Execução de Título Extrajudicial 0000795-51.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000795-51.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000795-51.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: PHELIPE MARQUES DE SOUZA MATIAS EXECUTADO: DAYSE RODRIGUES CABRAL ELIAS, HIGHOR TALLES MOREIRA, JOSE EUSTAQUIO ELIAS, MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA, FOGACA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOÃO GASPAR MOREIRA DECISÃO Ante o teor da manifestação apresentada no ID: 274221517, os autos tornarão à movimentação referente à suspensão (ID: 259581330). Brasília, 22 de maio de 2026, 14:47:00. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:11

Publicação

08/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000795-51.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: PHELIPE MARQUES DE SOUZA MATIAS EXECUTADO: DAYSE RODRIGUES CABRAL ELIAS, HIGHOR TALLES MOREIRA, JOSE EUSTAQUIO ELIAS, MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA, FOGACA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOÃO GASPAR MOREIRA DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação sobre o teor dos provimentos jurisdicionais copiados nos autos (ID: 267531399 ao ID: 267614261), no prazo comum de 15 dias, requerendo o que for de direito. Brasília, 27 de março de 2026, 15:37:52. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/04/2026, 00:00

Recebimento

31/03/2026, 23:05

Mero expediente

31/03/2026, 23:05

Movimentação processual

05/03/2026, 16:09

Documento

05/03/2026, 16:09

Documento (Ofício)

