSE ALVES ROBERTO contra BANCO C6 S.A. e ATUAL INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Alega o autor, em suma, que é pessoa de idade e pouco conhecimento em meios eletrônicos, motivo pelo qual foi ludibriado por terceiros que lhe induziram a assumir um empréstimo, acreditando se tratar da aquisição de cartão de crédito com a 1ª Requerida. Afirma que recebeu ligação no dia 21/10/2022, de uma pessoa que se identificou como correspondente bancária do Banco C6, e que lhe indagou se queria um cartão de crédito sem anuidade. A ligação mencionou que era do consórcio no qual havia financiado um veículo em seu nome e, após algumas ligações e a aceitação, a atendente lhe disse que o cartão estava pronto, mas que seria necessário que encaminhasse uma selfie (foto do rosto) para finalizar o procedimento. Afirma que, dias depois, quando foi conferir seu pagamento, verificou que havia sido creditado em sua conta o valor de R$ 42.326,76 (quarenta e dois mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), momento em que entrou em contato com a atendente, informando que não havia solicitado empréstimo algum. Informa que, sem ter utilizado o valor que recebeu, foi lhe enviado um Boleto pela atendente, no valor depositado, para que ele fizesse o pagamento do Boleto a fim de que o dinheiro retornasse para o Banco. Narra que assim foi feito, contudo, dias depois, constatou que foram implementados descontos em seus proventos, os quais permanecem até a presente data, sem nenhuma resolução pela Instituição requerida. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) O deferimento da tutela de urgência para que haja a imediata suspensão dos descontos na folha de pagamento do Requerente; b) a total procedência da Ação, declarando a inexistência de débitos, e por consequência a nulidade do contrato de empréstimo, bem como a condenação solidária das Requeridas a restituição em dobro dos valores descontados até o presente momento, que são quantificados em valor R$ 84.653,52, pedindo que sejam corrigidos monetariamente e aplicado juros de mora; c) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento, em favor do Autor, a título de danos morais, o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão de tutela antecipada no ID 163012146, deferiu o pedido. Houve interposição e julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0728169-81.2023.8.07.0000, que revogou a tutela deferida. Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 169618788. O primeiro réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 164033060, alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva do BANCO C6 S.A. e legitimidade do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, requerendo a retificação do polo passivo processual. Impugnou os prints juntados pela parta autora, alegando serem documentos unilaterais. No mérito, aduz que o contrato impugnado ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida do consumidor, tendo sido o crédito do empréstimo efetuado na conta corrente de titularidade do consumidor, e que a todo o momento o Requerido deixou evidente que o Requerente estava contratando um empréstimo consignado, restando claro, portanto, que não se tratava de uma oferta de cartão de crédito com benefícios. Afirma que o requerente efetuou o pagamento de boleto não emitido por esta instituição financeira, não agindo com o mínimo de cuidado exigido de um homem médio. Assim, defende a existência de excludente de responsabilidade, por inexistir nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pelo banco; que não se trata de fortuito interno, mas de fortuito externo; e que o terceiro beneficiário do boleto não guarda vínculo com o requerido. Ademais, defende a regularidade da contratação; a inexistência de violação à LGPD e traz considerações sobre a demora no ajuizamento da ação e sobre a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. O segundo requerido foi citado por edital, conforme ID. 202090867, e a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral no ID. 208558626. Réplica, ID. 211349987, reiterando os argumentos da inicial. Saneador ao ID 213680748. A seguir vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. Como sabido, a relação jurídica negocial em exame é de consumo e a responsabilidade do fornecedor é objetiva e decorre da Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ainda, nos termos do Enunciado nº 476, da Súmula do Colendo Superior Tribunal, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em exame, verifica-se que a parte autora/consumidora foi vítima da fraude do falso telefonema do correspondente do Banco, no qual o fraudador, de posse do telefone e demais dados da vítima, a convence a fazer uma contratação vantajosa, pedindo o envie de “selfie” e documentos, e após o recebimento de valores do empréstimo feito pelo próprio golpista, a convence a transferir valores existentes em sua conta, o que a parte consumidora aceita