Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701287-89.2022.8.07.0009 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701287-89.2022.8.07.0009. AGRAVANTE: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA AGRAVADOS: REGINES CARDOSO DA SILVA, VANESSA ALMEIDA SANTOS DESPACHO o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701287-89.2022.8.07.0009. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 30 de abril de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

01/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

30/04/2026, 14:53

Evolução da Classe Processual

30/04/2026, 14:53

Petição (Agravo (inominado/ legal))

30/04/2026, 10:55

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:15

Publicação

11/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701287-89.2022.8.07.0009. RECORRENTE: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA RECORRIDOS: REGINES CARDOSO DA SILVA, VANESSA ALMEIDA SANTOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INCLUSÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E ITBI. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que reconheceu a culpa exclusiva da vendedora na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinando a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, incluindo comissão de corretagem e encargos como ITBI. Os autores também requereram repetição em dobro dos valores pagos a título de ITBI e revisão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a negativa de financiamento bancário caracteriza culpa dos compradores e justifica a resolução contratual com devolução integral dos valores pagos; (ii) estabelecer se é devida a restituição da comissão de corretagem e dos valores pagos a título de ITBI; e (iii) determinar a correta distribuição dos ônus da sucumbência entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de financiamento não configura inadimplemento contratual por parte dos compradores, pois o contrato previa tal obtenção como base negocial e não como obrigação contratual. A culpa pela resolução decorre da conduta das rés, que retardaram injustificadamente os trâmites para financiamento, resultando em aumento do saldo devedor além da capacidade financeira dos compradores. 4. A responsabilidade pela rescisão contratual recai exclusivamente sobre a vendedora e demais rés, que compõem a cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC, em razão de falha na prestação das informações e demora injustificada na entrega dos documentos à instituição financeira. 5. A restituição da comissão de corretagem é devida, ainda que sua cobrança seja admitida nos termos do Tema 938 do STJ, pois, sendo o contrato resolvido por culpa da fornecedora, aplica-se a Súmula 543 do STJ, que impõe a devolução integral das quantias pagas, inclusive a título de corretagem. 6. Os valores pagos pelos autores a título de ITBI e registro devem ser restituídos, por estarem diluídos nas parcelas pagas, abrangidas pela condenação. A repetição em dobro é incabível, pois a cobrança não foi indevida, mas sim tornada ineficaz por força da resolução contratual. 7. Os juros moratórios devem seguir o índice Selic, conforme determinado pela EC n. 113/2021, vigente à época da citação. 8. A distribuição dos ônus da sucumbência deve observar o proveito econômico obtido por cada parte, sendo correto o reconhecimento de sucumbência mínima dos autores (3%) e majoritária das rés (97%), com majoração da verba honorária devida pelas rés para 12% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso dos réus desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de financiamento bancário, quando não atribuível ao comprador, não configura inadimplemento contratual, sendo ilegítima a imputação de culpa pela rescisão. 2. A responsabilidade pela rescisão do contrato recai exclusivamente sobre a vendedora quando comprovado que o insucesso do financiamento decorreu de sua conduta omissiva. 3. É devida a restituição integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem e encargos de ITBI, quando a resolução contratual decorrer de culpa exclusiva do fornecedor. 4. A restituição em dobro não se aplica quando a cobrança não é indevida, mas sim anulada em virtude da resolução do contrato. 5. A distribuição proporcional da sucumbência deve observar o grau de êxito de cada parte, admitindo-se sucumbência mínima do autor sem reflexos na verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 413, 427 e 475; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, 34 e 88; CPC, art. 85, §11; EC n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP (Tema 938), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; STJ, Súmula 543; TJDFT, Acórdão 1089448, 0707781-10.2017.8.07.0020, Rel. Aiston Henrique de Sousa, 1ª Turma Recursal, j. 12.04.2018; TJDFT, Acórdão 2021369, 0738394-26.2024.8.07.0001, Rel. Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 23.07.2025; TJDFT, Acórdão 2019150, 0705075- 67.2024.8.07.0001, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, j. 16.07.2025. A recorrente alega que o acórdão recorrido deu aos artigos 6º, inciso III, 30 e 35, todos do Código de Defesa do Consumidor, interpretação divergente do entendimento adotado pelo TJPR, TJMG, TJRJ e pelo TJSP, no sentido de que a análise e aprovação do financiamento bancário é pessoal, tanto que o banco não informa a terceiros ou a vendedora o motivo de não aprovação da integralidade. Diante da falta de interesse ou impossibilidade de financiamento do saldo devedor, a rescisão contratual opera-se por culpa exclusiva das compradoras. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir no que tocante à suposta divergência jurisprudencial. Isso porque, o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório e contratual dos autos, assentou que: “(...) Os autores apelados celebraram o negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da demanda aos 14 de janeiro de 2021, no qual foi estabelecido o valor total do imóvel em R$ 268.037,20 (duzentos e sessenta e oito mil, trinta e sete reais e vinte centavos) a ser pago da seguinte forma (ID 71772468): “a) R$ 10.721,49 – Comissão de Corretagem dividida em 2 parcelas, uma de R$ 8.041,12 no ato da assinatura do contrato e a segunda de R$ 2.680,37 no prazo de 30 dias corridos a partir da assinatura do contrato. b) R$ 18.762,72 financiado com a SPE 5 em 24 parcelas de R$ 781,78. c) R$ 241.233,36 financiado com a instituição financeira.” Apesar da celebração do negócio jurídico em janeiro de 2021 e do pagamento regular das mensalidades assumidas perante a construtora, os apelados receberam em janeiro de 2022 correio eletrônico da SPE 5 POP, nome empresarial Elo Engenharia (ID 71772470), para comunicar que teriam que assinar termo de confissão de dívida no valor de R$ 24.722,61, para garantir a conclusão do negócio de compra e venda, pois o valor atualizado do saldo devedor era de R$ 270.692,61 e a instituição financeira havia autorizado a liberação de apenas R$ 245.692,61 (ID 71772471). As rés apelantes, no entanto, não explicaram aos apelados o motivo pelo qual demoraram 1 ano para apresentar o contrato à instituição financeira, descumprindo assim o seu dever de informação previsto no art. 723 do Código Civil. A majoração do saldo devedor inicial de R$ 241.233,36 para R$ 270.692,61 ultrapassou a capacidade de crédito dos apelados, motivo pelo qual tiveram que solicitar o distrato sem que tenham dado causa ao atraso à finalização dos trâmites administrativos para conclusão do negócio jurídico. Ausente a culpa dos apelados pelo distrato do negócio jurídico, o valor pago deve ser integralmente restituído como determinado pela sentença. A responsabilidade pela demora nos trâmites administrativos para solicitação de financiamento perante a instituição financeira e pela falha de informação ao consumidor recai, de modo solidário, sobre todas as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de consumo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor.” (ID 75845775). Com efeito, segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “O reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ” (AgInt no REsp n. 2.189.177/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 19/12/2025). Os referidos vetos sumulares também impedem a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial, conforme decidido, entre outros, nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.711.497/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência JO-V5R