04/03/2026, 18:40

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:10

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000795-51.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: PHELIPE MARQUES DE SOUZA MATIAS EXECUTADO: DAYSE RODRIGUES CABRAL ELIAS, HIGHOR TALLES MOREIRA, JOSE EUSTAQUIO ELIAS, MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOÃO GASPAR MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. À míngua de irresignação da parte executada (ID: 237399537) e independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para levantamento da importância penhorada (ID: 235905370), com as devidas atualizações, mediante indicação dos dados bancários pertinentes no prazo de 15 dias. 2. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do imóvel objeto da certidão de ônus juntada no ID: 237611744. Lavre-se termo (art. 838, do CPC), intimando-se a devedora Fogaça Construtora e Incorporadora Ltda para subscrição no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, condicionado ao recolhimento das custas pertinentes pelo credor, no prazo de 15 dias. 3. Por fim, em relação à tramitação processual sob segredo de justiça, é importante ressaltar que os atos processuais ordinariamente devem ser públicos, nos termos do art. 5.º, inciso LX, da CF, cuja publicidade poderá ser restringida por motivo de defesa da intimidade ou do interesse público, quando estes valores constitucionalmente tutelados constituírem o objeto principal da lide. No caso dos autos, a pretensão deduzida em juízo tem por objeto a satisfação de título executivo judicial. Vale dizer, trata-se de mera obrigação contratual, não resvalando, salvo melhor juízo, para a defesa da intimidade ou do interesse social. Além disso, a causa de pedir não contém qualquer das matérias relacionadas no art. 189, incisos I a IV, do CPC. Portanto, o processo há de tramitar publicamente, muito embora a prática de determinados atos processuais sob momentâneo sigilo seja razoável e proporcional, como instrumento de efetividade processual, desde que eventual situação concreta assim o justifique, não sendo o caso da petição em ID: 237611743. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r. Acórdão tomado por paradigma: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL LEILOADO EXTRAJUDICIALMENTE. DEMANDA ANULATÓRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REGRA CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. A agravante pugna pela revogação da decisão interlocutória proferida pelo juízo de 1.º grau, com fundamento na existência de ação anulatória de leilão extrajudicial, em trâmite na Justiça Federal. Alega, assim, prejudicialidade externa, o que ensejaria a suspensão dos autos em epígrafe até o trânsito em julgado da ação que questiona os atos expropriatórios. 4. A demanda anulatória de leilão extrajudicial não é prejudicial externa da imissão na posse dos compradores, conforme reiterados precedentes deste Tribunal e do STJ. 5. Alegação de irregularidade na arrematação do imóvel não pode se sobrepor ao direito daquele que detém o título de propriedade do imóvel, adquirido em leilão extrajudicial. Nesse sentido, o Código Civil preconiza que o proprietário tem o direito de reaver a coisa de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 6. A regra constitucional é a da publicidade dos atos processuais (art. 5.º, LX, Constituição Federal). As ações de imissão na posse, por sua vez, não se enquadram nas exceções previstas no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1694931, 0733659-21.2022.8.07.0000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 27.4.2023, publicado no DJe: 10.5.2023). Ante as razões expostas, determino a retirada do sigilo imposto na petição do ID: 237611743 e documento que a acompanha. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2025, 15:37:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000795-51.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: PHELIPE MARQUES DE SOUZA MATIAS EXECUTADO: DAYSE RODRIGUES CABRAL ELIAS, HIGHOR TALLES MOREIRA, JOSE EUSTAQUIO ELIAS, MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOÃO GASPAR MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, de plano, a impugnação aos cálculos apresentada por FOGAÇA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., à míngua de amparo legal. Com efeito, o art. 354, do CC, estabelece que "havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital". Nesse contexto, verifico que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (ID: 206206398) observou fielmente o parâmetro referenciado, haja vista ter promovido a atualização do crédito até a data do pagamento/adjudicação e, na sequência, a incidência de correção monetária e de juros sobre o crédito remanescente. Assim, impõe-se concluir que a parte referenciada pretende, em verdade, obstar os efeitos da mora, à qual se encerra apenas com a efetiva quitação do crédito. Sobre o tema, confira-se o r. Acórdão paradigmático do eg. TJDFT emitido em caso parelho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. ABATIMENTO SOBRE O VALOR EXEQUENDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Expedida a carta de adjudicação e averbada a aquisição na matrícula do imóvel, o bem adjudicado passa a integrar o patrimônio da parte exequente, momento em que o respectivo valor deve ser abatido do total exequendo até então atualizado. Sobre o valor já disponibilizado à parte exequente, como ocorre com o aperfeiçoamento da adjudicação, é indevida a incidência de juros de mora e correção monetária, os quais devem recair somente sobre o saldo remanescente devido. 2. A adjudicação aperfeiçoada não se insere na hipótese do enunciado da Tese 677/STJ, o qual se limita, por lógica, a assentar a incidência dos consectários da mora sobre os bens constritos pendentes de conversão em pagamento, ao assim dispor: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. 3. A transferência do bem se perfaz com a averbação da adjudicação na matrícula do imóvel, não sendo elidida pela pendência de imissão na respectiva posse, sobretudo quando a não imissão do adjudicatário na posse do imóvel adjudicado se deve a fatores alheios ao executado e proprietário anterior, como ocorre no particular em que o exequente adjudicatário informa estar em tratativas amigáveis com os ocupantes dos imóveis visando formalizar acordo para que estes continuem ocupando os bens adjudicados. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1937675, 0732869-66.2024.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/10/2024, publicado no DJe: 07/11/2024). Sem prejuízo, verifico que razão assiste ao credor, no que pertine ao prosseguimento da demanda. Isto porque, ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, verifico que as questões apresentadas em sede recursal (AGI n. 0719414-68.2023.8.07.0000) foram julgadas em definitivo pelo eg. TJDFT, conforme com os r. Acórdãos nº 1754304, 1781381 e 1812184 (ID: 194501871). Desse modo, conquanto pendente o julgamento de recurso especial, não consta nos autos notícia de concessão de efeito suspensivo até este momento processual. Ante as razões expostas, homologo o crédito exequendo em R$ 770.356,78, com data-base em setembro de 2024, conforme com o cálculo do ID: 209815290. Intime-se FOGAÇA CONSTRUTORA para que comprove o adimplemento da dívida consolidada, acrescida de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de adoção das medidas constritivas previstas em lei. Se decorrido o prazo em destaque, dê-se vista dos autos à parte exequente para impulsionar a ação, requerendo o que for de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2024, 15:25:49. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Conclusão (para decisão)

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