Execução Fiscal 0766946-24.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0766946-24.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 02:05

Decurso de Prazo

13/06/2026, 02:19

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0766946-24.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS EXECUTADO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 2 SPE S.A. REPRESENTANTE LEGAL: JOSEPH ZWECKER JUNIOR Despacho Reitere-se os termos da Decisão de ID 256185954. Pelo exposto, reitero as determinações contidas na decisão ID 241400816 (mantida pela decisão ID 244043936), e determino a intimação do Exequente, MUNICÍPIO DE BARREIRAS, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias (já em dobro): 1. Acerca da competência deste Juízo para processar a execução, à luz da Tese 1204 firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que restringe o foro da execução fiscal de entes subnacionais (municípios) aos limites do seu território ou ao local de ocorrência do fato gerador. 2. Sobre a penhora monetária já realizada (convertida em penhora pela decisão ID 244043936), devendo manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de dispensar os valores penhorados em dinheiro em detrimento do seguro-garantia (ID 216700319) já aceito por este Juízo. Após a manifestação do Exequente ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à competência absoluta e, se mantida, para o correto andamento do feito suspenso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/05/2026, 11:48

Mero expediente

11/05/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 15:17

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Decurso de Prazo

06/12/2025, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766946-24.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS EXECUTADO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 2 SPE S.A. REPRESENTANTE LEGAL: JOSEPH ZWECKER JUNIOR Decisão I - Da Suspensão da Execução A decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução (PJe 0739793-56.2025.8.07.0001) acolheu o pedido de efeito suspensivo com base no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 245568664). Desta forma, em cumprimento ao comando do Juízo dos Embargos, e para que não sejam praticados atos de expropriação, determino a suspensão do curso da presente Execução. II - Do Prosseguimento dos Atos de Saneamento Não obstante a suspensão da execução, esta paralisação se destina primariamente a obstar atos constritivos ou expropriatórios. Os atos de saneamento processual, especialmente aqueles que envolvem matéria de ordem pública, como a competência jurisdicional, e atos de organização processual, como a manifestação sobre a preferência das garantias, devem prosseguir. Note-se, inclusive, que a própria decisão que suspendeu os embargos condicionou o prosseguimento daqueles autos ao aguardo da manifestação do Exequente quanto à competência deste Juízo, conforme determinado na Decisão anterior (ID 244427435 - Pág. 175). Portanto, a suspensão do feito executivo não deve impedir o prosseguimento das determinações de saneamento já exaradas. Pelo exposto, reitero as determinações contidas na decisão ID 241400816 (mantida pela decisão ID 244043936), e determino a intimação do Exequente, MUNICÍPIO DE BARREIRAS, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias (já em dobro): 1. Acerca da competência deste Juízo para processar a execução, à luz da Tese 1204 firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que restringe o foro da execução fiscal de entes subnacionais (municípios) aos limites do seu território ou ao local de ocorrência do fato gerador. 2. Sobre a penhora monetária já realizada (convertida em penhora pela decisão ID 244043936), devendo manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de dispensar os valores penhorados em dinheiro em detrimento do seguro-garantia (ID 216700319) já aceito por este Juízo. Após a manifestação do Exequente ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à competência absoluta e, se mantida, para o correto andamento do feito suspenso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