Recebimento

07/04/2026, 18:33

Recurso Especial

07/04/2026, 18:33

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:57

Publicação

01/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701287-89.2022.8.07.0009. RECORRENTE: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA RECORRIDO: REGINÊS CARDOSO DA SILVA, VANESSA ALMEIDA SANTOS DESPACHO A parte recorrente não demonstrou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial, tendo em vista que o comprovante de pagamento apresentado no ID 81129172 – Pág. 2 não possui o código de barras correspondente à GRU juntada no ID 81129172 – Pág. 1, conforme exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.977.515/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 28/11/2025). Tendo em vista o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que providencie e comprove o recolhimento em dobro do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Atente-se para o constante do artigo 1.007, § 5º, do CPC. Exaurido o lapso temporal, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência JO-Y2C Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

30/03/2026, 00:00

Recebimento

25/03/2026, 19:35

Mero expediente

25/03/2026, 19:35

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 12:57

Documento (Certidão)

25/03/2026, 12:56

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:15

Publicação

28/02/2026, 22:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701287-89.2022.8.07.0009. Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 17:22

Documento (Certidão)

25/02/2026, 17:22

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 17:21

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 18:42

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:06

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:16

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:16

Petição (Recurso especial)

18/02/2026, 16:39

Publicação

29/01/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a restituição integral dos valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas rés pela demora no trâmite de financiamento bancário e pela falha de informação ao consumidor. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à responsabilidade das embargadas pelo trâmite do financiamento, nos termos do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise da responsabilidade das embargadas pela aprovação parcial do financiamento bancário e pela morosidade do processo administrativo junto à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração apenas para suprir omissão, eliminar contradição, corrigir erro material ou esclarecer obscuridade. 4. A omissão relevante é aquela que recai sobre ponto que o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento das partes, o que não se verifica no caso concreto. 5. O acórdão embargado apreciou expressamente a questão da demora no trâmite do financiamento e atribuiu responsabilidade solidária às empresas envolvidas na cadeia de consumo, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O recurso revela propósito de reexame de questões já decididas, buscando rediscutir fundamentos e interpretações jurídicas já enfrentadas, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. 7. O simples intuito de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 8. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matérias já decididas. 3. O mero intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, e 1.025; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 34. Jurisprudência relevante citada: — (não há precedentes expressamente mencionados no voto).

