Procedimento Comum Cível 0722210-63.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722210-63.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 19:48

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 18:45

Documento (Certidão)

14/07/2025, 16:55

Documento

14/07/2025, 16:55

Publicação

14/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 02:41

Documento (Certidão)

11/07/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722210-63.2022.8.07.0001. AUTOR: LIDIA MAGALHAES CARRARA REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, VANEIDE VIEIRA LIMA SENTENÇA Conforme se depreende dos autos, o débito foi integralmente satisfeito pelo devedor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 526, §3º e 924, II, do CPC, declaro extinto o feito, diante do pagamento. Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia depositada judicialmente para a conta bancária da ADVOGADA da parte autora, indicada no ID 239630706. Não sendo possível a expedição de alvará de transferência, expeça-se alvará para levantamento da quantia diretamente na agência bancária. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado nesta data em razão do desinteresse recursal das partes. Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

11/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 11:11

Trânsito em julgado

09/07/2025, 18:46

Recebimento

09/07/2025, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 18:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/07/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 14:17

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722210-63.2022.8.07.0001. AUTOR: LIDIA MAGALHAES CARRARA REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, VANEIDE VIEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos presentes autos, a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS realizou o depósito do valor que entende devido, no montante de R$ 532.732,59 (ID nº 238428017). Paralelamente, a advogada da parte exequente, Dra. GABRIELLA TAVERNARD, ajuizou cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, requerendo o pagamento de R$ 14.266,54 pela PETROS e R$ 4.684,54 pela executada VANEIDE VIEIRA LIMA. Em ID nº 239592419, a executada VANEIDE VIEIRA LIMA efetuou, de forma espontânea, o pagamento do valor de R$ 4.684,54, destinado à advogada da exequente. A exequente foi instada, em ID nº 239143764, a esclarecer se o valor depositado pela PETROS seria suficiente para a quitação integral da obrigação. Em resposta (ID nº 239495585), a parte exequente confirmou que o montante de R$ 532.732,59 quita a obrigação principal e solicitou a transferência do valor à conta de LIDIA MAGALHÃES (Banco do Brasil, Agência 0288-7, Conta Corrente 810.982-6). Também confirmou, em ID nº 239630706, o recebimento do valor pago por VANEIDE VIEIRA LIMA, requerendo a transferência à conta de titularidade da advogada (Banco do Brasil, Agência 3476-2, Conta Corrente 13.984-X). Contudo, resta esclarecer se o valor depositado pela PETROS (ID nº 238428017) inclui também os honorários sucumbenciais no valor de R$ 14.266,54, conforme requerido em ID nº 238229189. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se o montante depositado pela PETROS abrange, além da obrigação principal, também os honorários sucumbenciais. O silêncio será interpretado como concordância com a extinção da execução pelo adimplemento da obrigação. Sem prejuízo, expeça-se alvará para levantamento das quantias incontroversas, nos seguintes termos: - R$ 532.732,59 (ID nº 238428017), em favor da exequente, conforme dados bancários constantes do ID nº 239495585; - R$ 4.684,54 (ID nº 239592419), em favor da advogada, conforme dados bancários do ID nº 239630706. As transferências deverão ser realizadas por meio do sistema BANKJUS. Cumpridas as diligências, intimem-se as partes para ciência. *Assinatura e data conforme certificado digital*

