Procedimento Comum Cível 0706802-53.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706802-53.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2025, 08:45

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:31

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:33

Publicação

28/10/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706802-53.2023.8.07.0015. AUTOR: LEO JUNIOR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que a sentença de ID 186561432, mantida em sede recursal, transitou em julgado. Intimem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, procedam-se às baixas e arquivem-se os autos. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2025, 00:00

Recebimento

24/10/2025, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 17:44

Arquivamento

24/10/2025, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706802-53.2023.8.07.0015. AUTOR: LEO JUNIOR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, em obediência ao Provimento Geral da Corregedoria, artigo 33, inciso XXIV, intimo as partes do retorno dos autos à primeira instância. BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2025 19:53:57. PAULO DE ALENCAR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 19:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 19:54

Documento (Certidão)

14/10/2025, 19:54

Recebimento

14/10/2025, 18:41

Documentos

Decisão

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2947702/DF (2025/0191701-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LEO JUNIOR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF051561 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LEO JUNIOR PEREIRA DA SILVA à decisão de fls. 536/537, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Considerando que não houve a perda de prazo, e sim, erro na resposta quando por equivoco entendeu o embargante, que se tratava da contagem do prazo do Agravo em Recurso Especial, nesse juízo de admissibilidade. Mesmo porque, o Recurso Especial em sua tramitação inexistiu qualquer questionamento quanto a suposta intempestividade, quando devido a dois feriados dentro da sua contagem 31-10, 01-11, 02-11 e 15-11-2024, remetendo o vencimento para o dia 26-11-2025, ou seja, de fato não houve intempestividade a ser declarada quanto ao recurso interposto. Reforça-se, que não houve o descumprimento do despacho, e sim equivoco em sua resposta, vê-se que, de fato, não houve perda de prazo em razão de inercia da parte, sendo cabível a reabertura do prazo para que fosse corrido o erro, e assim, trazer aos autos o elemento necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, mesmo porque, o Recurso Especial interposto, se encontrava dentro do prazo e não existia intempestividade a ser declarada. A decisão de extinguir o Agravo interposto, é fundada em erro erro de fato, pois, a tempestividade do Recurso Especial é verificável do exame dos próprios autos ou seja, constatação de falsa percepção da intempestividade, cuja a realidade contida nos autos, mostra que o aludido recurso estava dento do prazo, considerando existente fato inexistente e, devido a equivocada manifestação, que inclusive, poderia haver provocação para que fosse corrigida, não havendo inercia e tampouco omissão a ser declarada, assim, não podendo prevalecer a decisão e extinção do agravo. Em casos como este, o magistrado deve conceder à parte a oportunidade para sanar o vício, conforme determina o art. 317 do CPC. No entanto, isso não foi feito neste caso. Pois, como dito, o agora embargante apresentou os documentos de forma equivocada, como se o pedido se referisse a tempestividade do Agravo que buscava julgamento dessa Corte. Apesar do procedimento adotado pelo embargante não ter sido o correto, não deixou de cumprir o prazo, onde caberia a determinação para que houvesse a correção, com base nos princípios da celeridade, economicidade, razoável duração do processo e primazia do julgamento do mérito. A extinção do processo sem prévia intimação do recorrente para que o vício fosse corrigido, violou o artigo 317 do CPC, que exige que o juiz conceda à parte a oportunidade de corrigir o vício antes de proferir decisão sem resolução de mérito (fls. 542/543). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. Tendo em vista a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), bem como a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a parte foi intimada para comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual para interposição do Recurso Especial. No entanto, mesmo após a intimação da parte para regularizar a questão da tempestividade do Recurso Especial, não houve a devida regularização, porquanto se limitou a argumentar acerca da tempestividade do Agravo. É certo que o dia 1º.11.2024 (feriado forense - inc. III, § 3º, art. 60, da Lei 11.697/2008) e os feriados nacionais de 15.11.2024 e 20.11.2024 não precisam ser comprovados. Porém, o dia 31.10.2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento oportuno, o que não ocorreu. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt no AREsp 2.245.430/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 11.4. 2023). Ademais, registre-se que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Outrossim, os documentos apresentados com os presentes Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, em razão da preclusão. No mais, veja que "Não obstante os princípios da não surpresa e da primazia do julgamento de mérito, o próprio CPC de 2015 estabeleceu expressamente obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense na Corte local, regra específica que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat lex generalis)" (AgInt no AREsp 2083727/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28.06.2022). É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706802-53.2023.8.07.0015. RECORRENTE: LÉO JUNIOR PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. LAUDO PERICIAL. VÁLIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional quando a questão posta a julgamento foi devidamente examinada e fundamentada, revelando-se apenas mera irresignação porque a sentença impugnada foi proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. 2. O diploma processual civil privilegiou expressamente o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, inteligência do art. 371 do CPC. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de provas que não se mostram indispensáveis ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC. 4. Deve prevalecer hígido o laudo técnico apresentado por perito nomeado judicialmente, que, de modo imparcial, sem qualquer interesse na causa, mediante análise científica especializada, avaliou a presença dos requisitos ensejadores da concessão de benefício previdenciário acidentário e prestou todos os esclarecimentos necessários. 5. Recurso conhecido e improvido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos I, III e IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 116 do Decreto 3.048/99, defendendo a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a negativa de produção de provas no intuito de demonstrar sua incapacidade total e permanente. Argumenta acerca da ausência de análise das perícias produzidas nos autos. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal (artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, incisos I, III e IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Melhor sorte não colhe o apelo quanto à apontada ofensa ao artigo 116 do Decreto 3.048/99, uma vez que tal dispositivo legal, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. Insta destacar que a Corte Superior já sedimentou o entendimento de que “não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado” (AgInt no AREsp n. 2.611.993/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Outrossim, é firme a orientação da Corte Superior no sentido de que “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial” (AgInt no AREsp n. 2.647.713/DF, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 36ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (17/10/2024 a 24/10/2024) Ata da 36ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (17/10/2024 a 24/10/2024), sessão aberta no dia 17 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 158 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0701196-05.2018.8.07.0020 0070623-58.2012.8.07.0015 0034994-72.2016.8.07.0018 0724782-94.2019.8.07.0001 0711065-78.2020.8.07.0001 0708532-85.2021.8.07.0010 0718039-57.2022.8.07.0003 0712158-27.2021.8.07.0006 0724872-63.2023.8.07.0001 0704100-59.2022.8.07.0019 0700645-75.2024.8.07.0000 0709946-67.2020.8.07.0006 0008541-54.2008.8.07.0007 0707029-54.2024.8.07.0000 0117575-55.2003.8.07.0001 0712983-94.2023.8.07.0007 0701254-46.2024.8.07.0004 0710984-73.2023.8.07.0018 0714332-22.2024.8.07.0000 0740444-93.2022.8.07.0001 0701221-48.2023.8.07.0018 0710573-81.2023.8.07.0001 0709760-27.2023.8.07.0010 0713281-29.2022.8.07.0005 0704063-77.2018.8.07.0017 0718028-66.2024.8.07.0000 0706802-53.2023.8.07.0015 0720137-53.2024.8.07.0000 0742049-40.2023.8.07.0001 0721808-14.2024.8.07.0000 0701499-15.2024.8.07.0018 0738423-18.2020.8.07.0001 0723024-10.2024.8.07.0000 0715829-85.2022.8.07.0018 0707581-32.2023.8.07.0007 0712635-82.2023.8.07.0005 0707590-26.2021.8.07.0019 0702244-96.2022.8.07.0007 0704789-89.2024.8.07.0001 0700942-43.2024.8.07.0013 0724605-60.2024.8.07.0000 0715232-18.2023.8.07.0007 0725235-19.2024.8.07.0000 0725260-32.2024.8.07.0000 0715321-84.2022.8.07.0004 0725445-70.2024.8.07.0000 0701610-96.2024.8.07.0018 0711873-89.2021.8.07.0020 0711430-12.2023.8.07.0007 0726315-18.2024.8.07.0000 0726458-07.2024.8.07.0000 0726618-32.2024.8.07.0000 0704961-96.2022.8.07.0002 0711967-48.2022.8.07.0005 0726877-27.2024.8.07.0000 0709535-56.2022.8.07.0005 0727058-28.2024.8.07.0000 0727472-26.2024.8.07.0000 0715404-51.2023.8.07.0009 0728434-49.2024.8.07.0000 