Recurso Especial 0740142-40.2017.8.07.0001 - TJDFT

Recurso Especial 0740142-40.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740142-40.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - ADVOGEAP EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUZIA SANTANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: CLARA LUCIA DE OLIVEIRA, LUCIMAR CARLOS DE OLIVEIRA, ANDRE LUIS FERNANDES, LUCIO CARLOS DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUZIMAR CARLOS DE OLIVEIRA, MARIA JACIRA CAMPINA MOTA ANUNCIACAO, CARMEN LUISA DE OLIVEIRA BARBOSA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Brasília/DF, 25 de abril de 2025. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nos termos dos cálculos anexados no ID 223744927, expeçam-se os seguintes alvarás de levantamento: - em favor do Espólio de Tiago Castro da Silva, no valor de R$ 6.117,51; - em favor dos atuais advogados da parte exequente, no valor de R$ 10.224,98. - em favor do Espólio de Luiza Santana de Oliveira, para levantamento do saldo remanescente. Após, arquivem-se.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo novamente o feito à ordem. Inicialmente, assevero que a sentença prolatada no ID 206463209, extinguiu apenas o pedido de cumprimento de sentença agitado pela exequente ASSOCIACACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em desfavor da parte executada ESPÓLIO LUZIA SANTANA DE OLIVEIRA, no qual se postulava o recebimento dos honorários advocatícios conforme petição ID 163009457. Assevero, ainda, que o percentual da verba honorária devida à então exequente restou definitivamente decidido nos autos. Ressalto que a referida sentença não encerrou a prestação jurisdicional, uma vez que determinou o retorno dos autos após o cumprimento das determinações exaradas para a análise das questões pendentes, o que não foi possível ante a oposição de novos embargos no ID 206697492. Ressalto, ainda que, quanto à verba honorária, conforme Sentença ID 80880362, foram fixados honorários em 10% (dez por cento) em desfavor da ora exequente. Por sua vez, o Acórdão ID 138586806, redistribuiu os honorários na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor da exequente e 30% (trinta por cento) em desfavor do espólio executado. Por fim, a Decisão ID 138586871, páginas 4-8, majorou em 10% (dez por cento) a incidir sobre o montante fixado na sentença, a verba honorária a ser paga pela ora parte exequente. Assim, o valor depositado no ID 188727195, refere-se tão somente à verba honorária postulada pelos advogados ora exequentes, sendo que o valor devido a antigo advogado da parte executada, Tiago Castro da Silva, bem como aos autos patronos constituídos - ID 138586845 - está preservado. Por isso, siga o feito, expedindo-se o alvará em favor da parte exequente, para fins de levantamento do valor depositado no ID 188727195, conforme determinado. Após, exclua-se do polo ativo a referida parte. Noutro giro, quanto à divisão da verba honorária, considerando a atuação do antigo advogado, fixo em favor do Espólio de Tiago Castro da Silva o valor equivalente à 70% (setenta por cento) da verba originariamente estipulada na Sentença ID 80880362. Por sua vez, aos atuais advogados do Espólio de Luzia Santana de Oliveira, é devida apenas a majoração 10% (dez por cento) a incidir sobre o montante fixado na sentença, conforme Decisão ID 138586871, páginas 4-8, bem como aqueles os honorários atinentes à fase do cumprimento de sentença deflagrado nos autos n. 0740142-40.2017.8.07.0001, Noutra senda, quanto ao valor depositado nos autos, registro que a Sentença prolatada nos autos 0740142-40.2017.8.07.0001, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (documentos em anexo) determinou a expedição de alvará em favor do então exequente, ou seja, Espólio de Luzia Santana de Oliveira, para levantamento do valor depositado nos autos. Contudo, a liberação dos valores somente se revela possível após a realização dos cálculos, nos termos acima. Ante o exposto: - rejeito os embargos de declaração oposto nos no ID 206697492; - remetam-se os autos ao Contador Judicial para que sejam elaborados os cálculos necessários, devendo ser informado o valor a ser levantado pelo Espólio de Tiago Castro da Silva, pelo Espólio de Luzia Santana de Oliveira e, por fim, pelos atuais advogados que representam o espólio da parte executada.