Apelação Cível 0713911-84.2019.8.07.0007 - TJDFT

Apelação Cível 0713911-84.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713911-84.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ECLEBER FREITAS REZENDE, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, LUCAS NASCENTES DA CUNHA, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE GOMES DA SILVA, ELEN REZENDE FREITAS, PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE EXECUTADO: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO. Taguatinga - DF, 25 de junho de 2025 16:47:12. GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713911-84.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ECLEBER FREITAS REZENDE, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, LUCAS NASCENTES DA CUNHA, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE GOMES DA SILVA, ELEN REZENDE FREITAS, PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE EXECUTADO: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR SENTENÇA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ECLEBER FREITAS REZENDE, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, LUCAS NASCENTES DA CUNHA, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE GOMES DA SILVA, ELEN REZENDE FREITAS, PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE em face de CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR. Por meio das petições de id227275293 e 227279847, as partes firmaram acordo em juízo para a solução consensual da presente lide, no qual fizeram ajuste sobre a restituição dos valores pelo executado (id 223331843), o reconhecimento dos credores como condôminos, e valores das taxas de condomínio a serem pagas por eles, bem como aluguel do imóvel de um dos exequentes (KATIA NASCIMENTO CARVALHAL) pelo executado, para seu uso próprio, sendo dele a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais relativas ao imóvel locado. Nesses termos, pedem a homologação do acordo, bem como a extinção definitiva do feito, nos termos do disposto no artigo 487, III, b, do CPC. Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil). Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados. Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos das referidas manifestações, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III, do CPC. Cada parte arcará com os honorários do seu advogado, tendo em vista que os transacionantes nada dispuseram a este respeito. Existentes custas finais, estas ficarão a cargo da parte executada, conforme acordo. Promova-se a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713911-84.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ECLEBER FREITAS REZENDE, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, LUCAS NASCENTES DA CUNHA, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE GOMES DA SILVA, ELEN REZENDE FREITAS, PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE EXECUTADO: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão da convenção firmada entre as partes, determino a suspensão do processo por 25 dias (art. 313, II, CPC). Transcorrido o prazo de suspensão, sem manifestação das partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713911-84.2019.8.07.0007. AUTOR: ECLEBER FREITAS REZENDE, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, LUCAS NASCENTES DA CUNHA, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE GOMES DA SILVA, ELEN REZENDE FREITAS, PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE RECONVINTE: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR REU: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR RECONVINDO: DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, ECLEBER FREITAS REZENDE, ELEN REZENDE FREITAS, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE GOMES DA SILVA, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, LUCAS NASCENTES DA CUNHA, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE, PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Excutado: Pessoa Jurídica Preenchidos os requisitos legais, autorizo o início da fase de cumprimento da sentença/acórdão assim delimitado: 1. Dados da execução: Dados da Execução Descrição PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO Id 212911488 EXEQUENTE (NOME e CPF/CNPJ) ECLEBER FREITAS REZENDE CPF: 076.314.641-20 KATIA NASCIMENTO CARVALHAL CPF: 263.234.781-53 DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA CPF: 826.523.176-87 LUCAS NASCENTES DA CUNHA CPF: 043.099.606-34 FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO CPF: 093.328.801-82 JOSE GOMES DA SILVA CPF: 115.218.641-87 ELEN REZENDE FREITAS CPF: 224.251.871-20 PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO - CPF: 659.257.001-63 MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE CPF: 021.753.021-48 EXECUTADO (NOME e CPF/CNPJ) CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR - CNPJ: 01.716.695/0001-75 VALOR ESTIMADO DA EXECUÇÃO não tem DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO 10/07/2024 (Id 204333291) OBJETO DA EXECUÇÃO Obrigação principal - obrigação de fazer DISPOSITIVO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1875004 (Id 203810377) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso, para que sejam restituídos os valores pagos em decorrência da instituição de taxa estabelecida, e sua cobrança retroativa, em virtude da declaração de nulidade da Assembleia em apreço Sem majoração dos honorários advocatícios, porquanto incabíveis na espécie. SENTENÇA - EMD (id 164030995) Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO os embargos de declaração opostos por ECLEBER FREITAS REZENDE e OUTROS, REJEITO-OS e mantenho inalteradas as decisões lançadas na referida sentença. SENTENÇA (id 155613236) Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO, JOSE GOMES DA SILVA, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, ELEN REZENDE FREITAS, ECLEBER FREITAS REZENDE, LUCAS NASCENTES DA CUNHA e FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO em desfavor de CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR, partes qualificadas nos autos, oportunidade em que confirmo a liminar, para DECLARAR a nulidade total da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04.08.2019, tornando inexistente qualquer decisão tomada nesse ato. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR em desfavor de PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO, JOSE GOMES DA SILVA, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, ELEN REZENDE FREITAS, ECLEBER FREITAS REZENDE, LUCAS NASCENTES DA CUNHA e FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO em desfavor de CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR, partes qualificadas nos autos. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que o envolva, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos art. 85, §2º Código de Processo Civil. Promova-se a intimação do(a) executado(a), pessoalmentte, pelo correio, para (1), restituir as áreas ocupadas indevidamente e inicie as obras necessárias para que as áreas alteradas retornem ao status quo ante, que se abstenha de cobrar taxas condominiais futuras; para que apresente os comprovantes de devolução dos pagamentos das taxas condominiais e eventuais multas pagas pelos Exequentes que realizaram os pagamentos durante o trâmite da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$1.000,00 limitada a R$30.000,00; (2) apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, que independe de penhora e de nova intimação (art. 525 do CPC). Caso o(a) devedor(a) apresente impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), deverá a Secretaria, após certificar a sua tempestividade, promover a imediata intimação do(a) exequente, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual anotar-se-á a conclusão para decisão, sem prejuízo da regular continuidade da execução. Não cumprida a obrigação de fazer no prazo assinalado, expeça-se mandado de busca e apreensão dos documentos. Defiro o cumprimento da ordem em horário especial (art. 212 §§ 1º e 2º, CPC), ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. Advirto ao exequente que a ele compete contactar o oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado e fornecer-lhe os meios necessários ao cumprimento da ordem. Caso seja impossível a tutela específica (restituição de área, abstenção de cobrança e exibição de documentos) ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, intime-se a exequente para requerer a conversão da obrigação em perdas e danos, indicando o valor pretendido, sem prejuízo da multa diária arbitrada, no prazo de 05 dias, contados da juntada do mandado de busca e apreensão não cumprido, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713911-84.2019.8.07.0007. AUTOR: ECLEBER FREITAS REZENDE, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, LUCAS NASCENTES DA CUNHA, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE GOMES DA SILVA, ELEN REZENDE FREITAS, PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE RECONVINTE: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR REU: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR RECONVINDO: DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, ECLEBER FREITAS REZENDE, ELEN REZENDE FREITAS, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE GOMES DA SILVA, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, LUCAS NASCENTES DA CUNHA, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE, PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente deverá emendar à inicial, ante a impossibilidade de cumulação das execuções da obrigação de fazer (entregar áreas, abstenção de cobrança de taxas condominiais, e apresentar os pagamentos das taxas condominiais e eventuais multas pagas [se houver], daqueles exequentes que pagaram as taxas durante o deslinde da ação) com a de pagar, haja vista que são inteiramente diversos os procedimentos, de sorte que, uma vez cumulados, certamente não permitiriam uma tramitação célere do processo, afrontando os princípios da eficiência processual e da razoável duração do processo. Nesse sentido, é expresso o artigo 780 do CPC, ao determinar que “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.” Tal disposição legal é complementada pela do artigo 525, §1º, inciso V, do CPC, que autoriza à parte executada a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença alegando a “cumulação indevida de execuções”, in verbis: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;” Nesse sentido, ainda à luz do Código de Processo Civil de 1973 (art. 573), já se pronunciava o egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Nos termos do art. 573 do Estatuto Processual Civil, pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos distintos, desde que seja competente o mesmo juízo e idêntica seja a forma do processo. 3. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011) Assim também se pronunciou este Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DO DEVEDOR - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER E POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - JUÍZO NÃO SEGURO - PEDIDO ALTERNATIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Na hipótese de execução de obrigação de fazer, desnecessário segurar o juízo. 2 - A cumulação de execuções, nos termos do artigo 573, do Código de Processo Civil, é admissível, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Não é possível cumular execução de obrigação por quantia certa com obrigação de fazer. 3 - Caso tenha ocorrido omissões e contradições por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a matéria encontra-se preclusa, posto que não foram interpostos novos embargos declaratórios. 4 - Ocorrendo sucumbência recíproca, deve-se observar o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil, arcando as partes de per si com os honorários dos seus advogados. 5 - Preliminar rejeitada. Recurso improvido.” (Acórdão n.191809, 20010110438067APC, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, Revisor: DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/04/2004, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 03/06/2004. Pág.: 53) Por esses fundamentos, determino a emenda à inicial, a fim de que seja afastada a indevida cumulação de, nos termos do artigo 780 do CPC, bem como a indevida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713911-84.2019.8.07.0007. AUTOR: ECLEBER FREITAS REZENDE, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, LUCAS NASCENTES DA CUNHA, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE GOMES DA SILVA, ELEN REZENDE FREITAS, PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE RECONVINTE: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR REU: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR RECONVINDO: DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, ECLEBER FREITAS REZENDE, ELEN REZENDE FREITAS, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE GOMES DA SILVA, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, LUCAS NASCENTES DA CUNHA, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE, PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713911-84.2019.8.07.0007. AUTOR: ECLEBER FREITAS REZENDE, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, LUCAS NASCENTES DA CUNHA, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE GOMES DA SILVA, ELEN REZENDE FREITAS, PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE RECONVINTE: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR REU: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR RECONVINDO: DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, ECLEBER FREITAS REZENDE, ELEN REZENDE FREITAS, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE GOMES DA SILVA, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, LUCAS NASCENTES DA CUNHA, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE, PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 164030995 transitou em julgado em 10/07/2024. De ordem, manifestem-se as partes sobre o retorno dos autos à primeira instância. Taguatinga - DF, 16 de julho de 2024 17:46:35. ADRIANO DO COUTO RIBEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/07/2024, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 15:26