09/11/2025, 13:14

Outras Decisões

09/11/2025, 13:14

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766946-24.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS EXECUTADO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 2 SPE S.A. REPRESENTANTE LEGAL: JOSEPH ZWECKER JUNIOR Decisão I - Da Suspensão da Execução A decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução (PJe 0739793-56.2025.8.07.0001) acolheu o pedido de efeito suspensivo com base no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 245568664). Desta forma, em cumprimento ao comando do Juízo dos Embargos, e para que não sejam praticados atos de expropriação, determino a suspensão do curso da presente Execução. II - Do Prosseguimento dos Atos de Saneamento Não obstante a suspensão da execução, esta paralisação se destina primariamente a obstar atos constritivos ou expropriatórios. Os atos de saneamento processual, especialmente aqueles que envolvem matéria de ordem pública, como a competência jurisdicional, e atos de organização processual, como a manifestação sobre a preferência das garantias, devem prosseguir. Note-se, inclusive, que a própria decisão que suspendeu os embargos condicionou o prosseguimento daqueles autos ao aguardo da manifestação do Exequente quanto à competência deste Juízo, conforme determinado na Decisão anterior (ID 244427435 - Pág. 175). Portanto, a suspensão do feito executivo não deve impedir o prosseguimento das determinações de saneamento já exaradas. Pelo exposto, reitero as determinações contidas na decisão ID 241400816 (mantida pela decisão ID 244043936), e determino a intimação do Exequente, MUNICÍPIO DE BARREIRAS, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias (já em dobro): 1. Acerca da competência deste Juízo para processar a execução, à luz da Tese 1204 firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que restringe o foro da execução fiscal de entes subnacionais (municípios) aos limites do seu território ou ao local de ocorrência do fato gerador. 2. Sobre a penhora monetária já realizada (convertida em penhora pela decisão ID 244043936), devendo manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de dispensar os valores penhorados em dinheiro em detrimento do seguro-garantia (ID 216700319) já aceito por este Juízo. Após a manifestação do Exequente ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à competência absoluta e, se mantida, para o correto andamento do feito suspenso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766946-24.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS EXECUTADO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 2 SPE S.A. REPRESENTANTE LEGAL: JOSEPH ZWECKER JUNIOR Decisão 1. Dos embargos de declaração EQUATORIAL TRANSMISSORA 2 SPE S.A. opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 241400816, a qual manteve a decisão de ID 239266044. Diz haver omissão quanto ao principal argumento desenvolvido no pedido de reconsideração (ID 240892555), que é o excesso de penhora, tendo em vista que tanto o seguro garantia inicialmente aceito pelo juízo, quanto o bloqueio realizado sobre os ativos financeiros, prestam-se cumulativamente a garantir a execução fiscal, excedendo em muito o montante executado. Pugnou pelo "pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, para sanar a omissão apontada e deferir o pedido de reconsideração no sentido de reconhecer o excesso das penhoras constituídas nos autos, com a consequente liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias da Executada." Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. A discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Com efeito, da decisão que lavrou aceite do seguro garantia oferecido e autorizou a constrição de bens da executada (ID 239266044), esta, em uma só assentada, pediu a reconsideração (ID 240892555) e anunciou a interposição de agravo (ID 240892576). O agravo interposto prejudica o pedido de reconsideração, pois o recurso se destina a reformar a ordem de pesquisa de bens pela preexistência de seguro garantia, assim como o pedido de reconsideração, notadamente porque o recurso tem efeito regressivo, o que desidrata ainda mai o pedido de reconsideração. Não custa rememorar que a decisão ID 239266044, ao determinar a pesquisa de bens, mesmo na constância de seguro-garantia, fundou-se na não suspensão imediata da execução fiscal pelo simples oferecimento da garantia,. Finalmente, o Tribunal já desatendeu o requerimento de antecipação da tutela recursal (ID 240952109). Agora, há mesmo de se aguardar a deliberação superior. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. 