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Para uma melhor compreensão do caderno processual, registro os seguintes andamentos: 1. Ação original (0740142-40.2017.8.07.0001) era de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que a autora Luzia Santana de Oliveira (falecida no curso do processo e dependente contratual de Cacilda Lúcia de Oliveira), litigou em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE cujo objeto era o fornecimento do medicamento TAGRISSO 80MG e reembolso de R$ 36.700,00. A tutela de urgência foi deferida no ID n. 12329064. 2. A sentença ID n. 80880362 condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais ao ESPÓLIO DE LUZIA SANTANA DE OLIVEIRA, no valor de R$ R$36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos reais), corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação. Condenou a ré ao pagamento de indenização por morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Condenou, também, a requerida com as custas e despesas processuais e com o pagamento dos honorários do advogado da parte autora, ora fixado em 10% sobre o valor da condenação. 3. O acórdão ID n. 138586806 decidiu conforme abaixo será reproduzido: 4. Recurso Especial ID n. 138586816, admitido no ID n. 138586855. 5. Certidão de óbito do Dr. Tiago Castro da Silva, ID n. 138586830, falecido em 07/10/2021. 6. Habilitação do Dr. KAIO CESAR PORTELLA, ID n. 138586845 em 08/11/2021. 7. Em petição ID n. 138586860 comparece pedido para que sejam reservados e repassados os valores a serem recebidos pelo Dr. Tiago Castro da Silva (OAB/DF 45223), que veio a óbito em 07/10/2021 a sua meeira, Jenifer Costa Campos, e suas herdeiras, Giovanna Liz Castro Campos e Alissa Vivenne Castro Campos. 8. Em Recurso Especial ID n. 138586871, decidiu-se conforme abaixo, em parte, se reproduz: 9. Foi juntada petição de cumprimento de sentença ID n. 163009457 promovida por GEAP AUTOGESTÃO em detrimento de LUZIA SANTANA DE OLIVEIRA. 10. Recebido o cumprimento de sentença ID n. 163194050. 11. Em petição ID n. 169194002, comparece a Dra. LETÍCIA ANTUNES MARTINS, inscrita na OAB/DF n. 67.948 e Dra. RAVENA DA SILVA SEIXAS, inscrita na OAB/DF n. 66.190 para RENUNCIAR ao mandato conferido por Jenifer Costa Campos, Giovanna Liz Castro Campos e Alissa Vivenne Castro Campos. 12. Comparece a parte CACILDA e outros em petição ID n. 169858357 para requerer a nulidade dos atos processuais a partir do cumprimento de sentença por ausência de intimação dos advogados. 13. A diligente Secretaria do Juízo certificou no ID n. 173516432 a correção do ato. 14. Em certidão ID n. 178685636, a Secretaria do Juízo, sempre diligente, certificou o transcurso do prazo para pagamento e/ou impugnação ao cumprimento de sentença. 15. Em petição ID n. 173362271, comparece a nobre Defensoria Pública pedindo a habilitação como representante do espólio de TIAGO CASTRO DA SILVA, representado por JENIFER COSTA CAMPOS - CPF: 031.147.351-26. Sustenta que em atenção ao acórdão, ID do documento: 138586806, o espólio de TIAGO CASTRO DA SILVA faz jus a 13% (treze por cento) de honorários sobre o valor da condenação da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Assim, requer-se a habilitação do espólio de TIAGO CASTRO DA SILVA e expedição de ordem para que a contadoria apure, separadamente, os honorários sucumbenciais, de 9,1% da condenação (que corresponde à 70% de 13% da condenação), em favor do espólio de TIAGO CASTRO DA SILVA (petição ID n. 185935148). 15. A parte requerida interpôs agravo ID n. 188726042, vindo a desistir do referido recurso, conforme ID n. 195306910. 16. Em petição ID n. 200226876 a parte GEAP AUTOGESTÃO comparece para requerer a transferência do valor de R$ 3.467,52 (id 188727195) e suas correções para a conta da ADVOGEAP. O referido valor foi depositado nos autos pelas executadas. 17. Em ID n. 206463209 consta sentença de extinção pelo pagamento com expedição de alvará em benefício da parte exequente do valor depositado no ID n. 188727195. 18. Embargos de Declaração ID n. 206697492 e contrarrazões ID n. 207275032. 19. Embargos de Declaração não acolhidos, conforme ID n. 210141362. 