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 45ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 05/12/25 a 15/12/25) Ata da 45ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 05/12/25 a 15/12/25), realizada no dia 08 de Dezembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, EDI MARIA COUTINHO BIZZI, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0742919-25.2022.8.07.0000 0715177-10.2022.8.07.0005 0714629-29.2024.8.07.0000 0708189-70.2022.8.07.0005 0702088-41.2023.8.07.0018 0702154-41.2024.8.07.0000 0706567-97.2024.8.07.0000 0704981-05.2023.8.07.0018 0716764-14.2024.8.07.0000 0719680-21.2024.8.07.0000 0753944-84.2022.8.07.0016 0702078-60.2024.8.07.0018 0706128-83.2024.8.07.0001 0734787-08.2024.8.07.0000 0735390-81.2024.8.07.0000 0700579-62.2024.8.07.0011 0711300-06.2024.8.07.0001 0738685-29.2024.8.07.0000 0739576-50.2024.8.07.0000 0706117-54.2024.8.07.0001 0714144-26.2024.8.07.0001 0742840-75.2024.8.07.0000 0742893-56.2024.8.07.0000 0710954-04.2024.8.07.0018 0703104-47.2024.8.07.0001 0706284-20.2024.8.07.0018 0748703-12.2024.8.07.0000 0001224-42.2016.8.07.0001 0750089-77.2024.8.07.0000 0713805-16.2024.8.07.0018 0751394-96.2024.8.07.0000 0701822-20.2024.8.07.0018 0752813-54.2024.8.07.0000 0702261-56.2023.8.07.0021 0754023-43.2024.8.07.0000 0701928-32.2021.8.07.0003 0746574-65.2023.8.07.0001 0707335-66.2024.8.07.0018 0702325-61.2025.8.07.0000 0703324-14.2025.8.07.0000 0704394-05.2021.8.07.0001 0704444-92.2025.8.07.0000 0704533-18.2025.8.07.0000 0716459-73.2024.8.07.0018 0706068-79.2025.8.07.0000 0708640-85.2024.8.07.0018 0708085-88.2025.8.07.0000 0709375-41.2025.8.07.0000 0716229-31.2024.8.07.0018 0710028-43.2025.8.07.0000 0718332-11.2024.8.07.0018 0752900-07.2024.8.07.0001 0718000-89.2024.8.07.0003 0711735-46.2025.8.07.0000 0713284-91.2025.8.07.0000 0716660-65.2024.8.07.0018 0713554-18.2025.8.07.0000 0713692-82.2025.8.07.0000 0714406-42.2025.8.07.0000 0715045-60.2025.8.07.0000 0717427-26.2025.8.07.0000 0717673-22.2025.8.07.0000 0701287-89.2022.8.07.0009 0719224-37.2025.8.07.0000 0721027-55.2025.8.07.0000 0722120-53.2025.8.07.0000 0723068-92.2025.8.07.0000 0715744-48.2025.8.07.0001 0723718-42.2025.8.07.0000 0786170-74.2024.8.07.0016 0725254-88.2025.8.07.0000 0718352-38.2024.8.07.0006 0725942-50.2025.8.07.0000 0725996-16.2025.8.07.0000 0726305-37.2025.8.07.0000 0715199-86.2023.8.07.0020 0716703-93.2024.8.07.0020 0707334-69.2023.8.07.0001 0738916-53.2024.8.07.0001 0727397-50.2025.8.07.0000 0727512-71.2025.8.07.0000 0727554-23.2025.8.07.0000 0727605-34.2025.8.07.0000 0703406-59.2023.8.07.0018 0703087-06.2023.8.07.0014 0728055-74.2025.8.07.0000 0728083-42.2025.8.07.0000 0728485-26.2025.8.07.0000 0718276-29.2024.8.07.0001 0706688-29.2023.8.07.0011 0730375-97.2025.8.07.0000 0707704-94.2023.8.07.0018 0719581-37.2023.8.07.0016 0718691-98.2023.8.07.0016 0717338-80.2024.8.07.0018 0719572-75.2023.8.07.0016 0707702-27.2023.8.07.0018 0709513-22.2023.8.07.0018 0719580-52.2023.8.07.0016 0707709-19.2023.8.07.0018 0731403-03.2025.8.07.0000 0719575-30.2023.8.07.0016 0731961-72.2025.8.07.0000 0732033-59.2025.8.07.0000 0732144-43.2025.8.07.0000 0720668-05.2025.8.07.0001 0805450-31.2024.8.07.0016 0703351-40.2025.8.07.0018 0719562-31.2023.8.07.0016 0702549-30.2024.8.07.0001 0709766-85.2024.8.07.0014 0704549-82.2024.8.07.0007 0718294-96.2024.8.07.0018 0707707-49.2023.8.07.0018 0719576-15.2023.8.07.0016 0733914-71.2025.8.07.0000 0734101-79.2025.8.07.0000 0700504-77.2025.8.07.0014 0747823-17.2024.8.07.0001 0739048-13.2024.8.07.0001 0734809-32.2025.8.07.0000 0710613-81.2024.8.07.0016 0735814-89.2025.8.07.0000 0736543-18.2025.8.07.0000 0702859-48.2025.8.07.0018 0709836-10.2025.8.07.0001 0736803-95.2025.8.07.0000 0737141-69.2025.8.07.0000 0737595-49.2025.8.07.0000 0737646-60.2025.8.07.0000 0738322-08.2025.8.07.0000 0704381-64.2025.8.07.0001 0702527-04.2025.8.07.9000 0701295-22.2024.8.07.0001 0738883-32.2025.8.07.0000 0739062-63.2025.8.07.0000 0739417-73.2025.8.07.0000 0739435-94.2025.8.07.0000 0740143-47.2025.8.07.0000 0740761-89.2025.8.07.0000 0701927-14.2025.8.07.0001 0741011-25.2025.8.07.0000 0711754-26.2024.8.07.0020 0741670-34.2025.8.07.0000 0741717-08.2025.8.07.0000 0741762-12.2025.8.07.0000 0714869-88.2024.8.07.0009 0705497-59.2022.8.07.0018 0742291-31.2025.8.07.0000 0742348-49.2025.8.07.0000 0715037-11.2024.8.07.0003 0742410-89.2025.8.07.0000 0742684-53.2025.8.07.0000 0742995-44.2025.8.07.0000 0743040-48.2025.8.07.0000 0743120-12.2025.8.07.0000 0704718-26.2025.8.07.0010 0743295-06.2025.8.07.0000 0743320-19.2025.8.07.0000 0704873-05.2025.8.07.0018 0705606-23.2024.8.07.0012 0743764-52.2025.8.07.0000 0704840-15.2025.8.07.0018 0707736-78.2022.8.07.0004 0703102-13.2025.8.07.0011 0733853-13.2025.8.07.0001 0717646-70.2024.8.07.0001 0722868-19.2024.8.07.0001 0702037-50.2025.8.07.0021 0700981-42.2025.8.07.0001 0722653-83.2024.8.07.0020 0702401-55.2025.8.07.0010 0737238-94.2024.8.07.0003 0710901-47.2024.8.07.0010 RETIRADOS DA SESSÃO 0715677-11.2024.8.07.0004 ADIADOS 0700653-86.2024.8.07.0021 0725989-24.2025.8.07.0000 0725727-08.2024.8.07.0001 0708472-94.2025.8.07.0003 0720513-02.2025.8.07.0001 0705261-18.2023.8.07.0004 PEDIDOS DE VISTA 0704349-59.2021.8.07.0014 0702740-14.2025.8.07.0010 A sessão foi encerrada no dia 16 de Dezembro de 2025 às 22:39:26 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