fazer, confiando nas instruções que pensa serem do banco e não do fraudador. Acrescente-se que o referido golpe não é nenhuma novidade para as instituições financeiras e pode atingir qualquer correntista inocente, mas certo é que somente se faz possível sua concretização porque os estelionatários obtiveram acesso prévio aos dados bancários e número de telefone do consumidor, situação que, pela dinâmica narrada, configura fortuito interno inerente aos serviços prestados por instituições financeiras, máxime porque a operação feita supostamente pela parte autora é de valor vultoso e foge do seu perfil de consumo, o que deveria ter sido detectado pelo Banco réu, caso tivesse instalado um sistema antifraude seguro e eficiente. Veja-se que a parte autora demonstrou, com os documentos juntados a sua petição inicial, que terceiro estelionatário contraiu empréstimo em seu nome, em valor vultoso, mais de 42 mil reais, sem qualquer empecilho do banco réu, além de ter juntado o boletim de ocorrência narrando a fraude, que será devidamente apurada na esfera penal. Já o réu limitou-se a dizer que a contratação foi regular e que o consumidor foi negligente por transferir o dinheiro que tomou por empréstimo para terceiras pessoas, no entanto, não juntou nenhum documento idôneo demonstrando que o autor pediu qualquer empréstimo, autorizando a conclusão de que foi, de fato, tomado por terceiro estelionatário e não pelo consumidor, que não anuiu e nem assinou qualquer contrato, tanto assim que devolveu o dinheiro conforme orientação que imaginou ser do preposto do banco. Frise-se, ademais, que se o banco requerido, para exercício de suas atividades econômicas, admite contratações eletrônicas, inclusive através de correspondentes bancários, como neste caso, deve se cercar de um mínimo de segurança, de modo a não permitir a ocorrência de fraudes. Anote-se que a alegação do réu, de que o dano alegado pelo autor não tem nexo causal com o serviço prestado pelo banco réu é totalmente falaciosa, na medida em que o Banco réu atua através de correspondentes bancários; faz contratações eletrônicas comumente; oferece serviços via telefone aos seus consumidores; sem se importar com a segurança do consumidor, que evidentemente não tem como saber se a pessoa que está ligando, sabedora de seus dados cadastrais, tem ou não vínculo com o banco. No mais, sabe-se que pessoas idosas não operam facilmente com meios eletrônicos, têm dificuldade de compreender o caráter de cada tipo de contratação, são vítimas corriqueiras de fraudes, mas ainda assim o Banco não toma qualquer atitude eficiente para cessar esses golpes, porque certamente tem algum retorno financeiro. Todavia, não pode o banco repassar ao consumidor, a parte mais fraca da relação jurídica, um ônus que é seu, de oferecer serviços seguros e eficientes, ainda que por meio eletrônico, pois quem deve conferir os dados do contratante é o banco, que deve exigir documentação, selfie, contracheque, declaração de residência, assinatura presencial etc., mas nesse caso nada foi exigido, apenas uma selfie, tanto que nada foi juntado com a peça de contestação do banco. Logo, se o serviço oferecido ao consumidor não é seguro e é passível de fraudes, o único responsável pelos danos daí derivados é o fornecedor de serviços e não o consumidor, sendo evidente o nexo causal entre a prestação de serviços do banco e o dano sofrido pelo consumidor. Por outro lado, quanto ao pedido de devolução em dobro, na conta bancária do Requerente, dos valores descontados em função do empréstimo fraudulento, entende-se descabido, porque acarretaria o enriquecimento indevido do consumidor, ante a dobra pedida. Eventuais valores descontados deverão ser devolvidos de forma simples. Cito precedente: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO LEGAL. TRANSAÇÕES POR MEIO DE APLICATIVO DO BANCO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEFICÁCIA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 46657299. Pretensão declaratória de inexistência de débitos e condenatória em indenização por danos morais, em virtude de fraude praticada no âmbito de operações bancárias. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. 2. Preliminar. Efeito suspensivo. Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo. Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame. Preliminar que se rejeita. 3. Litigância de má-fé. Não há elementos no processo que indiquem a incidência de qualquer das hipóteses constantes do art. 80 do CPC. A configuração de litigância de má-fé pressupõe a demonstração de que a parte atua de forma desleal, utilizando-se de artifícios para alcançar objetivo ilegal, falsear a verdade dos fatos ou protelar o resultado do processo, circunstâncias que não restaram demonstradas no caso em exame. 