20. Novos Embargos de Declaração ID n. 210313225 em que a Defensoria Pública atuando pela terceira interessada JENIFER COSTA aduz omissão na sentença ID n. 206463209 e ID n. 210141362. Afirma que o terceiro interessado, espólio de TIAGO CASTRO DA SILVA, representado por JENIFER COSTA CAMPOS - CPF: 031.147.351-26, têm direito ao percentual dos honorários sucumbenciais objetivo desse processo. Vale realçar que são suas herdeiras do espólio de TIAGO CASTRO DA SILVA, Giovanna Liz Castro Campos e Alissa Vivenne Castro Campos, nascidas em 25/10/2021, menores. 21. Contrarrazões ID n. 214104957 (GEAP AUTOGESTÃO) e ID n. 214615627 (CACILDA LUCIA e outros). Relato do essencial. Decido. Por ora, considerando o teor dos Embargos ID n. 210313225, bem como ante o disposto no art. 178, II do CPC, remetam-se os autos ao sempre nobre Ministério Público para ciência e, caso entenda pertinente, manifestação no prazo de 15 dias. I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740142-40.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - ADVOGEAP EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUZIA SANTANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: CLARA LUCIA DE OLIVEIRA, LUCIMAR CARLOS DE OLIVEIRA, ANDRE LUIS FERNANDES, LUCIO CARLOS DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUZIMAR CARLOS DE OLIVEIRA, MARIA JACIRA CAMPINA MOTA ANUNCIACAO, CARMEN LUISA DE OLIVEIRA BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte INTERESSADA anexou aos autos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS DA SENTENÇA ID 206463209/210141362. Nos termos da Portaria n. 01/2017, deste Juízo, fica parte AUTORA e REQUERIDA intimada a se manifestar, no prazo de cinco dias ( artigo 1023 do CPC). Brasília, DF (documento datado e assinado digitalmente). ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Sentença exarada nos autos (ID 206463209), alegando, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade, vício(s) discriminado(s) no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. As partes embargadas manifestaram-se. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante. Com efeito, via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. No caso, em verdade, pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida pela referida Sentença o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada. Ora, o inconformismo da parte com o que foi decidido deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no decisum, in casu, inexistentes. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO. I.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740142-40.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - ADVOGEAP EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUZIA SANTANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: CLARA LUCIA DE OLIVEIRA, LUCIMAR CARLOS DE OLIVEIRA, ANDRE LUIS FERNANDES, LUCIO CARLOS DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUZIMAR CARLOS DE OLIVEIRA, MARIA JACIRA CAMPINA MOTA ANUNCIACAO, CARMEN LUISA DE OLIVEIRA BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte INTERESSADA anexou aos autos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS DA SENTENÇA ID. 206463209. Nos termos da Portaria n. 01/2017, deste Juízo, ficam as partes AUTORA e REQUERIDA intimadas a se manifestarem, no prazo de cinco dias ( artigo 1023 do CPC). Brasília, DF (documento datado e assinado digitalmente). ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido pelas partes acima epigrafadas. No caso, o(a) exequente compareceu aos autos postulando o levantamento do valor depositado nos autos. É o Relatório. DECIDO. Considerando que a execução visa à satisfação do credor e, tendo esta ocorrido com a quitação integral do débito, razão não há para o prosseguimento do feito, se a obrigação encontra-se satisfeita. Tal ocorrido impõe, portanto, a declaração de extinção do processo de execução. Ante o exposto, extingo o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Em favor da parte exequente, expeça-se o competente alvará de levantamento/ofício de transferência da quantia depositada nos autos no ID 188727195. Custas finais pelo(s) executado(s). Caso a parte não tenha advogado constituído, intime -se por edital com prazo de 20 dias. Sem honorários. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa. Após, retornem imediatamente conclusos autos para análise das inúmeras manifestações/petições anexados nos autos, as quais causaram verdadeiro tumulto processual, prejudicando diretamente os interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Erro de intepretao na linha: ' GAMA-DF, #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.estado.codEstado}, #{dataAtual} #{currentTime}. ': Error Parsing: ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o disposto nos Arts. 7º e 9º do CPC, intime-se a parte autora e os interessados para que se manifestem quanto ao teor da petição e documento(s) ID n. 195306909, no prazo de 05 (cinco) dias, postulando o que entender pertinente. Gama, DF, Quinta-feira, 06 de Junho de 2024. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, ciente da r. decisão proferida em sede de agravo de instrumento, ID 190173895. Nesse passo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da certidão de ID 189675012, postulando o que entenderem pertinente. I.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, ciente da r. decisão proferida em sede de agravo de instrumento, ID 190173895. Nesse passo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da certidão de ID 189675012, postulando o que entenderem pertinente. I.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o requerido, ora agravante, sobre o andamento do recurso manejado. Esclareça, outrossim, eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo. Int.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cumpra a Secretaria do Juízo a determinação contida no antepenúltimo parágrafo da decisão de ID 185600659, abaixo transcrita: 'Por fim, junte a Secretaria do Juízo o saldo atual da conta judicial vinculada aos autos.' Após, retornem conclusos.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem. No caso, conforme sentença ID 80880362, Acórdão ID 138586806 e Resp ID 138586871, páginas 4-8, no que toca ao ônus da sucumbência, a parte executada foi restou definitivamente condenada ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios. Nesse passo, deflagrado o cumprimento de sentença em desfavor do Espólio - ID 1630009457 - inicialmente foi certificado o transcurso do prazo para pagamento/impugnação - ID 168813169. Compareceram os herdeiros no ID 169858357 sustentando, em especial, nulidade processual, ao argumento de que não houve a intimação do advogado quanto à decisão ID 163194050. Após o Despacho ID 173189818, a Secretaria do Juízo certificou a ausência de publicação e, corrigindo a irregularidade, promoveu a republicação do ato, com o devido cadastramento do atual patrono da parte executada - ID 173516432. Conforme Certidão ID 1748685636, constatou-se novamente o transcurso do prazo para pagamento/impugnação. Comparecendo aos autos, a parte executada anexou a petição no ID 179992981. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, registro que o feito segue em desfavor do Espólio de Luzia Santana de Oliveira e Cacilda Lúcia de Oliveira. No mais, em que pesem os argumentos apresentados na petição ID 179992981, entendo que não assista razão aos postulantes. Ora, o cenário dos autos evidencia que, após a determinação contida no Despacho ID 173189818, a Secretaria do Juízo, constatando a irregularidade na publicação da Decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença - ID 163194050 - promoveu o devido cadastramento do atual patrono da parte executada e republicou corretamente o ato. Nesse contexto, desarrazoada a tese dos postulantes, uma vez que nos termos da Portaria 1 de 10/01/2017 deste Juízo, a publicação de atos já exarados nos autos, como a Decisão ID 163194050, pode e deve e ser realizada pela Secretaria desta Vara, uma vez que se trata de ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório, revelando-se desnecessária determinação judicial para tanto. Noutro giro, dê-se vista à Defensoria Pública para que se manifeste quanto à alegação da parte executada (ausência de atuação nos autos nº 0702316-58.2023.8.07.0004). Por fim, junte a Secretaria do Juízo o saldo atual da conta judicial vinculada aos autos. Intimem-se. Após, conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740142-40.