Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0739175-82.2023.8.07.0001.
EMBARGANTE: HOME ASSISTANCE LTDA - ME
EMBARGADO: DINA HOME CARE LTDA DESPACHO A sentença de ID 218400693 julgou improcedente os presentes embargos e condenou a parte embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais - custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, os quais foram majorados no acórdão de ID 236075692, para 11% do valor da causa. Ocorre que, nos termos estabelecidos no art. 85, §13º, do CPC - abaixo transcrito -, os honorários fixados em embargos à execução julgados improcedentes, como no caso em tela, devem ser vindicados nos autos da execução, cujo valor deve ser acrescido ao débito principal. Art. 85 (...) § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Assim, nada a prover quanto ao pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 239860201, devendo o credor incluir tal valor na planilha da dívida vindicada nos autos da Execução pertinente - processo de nº 0733166-07.2023.8.07.0001. Publique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, retornem-se estes autos ao arquivo definitivo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)