Procedimento Comum Cível 0721060-87.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721060-87.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721060-87.2022.8.07.0020. REQUERENTE: GMG CONSTRUTORA EIRELI RECONVINTE: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA RECONVINDO: GMG CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O benefício da assistência judiciária gratuita tem como objetivo garantir o direito de alguém que não possui recursos suficientes de acionar o Poder Judiciário em defesa dos seus direitos. Intimado para acostar aos autos outros documentos hábeis à análise da alegada hipossuficiência, nos termos da decisão de ID 270813471, a parte ré não atendeu adequadamente ao comando judicial, limitando-se a apresentar a manifestação contida no ID 273527909. Além disso, as afirmações que constam dos autos, aliadas à falta de documentos comprobatórios, não se coadunam com o conceito de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Portanto, apesar das alegações da requerida, entendo que não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte requerida para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de maio de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:39

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721060-87.2022.8.07.0020. REQUERENTE: GMG CONSTRUTORA EIRELI RECONVINTE: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA RECONVINDO: GMG CONSTRUTORA EIRELI CERTIDÃO Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre os documentos juntados com a petição de id 273527909 no prazo de 05 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:42

Publicação

16/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721060-87.2022.8.07.0020. REQUERENTE: GMG CONSTRUTORA EIRELI RECONVINTE: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA RECONVINDO: GMG CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a ré comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de comprovantes de despesas mensais diversos, extratos bancários de todas as contas com as quais possui relacionamento referentes aos três últimos meses, bem como cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de março de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Recebimento

30/03/2026, 16:03

Emenda à Inicial

30/03/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:55

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:21

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

07/05/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721060-87.2022.8.07.0020. REQUERENTE: GMG CONSTRUTORA EIRELI RECONVINTE: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA RECONVINDO: GMG CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GMG CONSTRUTORA EIRELI em face de RAIANE COSTA DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende a parte autora a cobrança de R$ 77.540,00 (setenta e sete mil quinhentos e quarenta reais), decorrentes de contrato de prestação de serviços de administração de obra com fornecimento de mão de obra. Sustenta a parte autora que a obra se destina à implantação de projeto de restaurante situado na Região Administrativa da Vicente Pires – DF, e que, antes do distrato, a parte teria realizado 81% dos serviços previstos em contrato; contudo, teria recebido tão somente o equivalente a 70%. Assim, promove a cobrança do restante devido, além da incidência das cláusulas penais, o que perfaz a quantia acima descrita. Em resposta, a parte requerida apresentou contestação (ID157447347), alegando que houve o cumprimento, em atraso, de tão somente 63,58% do serviço, e formula pedido reconvencional para a cobrança em dobro dos valores pagos à maior, reparação pelo desperdício de material, além da indenização por lucros cessantes em virtude do tempo de atraso em que o restaurante deixou de faturar. Portanto, os valores cobrados em reconvenção totalizam o montante de R$ 723.893,33. É o relato necessário. Decido. Ratifico as decisões precedentes. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Pois bem. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez presentes os seus elementos: a pessoa jurídica requerente, atuante no mercado de construção e incorporação imobiliária, enquadra-se no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC, e a requerida-reconvinte se revela consumidora (Art. 2º do CDC), visto que é destinatária final dos serviços. Tal entendimento encontra guarida em jurisprudência consolidada do eg. TJDFT, notadamente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 1. In casu, a legislação de regência, além do regramento específico previsto no Código Civil acerca da empreitada, diz respeito à relação de consumo existente entre as partes, pois "constitui relação de consumo os contratos de empreitada, quando a pessoa física ou jurídica é a destinatária final dos serviços prestados, realizados por pessoa física ou jurídica do ramo de construção civil, consoante enquadramento descrito nos artigos 2º e 3º do CDC" (Acórdão 1174626, 00141186620158070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 7/6/2019); (...) (Acórdão 1721054, 07340256020228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 21/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A matéria controvertida não está suficientemente elucidada, pois as partes divergem quanto ao percentual de cumprimento do contrato pela autora-reconvinda. Enquanto a parte autora afirma que realizou 81% do contrato, a requerida-reconvinte afirma que foi concluído tão somente 63,58% das obrigações contidas na avença. Ainda, destaco que também há divergência no que diz respeito à falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida-reconvinte sustenta que houve excessiva perda de materiais na gestão da autora-reconvinda e que houve má execução dos serviços. Assim, considerando que se trata de relação jurídica de consumo, compete à autora prestadora do serviço demonstrar que adimpliu com o percentual de 81% do contrato (conforme alegado) e que não houve falhas na prestação de serviço, razão pela qual inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. No que diz respeito ao pedido reconvencional, as partes divergem no que diz respeito ao valor arbitrado a título de compensação por lucros cessantes. Contudo, caso reste demonstrada a responsabilidade da parte requerente por falha na prestação de serviços, a apuração acerca da compensação por lucros cessantes deverá ocorrer por meio de liquidação se sentença. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: O percentual do contrato que foi efetivamente cumprido pela autora-reconvinte GMG CONSTRUTORA EIRELI; e A existência de falha na prestação de serviços. Verifico que seria o caso da realização de prova pericial, na modalidade Engenharia Civil, para que o perito possa afirmar qual o percentual do serviço teria sido efetivamente cumprido e se o serviço executado estava em consonância com os padrões esperados para casos semelhantes. Assim, INDEFIRO, por ora, a produção de prova oral requerido. Ficam as partes intimadas a informar o estado da obra e se ainda é viável a realização de perícia, ainda que indireta, por meio de documentos e/ou fotos dos serviços eventualmente já realizados, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso negativo, deverão informar os meios de prova que entendem ser cabíveis para a solução da controvérsia. Águas Claras, DF, 29 de agosto de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

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