Cumprimento de sentença 0721070-56.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721070-56.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: “4. O depósito das demais parcelas podem ser realizados diretamente na conta de titularidade da exequente - Banco Itaú, Agência nº 4448, conta corrente nº 0096608-7, de titularidade da parte exequente Loiane Cacau Mendes, no dia 04 de cada mês, devendo o próximo depósito ocorrer no dia 04.12.2024, e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes”.Sem prejuízo, promova-se a transferência:1) do saldo capital de R$ 12.886,87 (doze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente LOIANE CACAU MENDES - CPF: 017.328.881-24, para conta de titularidade do(a) advogado(a) TANIA JANE RIBEIRO DA SILVA, CPF 383.053.722-00, utilizando a chave PIX/CPF 383.053.722-00, conforme requerido em petição de ID 217137610, n° 02 (dois), observados os poderes outorgados sob ID 3321850 (receber e dar quitação), com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio.2) promova-se a transferência do saldo capital de R$ 5.003,78 (cinco mil e três reais e setenta e oito centavos), e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade de LOIANE CACAU MENDES - CPF: 017.328.881-24, no Banco Itaú, agência n° 4448, conta corrente n° 0096608-7, conforme requerido em petição de ID 217137610, n° 03 (três). Trata-se de cumprimento de sentença movido por LOIANE CACAU MENDES em desfavor de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, na qual as partes requerem a homologação do acordo de ids 212541403, 213065205, 215341333 e 216362511, com a ressalva acerca da redução do percentual da multa para 10% (dez por cento), tendo em vista mostrar-se abusiva a cláusula segunda da contraproposta de ID 213065205, apresentada pela parte exequente, que prevê multa de 30% (trinta por cento), no caso de não pagamento, impondo-se a redução respectiva.Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ids 212541403, 213065205, 215341333 e 216362511), cujos termos passam a compor a presente sentença, e resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC.Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Observe-se a parte executada que, nos termos da cláusula 04 (quatro) da contraproposta de ID 217137610, apresentada pela parte