2. Da impugnação da indisponibilização de ativos financeiros (ID 242242849). A executada, ID 242242849, impugna a indisponibilização dos seus ativos financeiros - ID 241559001. Alega que o seguro garantia aceito assegura a integralidade do valor executado acrescido de 30% (trinta por cento), de modo que a continuidade das medidas constritivas em desfavor da concessionária importa excesso de penhora. Afirma que o STJ admite a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, já oferecido e aceito, a esvaziar a constrição financeira. Acrescenta que a Corte Superior equiparou fiança bancária e o seguro-garantia judicial ao dinheiro, interpretando a norma do art. 835, § 2º, CPC, de sorte que essas garantias só podem ser rejeitadas por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade. Assinala que presta serviço público essencial de transmissão de energia elétrica, sob concessão da União Federal, necessitando sempre estar capitalizada para cumprir determinados cronogramas de investimento, relacionados à construção de estruturas e rede de transmissão, ou poderá expor-se a sanções administrativas. Requereu o destravamento dos recursos. Sucintamente relatados, decido. Antes de tudo, o bloqueio de dinheiro da executada deu-se em virtude de não gravitar efeito suspensivo em torno da execução, mesmo garantida, como salientado pela decisão ID 239266044. Com efeito, o STF deixou assente, em precedente vinculativo, que os embargos à execução fiscal não dispõem de efeito suspensivo automático, mas depende do preenchimento dos pressupostos da lei processual civil, versados no art. 919, CPC. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 5165, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022) Logo, só com os embargos à mesa é que se poderia deliberar acerca da concessão - ou não - de paralisação da execução. Sem isso, a constrição combatida podia perfeitamente ser realizada. Em reforço, o próprio Tribunal não deferoi a antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento 0725675-78.2025.8.07.0000 (ID 240952109), deixando livre o caminho para a medida hostilizada. Noutro prisma, há interesse na busca por dinheiro da executada. Isso porque se trata do patrimônio com a maior liquidez possível, mais do que o seguro garantia, inclusive. Está no topo da ordem preferencial dos bens penhoráveis e é o único cujo depósito faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (arts. 9º, § 4º, e 11, I, Lei 6.830/80). Por toda a conveniência oferecida, nada impede a substituição dos bens penhorados por outros, a pedido da Fazenda, independentemente da ordem legal, como faculta o art. 15, II, Lei 6.830/80. Nesse diapasão, ainda preexistindo seguro garantia, não se poderia dispensar a penhora financeira, sobrevindo dinheiro, sem a prévia oitiva do exequente, a quem é medido até optar pelo seguro em detrimento dos ativos monetários, a teor do mesmo art. 15, II, Lei 6.830/80, in verbis: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: (...) II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. O executado, na sua peça impugnação, colaciona arrestos do STJ (REsps 2034482 SP, 1.691.748 - PR, 1.838.837 - SP) no intuito de propor a equiparação do seguro garantia ao dinheiro, mas os julgados referem-se a execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. À execução fiscal empregam-se as normas invocadas alhures. A própria executada diz-se concessionária de serviço público. Nessa condição, seus bens não se subsumirem ao comando da primeira parte do art. 98 do Código Civil, notadamente a impenhorabilidade, ainda mais porque possui finalidade lucrativa. Tem-se admitido a impenhorabilidade dos bens da concessionária quando afetos à prestação do serviço público concedido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FROTA DE ÔNIBUS DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PREJUÍZO AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE-FIM. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de penhora sobre bens de concessionárias de serviço público, desde que o ato constritivo não prejudique o desempenho de sua atividade-fim. Precedentes: AgRg no REsp. 1.070.735/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.12.2008; AgRg no AREsp. 439.718/AL, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 19.3.2014. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a constrição acarretaria prejuízos à coletividade, em razão da diminuição na qualidade e na continuidade regular dos serviços prestados, porém, concluiu pela possibilidade da penhora. Portanto, sendo clara a constatação de que a penhora sobre os 22 ônibus da Concessionária prejudicará o desempenho da sua atividade-fim, é o caso de se afastar a regra da penhorabilidade sobre os bens ora constritos. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.448.987/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 1/4/2019.) O reconhecimento da impenhorabilidade, pois, atrela-se à demonstração da essencialidade do bem ao serviço, ônus recaído sobre o executado, não se podendo recorrer a presunções. Na hipótese vertente, nenhuma comprovação foi produzida com vistas a evidenciar a imprescindibilidade das cifras indisponibilizadas ao desempenho do serviço, porquanto a ré cingiu-se a simples alegações. Não é demais recordar que será acionado o seguro garantia ou levantados valores pelo Fisco antes do trânsito em julgado dos possíveis embargos a serem opostos, em consonância com o arts. 9º, § 7º, e 32, § 2º, Lei 6.830, e com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.310.912/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 12/4/2024.). Posto isso, rejeito a impugnação ID 242242849. Em consequência, converto a indisponibilização em penhora (art. 854, § 5º, CPC). Sem prejuízo da manifestação já determinada (ID 241400816), fica o exequente intimado a se manifestar sobre a penhora monetária, notadamente sobre a possibilidade de dispensá-la pelo seguro-garantia, como observado. Prazo: 30 dias, já dobrados, sem prejuízo do prazo exortado pela decisão ID 241400816, tópico 2, que pode culminar na declinação da competência. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766946-24.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS EXECUTADO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 2 SPE S.A. REPRESENTANTE LEGAL: JOSEPH ZWECKER JUNIOR Decisão 1. Nos termos do art. 1.018, § 1°, do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, notadamente diante da regra do art. 151 do CTN. 2. Noutro pórtico, por se tratar de matéria de ordem pública, confiro ao exequente o prazo de 30 dias (já em dobro), para se manifestar sobre a competência deste Juízo para processar a execução (arts. 9º e 10 do CP), diante da tese firmada pelo STF (1204): “A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador”". O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que o foro para ação de execução fiscal (cobrança de dívidas públicas) deve se restringir ao território do ente da federação envolvido (estado, Distrito Federal ou município) ou ao local onde se deu o fato gerador do tributo. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 6/8, no julgamento do Recurso Extraordinário do Agravo (ARE) 1327576. Em seu voto, o ministro Dias Toffoli destacou que o STF já interpretou o dispositivo do CPC para restringir o foro da ação de execução fiscal aos limites do território de cada estado ou município ou ao local de ocorrência do fato gerador. No julgamento das Ações Diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 5737 e 5492, prevaleceu o entendimento de que, ao contrário da União, os municípios e o Distrito Federal não têm procuradorias em todo o país. A Constituição também não exige que os entes regionais estruturem seu serviço público além de seus limites territoriais. Ainda naquele julgamento, a Corte assentou que a legislação nacional não pode promover um desequilíbrio federativo (https://noticias.stf.jus.br/, consultado hoje). Grifei. 3. A seguir, volvam os autos conclusos para decisão, inclusive para deliberação quanto à continuidade do processo, ID 240952108, ou declínio da competência absoluta. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766946-24.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS EXECUTADO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 2 SPE S.A. REPRESENTANTE LEGAL: JOSEPH ZWECKER JUNIOR Decisão A executada comparece aos autos - ID 216700305 - para suscitar a nulidade da citação por edital, sob a alegação de que não foram devidamente esgotadas as possibilidades de sua citação pessoal. Acrescenta que, em execução fiscal, o prazo para embargar não se conta da citação, mas dos eventos previstos nos incisos do art. 16, Lei 6.830/1980. Anuncia o oferecimento de seguro garantia para assegurar o juízo, com a apólice acostada no ID 216700319, no importe de R$ 626.658,88 (equivalentes ao débito exequendo adicionado de 30%), válido enquanto perdurar o risco a garantir, ou seja, enquanto o crédito tributário permanecer ativo e existente. Defende que a garantia permite a oposição de defesa, via embargos, e lhe dá o direito de obter a certidão de regularidade fiscal versada no art. 206, CTN. Pugna pela expedição do termo de penhora sobre o seguro garantia ofertado, seguindo-se à sua intimação para embargar a execução. Sucintamente relatados, decido. 1. Da nulidade da citação O juízo chegou a reconhecer a possibilidade de eiva na citação por edital, tanto que, em atendimento a pedido da Curadoria Especial, determinou a a citação pessoal da pessoa jurídica executada na pessoa do seu sócio-administrador, JOSEPH ZWECKER JUNIOR (ID 214189413). E tal citação mostrou-se proveitosa (ID 218352650), tanto que foi oferecida a petição em análise a contento. Nem sobreveio prejuízo algum à executado, na medida em que, como por ela mesma destacada, o prazo para defesa, em sede de execução fiscal, não se conta da citação, na forma do art. 16, LEF. Logo, nada mais há a prover a respeito. 