4. Preliminar. Perda superveniente do objeto. A alegação de perda superveniente do objeto, sob o fundamento de que o banco réu não é responsável pelos prejuízos decorrentes da fraude, é matéria relativa ao mérito da causa. Ademais, o próprio recorrente afirma que a preliminar por ele arguida, confunde-se com o mérito propriamente dito. Preliminar que se rejeita. 5. Inicialmente, registro que é defeso à recorrente inovar em grau recursal, a suscitar questões que não foram deduzidas a tempo e modo, em clara ofensa ao duplo grau de jurisdição. A parte recorrente tem o ônus de alegar em contestação todas as defesas que possuir, mesmo que contraditórias, bem como apresentar os respectivos documentos comprobatórios. Não o fazendo, tem-se operada a preclusão. Assim, mostra-se inadmissível a análise de argumentos não aduzidos no momento oportuno (Teoria do tempo útil). A tese de que a autora deve comprovar que recebeu o telefonema responsável pelo golpe, juntando aos autos a respectiva conta telefônica, agora lançada nas razões do recurso, consubstancia evidente inovação recursal, de molde que, no particular, não merece conhecimento. 6. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos casados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Aliás, o art. 4º, inciso I do CDC - A Política Nacional das Relações de Consumo tem como princípio que se deve reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, pois está em posição de inferioridade se comparado ao status do fornecedor. No ambiente não presencial essa vulnerabilidade é agravada, pois há que se reconhecer que em matéria de evolução tecnológica e de usos de dispositivos digitais, e de, razoavelmente, controlar tais domínios, é responsabilidade do fornecedor, ofertar a segurança legitimamente esperada pelos correntistas quanto a proteção de seu patrimônio. 8. A pretensão da parte autora é de obter a nulidade do contrato de empréstimos realizado no valor de R$ 4.000,00, e o ressarcimento correspondente às operações de transferência (via Pix), no valor de R$ 2.499,05, em decorrência de fraude perpetrada por terceiros, além da devolução das parcelas pagas do empréstimo não solicitado. Requer ainda a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 9. A sentença julgou procedentes os pedidos da parte autora para declarar a nulidade das operações bancárias realizadas; determinar que o banco cesse os descontos das parcelas do empréstimo contratado na conta da autora; condenar a ré ao ressarcimento da quantia de R$ 2.499,03, o que ensejou a interposição de recurso pela instituição financeira. 10. Em reexame do conjunto probatório, verifica-se que, de fato, a parte autora foi vítima de golpe praticado por organização criminosa de estelionatários que atua com engenharia social. O golpe, na modalidade de phishing, permitiu a instalação de um aplicativo no celular da vítima, que o controlou à distância a partir de então. Assim, a vítima que supostamente estaria ajudando o sistema de segurança do Banco, instalando o programa, na verdade permitiu acesso ao estelionatário para utilizar o aplicativo do Banco que também estava instalado em seu celular. 11. Apesar de reconhecer que a conduta anterior da parte autora contribuiu para dar início à movimentação financeira fraudulenta, é certo que o golpe somente alcançou o êxito da contratação de empréstimo e transferência bancária em razão dos baixos níveis de controle das operações de crédito realizadas à distância por meio do aplicativo do Banco. 12. A instituição financeira ao facilitar o acesso ao crédito permitindo a contratação de empréstimo e a realização de operações bancárias por aplicativo de celular deve estar ciente dos riscos que envolvem o negócio nesta plataforma. E esses riscos estão relacionados não só com a identificação da pessoa que executa a contratação naquele momento, mas também à exposição dos consumidores ao ataque de organizações criminosas por meio dessas tecnologias. 13. É o caso dos autos, porque a instituição financeira não se cercou dos cuidados necessários por ocasião das operações automatizadas de crédito, o que permitiu que o estelionatário utilizasse do aplicativo do banco para perpetrar o golpe, e, também pela inobservância de outros procedimentos usualmente adotados de limitação de movimentações financeiras, por medida de segurança ou como prevenção e adequação ao perfil ou capacidade do consumidor para a obtenção do crédito. Essas circunstâncias corroboram o entendimento quanto a ocorrência de falha no sistema de segurança. Não basta a tecnologia, é necessário a pronta vigilância do banco depositário, especialmente quando há transferências seguidas num curto espaço de tempo, as quais podem gerar a suspeição e alerta. 14. Incontroverso o fato de que, em 31/08/2022, foram realizadas as transações bancárias já discriminadas na inicial, com imediata e oportuna contestação das transações junto ao banco, mas seus pedidos não foram atendidos. Nessa perspectiva, diante dos documentos juntados nos autos, como cumpre ao consumidor provar o dano e o nexo causal com a conduta do agente (verossimilhança), fica o fornecedor com o ônus da ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste a sua responsabilidade objetiva, conforme disposto no artigo 14, §3º, do CDC. 15. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, as instituições financeiras devem zelar pela segurança e sigilo dos dados de seus usuários. 16. A instituição financeira deve se sujeitar às regras e os procedimentos para viabilizar a devolução de valores nos casos de fundada suspeita de fraude pela instituição detentora da conta do usuário recebedor, por iniciativa própria ou por solicitação da instituição de relacionamento do usuário pagador. Com esse mecanismo o BC definiu como e quando as instituições podem bloquear os recursos, avaliar o caso suspeito de fraude e realizar a efetiva devolução, dando mais eficiência e celeridade ao processo, o que aumenta a possibilidade de o usuário reaver os fundos (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-e-como-funciona-o-mecanismo-especial-de-devolucao-med). 17. É dever das instituições financeiras, ao disponibilizar e lucrar com a prestação de serviços no mercado de consumo, fornecer mecanismos seguros para a realização das operações de forma a evitar danos aos usuários do serviço. 18. O surgimento de novas formas de relacionamento entre clientes e instituições financeiras, em especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários, a justificar a edição da súmula 479 do STJ a qual dispõe que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 19. Nesse viés, a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo (evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor). A responsabilidade pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 20. No caso em questão, incumbiria ao banco demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, bem como que ofertou a segurança legitimamente esperada pelo consumidor ou que as transações foram efetuadas pela parte autora. Precedente do STJ (REsp 727.843/SP). 21. É evidente que a facilitação de transações, principalmente a transferência realizada por meio de Pix, aumenta imensamente a chance de ocorrência de transações fraudulentas, quaisquer que sejam as tecnologias empregadas pelos bancos. Não basta, tão somente o emprego da tecnologia utilizadas pelas instituições financeiras; é necessária a pronta vigilância do banco depositário. 22. Embora a parte ré insista nas teses de inexistência de defeito na prestação de serviços e da culpa exclusiva do consumidor, sob argumento de que o autor teria realizado a operação contestada, não logrou êxito em comprovar tais alegações (art. 373, II, CPC). 23. Necessário considerar, ainda, a conduta desidiosa da ré que, mesmo com a comunicação da ocorrência de fraude, deixou de adotar, em tempo e modo com suas possibilidades, as providências para realizar a devolução/estorno, ou pelo menos o bloqueio, do valor indevidamente retirado da conta do autor, por meio dos mecanismos/procedimentos previstos em Resoluções do Banco Central. 24. Caberia à instituição financeira demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, no sentido de que possui mecanismos de segurança hábeis a evitar ou minimizar os danos causados aos consumidores nas hipóteses de fraudes praticadas por terceiros. 25. Todavia, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que reforça a verossimilhança dos fatos narrados e comprovados pelo demandante. 26. Configurada a falha na prestação dos serviços (art. 14, §1º, I e II, CDC), responde o réu pelos danos causados, porquanto a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, apta a excluir o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os danos causados ao consumidor. 27. Diante da comprovação do dano e da ausência de excludentes que afastem a responsabilidade da ré, sobretudo em se tratando de relação de consumo, faz jus o autor à reparação pelos danos materiais suportados em razão da fraude (art. 6º, VI, CDC), conforme determinado na sentença. 28. Nesse contexto, não há como reconhecer a ruptura do nexo causal por culpa exclusiva do consumidor já que o banco-recorrente, ao deixar de disponibilizar sistemas seguros para a movimentação bancária, deixando de acionar os mecanismo de prevenção das operações suspeitas de fraude, concorreu de modo determinante para a implementação cabal do dano, não havendo de se falar em culpa exclusiva do consumidor, porquanto a fraude ocorreu em razão de golpe aplicado por estelionatários, decorrente da falha de segurança nos serviços por ele oferecidos. Precedente: Acórdão 1415745, Terceira Turma Recursal, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, julgamento: 27/04/2022, publicado no PJe: 29/04/2022. 29. Impõe-se, por essas razões, e com apoio no que dispõe a Súmula nº 479, STJ, reconhecer que as falhas de segurança na concessão do empréstimo e realização das operações bancárias foram determinantes para a consumação da fraude. Assim, o banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor que teve realizada, sem sua autorização, transferência Pix por meio de aplicativo de celular. 30. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 31. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei nº 9.099/95). 32. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1729952, 07321452420228070003, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, inexistindo excludente de responsabilidade, o dever de reparar os danos causados ao consumidor é medida de rigor, com reconhecimento da nulidade da contratação, que não foi feita pela parte autora, mas pelo falso correspondente bancário; a declaração da inexistência dos débitos relativos à operação fraudulenta, contratada por terceiro estelionatário, retorno das partes ao status quo ante, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente descontados de sua conta bancária/folha de pagamento, a título de parcela de empréstimo, sem sua forma simples. Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais causados, também procede o pedido. Isso porque o autor foi vítima de estelionatário por falha na prestação dos serviços do banco requerido, operando-se o dano extrapatrimonial na modalidade de dano in re ipsa, caracterizando pela simples falha do serviço do fornecedor. O valor da indenização deve ter em consideração os valores fixados pela jurisprudência para casos semelhantes, além de considerar a extensão do dano e as condições econômicas das partes, de modo a não acarretar enriquecimento ilícito, mas cumprir a natureza punitiva e preventiva da verba. Postas tais balizas, fixo a indenização em R$ 4.000,00. Em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÃO DESTOANTE DO PADRÃO REGULAR DE CONSUMO DO CORRENTISTA. NULIDADE DO CONTRATO E RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESCONTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABÍVEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O valor da causa fixado pelo juízo de primeiro grau deve ser mantido, considerando a soma do valor do contrato de empréstimo, do dano moral e da reparação de danos materiais. Assim, mantida deve ser a correção do valor da causa promovida pelo magistrado singular. Inteligência do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar de impugnação ao valor da causa rejeitada. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mormente quando demonstrada a falha nos seus sistemas de segurança. 3. Reconhecida a responsabilidade civil do banco réu que, apesar de lucrar com o negócio desenvolvido, não criou mecanismos capazes de vedar a prática de transações fraudulentas, mesmo tratando-se de operação bancária que destoava bastante do padrão regular de consumo do correntista. Mostra-se cabível e razoável a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. 4. Deu-se parcial conhecimento e não provimento ao recurso. (Acórdão 1753410, 07357138820218070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no PJe: 27/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por fim, registro, não é cabível o pedido do banco réu, para que o consumidor devolva os valores transferidos a terceiro, devendo o próprio banco buscar, por meios cabíveis, a referida devolução, já que sabe quem recebeu o valor objeto do contrato fraudado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a inexistência dos débitos relativos ao empréstimo fraudulentamente contratado, valor de R$ 42.326,76 e determinar aos réus que procedam ao cancelamento do contrato bem como à devolução de eventuais valores descontado da parte autora, referente as parcelas do empréstimo, em sua forma simples. Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, a ser corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença e de juros de mora de 1% desde a citação. Pela sucumbência mínima do autor, CONDENO solidariamente os réus ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709978-64.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE ALVES ROBERTO REU: BANCO C6 S.A., ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JOSE ALVES ROBERTO contra BANCO C6 S.A. e ATUAL INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Alega o autor, em suma, que é pessoa de idade e pouco conhecimento em meios eletrônicos, motivo pelo qual foi ludibriado por terceiros que lhe induziram a assumir um empréstimo, acreditando se tratar da aquisição de cartão de crédito com a 1ª Requerida. Afirma que recebeu ligação no dia 21/10/2022, de uma pessoa que se identificou como correspondente bancária do Banco C6, e que lhe indagou se ele queria um cartão de crédito sem anuidade. A ligação mencionou que era do consórcio onde ele havia financiado um veículo em seu nome e, após algumas ligações e a aceitação, a atendente lhe disse que o cartão estava pronto, mas que seria necessário que ele encaminhasse uma selfie (foto do rosto) para finalizar o procedimento. Afirma que, dias depois, quando foi conferir seu pagamento, verificou que havia sido creditado em sua conta o valor de R$42.326,76 (quarenta e dois mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), momento em que entrou em contato com com a dita atendente, informando que não havia solicitado empréstimo algum. Informa que, sem ter utilizado o valor que recebeu, foi lhe enviado um Boleto pela atendente, no valor depositado, para que ele fizesse o pagamento do Boleto a fim de que o dinheiro retornasse para o Banco. Narra que assim foi feito, contudo, dias depois constatou que foram implementados descontos em seus proventos, os quais permanecem até a presente data, sem nenhuma resolução pela Instituição requerida. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) O deferimento da tutela de urgência para que haja a imediata suspensão dos descontos na folha de pagamento do Requerente; b) a total procedência da Ação, declarando a inexistência de débitos, e por consequência a nulidade do contrato de empréstimo, bem como a condenação solidária das Requeridas a restituição em dobro dos valores descontados até o presente momento, que são quantificados em valor R$ 84.653,52, pedindo que sejam corrigidos monetariamente e aplicado juros de mora; c) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento, em favor do Autor, a título de danos morais, o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão de tutela antecipada no ID 163012146, deferiu o pedido. Houve interposição e julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0728169-81.2023.8.07.0000, que revogou a tutela deferida. Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 169618788. O primeiro réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 164033060, alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva do BANCO C6 S.A. e legitimidade do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, requerendo a retificação do polo passivo processual. Impugnou os prints juntados pela parta autora, alegando serem documentos unilaterais. No mérito, aduz que o contrato impugnado ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida do consumidor, tendo sido o crédito do empréstimo efetuado na conta corrente de titularidade do consumidor, e que a todo o momento o Requerido deixou evidente que o Requerente estava contratando um EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, restando claro, portanto, que não se tratava de uma oferta de cartão de crédito com benefícios. Afirma que o requerente efetuou pagamento de boleto não emitido por esta instituição financeira, não agindo com o mínimo de cuidado exigido de um homem médio. Assim, defende a existência de excludente de responsabilidade, por inexistir nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pelo banco; que não se trata de fortuito interno, mas de fortuito externo; e que o terceiro beneficiário do boleto não guarda vínculo com o requerido. Ademais, defende a regularidade da contratação; a inexistência de violação à LGPD e traz considerações sobre a demora no ajuizamento da ação e sobre a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. O segundo requerido foi citado por edital, conforme ID. 202090867, e a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral no ID. 208558626. Réplica, ID. 211349987, reiterando os argumentos da inicial. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. A preliminar de Ilegitimidade passiva do BANCO C6 S.A. e retificação do polo passivo processual para inclusão de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, deve ser ACOLHIDA, pois restou demonstrado pela parte que o Contrato que o autor questiona na petição inicial foi celebrado com a Pessoa Jurídica BANCO C6 CONSIGNADO S.A., conforme extratos de empréstimos registrado junto ao INSS de ID. 162606924, página 13. Assim, defiro a retificação do polo passivo para a substituição de BANCO C6 S.A. por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Assim, superada a análise da preliminar deduzida, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que tome(m) ciência da presente ação e, querendo, apresente resposta aos pedidos da inicial, observado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do transcurso do prazo deste edital. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Área Especial 23, Setor C Norte, Avenida Samdu, Taguatinga Norte/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Taguatinga/DF, 27 de junho de 2024 07:56:28. Eu, ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação da MMª. Juíza de Direito. ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS * A Doutora FERNANDA D AQUINO MAFRA, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos da Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0709978-64.2023.8.07.0007, em que são partes: Autor - JOSE ALVES ROBERTO(115.618.151-87); Réu - BANCO C6 S.A.(31.872.495/0001-72); ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA(43.248.148/0001-52); Finalidade: CITAÇÃO. CITA o(a)(s) réu(s)

01/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(25)