Não-Provimento

17/12/2025, 10:17

Mérito

17/12/2025, 09:57

Publicação

19/11/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:16

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 45ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 05/12/25 a 15/12/25) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 4ª TURMA CÍVEL SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA faço público a todos os interessados que, no dia 05 de Dezembro de 2025 (Sexta-feira) a partir das 13h30, tem início a 45ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 05/12/25 a 15/12/25) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 4ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 14 de novembro de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 4ª Turma Cível

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 45ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 05/12/25 a 15/12/25) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 4ª TURMA CÍVEL SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA faço público a todos os interessados que, no dia 05 de Dezembro de 2025 (Sexta-feira) a partir das 13h30, tem início a 45ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 05/12/25 a 15/12/25) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 4ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 13 de novembro de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 4ª Turma Cível

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 14:12

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:16

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 08/12/25 A 15/12/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 08 de Dezembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0738916-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo TIM S/A BRUCE GUEDES ALCOFORADO Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A JAYANNE KELLY LEITE CAVALCANTE DA SILVA - DF63978-A Polo Passivo BRUCE GUEDES ALCOFORADO CARTÃO BRB S/A TIM S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.TIM S/A JAYANNE KELLY LEITE CAVALCANTE DA SILVA - DF63978-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiros interessados Processo 0726305-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR INGRID NUNES DA SILVA MARIA APARECIDA NUNES DA SILVA OLIVER PEREIRA DA SILVA TUBOLINE INDUSTRIAL DE TUBOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF44628-A RAUL FREITAS PIRES DE SABOIA - DF7136-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0703104-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MONICA FLORENCIO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS EDUARDO FRANCA DE REZENDE - DF69251-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados Processo 0701928-32.2021.8.07.0003 Número de ordem 4 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo HILDA MARIA DA SILVA VELOZO Advogado(s) - Polo Ativo AROLDO VELOZO DE CARVALHO JUNIOR - DF33335-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0706567-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SHIGUERU SUMIDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SANTOS VALLE - DF46031-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - DF60712-A ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - DF59275-A FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - DF59728-A CAIO EDUARDO CORMIER CHAIM - DF53069-A SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A Polo Passivo SHIGUERU SUMIDA MIRIAN MARA MALAQUIAS DE MELO ANDERSON CLEITON PINHEIRO WELLINGTON DA COSTA MELO THAMIRES FRANCELINO MENDONCA DE MELO MELO & MELO LTDA - ME RENATHA MALAQUIAS DE AZEVEDO FERRAZ ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como JOSE TARCISO DE MELO JOSE EVERALDO DE MELO CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A LUDMILA LUANA DIAS - DF45629-A LUDMILA LUANA DIAS - DF45629-A LUDMILA LUANA DIAS - DF45629-A LUDMILA LUANA DIAS - DF45629-A LUDMILA LUANA DIAS - DF45629-A LUDMILA LUANA DIAS - DF45629-A LARISSA RAMOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF72986-A JOICE UCHOA SILVA - DF60230-A RODRIGO SANTOS VALLE - DF46031-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - DF60712-A ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - DF59275-A FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - DF59728-A CAIO EDUARDO CORMIER CHAIM - DF53069-A Terceiros interessados Processo 0742840-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - MG76932-A ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO - MG58749-A Terceiros interessados Processo 0718332-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 7 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo V N FERNANDES SOLUCOES DE ECOMMERCE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JAILSON SOARES - SP325613-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708640-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. A. E. B. D. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Terceiros interessados Processo 0748703-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALICE MANUELLA MACIEL MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706117-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BEATRIZ BAUER KONASZEWSKI JOAO RICARDO KONASZEWSKI Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A TIAGO ALVES CRAVEIRO - DF83914 Polo Passivo BODY WORKS GYM LTDA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0702078-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELIZABETH BANKS MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742893-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAISA CAMPOS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718000-89.2024.8.07.0003 Número de ordem 13 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A Terceiros interessados Processo 0742919-25.2022.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LUIS FELIPE LINO ROCHA NELSON RODRIGUES PINTO NETO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A PHELIPE AMORIM FERREIRA - DF60978-A TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399 CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A ERIKA FUCHIDA - DF21358-A Polo Passivo NELSON RODRIGUES PINTO NETO LUIS FELIPE LINO ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A PHELIPE AMORIM FERREIRA - DF60978-A TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399 Terceiros interessados Processo 0714144-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP2442230A FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 Polo Passivo TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SHEILA UGOLINI - SC16411 Terceiros interessados Processo 0751394-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo EDILENE DIAS CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CARNEIRO CAVALCANTI - DF39777-A Terceiros interessados Processo 0719680-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Passivo CLORIVAL FLORINDO DA SILVA - DF20426-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0001224-42.2016.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo PAULO CEZAR BERNARDO DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0738685-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PEDRO FERNANDES OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Polo Passivo VERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA LIDERI CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO - DF15573-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Terceiros interessados Processo 0702261-56.2023.8.07.0021 Número de ordem 20 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. C. D. A. B. F. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746574-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS ROBERTO WENTZ - RS49387-A AFONSO BARBOSA RIBEIRO NETO - RS87151-A MAURICIO BRANDELLI PERUZZO - RS74939-A Polo Passivo IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP J & B VIAGENS E TURISMO LTDA ADRIANO VIEIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE - DF54242-A Terceiros interessados JEAN MORAIS OLIVEIRA JESSE DE SOUSA OLIVEIRA Processo 0717427-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAID BOUTROS YAGHI NETO - GO61063 Polo Passivo AILSON LUIZ MATIAS BORGES Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0701927-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DEIVISON WITHINEI DOS SANTOS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0716229-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VERA LUCIA DOS ANJOS OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL VERA LUCIA DOS ANJOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714869-88.2024.8.07.0009 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARCELO DAVILA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO - DF63941-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0717338-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SONIA MARIA SOARES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710954-04.2024.8.07.0018 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo ANGELA CONCEICAO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A Terceiros interessados Processo 0719617-72.2024.8.07.0007 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CERTA COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA 55.268.087 RAFAELA DA SILVEIRA LEMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUZANI FAUSTINA DA ROSA - SC66753 Polo Passivo CODAMIR JOSE SANTANA PARANA BANCO S/A Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/A DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A Terceiros interessados Processo 0735390-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0734101-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELIZETE LIMA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704394-05.2021.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ROMEU BOTELHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0717673-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ADILACI TELES DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) - Polo Ativo LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO - DF46580-A ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. Terceiros interessados Processo 0708472-94.2025.8.07.0003 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITAMAR RODRIGUES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Terceiros interessados Processo 0753944-84.2022.8.07.0016 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo C. G. M. Advogado(s) - Polo Ativo KARLA GOMES DA SILVA PINTO - DF22923-A Polo Passivo H. -. H. O. E. M. E. L. M. N. F. Advogado(s) - Polo Passivo HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710613-81.2024.8.07.0016 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA VANNUCCI Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FREDERICO TEIXEIRA - SP345427 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701295-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JOSE ANTONIO CAPPARELLI VIEIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA BERNARDES C RODRIGUES - DF19791-A Terceiros interessados Processo 0704381-64.2025.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LUCIANO MAGALHAES POLONIA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0720513-02.2025.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo APARECIDA CORREA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo JOEL TORRES DE CASTRO - DF68939 Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0704549-82.2024.8.07.0007 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo F. G. A. D. P. P. E. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CAMARGO DIAS - GO54588 Polo Passivo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0727512-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RONEY PEIXOTO MARTINS - DF45181-A Polo Passivo EDER SOUZA E SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Terceiros interessados Processo 0713284-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo T. L. D. A. X. Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703406-59.2023.8.07.0018 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Escola Classe 17 do Gama Coordenação Regional de Ensino do Gama MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721027-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo J. S. P. P. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A Polo Passivo T. S. D. Q. Advogado(s) - Polo Passivo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A RENE ROCHA FILHO - DF8855-A LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ABREU - DF301-A LORRAYNE SENE SILVA - DF69250-A LUCAS SILVA CASTRO - DF64403-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715199-86.2023.8.07.0020 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA - SP322158-A WAGNER BARBOSA DE SOUSA - SP237004 Polo Passivo GILSON COSTA DE SANTANA ANGELICA REGINA MARINHO DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LUCIANO CAMPOS MARINHO - SC33037 EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A Terceiros interessados Processo 0716703-93.2024.8.07.0020 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo L. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo DILSON LOPES DA SILVA - DF49606-A Polo Passivo L. P. C. J. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LUCIANA PENA RAMALHO - DF22773-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723718-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO AMARAL RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725254-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo LUCIANO ATTIE GUSMAO LEONARDO ATTIE GUSMAO ANTONIO OSAIL GUSMAO Advogado(s) - Polo Passivo RENATA OLIVEIRA DE RESENDE LOPES MOTA - GO31024 HUGO CESAR MOLENA - GO22839-A Terceiros interessados Processo 0703324-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ILIMANE OLIVEIRA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA MARIA ARAUJO CAIRES - DF19760-A Polo Passivo VANESSA DAVID ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA - DF19908-A RACHEL VASCONCELOS DA COSTA - DF44205 Terceiros interessados Processo 0786170-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo WANIA ROMAGUEIRA CALIXTO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BARRETO ALVES - RJ196539-A CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707334-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ADRIANA MARIA RIBEIRO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PETERSON DOS SANTOS - SP336353 NEI CALDERON - SP114904-A Terceiros interessados Processo 0702401-55.2025.8.07.0010 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo GILSON CARLOS BARBOSA PRADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739062-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo IARA REGIA CORREA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705606-23.2024.8.07.0012 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROBERTO RODRIGUES ROMERO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUIZA ALMEIDA BRANDAO - MG216797 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PAN S.A REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO INTER S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Terceiros interessados Processo 0742348-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCIA HELENA LUCIANO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO BRITO SILVA - GO57661 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0742291-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo KTR LOGISTICA E SERVICOS INTERNACIONAIS EIRELI MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A Terceiros interessados Processo 0702037-50.2025.8.07.0021 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo CLAUDINEIA ALMEIDA MENESES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737238-94.2024.8.07.0003 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo KAROLINE RODRIGUES BELEM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739435-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARINA GONCALVES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA CLEMENTE GIARDINI - SP481346 Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Terceiros interessados Processo 0722868-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MATHEUS RENNER DE SOUSA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - GO66217 MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - GO66223 Polo Passivo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo VERA REGINA MARTINS - RS34607-A CAMILA SABBADINI CARRION NOSCHANG - RS113807 Terceiros interessados Processo 0717646-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - DF66919-A ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - DF64536-A Polo Passivo MEHTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JERONICE MARTINS DOS SANTOS - DF63081-A Terceiros interessados Processo 0705261-18.2023.8.07.0004 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HELIUDE PASCOA LEAL Advogado(s) - Polo Ativo FABIO VIANA AVILA - DF39161-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ODORICO GONCALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A ALICE CAVALCANTE DE ARAUJO - DF59564-A IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A MARILIA CARLOS DOS SANTOS GARCIA LEAO - DF6702-A Terceiros interessados Processo 0738322-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CARINE DA SILVA PAULA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739417-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo GL PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA LIVIA DANTAS MAURICIO Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A Terceiros interessados Processo 0701287-89.2022.8.07.0009 Número de ordem 64 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA - GO45950-A Polo Passivo REGINES CARDOSO DA SILVA VANESSA ALMEIDA SANTOS RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA PAULA HUPPES LEAL - DF63292-A NATHALIA BALIZA FLORES - DF36651-A LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A Terceiros interessados Processo 0730249-44.2025.