Embargos à Execução 0739175-82.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0739175-82.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739175-82.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: HOME ASSISTANCE LTDA - ME EMBARGADO: DINA HOME CARE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte autora contra a decisão de ID195112540 ao fundamento de ter havido omissão, ante a ausência de apreciação do pleito de prova pericial. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, vejo que merecem acolhimento. De fato na petição de ID177128051 a parte autora postulou a realização de prova perícia contábil (item 11, alínea “d”, pág. 4), indicando seus quesitos no item 9. Afirma que a perícia contábil teria a finalidade de apurar: “se os valores pagos pela empresa Embargante à Embargada corresponde a todas as notas fiscais emitidas; se houve pagamento sem emissão de notas fiscais; se o valor pago é superior ao constante das notas fiscais ou em quantia inferior, especificamente a quantia a maior ou não; se existem valores a receber com base na documentação contábil e notas fiscais emitidas; se os valores pagos correspondem às notas fiscais emitidas; se há débito em favor da Embargada; se há justificativa para a inclusão do débito executado em trespasse” Vale repisar que o ponto controvertido dos presentes embargos versa sobre a alegação da parte autora de ausência de débito em favor da embargada, ao argumento de o título executado ser fruto de simulação pela antiga sócia na venda da empresa à embargante. Defende a embargante que a simulação consistiu nas seguintes condutas: a) Retirada de Cheques junto ao Banco Sicoob após a venda da empresa e alteração social; b) Elaboração de confissões de dívidas retroativas com base nos cheques simulados; e c) Inclusão em trespasse de valores pagos pela empresa. A execução a que se referem os presentes embargos foi ajuizada em 10/08/2023 pela ora embargada Dina Home Care Ltda pelo valor de R$ 244.199,17 que seria decorrente do inadimplemento de Termo de Confissão de Dívida no valor de R$ 472.000,00 (ID168251837 dos autos da execução), que fora firmado pelo atual sócio administrador da empresa Antônio Valbeni de Almeida Cunha Junior em 16/08/2022. Não vislumbro qualquer relação da prova pretendida com o débito executado razão pela qual indefiro a perícia. Publique-se. Intimem-se. Preclusa, retornem os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739175-82.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: HOME ASSISTANCE LTDA - ME EMBARGADO: DINA HOME CARE LTDA DECISÃO Instadas à especificação de provas, ambos os litigantes postularam pela produção de prova testemunhal IDs 177128051 (embargante) e ID 177172159 (embargada). O ponto controvertido dos presentes embargos versa acerca das alegações de ausência de legitimidade da embargante para figurar no pólo passivo da execução a que se vinculam estes embargos; e, ainda, de ausência de débito em favor da embargada, ao argumento de o título executado ser fruto de simulação pela antiga sócia na venda da empresa à embargante. Defende a embargante que a simulação consistiu nas seguintes condutas: a) Retirada de Cheques junto ao Banco Sicoob após a venda da empresa e alteração social; b) Elaboração de confissões de dívidas retroativas com base nos cheques simulados; e c) Inclusão em trespasse de valores pagos pela empresa. Aduz a autora que os supostos credores dos valores expressos nas cártulas de cheques emitidas de forma fraudulenta ajuizaram diversas ações, a respeito das quais foram opostos embargos à execução, os quais pendem de julgamento. Acrescenta que a alegada conduta fraudulenta da ex-sócia foi registrada na Ocorrência policial de nº 10265/2023 - DPELETRONIC, para apuração do crime de estelionato. A embargante relata ter obtido sentença favorável em diversos processos de embargos opostos por ela, a exemplo daqueles de nºs. 0707890-71.2023.8.07.0001 e 0710465-52.2023.8.07.0001. Diante do acima relatado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela embargada por se tratar de medida onerosa e dispensável no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes, inclusive o atinente à alienação da pessoa jurídica embargante; cópias das cártulas de cheques emitidas pela ex-sócia após a alienação da sociedade empresária; comprovantes de pagamento eventualmente apresentados pelas partes demandantes; assim como pela legislação aplicável ao caso em tela. Intimem-se e, preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739175-82.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: HOME ASSISTANCE LTDA - ME EMBARGADO: DINA HOME CARE LTDA DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 24/04/2024 15:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_15h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

12/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Despacho em 26/06/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(31)