Trânsito em julgado

11/07/2024, 15:26

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. INEXIGIBILIDADE DÉBITOS ORIGINADOS DA ASSEMBLEIA. RESTITUIÇÃO VALORES. AUSÊNCIA PEDIDO NA INICIAL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SITEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Não é necessária qualquer menção, no dispositivo da sentença, à inexigibilidade das taxas condominiais estabelecidas em Assembleia Geral Extraordinária declarada nula, seja retroativa ou para serem cobradas a partir de então, porquanto decorrência lógica da referida nulidade e constante da fundamentação da sentença. 2. A despeito de qualquer pedido expresso na inicial, o retorno ao status quo ante resulta na restituição da quantia paga a título de taxas condominiais, com amparo nos princípios da efetividade do processo e do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme interpretação lógico-sistemática do pedido. 3. Recurso Conhecido e Provido em parte.

18/06/2024, 00:00

Provimento em Parte

14/06/2024, 14:45

Mérito

14/06/2024, 12:19

Documentos

Certidão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713911-84.2019.8.07.0007. AUTOR: ECLEBER FREITAS REZENDE, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, LUCAS NASCENTES DA CUNHA, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE GOMES DA SILVA, ELEN REZENDE FREITAS, PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE RECONVINTE: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR REU: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR RECONVINDO: DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, ECLEBER FREITAS REZENDE, ELEN REZENDE FREITAS, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE GOMES DA SILVA, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, LUCAS NASCENTES DA CUNHA, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE, PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Excutado: Pessoa Jurídica Preenchidos os requisitos legais, autorizo o início da fase de cumprimento da sentença/acórdão assim delimitado: 1. Dados da execução: Dados da Execução Descrição PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO Id 212911488 EXEQUENTE (NOME e CPF/CNPJ) ECLEBER FREITAS REZENDE CPF: 076.314.641-20 KATIA NASCIMENTO CARVALHAL CPF: 263.234.781-53 DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA CPF: 826.523.176-87 LUCAS NASCENTES DA CUNHA CPF: 043.099.606-34 FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO CPF: 093.328.801-82 JOSE GOMES DA SILVA CPF: 115.218.641-87 ELEN REZENDE FREITAS CPF: 224.251.871-20 PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO - CPF: 659.257.001-63 MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE CPF: 021.753.021-48 EXECUTADO (NOME e CPF/CNPJ) CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR - CNPJ: 01.716.695/0001-75 VALOR ESTIMADO DA EXECUÇÃO não tem DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO 10/07/2024 (Id 204333291) OBJETO DA EXECUÇÃO Obrigação principal - obrigação de fazer DISPOSITIVO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1875004 (Id 203810377) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso, para que sejam restituídos os valores pagos em decorrência da instituição de taxa estabelecida, e sua cobrança retroativa, em virtude da declaração de nulidade da Assembleia em apreço Sem majoração dos honorários advocatícios, porquanto incabíveis na espécie. SENTENÇA - EMD (id 164030995) Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO os embargos de declaração opostos por ECLEBER FREITAS REZENDE e OUTROS, REJEITO-OS e mantenho inalteradas as decisões lançadas na referida sentença. SENTENÇA (id 155613236) Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO, JOSE GOMES DA SILVA, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, ELEN REZENDE FREITAS, ECLEBER FREITAS REZENDE, LUCAS NASCENTES DA CUNHA e FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO em desfavor de CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR, partes qualificadas nos autos, oportunidade em que confirmo a liminar, para DECLARAR a nulidade total da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04.08.2019, tornando inexistente qualquer decisão tomada nesse ato. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR em desfavor de PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO, JOSE GOMES DA SILVA, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, ELEN REZENDE FREITAS, ECLEBER FREITAS REZENDE, LUCAS NASCENTES DA CUNHA e FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO em desfavor de CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR, partes qualificadas nos autos. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que o envolva, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos art. 85, §2º Código de Processo Civil. Promova-se a intimação do(a) executado(a), pessoalmentte, pelo correio, para (1), restituir as áreas ocupadas indevidamente e inicie as obras necessárias para que as áreas alteradas retornem ao status quo ante, que se abstenha de cobrar taxas condominiais futuras; para que apresente os comprovantes de devolução dos pagamentos das taxas condominiais e eventuais multas pagas pelos Exequentes que realizaram os pagamentos durante o trâmite da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$1.000,00 limitada a R$30.000,00; (2) apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, que independe de penhora e de nova intimação (art. 525 do CPC). Caso o(a) devedor(a) apresente impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), deverá a Secretaria, após certificar a sua tempestividade, promover a imediata intimação do(a) exequente, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual anotar-se-á a conclusão para decisão, sem prejuízo da regular continuidade da execução. Não cumprida a obrigação de fazer no prazo assinalado, expeça-se mandado de busca e apreensão dos documentos. Defiro o cumprimento da ordem em horário especial (art. 212 §§ 1º e 2º, CPC), ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. Advirto ao exequente que a ele compete contactar o oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado e fornecer-lhe os meios necessários ao cumprimento da ordem. Caso seja impossível a tutela específica (restituição de área, abstenção de cobrança e exibição de documentos) ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, intime-se a exequente para requerer a conversão da obrigação em perdas e danos, indicando o valor pretendido, sem prejuízo da multa diária arbitrada, no prazo de 05 dias, contados da juntada do mandado de busca e apreensão não cumprido, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713911-84.2019.8.07.0007. AUTOR: ECLEBER FREITAS REZENDE, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, LUCAS NASCENTES DA CUNHA, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE GOMES DA SILVA, ELEN REZENDE FREITAS, PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE RECONVINTE: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR REU: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR RECONVINDO: DORALICE FRANCISCA GOMES MOREIRA, ECLEBER FREITAS REZENDE, ELEN REZENDE FREITAS, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE GOMES DA SILVA, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL, LUCAS NASCENTES DA CUNHA, MORISSON RODRIGUES CAVALCANTE, PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente deverá emendar à inicial, ante a impossibilidade de cumulação das execuções da obrigação de fazer (entregar áreas, abstenção de cobrança de taxas condominiais, e apresentar os pagamentos das taxas condominiais e eventuais multas pagas [se houver], daqueles exequentes que pagaram as taxas durante o deslinde da ação) com a de pagar, haja vista que são inteiramente diversos os procedimentos, de sorte que, uma vez cumulados, certamente não permitiriam uma tramitação célere do processo, afrontando os princípios da eficiência processual e da razoável duração do processo. Nesse sentido, é expresso o artigo 780 do CPC, ao determinar que “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.” Tal disposição legal é complementada pela do artigo 525, §1º, inciso V, do CPC, que autoriza à parte executada a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença alegando a “cumulação indevida de execuções”, in verbis: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;” Nesse sentido, ainda à luz do Código de Processo Civil de 1973 (art. 573), já se pronunciava o egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Nos termos do art. 573 do Estatuto Processual Civil, pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos distintos, desde que seja competente o mesmo juízo e idêntica seja a forma do processo. 3. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011) Assim também se pronunciou este Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DO DEVEDOR - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER E POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - JUÍZO NÃO SEGURO - PEDIDO ALTERNATIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Na hipótese de execução de obrigação de fazer, desnecessário segurar o juízo. 2 - A cumulação de execuções, nos termos do artigo 573, do Código de Processo Civil, é admissível, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Não é possível cumular execução de obrigação por quantia certa com obrigação de fazer. 3 - Caso tenha ocorrido omissões e contradições por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a matéria encontra-se preclusa, posto que não foram interpostos novos embargos declaratórios. 4 - Ocorrendo sucumbência recíproca, deve-se observar o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil, arcando as partes de per si com os honorários dos seus advogados. 5 - Preliminar rejeitada. Recurso improvido.” (Acórdão n.191809, 20010110438067APC, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, Revisor: DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/04/2004, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 03/06/2004. Pág.: 53) Por esses fundamentos, determino a emenda à inicial, a fim de que seja afastada a indevida cumulação de, nos termos do artigo 780 do CPC, bem como a indevida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento em Parte

Mérito

Todas as movimentações(82)