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. IDE BORGES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 AIDA MASCARENHAS CAMPOS - SE1097 FELIPE RESENDE HERCULANO - DF60781-A Polo Passivo IDE BORGES DOS SANTOS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE RESENDE HERCULANO - DF60781-A AIDA MASCARENHAS CAMPOS - SE1097 LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Terceiros interessados Processo 0752900-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANTONIO RIBAS PADILHA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0805450-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 67 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CLARICE CANDIDA DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0718294-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 68 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA CRISTINA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728485-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JULIO CESAR BUZIN DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719224-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo IPE AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707335-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 71 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HELIO ROCHA DE LIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728083-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo COMERCIAL CAROL DERIVADOS DO LEITE LTDA ANNA CAROLINA COSTA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo VITOR DIAS SILVA - DF25138-S Terceiros interessados Processo 0728055-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VANESSA RESENDE CENTRO DE ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO MARTINS LIMA - GO40868-A Terceiros interessados Processo 0700981-42.2025.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EUTERPINA FIGUEIRA QUEIROZ FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EUTERPINA FIGUEIRA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A Terceiros interessados Processo 0715037-11.2024.8.07.0003 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718352-38.2024.8.07.0006 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA THIAGO ERIVAN DA CUNHA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A Polo Passivo THIAGO ERIVAN DA CUNHA SILVA COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0731403-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EDUARDO SUZART MILHOMEM Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo ANARIA SUZART MILHOMEM Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF37519-A Terceiros interessados Processo 0737141-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A Polo Passivo MARIO RODRIGUES CLEMENTE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710901-47.2024.8.07.0010 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ANDRE MANOEL LIMA DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741011-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. F. F. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN DE FARIA REIS - DF51316-A Polo Passivo T. C. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL FERNANDES SILVA - MG97626-A Terceiros interessados Processo 0718276-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROSSIO ANTONIO BUENO Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0704873-05.2025.8.07.0018 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo WALKIRIA DE CARVALHO CASTRO LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742684-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES - MG191341 Polo Passivo ELLO DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAREN SILVANA DE ALMEIDA RIBEIRO - GO20882-A Terceiros interessados Processo 0727397-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RD TELECOM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL RODRIGUES JUNQUEIRA - MG211286 LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA - MG84983-A FILIPE LUCAS BORGES SIMAO - MG170296 Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUIZ HENRIQUE BERGOLI DA SILVA - MS15846 Terceiros interessados Processo 0705497-59.2022.8.07.0018 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCELO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DISTRITO FEDERAL CONDOMINIO RURAL SANTA BARBARA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO SANTA BÁRBARA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA ATTIE - DF56105-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743320-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Polo Passivo VIRNA MARIA DE LUCENA GALVAO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Terceiros interessados Processo 0741670-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado(s) - Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A Polo Passivo CAMILA CARDOSO DE ALMEIDA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A Terceiros interessados Processo 0743295-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A Polo Passivo AFONSO ABREU MENDES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ANNE ABELIN BARROS - SC48561 Terceiros interessados Processo 0707736-78.2022.8.07.0004 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CRISTIANO DE SOUZA FAGUNDES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNNA VANESSA DA SILVA SANTOS MACHADO - GO54260 Polo Passivo ELIESER DE PAULA LOCALIZA RENT A CAR SA JOAO VICTOR BORGES XAVIER WASHINGTON XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZA BRUNA LEMES SILVA DE PAULA - GO59722 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A Terceiros interessados Processo 0725942-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LEANDRO NATALI LEPLETIER GUIMARAES BRUNA FERNANDES GAUDENCIO NATALI Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - DF46978-A Polo Passivo MARCUS VINICIUS FERREIRA DA SILVA LEONARDO TAVARES CHAVES MARIA CECILIA ALVES CONSTANTINO DOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706688-29.2023.8.07.0011 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. G. N. S. A. V. N. S. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. S. A. V. N. S. J. G. N. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704718-26.2025.8.07.0010 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RAIMUNDA CHAGAS DE LIMA MATOS Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0711754-26.2024.8.07.0020 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HELTON DEMETRIO DE BARROS VANESSA XAVIER FERREIRA JMB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A Polo Passivo JMB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA HELTON DEMETRIO DE BARROS VANESSA XAVIER FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A Terceiros interessados Processo 0700316-85.2023.8.07.0004 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO BATISTA FERREIRA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0730215-85.2024.8.07.0007 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DIJALMA RAIMUNDA DE MENEZES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0717447-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOSE EDUARDO TREVIZOLI Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR DE SOUSA CARRIJO - DF35218-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738883-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo JOSE MAURICIO ALVES FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A JULIANA FIGUEREDO DE FRANCA - DF48598-A Terceiros interessados Processo 0704840-15.2025.