Execução de Título Extrajudicial 0714255-69.2022.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714255-69.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/09/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 16:20

Desarquivamento

16/09/2025, 16:16

Provisório

27/06/2025, 17:12

Documento (Certidão)

27/06/2025, 17:12

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:16

Publicação

03/06/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Admito os embargos opostos pelo credor. Contudo, no mérito, não assiste razão à parte. Com efeito, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. Ressalto que sistema Sisbajud possui vasta funcionalidade e permite pesquisa ampla às instituições participantes do sistema financeiro nacional. Além das contas bancárias, o sistema Sisbajud verifica a existência e realiza o bloqueio de ativos financeiros em todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Portanto, tendo em vista as funcionalidades do Sisbajud, a pretensão do credor em oficiar às empresas indicadas na derradeira petição anexada aos autos não se mostra diligência útil ao presente processo. Ressalto que o pedido de expedição de ofícios para a localização de bens deve se pautar pela adequação entre a medida requerida e a efetiva possibilidade de sucesso na satisfação do crédito. No presente caso, há indícios concretos de que a medida se mostraria inócua, seja pela inexistência de patrimônio em nome do devedor, seja razão as diligências anteriores frustradas que já esgotaram as possibilidades razoáveis de localização de bens. Assim, o envio de ofício às instituições financeiras e às administradoras de cartão de crédito e mostra-se descabido, em razão da ausência de indícios de efetividade da referida medida. O Código de Processo Civil (art. 370, parágrafo único), estabelece que compete ao magistrado indeferir provas ou diligências que se revelem desnecessárias ao deslinde da questão. Nesse sentido, a expedição de ofícios indiscriminadamente, sem que existam indícios mínimos de bens passíveis de constrição, não atende aos princípios da economia processual e da eficiência. Nesse passo, nego provimento aos embargos. Mantenha-se o feito suspenso.

02/06/2025, 00:00

Recebimento

29/05/2025, 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 17:13

Documento (Certidão)

22/05/2025, 17:13

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:27

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:51

Recebimento

08/04/2025, 15:41

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Admito os embargos opostos pelo credor. Contudo, no mérito, não assiste razão à parte. Com efeito, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. Ressalto que sistema Sisbajud possui vasta funcionalidade e permite pesquisa ampla às instituições participantes do sistema financeiro nacional. Além das contas bancárias, o sistema Sisbajud verifica a existência e realiza o bloqueio de ativos financeiros em todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Portanto, tendo em vista as funcionalidades do Sisbajud, a pretensão do credor em oficiar às empresas indicadas na derradeira petição anexada aos autos não se mostra diligência útil ao presente processo. Ressalto que o pedido de expedição de ofícios para a localização de bens deve se pautar pela adequação entre a medida requerida e a efetiva possibilidade de sucesso na satisfação do crédito. No presente caso, há indícios concretos de que a medida se mostraria inócua, seja pela inexistência de patrimônio em nome do devedor, seja razão as diligências anteriores frustradas que já esgotaram as possibilidades razoáveis de localização de bens. Assim, o envio de ofício às instituições financeiras e às administradoras de cartão de crédito e mostra-se descabido, em razão da ausência de indícios de efetividade da referida medida. O Código de Processo Civil (art. 370, parágrafo único), estabelece que compete ao magistrado indeferir provas ou diligências que se revelem desnecessárias ao deslinde da questão. Nesse sentido, a expedição de ofícios indiscriminadamente, sem que existam indícios mínimos de bens passíveis de constrição, não atende aos princípios da economia processual e da eficiência. Nesse passo, nego provimento aos embargos. Mantenha-se o feito suspenso.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, considerando a determinação da Corregedoria do TJDFT, contida no PA 0015346/2019, determino a baixa de todas as restrições Renajud, eventualmente realizadas nos autos. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (BACENJUD, RENAJUD, ERIDF e INFOJUD), constato que nestes autos não foram encontrados bens à penhora e/ou foram encontrados bens insuficientes à satisfação da obrigação. Intimada a indicar bens do devedor, a parte exequente manteve-se inerte e/ou postulou a realização das mesmas diligências infrutíferas já efetivadas por este Juízo. Assim, como há evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. No curso desse prazo, deverá a parte credora providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome da parte devedora. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). APÓS DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO DE 01 (UM) ANO: ARQUIVO PROVISÓRIO Remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo prescricional de 3 (três) anos. DESARQUIVAMENTO CONDICIONADO À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS O pedido para desarquivamento será deferido mediante requerimento da parte credora desde que por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. APÓS DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM Nos termos do art. 24, §3º da Resolução 16/2016, após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, os autos serão enviados à vara de origem para conclusão e exame do magistrado, independentemente de solicitação. Saliento, por oportuno, que após o retorno dos autos do arquivo provisório e, sem que haja manifestação das partes, transcorrido o prazo previsto no § 5º do art. 921 do NCPC, este Juízo extinguirá o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição. CERTIDÃO PARA PROTESTO Comparecendo a parte autora requerendo certidão para protesto, defiro, desde já, a expedição da referida certidão, na forma do art. 517, §1º do CPC, em se tratando de cumprimento de sentença. Cuidando-se de execução de título extrajudicial, expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC. CADASTRO DE INADIMPLENTES Comparecendo a parte autora requerendo a inclusão do nome do requerido no cadastro de inadimplentes, defiro, desde já, a expedição de ofício aos órgãos de restrição ao crédito e/ou a utilização do Sistema SERESAJUD, determinando-se a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do disposto no Art. 782, § 3º, do CPC. Registro, por oportuno, que deve constar no mencionado ofício o valor atualizado do débito. Sendo a parte exequente assistida pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica, remetam-se os autos ao Contador Judicial para tal fim. CERTIDÃO DE CRÉDITO Comparecendo a parte autora requerendo a expedição de certidão de crédito, indefiro-o, desde já, uma vez que não há que se falar em expedição de certidão de crédito. Isso porque a referida certidão só será expedida nas hipóteses de extinção do feito, o que não é o caso. Intimem-se.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação na qual a parte executada postula a desconstituição da penhora efetivada em relação ao veículo descrito nos autos, ao argumento de que o bem se encontra alienado fiduciariamente. A parte credora se manifestou. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, conquanto não seja possível a penhora de veículo alienado fiduciariamente, cuja propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida, os direitos aquisitivos do bem, que possuem expressão econômica e integram o patrimônio do devedor, podem ser penhorados, conforme disposto no art. 835, inciso XII, do CPC. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 835, INC. XII, DO CPC. PESQUISA VIA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo gravado com alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O valor do débito garantido não é suficiente para tornar inútil a constrição. 3. Segundo a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, a partir de recurso repetitivo, o uso dos diversos sistemas não está condicionado ao esgotamento de diligências. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça orienta a adoção para o INFOJUD e RENAJUD do mesmo entendimento aplicado ao BACENJUD/SISBAJUD, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1676616, 07138261720228070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto e considerando que a penhora deferida nos autos recaiu apenas em relação aos direitos atinentes ao bem, RESOLVO a impugnação apresentada pela executada e indefiro o pedido de desconstituição da penhora. No mais, intime-se o credor fiduciário para que se manifeste em relação à penhora em comento.

28/08/2023, 00:00

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