2. Da certidão de irregularidade fiscal A executada requer a intimação do exequente para disponibilizar-lhe a certidão de regularidade tributária versada no art. 206, CTN, em virtude do oferecimento do seguro garantia. Quanto a isso, não foi caracterizada recusa da exequente no fornecimento do ato enunciativo, a prejudicar o interesse na pretensão formulada, descabendo ordenar previamente a dinâmica dos serviços administrativos da exequente. Ainda que assim não fosse, a providência pleiteada passa ao largo da competência deste juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro o pedido em apreço. 3. Do aceite do seguro garantia Observa-se que, em se tratando de seguro garantia, como in casu, o termo a quo do prazo para oposição de embargos se inicia da intimação da parte acerca do aceite da garantia pelo juiz. Inteligência da mais recente orientação do STJ. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO INICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO ACEITE DO SEGURO GARANTIA PELO JUIZ. RECURSO PROVIDO.1. O prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação da parte acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz, interpretação dos artigos 7º e 16 da Lei 6.830/1980. 2. Recurso provido. (REsp n. 2.185.262/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Aparentemente, o seguro está em condições de aceitação, porquanto da apólice - ID 216700319 - extrai-se que cobre o débito exequendo, é renovável e acompanha a atualização da obrigação. A respeito, ouça-se o exequente a respeito. Prazo: 20 dias, já computada a dobra legal. Eventual recusa deverá ser motivada. No silêncio do exequente, será exarado o aceite, com intimação da executada para seus embargos. Publique-se. Brasília/DF, 11 de fevereiro de 2025. * documento assinado eletronicamente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0766946-24.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS EXECUTADO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 2 SPE S.A. Objeto: Citação de EQUATORIAL TRANSMISSORA 2 SPE S.A. - CPF/CNPJ: 26.845.497/0001-32. O Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 30 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 359.413,43 (trezentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e treze reais e quarenta e três centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 09:30:00. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766946-24.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS EXECUTADO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 2 SPE S.A. Decisão Tendo em vista que já foram esgotados os meios para encontrar o executado: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se por edital, com prazo de 30 dias (primeira parte do § 3º do art. 256 do CPC), nos termos da decisão que recebeu a inicial, ou seja para pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor de R$ R$ 359.413,43, que deverá ser acrescido de juros de mora, multa, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 2. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 1º, da LEF, c/c o art. 827, caput, do Código de Processo Civil, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, contado da citação (art. 8º, caput, da LEF c/c art. 827, §1º, do CPC). 3. O prazo para a apresentação de embargos é de 30 (trinta) dias, contado da garantia do juízo, não sendo admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16 e §1º da Lei n.º 6.830/1980). 4. Ultrapassado o prazo assinalado no edital, sem resposta, os autos serão remetidos à Curadoria Especial. Com o retorno, caso nada seja alegado que abale a higidez do débito, façam-se as pesquisas eletrônicas para localizar bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme deferido na inicial. 5. Os valores sem expressão para a satisfação do crédito serão desbloqueados, em observância ao disposto no artigo 836 do CPC. 6. Porém, se forem infrutíferas, a execução ficará suspensa por um ano (a contar da intimação da certidão da pesquisa de bens, se negativa), com subsequente remessa do processo ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 do CPC, caso a parte exequente não indique patrimônio passível de expropriação. 7. Caso o executado revel citado por edital constitua advogado, a Curadoria será desconstituída e descadastrada (CPC 72, II), independentemente de nova conclusão. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

18/06/2024, 00:00

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