Procedimento Comum Cível 0706802-53.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706802-53.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706802-53.2023.8.07.0015. AUTOR: LEO JUNIOR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Leo Junior Pereira da Silva opõe embargos de declaração para modificar o julgado a fim de sanar alegada omissão na sentença acerca do pedido de produção de perícia ambiental no local de trabalho. É o breve relatório. De fato, não há contradição, omissão nem obscuridade na sentença impugnada. Ora, a sentença julgou improcedente o pedido justamente por ter se fundamentado essencialmente na prova pericial produzida nos autos com rigoroso critério técnico científico e observância do contraditório. Cabe considerar que a mera insurreição do autor contra a conclusão desfavorável extraída do laudo de perícia médica judicial por si não está apta a dar ensejo à realização de perícia ambiental, mormente quando o laudo já produzido esgota a análise do quadro clínico do segurado e ainda consignou a perita que "no momento da perícia judicial (05/06/2023) o Autor não apresentava qualquer alteração ao exame médico que implicasse redução da capacidade laboral". Além do mais, a decisão de ID 180136805, que indeferiu a produção de perícia ambiental esclareceu fundamentadamente a desnecessidade da realização da referida prova, diante dos demais elementos probatórios constantes dos autos. O autor insurge-se, na verdade, quanto ao mérito da pretensão, já decidido na sentença e que só merece reparo em grau do recurso de apelação cabível perante o E. TJDFT. Os embargos de declaração prestam-se a sanar contradição, omissão ou obscuridade na sentença e não a reformá-la, quando os fundamentos já foram nela expendidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, no caso, de verdadeira insurreição acerca do conteúdo decisório. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios. Int. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706802-53.2023.8.07.0015. AUTOR: LEO JUNIOR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Leo Junior Pereira da Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de ajudante de produção e que devido às condições de trabalho na produção, carregamento e descarregamento de botijões de gás - GLP, sofreu lesões ortopédicas na coluna, ressaltando que o benefício previdenciário recebido foi cessado, mas que padece de incapacidade laboral. Pede antecipação dos efeitos da tutela. Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial. Perícia judicial em 05/06/2023, que concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral. Intimado sobre o laudo pericial, o autor apresentou impugnação, rejeitada à decisão de ID 180136805. Agravo de Instrumento não conhecido conforme ID 185223732. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica. A parte autora requer seja concedido aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente por força de acidente do trabalho. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a autora. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da parte autora, pois o empregador emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o INSS até mesmo já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 19/02/2014 a 04/05/2015. Porém, a perícia médica judicial atestou que, muito embora o autor padeça de alterações degenerativas da coluna vertebral, que não há incapacidade laboral nem muito menos redução de capacidade para o exercício da atividade profissional habitual. A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral. Ora, se não há incapacidade laboral nem de sua redução não há se falar em auxílio-doença acidentário muito menos de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, visto que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei nº 8213/91. Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido. Sentença com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91). Transitada em julgado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706802-53.2023.8.07.0015. AUTOR: LEO JUNIOR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido do autor para realização de perícia no ambiente de trabalho, ao argumento de que pretende seja avaliado o tempo em que o periciado era submetido a níveis de riscos dentro de suas atribuições como ajudante de produção, cujas atividades consistiam subir e descer escadas, se abaixar e retornar a posição ereta, permanecer por várias horas em pé, pegar peso cujos botijões de gás pesam entre 15 a 30Kg, entre outros, esclarecendo que a perícia no ambiente do trabalho servirá de prova complementar para que se possa aferir se as condições de alguma forma contribuíram para a eclosão da doença e se o segurado pode atualmente exercer essas atividades, estabelecendo se existe um limite de tolerância na sua execução. É o breve relatório. Decido. O pedido não merece prosperar, pois o autor não demonstra a relevância da produção da perícia no local de trabalho. Ocorre que aferir se tempo em que o periciado era submetido a níveis de riscos em suas atribuições como ajudante de produção, realizando atividades com potencial de contribuir para a eclosão da sua doença não é ponto de discussão nos autos, uma vez que houve CAT emitida pelo empregador, reconhecendo o nexo entre a doença alegada e as atividades laborais do autor, bem como houve benefício acidentário concedido pelo INSS ao segurado nos momentos em que este esteve incapacitado pela doença indicada na petição inicial. Também não merece prosperar a alegação do autor de que pretende provar com a perícia no local de trabalho se o segurado pode atualmente exercer as atividades descritas de ajudante de produção, estabelecendo se existe um limite de tolerância na sua execução. Ora, a perita médica fez essa análise quanto à incapacidade laborativa do autor e apresentou sua conclusão no laudo (ID 169208744), reiterada nos esclarecimentos de (ID 174604496). Merece ser destacado, como prontamente alegado pela perita em seu esclarecimento de ID 174604496, que é obrigação do empregador prover uma ambiente de trabalho adequado aos seus empregados, de modo que, caso haja infrações às normas de higiene e segurança no ambiente de trabalho, estas devem ser averiguadas na esfera competente para tal. Ademais, a prova da incapacidade do autor, fato esse que está sob análise nos autos, não depende de averiguação do local de trabalho, mas sim da avaliação feita pelo médico perito quanto à patologia alegada pelo autor e a possibilidade de ele executar a sua função declarada. Essa averiguação somente pode ser feita, por certo, por perícia médica do indivíduo, conforme estabelecem os art. 42, § 1º e art. 60, § 4º da a lei 8. 213/91. Assim, observo que o objeto de perícia realizada em local de trabalho seria diverso daquele necessário para o esclarecimento da presente lide. Desse modo, é forçoso reconhecer que o pedido de produção de perícia no local de trabalho é apenas protelatório e incapaz de modificar a conclusão médica pericial. Por todo o exposto, indefiro a produção de prova pericial no local de trabalho do autor, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC/2015. Intime-se. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEO JUNIOR PEREIRA DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Certidão em 16/10/2025.

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(29)