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721070-56.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: LOIANE CACAU MENDES EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por LOIANE CACAU MENDES em desfavor de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, partes qualificadas nos autos. Considerando a comunicação do trânsito em julgado do acórdão distribuído sob n° 0700367-40.2024.8.07.9000 (id 206128183), cumpra-se a determinação de ID 197482417, no tocante à penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme requerido pela parte exequente em petição de ID 180820784. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetivar o cálculo do débito exequendo, observando-se todos os elementos constantes dos autos, mormente a sentença de ID 5104286, promovendo-se o decote do valor penhorado por intermédio do sistema SISBAJUD sob ID 133474509, no importe de R$ 305,78 (trezentos e cinco reais e setenta e oito centavos), na data de 12/08/2022 (id 133545002), atualizando-se o valor remanescente, vedada a incidência de juros sobre juros. O objeto da condenação foi (sentença de ID 5104286): “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores de: a) R$ 8.761,00 (oito mil, setecentos e sessenta e um reais), a título de multa contratual, a ser acrescido de correção monetária, desde 28/01/2014, e juros de mora a partir da citação; b) R$ 1.635,25 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), a título ressarcimento dos valores vertidos com o pagamento de juros de obra, cujo montante deverá ser atualizado pelo INPC a contar do desembolso de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da citação e c) R$ 500,00 (quinhentos reais), a título ressarcimento dos valores vertidos com o pagamento de taxa de transferência, cujo montante deverá ser atualizado pelo INPC a contar do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da citação”. Após, retornem os autos conclusos, para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721070-56.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: LOIANE CACAU MENDES EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se LUX ATIVIDADES MÉDICAS LTDA – CNPJ: 46.501.630/0001-40 como terceira interessada e intime-a acerca do teor da presente decisão. Em atenção ao ofício de ID 18810239, proveniente da 20ª Vara Cível de Brasília, bem como às petições de ids 190968792 e 191651811, apresentadas, respectivamente, pela exequente e terceira interessada, oficie-se ao Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a baixa na penhora sobre o imóvel arrematado nos autos de n° 0704731-33.2017.8.07.0001, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília, referente à matrícula n. 153.882 (R 14 – 153882). Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento das custas, em caso de cancelamento de averbação no registro de imóveis, é do executado (JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A). Oficie-se, ainda, à 20ª Vara Cível de Brasília solicitando informação acerca de eventual saldo a ser liberado em favor da parte executada, para o bloqueio respectivo e posterior disponibilização em favor deste Juízo, observada, de qualquer sorte, a antecedência da penhora realizada por aquele Juízo, nos termos do art. 909, 2º, do CPC. Concedo à presente decisão força de ofício para tal finalidade, a ser encaminhada, COM URGÊNCIA preferencialmente, pela via eletrônica. No mais, verifico que o AGI de n° 0700367-40.2024.8.07.9000 foi recebido tão somente no efeito devolutivo. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, indicando outros bens ou medidas constritivas hábeis à satisfação do seu crédito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721070-56.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: LOIANE CACAU MENDES EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se LUX ATIVIDADES MÉDICAS LTDA – CNPJ: 46.501.630/0001-40 como terceira interessada e intime-a acerca do teor da presente decisão. Em atenção ao ofício de ID 18810239, proveniente da 20ª Vara Cível de Brasília, bem como às petições de ids 190968792 e 191651811, apresentadas, respectivamente, pela exequente e terceira interessada, oficie-se ao Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a baixa na penhora sobre o imóvel arrematado nos autos de n° 0704731-33.2017.8.07.0001, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília, referente à matrícula n. 153.882 (R 14 – 153882). Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento das custas, em caso de cancelamento de averbação no registro de imóveis, é do executado (JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A). Oficie-se, ainda, à 20ª Vara Cível de Brasília solicitando informação acerca de eventual saldo a ser liberado em favor da parte executada, para o bloqueio respectivo e posterior disponibilização em favor deste Juízo, observada, de qualquer sorte, a antecedência da penhora realizada por aquele Juízo, nos termos do art. 909, 2º, do CPC. Concedo à presente decisão força de ofício para tal finalidade, a ser encaminhada, COM URGÊNCIA preferencialmente, pela via eletrônica. No mais, verifico que o AGI de n° 0700367-40.2024.8.07.9000 foi recebido tão somente no efeito devolutivo. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, indicando outros bens ou medidas constritivas hábeis à satisfação do seu crédito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721070-56.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: LOIANE CACAU MENDES EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por LOIANE CACAU MENDES em desfavor de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, partes qualificadas nos autos. Verifico que em decisão de ID 149570953 foi determinada a penhora do imóvel de propriedade da devedora, de matrícula 153882. Observo que em decisão de ID 165690717 foi determinada a penhora no rosto dos autos de n° 0704731-33.2017.8.07.0001, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF, dos créditos eventualmente existentes em nome da devedora, em razão da hasta pública designada por aquele juízo referente ao imóvel de mesma matrícula. Em petição de ID 166491076, a parte credora informa que os seus créditos já foram penhorados e encontram-se averbados na matrícula 153882. Em petição de ID 176950343, a credora informa que o bem penhorado foi arrematado em leilão eletrônico. Todavia, esclarece que ainda não foi informado se o valor será suficiente para quitar a penhora anterior junto à 20ª Vara Cível de Brasília (processo n° 0704731-33.2017.8.07.0001), e que haverá valor suficiente para quitar a obrigação nos presentes autos. Em relação ao processo n° 0734114-51.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 10ª Vara Cível de Brasília, nos termos da certidão de matrícula de ID 164847081, ressalto que foi extinto em face da satisfação integral do débito, conforme cópias de Ids 147849704 - Pág. 2 e 147849706 - Pág. 2. Assim, intime-se a parte exequente a promover o andamento do feito, indicando bens ou medidas constritivas hábeis à satisfação do seu crédito, sob pena de extinção, mediante expedição de certidão de crédito em seu favor, considerando que a penhora no rosto dos autos de processo distinto gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e, portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor, conforme já destacado sob ID 165690717. Prazo: 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

28/11/2023, 00:00

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