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - ADVOGEAP EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUZIA SANTANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: CLARA LUCIA DE OLIVEIRA, LUCIMAR CARLOS DE OLIVEIRA, ANDRE LUIS FERNANDES, LUCIO CARLOS DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUZIMAR CARLOS DE OLIVEIRA, MARIA JACIRA CAMPINA MOTA ANUNCIACAO, CARMEN LUISA DE OLIVEIRA BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo para pagamento/impugnação da decisão de ID 163194050 que foi publicada no nome do advogado do executado conforme certidões de IDs 173516432 e 173816351 e disponibilizado na página 1826 da edição n.º 184/2023 do Diário de Justiça Eletrônico de 29/09/2023. Nos termos da Decisão acima, intimo a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens do executado, passíveis de constrição, no prazo de 5 dias. Por fim, certifico que foram interpostos TEMPESTIVAMENTE pela terceira interessada no ID 177756067 embargos de declaração, esclareço que por economia, os autos serão encaminhados à conclusão apenas após a juntada da dívida atualizada pela autora do presente cumprimento de sentença. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2023 15:58:02. ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2023, 00:00

Documentos

Certidão

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo novamente o feito à ordem. Inicialmente, assevero que a sentença prolatada no ID 206463209, extinguiu apenas o pedido de cumprimento de sentença agitado pela exequente ASSOCIACACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em desfavor da parte executada ESPÓLIO LUZIA SANTANA DE OLIVEIRA, no qual se postulava o recebimento dos honorários advocatícios conforme petição ID 163009457. Assevero, ainda, que o percentual da verba honorária devida à então exequente restou definitivamente decidido nos autos. Ressalto que a referida sentença não encerrou a prestação jurisdicional, uma vez que determinou o retorno dos autos após o cumprimento das determinações exaradas para a análise das questões pendentes, o que não foi possível ante a oposição de novos embargos no ID 206697492. Ressalto, ainda que, quanto à verba honorária, conforme Sentença ID 80880362, foram fixados honorários em 10% (dez por cento) em desfavor da ora exequente. Por sua vez, o Acórdão ID 138586806, redistribuiu os honorários na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor da exequente e 30% (trinta por cento) em desfavor do espólio executado. Por fim, a Decisão ID 138586871, páginas 4-8, majorou em 10% (dez por cento) a incidir sobre o montante fixado na sentença, a verba honorária a ser paga pela ora parte exequente. Assim, o valor depositado no ID 188727195, refere-se tão somente à verba honorária postulada pelos advogados ora exequentes, sendo que o valor devido a antigo advogado da parte executada, Tiago Castro da Silva, bem como aos autos patronos constituídos - ID 138586845 - está preservado. Por isso, siga o feito, expedindo-se o alvará em favor da parte exequente, para fins de levantamento do valor depositado no ID 188727195, conforme determinado. Após, exclua-se do polo ativo a referida parte. Noutro giro, quanto à divisão da verba honorária, considerando a atuação do antigo advogado, fixo em favor do Espólio de Tiago Castro da Silva o valor equivalente à 70% (setenta por cento) da verba originariamente estipulada na Sentença ID 80880362. Por sua vez, aos atuais advogados do Espólio de Luzia Santana de Oliveira, é devida apenas a majoração 10% (dez por cento) a incidir sobre o montante fixado na sentença, conforme Decisão ID 138586871, páginas 4-8, bem como aqueles os honorários atinentes à fase do cumprimento de sentença deflagrado nos autos n. 0740142-40.2017.8.07.0001, Noutra senda, quanto ao valor depositado nos autos, registro que a Sentença prolatada nos autos 0740142-40.2017.8.07.0001, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (documentos em anexo) determinou a expedição de alvará em favor do então exequente, ou seja, Espólio de Luzia Santana de Oliveira, para levantamento do valor depositado nos autos. Contudo, a liberação dos valores somente se revela possível após a realização dos cálculos, nos termos acima. Ante o exposto: - rejeito os embargos de declaração oposto nos no ID 206697492; - remetam-se os autos ao Contador Judicial para que sejam elaborados os cálculos necessários, devendo ser informado o valor a ser levantado pelo Espólio de Tiago Castro da Silva, pelo Espólio de Luzia Santana de Oliveira e, por fim, pelos atuais advogados que representam o espólio da parte executada.