Execução de Título Extrajudicial 0003946-12.2008.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003946-12.2008.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 20:23

Documento (Certidão)

19/03/2025, 20:20

Trânsito em julgado

19/03/2025, 18:12

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:51

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:35

Publicação

19/02/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003946-12.2008.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ELISANGELA MARQUES DOS SANTOS, JARBAS DANIEL ALVES, LAINE APARECIDA MARQUES SANTOS, CEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA BANCO DO BRASIL SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELISANGELA MARQUES DOS SANTOS e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por instrumento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por instrumento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por instrumento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas (ID 35842973) e foi suspenso por falta de bens em 06/08/2018 (ID 35843920). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 09:59

Recebimento

14/02/2025, 15:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/02/2025, 15:39

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 17:48

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 16:52

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003946-12.2008.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ELISANGELA MARQUES DOS SANTOS, JARBAS DANIEL ALVES, LAINE APARECIDA MARQUES SANTOS, CEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA BANCO DO BRASIL SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELISANGELA MARQUES DOS SANTOS e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por instrumento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por instrumento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por instrumento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas (ID 35842973) e foi suspenso por falta de bens em 06/08/2018 (ID 35843920). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003946-12.2008.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ELISANGELA MARQUES DOS SANTOS, JARBAS DANIEL ALVES, LAINE APARECIDA MARQUES SANTOS, CEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial amparada em instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas (ID 35842973). Recebida a petição inicial ao ID 35843005. Autos redistribuídos a este Juízo em razão de sua instalação ao ID 35843634. Executados citados ao ID 35843474 - Pág. 4 e ID 35843843. A decisão de ID 35843920 suspendeu os autos com base no art. 921, III do CPP até 06/08/2019. Sobreveio manifestação da pessoa jurídica executada, ao ID 102238301, alegando a quitação da dívida, com a juntada do recibo de ID 102238302. Manifestação do exequente ao ID 107351526 informando que o débito exequendo não foi englobado no ajuste mencionado na petição de ID 102238301, não reconhecendo a alegada quitação do débito. Nova manifestação da executada ao ID 114988160 reafirmando a quitação da dívida. A decisão de ID 115191762 conferiu ao exequente prazo para demonstrar, documentalmente, que o recibo apresentado pela executada não teria abarcado o débito exequendo. Documentos juntados ao ID 120145335. O Acórdão de ID 198587977 anulou a sentença de ID 174038086 e determinou o retorno dos autos a este Juízo para o seu regular prosseguimento. É o relatório. Cediço que a a execução "para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível", consoante art. 783 do CPC. Desse modo, o deferimento do processamento da presente execução, baseou-se na observância dos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como dos requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. No caso, o título em que se debruça a execução é instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas (ID 35842973). Não obstante, é possível notar que a notificação 35842984, p. 13 prevê a inadimplência da Pessoa Jurídica executada em relação a três produtos distintos, a saber: "PROGER URBANO EMPRESARIAL - Nº 1390333; REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS MPE - Nº 123506635; e, PARCELAMENTO MASSIFICADO - Nº 707692307". Desse modo, em que pese os argumentos expendidos pela executada aos IDs 102238301 e ID 114988160, o recibo comprobatório de ID 102238302, somente faz referência a dois produtos ora quitados, a saber: os referentes aos contratos 707692307 e 123506635. Não há, portanto, qualquer referência ao produto "PROGER URBANO EMPRESARIAL - Nº 1390333". Ademais, não há nenhum dado naquele recibo que permita inferir que o débito oriundo do título de ID 35842973 tenha sido objeto daquela transação. Outrossim, destaco que cabe ao devedor o ônus de comprovar a eventual quitação do débito exequendo. Corroborando esse entendimento, confira-se a jurisprudência dessa Corte de Justiça: "A ação executiva tem a finalidade de, por meio de medidas concretas, possibilitar o adimplemento do débito exequendo, este que se traduz em obrigação certa, liquida e exigível. Nessa via, o processo executivo não admite a discussão de matérias não afetas diretamente à satisfação do credor. A inversão do ônus da prova, por sua vez, tem a finalidade de garantir uma eficiente distribuição da obrigação probatória à parte que melhor puder produzi-la. Justamente por isso, a inversão somente se aplica aos processos de conhecimento e a alguns incidentes processuais que, pela sua natureza, perpassam pela necessidade de produção probatória, o que não se permite em juízo executivo". (Acórdão 1834851, 07275314820238070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, considerando o Acórdão de ID 198587977, e considerando a manifestação do credor no sentido de que o débito em execução não foi quitado, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 35843920, que suspendeu a execução até 06/08/2019. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003946-12.2008.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ELISANGELA MARQUES DOS SANTOS, JARBAS DANIEL ALVES, LAINE APARECIDA MARQUES SANTOS, CEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém contradição, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na sentença atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada. Em tempo, retire-se a restrição via Renajud, ao ID 35842952 e promova a Secretaria a exclusão dos nomes dos executados do banco de inadimplentes (SerasaJud) - ID 35843897. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003946-12.2008.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ELISANGELA MARQUES DOS SANTOS, JARBAS DANIEL ALVES, LAINE APARECIDA MARQUES SANTOS, CEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de ELISANGELA MARQUES DOS SANTOS e outros. Apesar de regularmente intimada por meio do sistema PJe, conforme Lei nº 11.419/2006, a parte exequente permaneceu inerte, não se manifestando nos presentes autos. Vieram os autos, então, conclusos para a prolação de sentença. É o relatório do necessário. Decido. Ao analisar os autos, observo que a parte exequente se manteve inerte quanto aos atos e diligências que lhe competem, configurando verdadeiro abandono da causa. A disposição processual civil determina, para fins de extinção do processo, a intimação pessoal da parte exequente para que promova os atos necessários ao deslinde da causa, conforme § 1º do artigo 485 do CPC. No caso dos autos, a pessoa jurídica exequente foi regularmente intimada via sistema, nos termos do art. 231, V, do CPC c/c art. 5º da Lei nº 11.419/2006, considerando seu cadastramento no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe deste Tribunal. Sendo assim, para efeito do previsto no art. 485, §1º, do CPC, tem-se como intimação pessoal da parte exequente a intimação via sistema, com amparo no art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. Registro, ainda, que, de acordo com os arts. 795 e 797, "caput" do CPC, a execução tramita no interesse da parte exequente. Vale dizer, havendo abandono ou desistência pelo exequente, inexiste interesse do executado no prosseguimento do processo de execução contra este, sobretudo porque inexiste atividade cognitiva. Por conseguinte, para a extinção da execução, é dispensada a intimação ou a concordância do réu. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC. Considerando o contraditório exercido pela parte executada e em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no parágrafo 2º, do artigo 85, do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas finais, se houver. Intime-se a parte sucumbente para pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

04/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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