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722210-63.2022.8.07.0001. RECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RECORRIDAS: VANEIDE VIEIRA LIMA, LÍDIA MAGALHÃES CARRARA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PLANO “PPSP-R”. INSCRIÇÃO COMO BENEFICIÁRIA COMPROVADA. RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE PELO INSS. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGAL. PLANO “PP-2”. CONCESSÃO PARA EX-CÔNJUGE QUE NÃO SE ENCONTRAVA INSCRITA COMO BENEFICIÁRIA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA. FRACIONAMENTO DO VALOR EM COTAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. RESERVA MATEMÁTICAANTERIORMENTE FORMADA. 1. Comprovado que a autora estava inscrita como beneficiária e recebia o benefício de pensão por morte pelo INSS, constata-se que cumpriu os requisitos para a concessão do benefício de suplementação da pensão por morte, referente ao plano “PPSP-R”, sendo ilegal a negativa administrativa. 2. Uma vez que ambas as partes não estavam inscritas como beneficiárias de suplementação, mas, apesar disso, à ré foi concedido o benefício, deve ser concedido, também, à parte autora, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia, devendo o valor a ser pago ser fracionado em partes iguais entre as beneficiárias. 3. Uma vez formada a reserva matemática para o pagamento do benefício para uma beneficiária, a inclusão de outra, sob a mesma rubrica, não exige novos aportes, devendo ser utilizada aquela mesma reserva. 4. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, asseverando negativa de prestação jurisdicional; e b) artigos 1º, 2º, 3º, incisos III, V e VI, 6º, 7º e 18, caput e § 2º, todos da Lei Complementar 109/2001, afirmando que seria necessária a formação de prévio custeio para a concessão do benefício e a presunção de prejuízo ao plano de previdência no caso de ausência de reserva matemática. Defende que todo e qualquer recurso dispendido pelas Entidades de Previdência Complementar para implementação ou majoração de benefício deve se corresponder a uma reserva anteriormente constituída pelo participante, a fim de assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do plano de benefícios. Menciona que não se revela razoável a exigência de demonstração casuística dos prejuízos que serão suportados pela recorrente em cada demanda ajuizada por dependentes devidamente incluídos no momento correto, pois, além serem de complexa e delongada elaboração, os cálculos atuariais que efetivamente instruíram o recolhimento e a capitalização do fundo de custeio do benefício pleiteado deveriam ter sido realizados há muito tempo, quando o falecido participante ainda se encontrava na ativa. II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, ambos do CPC, pois as “questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15” (AgInt no AREsp 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 10/3/2023). A corroborar: AgInt no AREsp 2.417.612/PR, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/4/2024. Igualmente o inconformismo não deve seguir quanto à suposta ofensa aos artigos 1º, 2º, 3º, incisos III, V e VI, 6º, 7º e 18, caput e § 2º, todos da Lei Complementar 109/2001. Isso porque restou assentado no aresto resistido: “No caso, a autora demonstrou que era beneficiária de pensão por morte concedida pelo INSS, o que confirma sua condição de dependente alimentar do falecido. De acordo com o regulamento do plano de previdência complementar, a cota de suplementação é devida enquanto ela estiver recebendo a cota de pensão do INSS. Essa disposição resguarda o direito da autora à suplementação previdenciária para garantir sua subsistência, conforme previsto no regulamento do plano. Acresça-se, ainda, que, conforme os descontos constantes da folha de pagamento do falecido (ID 49178654), a autora era beneficiária de pensão alimentícia, o que reforça a situação de que a embargada faz jus à suplementação de pensão por morte prevista no PP-2 (...). Desnecessário o aporte complementar, uma vez formada a reserva matemática para o pagamento do benefício referente à ré VANEIDE VIEIRA LIMA que deverá comportar o pagamento do benefício tanto para a ré quanto para a autora, de forma proporcional” (ID 55720618 e ID 60290819). Logo, para infirmar a conclusão a que se chegou o órgão julgador seria indispensável o revolvimento de cláusulas regulamentares e da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUPLEMENTAÇÃO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PLANO “PPSP-R”. INSCRIÇÃO COMO BENEFICIÁRIA COMPROVADA. RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE PELO INSS. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA PLANO “PP-2”. CONCESSÃO PARA EX-CÔNJUGE QUE NÃO SE ENCONTRAVA INSCRITA COMO BENEFICIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA. FRACIONAMENTO DO VALOR EM COTAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUÍZO À RÉ QUE NÃO RECORREU. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio do qual se busca sanar vícios da decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Assim, esta via recursal foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado, e não como instrumento impróprio de revisão. 2. Na hipótese, o que o embargante pretende é o reexame da matéria, o que não se admite pela via recursal eleita, já que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso. 3. A autora demonstrou que era beneficiária de pensão por morte concedida pelo INSS, o que confirma sua condição de dependente alimentar do falecido. De acordo com o regulamento do plano de previdência complementar, a cota de suplementação é devida enquanto ela estiver recebendo a cota de pensão do INSS. Essa disposição resguarda o direito da autora à suplementação previdenciária para garantir sua subsistência, conforme previsto no regulamento do plano. Acresça-se, ainda, que, conforme os descontos constantes da folha de pagamento do falecido (ID 49178654), a autora era beneficiária de pensão alimentícia, o que reforça a situação de que a embargada faz jus à suplementação de pensão por morte prevista no PP-2. 4. No que se refere ao argumento de que o pagamento da suplementação causaria prejuízo ao embargante, o acórdão ressaltou que não há prejuízo alegado, uma vez que haverá apenas o rateio proporcional dos benefícios entre a ex-companheira e a ex-esposa beneficiária da pensão alimentícia. 5. Considerando o desprovimento do recurso de apelação interposto pela fundação, não pode ser imputada à ré que não recorreu, a majoração dos honorários advocatícios. Dessa forma, somente a parte que recorreu deve arcar com a majoração dos honorários advocatícios fixada no acórdão. 6. Quanto à alegada necessidade de prequestionamento, segundo o disposto no art. 1.025, do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 7. Embargos de declaração da PETROS conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração de Vaneide Vieira Lima conhecidos e acolhidos.

18/06/2024, 00:00

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