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Para uma melhor compreensão do caderno processual, registro os seguintes andamentos: 1. Ação original (0740142-40.2017.8.07.0001) era de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que a autora Luzia Santana de Oliveira (falecida no curso do processo e dependente contratual de Cacilda Lúcia de Oliveira), litigou em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE cujo objeto era o fornecimento do medicamento TAGRISSO 80MG e reembolso de R$ 36.700,00. A tutela de urgência foi deferida no ID n. 12329064. 2. A sentença ID n. 80880362 condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais ao ESPÓLIO DE LUZIA SANTANA DE OLIVEIRA, no valor de R$ R$36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos reais), corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação. Condenou a ré ao pagamento de indenização por morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Condenou, também, a requerida com as custas e despesas processuais e com o pagamento dos honorários do advogado da parte autora, ora fixado em 10% sobre o valor da condenação. 3. O acórdão ID n. 138586806 decidiu conforme abaixo será reproduzido: 4. Recurso Especial ID n. 138586816, admitido no ID n. 138586855. 5. Certidão de óbito do Dr. Tiago Castro da Silva, ID n. 138586830, falecido em 07/10/2021. 6. Habilitação do Dr. KAIO CESAR PORTELLA, ID n. 138586845 em 08/11/2021. 7. Em petição ID n. 138586860 comparece pedido para que sejam reservados e repassados os valores a serem recebidos pelo Dr. Tiago Castro da Silva (OAB/DF 45223), que veio a óbito em 07/10/2021 a sua meeira, Jenifer Costa Campos, e suas herdeiras, Giovanna Liz Castro Campos e Alissa Vivenne Castro Campos. 8. Em Recurso Especial ID n. 138586871, decidiu-se conforme abaixo, em parte, se reproduz: 9. Foi juntada petição de cumprimento de sentença ID n. 163009457 promovida por GEAP AUTOGESTÃO em detrimento de LUZIA SANTANA DE OLIVEIRA. 10. Recebido o cumprimento de sentença ID n. 163194050. 11. Em petição ID n. 169194002, comparece a Dra. LETÍCIA ANTUNES MARTINS, inscrita na OAB/DF n. 67.948 e Dra. RAVENA DA SILVA SEIXAS, inscrita na OAB/DF n. 66.190 para RENUNCIAR ao mandato conferido por Jenifer Costa Campos, Giovanna Liz Castro Campos e Alissa Vivenne Castro Campos. 12. Comparece a parte CACILDA e outros em petição ID n. 169858357 para requerer a nulidade dos atos processuais a partir do cumprimento de sentença por ausência de intimação dos advogados. 13. A diligente Secretaria do Juízo certificou no ID n. 173516432 a correção do ato. 14. Em certidão ID n. 178685636, a Secretaria do Juízo, sempre diligente, certificou o transcurso do prazo para pagamento e/ou impugnação ao cumprimento de sentença. 15. Em petição ID n. 173362271, comparece a nobre Defensoria Pública pedindo a habilitação como representante do espólio de TIAGO CASTRO DA SILVA, representado por JENIFER COSTA CAMPOS - CPF: 031.147.351-26. Sustenta que em atenção ao acórdão, ID do documento: 138586806, o espólio de TIAGO CASTRO DA SILVA faz jus a 13% (treze por cento) de honorários sobre o valor da condenação da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Assim, requer-se a habilitação do espólio de TIAGO CASTRO DA SILVA e expedição de ordem para que a contadoria apure, separadamente, os honorários sucumbenciais, de 9,1% da condenação (que corresponde à 70% de 13% da condenação), em favor do espólio de TIAGO CASTRO DA SILVA (petição ID n. 185935148). 15. A parte requerida interpôs agravo ID n. 188726042, vindo a desistir do referido recurso, conforme ID n. 195306910. 16. Em petição ID n. 200226876 a parte GEAP AUTOGESTÃO comparece para requerer a transferência do valor de R$ 3.467,52 (id 188727195) e suas correções para a conta da ADVOGEAP. O referido valor foi depositado nos autos pelas executadas. 17. Em ID n. 206463209 consta sentença de extinção pelo pagamento com expedição de alvará em benefício da parte exequente do valor depositado no ID n. 188727195. 