Cumprimento de sentença 0709096-53.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709096-53.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se impugnação, petição ID 201944174, na qual o executado postula: “A desconstituição da penhora dos precatórios por contrariar o art. 833 do CPC, bem com a Jurisprudência do STJ e já haver a penhora dos salários no montante da dívida já implantada na folha de pagamento; - O indeferimento do pedido de penhoras dos bens de matrículas: 4137 e 4144, pertencente a terceiro por não ter havido fraude, conforme demonstrado e decisão e Vossa Excelência contida nos autos; - O Encaminhamento dos autos a contabilidade, a fim de que seja atualizado o débito e abatidos os valores penhorados e transferidos para o Exequente, dentre os quais os 10% de salário e os valores bloqueados via BACENJUD.” O impugnado se manifestou nos autos – ID 203533251. É o relato necessário. DECIDO. Com efeito, o art. 833, inciso IV do CPC assevera que gozam de impenhorabilidade "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Entretanto, em que pese os argumentos expendidos pelo executado, a impenhorabilidade trata-se de exceção, não devendo ser interpretada extensivamente. Nesse passo, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, contempla apenas a remuneração ou o ganho periódico, isto é, aquele que a lei presume necessário à manutenção do devedor e de sua família. Assim, a exceção da impenhorabilidade não se aplica aos valores a serem recebidos por meio de precatório, ainda que de natureza alimentar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Na sistemática processual vigente impera a regra geral de que o executado responde com todos os seus bens para a satisfação do crédito do exequente, ressalvadas apenas as hipóteses legais de impenhorabilidade, segundo prescrevem os artigos 789, 831 e 832 do Código de Processo Civil. II. As normas que estabelecem casos de impenhorabilidade, exatamente porque contrastam com o primado da responsabilidade patrimonial do executado, são excepcionais e por isso não comportam interpretação extensiva. III. O precatório, ainda que de natureza alimentar, não está compreendido nas hipóteses exaustivas de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil. IV. A impenhorabilidade prescrita no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil abrange as verbas remuneratórias em si mesmas consideradas e por isso não alcança crédito resultante de condenação judicial ao pagamento de verba de natureza alimentar. V. Por seu próprio substrato teleológico, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, contempla apenas a remuneração ou o ganho periódico, isto é, aquele que a lei presume necessário à manutenção do devedor e de sua família durante o mês ao qual se refere. VI. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1302877, 07153744820208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 16/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTE DE PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. AFASTADA. 1. O executado afirma que é incabível a penhora de valor decorrente de precatório, sob o fundamento de que a verba teria natureza salarial. 2. De fato, os valores a serem recebidos por meio de precatório são provenientes de verba salarial, no entanto, com o decurso do tempo houve a transmutação do seu caráter alimentar. 3. Deve ser afastada a natureza alimentar dos créditos pretéritos, porquanto inexiste fundamento para reconhecer que o valor a ser recebido pelo devedor, referente ao benefício suspenso no ano de 1996 - sem previsão de expedição do precatório e do seu consequente pagamento - será utilizado para o seu sustento e de sua família. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1799770, 07260626420238070000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 25/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por sua vez, no que toca aos imóveis, ressalto que nos autos não houve a penhora dos mencionados bens. Ademais, não cabe ao executado defender supostos direitos de terceiro em nome próprio. Ante o exposto, REJEITO impugnação ofertada pela parte executada. Junte a parte exequente a planilha atualizada do débito, decotando o valores já recebidos.

16/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Sobre a petição ID 269609135, manifestem-se os exequentes e o executado. Após, conclusos.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Sobre a Certidão ID 266029618, manifeste-se o Espólio de TIAGO CASTRO DA SILVA. Após, conclusos.

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