0704806-62.2023.8.07.0001 0701402-97.2023.8.07.0002 0701947-70.2023.8.07.0002 0702403-03.2022.8.07.0019 0728493-37.2024.8.07.0000 0728642-33.2024.8.07.0000 0728847-62.2024.8.07.0000 0707959-52.2023.8.07.0018 0741834-98.2022.8.07.0001 0704344-71.2024.8.07.0001 0703154-56.2023.8.07.0018 0729262-45.2024.8.07.0000 0701915-80.2024.8.07.0018 0729500-64.2024.8.07.0000 0729882-57.2024.8.07.0000 0730022-91.2024.8.07.0000 0702381-74.2024.8.07.0018 0730183-04.2024.8.07.0000 0730253-21.2024.8.07.0000 0700704-60.2024.8.07.0001 0730650-80.2024.8.07.0000 0730714-90.2024.8.07.0000 0730979-92.2024.8.07.0000 0731252-71.2024.8.07.0000 0709772-17.2023.8.07.0018 0731495-15.2024.8.07.0000 0731761-02.2024.8.07.0000 0705306-94.2024.8.07.0001 0732129-11.2024.8.07.0000 0702104-84.2021.8.07.0011 0732516-26.2024.8.07.0000 0720320-32.2022.8.07.0020 0715168-72.2023.8.07.0018 0705395-21.2023.8.07.0012 0732778-73.2024.8.07.0000 0710627-93.2023.8.07.0018 0705312-87.2023.8.07.0017 0707321-19.2023.8.07.0018 0731029-46.2023.8.07.0003 0701689-84.2024.8.07.0015 0719325-36.2023.8.07.0003 0706262-07.2024.8.07.0003 0707323-86.2023.8.07.0018 0733247-22.2024.8.07.0000 0702496-28.2024.8.07.0008 0701515-81.2024.8.07.0013 0733486-26.2024.8.07.0000 0712490-20.2023.8.07.0007 0702716-33.2018.8.07.0009 0747924-88.2023.8.07.0001 0733603-17.2024.8.07.0000 0701783-23.2024.8.07.0018 0714815-05.2022.8.07.0006 0733650-88.2024.8.07.0000 0733656-95.2024.8.07.0000 0018925-16.2016.8.07.0001 0704730-77.2024.8.07.0009 0705738-93.2023.8.07.0019 0704117-55.2023.8.07.0021 0712071-64.2023.8.07.0018 0733224-10.2023.8.07.0001 0716643-62.2020.8.07.0020 0717432-79.2024.8.07.0001 0734431-13.2024.8.07.0000 0734502-15.2024.8.07.0000 0706575-65.2024.8.07.0003 0716916-59.2024.8.07.0001 0732660-31.2023.8.07.0001 0716040-98.2024.8.07.0003 0735035-71.2024.8.07.0000 0701573-23.2024.8.07.0001 0717676-25.2022.8.07.0018 0735447-02.2024.8.07.0000 0703967-88.2024.8.07.0005 0735423-71.2024.8.07.0000 0731498-19.2024.8.07.0016 0703147-72.2024.8.07.0004 0719873-27.2024.8.07.0003 0709654-58.2024.8.07.0001 0708107-80.2024.8.07.0001 0746510-55.2023.8.07.0001 0714461-07.2023.8.07.0018 0736368-58.2024.8.07.0000 0707641-29.2024.8.07.0020 0706159-37.2023.8.07.0002 0702064-58.2023.8.07.0003 0726141-40.2023.8.07.0001 0705001-13.2020.8.07.0014 0710767-24.2023.8.07.0020 0006928-70.2015.8.07.0001 0725385-88.2024.8.07.0003 0700383-68.2024.8.07.0019 0720807-82.2024.8.07.0003 0718471-31.2022.8.07.0018 0703758-34.2024.8.07.0001 0700377-95.2023.8.07.0019 0701020-19.2024.8.07.0019 0700711-59.2018.8.07.0002 PEDIDOS DE VISTA 0746564-21.2023.8.07.0001 0736446-88.2020.8.07.0001 0706092-41.2024.8.07.0001 0725756-92.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 24 de Outubro de 2024 às 21:04:06 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706802-53.2023.8.07.0015. AUTOR: LEO JUNIOR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Leo Junior Pereira da Silva opõe embargos de declaração para modificar o julgado a fim de sanar alegada omissão na sentença acerca do pedido de produção de perícia ambiental no local de trabalho. É o breve relatório. De fato, não há contradição, omissão nem obscuridade na sentença impugnada. Ora, a sentença julgou improcedente o pedido justamente por ter se fundamentado essencialmente na prova pericial produzida nos autos com rigoroso critério técnico científico e observância do contraditório. Cabe considerar que a mera insurreição do autor contra a conclusão desfavorável extraída do laudo de perícia médica judicial por si não está apta a dar ensejo à realização de perícia ambiental, mormente quando o laudo já produzido esgota a análise do quadro clínico do segurado e ainda consignou a perita que "no momento da perícia judicial (05/06/2023) o Autor não apresentava qualquer alteração ao exame médico que implicasse redução da capacidade laboral". Além do mais, a decisão de ID 180136805, que indeferiu a produção de perícia ambiental esclareceu fundamentadamente a desnecessidade da realização da referida prova, diante dos demais elementos probatórios constantes dos autos. O autor insurge-se, na verdade, quanto ao mérito da pretensão, já decidido na sentença e que só merece reparo em grau do recurso de apelação cabível perante o E. TJDFT. Os embargos de declaração prestam-se a sanar contradição, omissão ou obscuridade na sentença e não a reformá-la, quando os fundamentos já foram nela expendidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, no caso, de verdadeira insurreição acerca do conteúdo decisório. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios. Int. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706802-53.2023.8.07.0015. AUTOR: LEO JUNIOR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Leo Junior Pereira da Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de ajudante de produção e que devido às condições de trabalho na produção, carregamento e descarregamento de botijões de gás - GLP, sofreu lesões ortopédicas na coluna, ressaltando que o benefício previdenciário recebido foi cessado, mas que padece de incapacidade laboral. Pede antecipação dos efeitos da tutela. Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial. Perícia judicial em 05/06/2023, que concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral. Intimado sobre o laudo pericial, o autor apresentou impugnação, rejeitada à decisão de ID 180136805. Agravo de Instrumento não conhecido conforme ID 185223732. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica. A parte autora requer seja concedido aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente por força de acidente do trabalho. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a autora. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da parte autora, pois o empregador emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o INSS até mesmo já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 19/02/2014 a 04/05/2015. Porém, a perícia médica judicial atestou que, muito embora o autor padeça de alterações degenerativas da coluna vertebral, que não há incapacidade laboral nem muito menos redução de capacidade para o exercício da atividade profissional habitual. A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral. Ora, se não há incapacidade laboral nem de sua redução não há se falar em auxílio-doença acidentário muito menos de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, visto que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei nº 8213/91. Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido. Sentença com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91). Transitada em julgado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706802-53.2023.8.07.0015. AUTOR: LEO JUNIOR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido do autor para realização de perícia no ambiente de trabalho, ao argumento de que pretende seja avaliado o tempo em que o periciado era submetido a níveis de riscos dentro de suas atribuições como ajudante de produção, cujas atividades consistiam subir e descer escadas, se abaixar e retornar a posição ereta, permanecer por várias horas em pé, pegar peso cujos botijões de gás pesam entre 15 a 30Kg, entre outros, esclarecendo que a perícia no ambiente do trabalho servirá de prova complementar para que se possa aferir se as condições de alguma forma contribuíram para a eclosão da doença e se o segurado pode atualmente exercer essas atividades, estabelecendo se existe um limite de tolerância na sua execução. É o breve relatório. Decido. O pedido não merece prosperar, pois o autor não demonstra a relevância da produção da perícia no local de trabalho. Ocorre que aferir se tempo em que o periciado era submetido a níveis de riscos em suas atribuições como ajudante de produção, realizando atividades com potencial de contribuir para a eclosão da sua doença não é ponto de discussão nos autos, uma vez que houve CAT emitida pelo empregador, reconhecendo o nexo entre a doença alegada e as atividades laborais do autor, bem como houve benefício acidentário concedido pelo INSS ao segurado nos momentos em que este esteve incapacitado pela doença indicada na petição inicial. Também não merece prosperar a alegação do autor de que pretende provar com a perícia no local de trabalho se o segurado pode atualmente exercer as atividades descritas de ajudante de produção, estabelecendo se existe um limite de tolerância na sua execução. Ora, a perita médica fez essa análise quanto à incapacidade laborativa do autor e apresentou sua conclusão no laudo (ID 169208744), reiterada nos esclarecimentos de (ID 174604496). Merece ser destacado, como prontamente alegado pela perita em seu esclarecimento de ID 174604496, que é obrigação do empregador prover uma ambiente de trabalho adequado aos seus empregados, de modo que, caso haja infrações às normas de higiene e segurança no ambiente de trabalho, estas devem ser averiguadas na esfera competente para tal. Ademais, a prova da incapacidade do autor, fato esse que está sob análise nos autos, não depende de averiguação do local de trabalho, mas sim da avaliação feita pelo médico perito quanto à patologia alegada pelo autor e a possibilidade de ele executar a sua função declarada. Essa averiguação somente pode ser feita, por certo, por perícia médica do indivíduo, conforme estabelecem os art. 42, § 1º e art. 60, § 4º da a lei 8. 213/91. Assim, observo que o objeto de perícia realizada em local de trabalho seria diverso daquele necessário para o esclarecimento da presente lide. Desse modo, é forçoso reconhecer que o pedido de produção de perícia no local de trabalho é apenas protelatório e incapaz de modificar a conclusão médica pericial. Por todo o exposto, indefiro a produção de prova pericial no local de trabalho do autor, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC/2015. Intime-se. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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