18. Embargos de Declaração ID n. 206697492 e contrarrazões ID n. 207275032. 19. Embargos de Declaração não acolhidos, conforme ID n. 210141362. 20. Novos Embargos de Declaração ID n. 210313225 em que a Defensoria Pública atuando pela terceira interessada JENIFER COSTA aduz omissão na sentença ID n. 206463209 e ID n. 210141362. Afirma que o terceiro interessado, espólio de TIAGO CASTRO DA SILVA, representado por JENIFER COSTA CAMPOS - CPF: 031.147.351-26, têm direito ao percentual dos honorários sucumbenciais objetivo desse processo. Vale realçar que são suas herdeiras do espólio de TIAGO CASTRO DA SILVA, Giovanna Liz Castro Campos e Alissa Vivenne Castro Campos, nascidas em 25/10/2021, menores. 21. Contrarrazões ID n. 214104957 (GEAP AUTOGESTÃO) e ID n. 214615627 (CACILDA LUCIA e outros). Relato do essencial. Decido. Por ora, considerando o teor dos Embargos ID n. 210313225, bem como ante o disposto no art. 178, II do CPC, remetam-se os autos ao sempre nobre Ministério Público para ciência e, caso entenda pertinente, manifestação no prazo de 15 dias. I.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem. No caso, conforme sentença ID 80880362, Acórdão ID 138586806 e Resp ID 138586871, páginas 4-8, no que toca ao ônus da sucumbência, a parte executada foi restou definitivamente condenada ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios. Nesse passo, deflagrado o cumprimento de sentença em desfavor do Espólio - ID 1630009457 - inicialmente foi certificado o transcurso do prazo para pagamento/impugnação - ID 168813169. Compareceram os herdeiros no ID 169858357 sustentando, em especial, nulidade processual, ao argumento de que não houve a intimação do advogado quanto à decisão ID 163194050. Após o Despacho ID 173189818, a Secretaria do Juízo certificou a ausência de publicação e, corrigindo a irregularidade, promoveu a republicação do ato, com o devido cadastramento do atual patrono da parte executada - ID 173516432. Conforme Certidão ID 1748685636, constatou-se novamente o transcurso do prazo para pagamento/impugnação. Comparecendo aos autos, a parte executada anexou a petição no ID 179992981. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, registro que o feito segue em desfavor do Espólio de Luzia Santana de Oliveira e Cacilda Lúcia de Oliveira. No mais, em que pesem os argumentos apresentados na petição ID 179992981, entendo que não assista razão aos postulantes. Ora, o cenário dos autos evidencia que, após a determinação contida no Despacho ID 173189818, a Secretaria do Juízo, constatando a irregularidade na publicação da Decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença - ID 163194050 - promoveu o devido cadastramento do atual patrono da parte executada e republicou corretamente o ato. Nesse contexto, desarrazoada a tese dos postulantes, uma vez que nos termos da Portaria 1 de 10/01/2017 deste Juízo, a publicação de atos já exarados nos autos, como a Decisão ID 163194050, pode e deve e ser realizada pela Secretaria desta Vara, uma vez que se trata de ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório, revelando-se desnecessária determinação judicial para tanto. Noutro giro, dê-se vista à Defensoria Pública para que se manifeste quanto à alegação da parte executada (ausência de atuação nos autos nº 0702316-58.2023.8.07.0004). Por fim, junte a Secretaria do Juízo o saldo atual da conta judicial vinculada aos autos. Intimem-se. Após, conclusos.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 26 de junho de 2023 12:26:59. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, ciente da r. decisão proferida em sede de agravo de instrumento, ID 190173895. Nesse passo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da certidão de ID 189675012, postulando o que entenderem pertinente. I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, ciente da r. decisão proferida em sede de agravo de instrumento, ID 190173895. Nesse passo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da certidão de ID 189675012, postulando o que entenderem pertinente. I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o requerido, ora agravante, sobre o andamento do recurso manejado. Esclareça, outrossim, eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo. Int.

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