Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0724408-94.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0724408-94.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724408-94.2023.8.07.0015. REQUERENTE: MIRIAN BUSIQUIA DOS SANTOS CANDIDO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de embargos de declaração (ID 189020290) opostos pela parte autora em face da decisão de ID 185736102. Sustenta a ocorrência de omissão ao fundamento de que “ao examinar o teor da respeitável decisão, percebe-se, contudo, a existência de OMISSÃO, no que concerne a análise do pedido constante desde a petição inicial da autora, ao pedido de produção de prova testemunhal”. Aduz ainda que “não há no presente feito decisão saneadora deste juízo, nos termos do artigo 357 do CPC, que delimite as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; que defina a distribuição do ônus da prova; que delimite as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.” O réu se manifestou no ID 198069024 afirmando que “Os argumentos dos embargos, entretanto, não apontam real omissão ha- vida na decisão impugnada, mas sim apresentação de irresignação pela inadequada via recursal”. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. A omissão que autoriza o provimento de embargos declaratórios é aquela que diz respeito a questões de direito material que deve ser regulada na decisão ou quando o Juízo deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Assim, não reconheço a existência do vício aventado. A decisão embargada indeferiu a produção de prova pericial em razão de não ter a parte autora manifestado tempestivamente o interesse em produzi-la no prazo para especificação de provas. A despeito da alegação da parte, não há na petição inicial de ID 170672374 qualquer pedido específico de produção de prova testemunhal, de forma que não há que se falar em omissão. Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Prossiga-se como determinado na decisão embargada (ID 185736102). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724408-94.2023.8.07.0015. REQUERENTE: MIRIAN BUSIQUIA DOS SANTOS CANDIDO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Trata-se de pedido de tutela provisória para o fim determinar anulação do auto de infração de trânsito n° SA03192371 e a substituição da placa do veículo, além, no mais, da exclusão de diversas infrações de trânsito. O pedido tem o seguinte teor: “b) LIMINARMENTE, a conceder a medida liminar os efeitos da tutela antecipada, com expedição de ofício a Ré, para que suspender a exigibilidade do auto de infração (n° aut - UF:DF-107100SA03192371-6041/02) e excluir as infrações lançadas no registro do veículo, bem como a autorizar/determinar a substituição da placa do veículo, sob as pena da lei;” É o breve relatório. DECIDO. O artigo 300 do CPC exige a cumulação de dois requisitos, para o acolhimento do pedido antecipatório do mérito, sob a égide da tutela de urgência: plausibilidade do direito vindicado e fundado receio de dano irreparável. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela de mérito traduz medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito ou dano irreversível. No caso em tela, vislumbro ausentes tais vetores jurídicos. O pedido liminar constitui providência satisfativa, não sendo possível aferir, neste momento processual, a sua viabilidade, frente aos documentos juntados aos autos. Ademais, a demonstração do alegado exige a necessária dilação probatória, com a consequente oitiva do requerido. No tocante ao pedido liminar de substituição de placa do veículo, a Resolução CONTRAN n° 969/2022 dispõe sobre o procedimento administrativo para a troca de placas de identificação em decorrência da comprovada existência de outro automotor circulando com combinação alfanumérica de placas igual à do veículo original, ou seja, possível CLONAGEM, matéria controversa e que necessita de maiores elementos probantes, a respeito. Dispõe a referida Resolução que, para a troca de placa, é necessário requerimento junto ao DETRAN para abertura de processo administrativo. Portanto, neste átimo processual, não é possível verificar a ilegalidade do auto de infração, bem como se a autora efetivou requerimento administrativo, junto ao DETRAN/DF, para fins de substituição da placa. INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se e intime-se, na forma da lei. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

21/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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