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo NATALIA HONORIO BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703102-13.2025.8.07.0011 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ISA CARLA DE MACEDO MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0731961-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO FERREIRA SARDINHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725996-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A Polo Passivo CONSTEC CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO ROCHA LUCENA SALES DE SOUZA - DF38616-A Terceiros interessados Processo 0715677-11.2024.8.07.0004 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MERCIA SOARES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES - DF57881-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0740761-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ROBERTO ALBINO RAMOS FRAGUAS FABIANE OLIVEIRA DIAS RAMOS FRAGUAS MARIA CAROLINA DIAS RAMOS FRAGUAS M. J. D. R. F. FRAGUAS Y FRAGUAS TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A BRUNO LUIZ AQUINO DE OLIVEIRA - DF43299 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742995-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo MARA ROSANE DA SILVA RAMOS DE ARAUJO BRUNA RAMOS DE ARAUJO MIGLIO Advogado(s) - Polo Ativo INIMA JOSE VALENTE JUNIOR - DF17356-A Polo Passivo RICARDO PAZ DE LIMA ARAUJO MARCELO PAZ DE LIMA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A Terceiros interessados Processo 0722653-83.2024.8.07.0020 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo FRANCISCO JACO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO OLIVEIRA LIMA - DF9077-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0737646-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo KAROLINY SOUZA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN RODRIGO MENDES DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Terceiros interessados Processo 0741717-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo JOSE LIRIO PONTE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo CLIDEC - CLINICA DENTÁRIA ERNESTINA CANDIDA LTDA - ME ERNESTINA CANDIDA OLIVEIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA DE FREITAS - DF0008708A Terceiros interessados Processo 0743120-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGENOR PINHEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Processo 0742410-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo DELBA APARECIDA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo VICENTE JOSE DA SILVA - MG117797 Polo Passivo CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALCIONIR URCINO AIRES FERREIRA - DF76891 Terceiros interessados Processo 0743040-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO - DF43682-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo JULIANA HENRIQUE CALAZANS Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA CALAZANS LIMA - DF63293 Terceiros interessados Processo 0735814-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONAS NOGUEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Terceiros interessados Processo 0743764-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FENIX GELO LTDA EVILASIO MENDES TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736803-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo I. S. D. A. M. I. S. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. S. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740143-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo GRACILENE FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA LETICIA DIAS DE SOUSA - DF63771-A PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI - DF43738-A Polo Passivo SIMONE DA SILVA BESERRA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS LOPES DE SOUSA - DF71022-A NAPOLEAO FERREIRA PONTES FILHO - DF69288-A ERICK LUCAS BONFIM SANTANA - DF78429-A Terceiros interessados Processo 0741762-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO TIAGO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo SIMONE SOARES DE OLIVEIRA SANTANA 82693404134 Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A Terceiros interessados Processo 0715744-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo MARIA SOLANGE DE MELO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0720668-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LILIAN RODRIGUES VIANA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0714629-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA DISBRAVE SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo DEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO ESTRELLA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE RAYMUNDO PINTO - RJ175594 Terceiros interessados Processo 0747823-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0709766-85.2024.8.07.0014 Número de ordem 120 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AMANDA SOUZA RAMOS SAUD LIMEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0732144-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A VITORIA TEOFILO MAIA - DF78505 LUANA WESSLER RIBEIRO - PR106345 Terceiros interessados Processo 0739048-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF10463-A Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Terceiros interessados Processo 0702549-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo REUEL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A MARCELO DE SOUZA SARMENTO - DF76824 Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A Terceiros interessados Processo 0715177-10.2022.8.07.0005 Número de ordem 124 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo E. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo OSEIAS RODRIGUES PAUFERRO JUNIOR - DF61080-A Polo Passivo R. C. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA - DF58524-A Terceiros interessados Processo 0700504-77.2025.8.07.0014 Número de ordem 125 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737595-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED.MUTUO DOS SERV.DOS ORG. DA SEG. PUBL., DOS MINIS.DA JUSTICA,DEFESA E ORG.VINC.,NO DF Advogado(s) - Polo Ativo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo LOURIVAL ALVES MOURA Advogado(s) - Polo Passivo ELOVANI LORENZI - DF12477-S Terceiros interessados Processo 0736543-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA ELVIRA DE MELO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA - PA10375 Polo Passivo MAURO LUCIANO HAUSCHILD Advogado(s) - Polo Passivo MAURO LUCIANO HAUSCHILD - RS56929 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730375-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE MARCOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0733914-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PARGOS CLUB DO BRASIL HOTEIS CAMPINGS E COLON.DE FERIAS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS - RN2469 Polo Passivo WILSON LOPES DE LIMA IRENE CHRISTIANO MAIA MYRIAM CHRISTIANO MAIA Advogado(s) - Polo Passivo ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A Terceiros interessados Processo 0033237-31.2015.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EUCINEA DA SILVA JACINTHO Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo JOVENTINA SOUZA DA SILVA FERREIRA EUNICE DA SILVA AFFONSO JORGE TADEU FERREIRA DA SILVA JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA JAIRO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA JOSE ARAUJO - DF65224-A Terceiros interessados ADRIANA JOSE ARAUJO DISTRITO FEDERAL Processo 0740344-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 Polo Passivo S. M. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA DE CASTRO BARROS - DF44597-A Terceiros interessados Processo 0706068-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLAUDIO LUCIO XAVIER COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723068-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MAURO SERGIO SOARES REGO Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA VIEIRA DA COSTA - DF60284-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 Terceiros interessados Processo 0702527-04.2025.8.07.9000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. M. S. D. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA MARTINS SANTANA - GO54262 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RAFAELLA JESMIN DANTAS SANTANA Processo 0754023-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCO AURELIO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MAURO PEREIRA BARBOSA - DF36829-A FRANCISCO ANGELO AMARAL - DF37443-A Polo Passivo MARIA DA GLORIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO GUIDO MOTA - DF35664-A Terceiros interessados Processo 0702325-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VILSON HILGEMBERG Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0732033-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CELSO LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF22443-A Polo Passivo FREDERICO GUSTAVO FONSECA IUNES Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA VIEIRA ALVES DA SILVA - DF56872-A Terceiros interessados Processo 0711735-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo KTR LOGISTICA E SERVICOS INTERNACIONAIS EIRELI MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A Terceiros interessados Processo 0702859-48.2025.8.07.0018 Número de ordem 139 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANTONIA APARECIDA BRAGA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL LINDESTONIA BRAGA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703351-40.2025.8.07.0018 Número de ordem 140 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CELMA CALDAS E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIS CALDAS E SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727554-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo OSMAR SOARES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750089-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A Polo Passivo MOHAMAD SAID RAFIH Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708085-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI - SP300817-A PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA - SP211642-A Polo Passivo IMPERIO DAS CERVEJAS LTDA DIEGO DA SILVA DIAS PATRICIA DA SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700579-62.2024.8.07.0011 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO COPACABANA - (AMEC) Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FAGNER DE MORAIS GOIS - GO38717-A Polo Passivo A M C C TELECOM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA - GO2115400-A Terceiros interessados Processo 0713554-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANILDA MARIA DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713692-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo REJANE CESAR RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704444-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo JOSIANO LIBORIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727605-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CINTIA FERNANDA PRADO DURAES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722120-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NATALIA DE SOUSA SANTOS DOMINGOS Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709375-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROSILENE ANDRADE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715045-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELIANE FERREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703087-06.2023.8.07.0014 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FLAVIO COMIN Advogado(s) - Polo Ativo BRENO BASTOS CEACARU - RJ160673-A Polo Passivo BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo TOM BRENNER - RS46136 FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 Terceiros interessados Processo 0706284-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo K. M. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo D. F. I. A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Terceiros interessados Processo 0708189-70.2022.8.07.0005 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CELECINA DOS REIS COSTA CAMARA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA KAROLINE DE OLIVEIRA - DF73557-A GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Terceiros interessados DENER ROGE CARVALHO GILBERTO ALVES XAVIER Processo 0716660-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 155 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA DA SILVA SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL RODRIGO DA SILVA SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716459-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 156 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AILTON LINO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO DE PAULA SOUSA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716764-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA JAIME MARTINS DE ALMEIDA MARIA JOSE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FREITAS MACHADO - DF20737-A GUILHERME CARDOSO LEITE - DF26225-A DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS - DF64310-E BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA - DF20601-A CAROLINE COELHO DIAS - DF37545-A LEONARDO PIMENTEL BUENO - SP322673-A Polo Passivo JHTL ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados Processo 0704981-05.2023.8.07.0018 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CINTIA ALMEIDA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR MEDEIROS DE BARROS - DF72119-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0702088-41.2023.8.07.0018 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANDREA FERREIRA COSTA AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734787-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NADIR MARIA DE OLIVEIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0739576-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo ALCIDES FREITAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702154-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HEBERT DA SILVA TAVARES SUMO - SAM CULINARIA INTERNACIONAL EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo HEBERT DA SILVA TAVARES - DF8549-A Polo Passivo ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CORREA DE CAMARGO - SP221033-A GABRIEL ABRAO FILHO - MS8558-A Terceiros interessados Processo 0706128-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Polo Passivo PLACE TECNOLOGIA E INOVACAO S. A. Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS SOARES DA COSTA - DF33784-A Terceiros interessados Processo 0733853-13.2025.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo GUILHERME PATRIK AMORIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704533-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo ROTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CELIO MOREIRA VARGAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701822-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUSINETE TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL CORREIA DE LACERDA NETO - DF10377-A LUIZ CESAR SALLES - BA55643 Terceiros interessados Processo 0721181-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DINORAH MARIA ROSENCRANTZ Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI - SP272340 Polo Passivo ABRITTA & BRANT ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A Terceiros interessados Processo 0752813-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMANDA LUMA DUBOIS CANURI OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713805-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LEONARDO SODRE RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO - DF46645-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714406-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JANE MARIA ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0710028-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PATRICK VICTOR SALDANHA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A Polo Passivo RAFAEL RODOLFO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR - PB20592 Terceiros interessados Processo 0734809-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A NAYARA RODRIGUES DE ANDRADE GUEDES FUKUOKA - DF14564-A Polo Passivo APARECIDA SUELI GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736987-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. L. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO - DF3758400-A Polo Passivo A. A. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704349-59.2021.8.07.0014 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROSA MIRTA DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Terceiros interessados Processo 0702740-14.2025.8.07.0010 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CARLOS ALBERTO MONTEIRO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO MAGESSY ALBUQUERQUE MELO - DF17507-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiros interessados Processo 0719581-37.2023.8.07.0016 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CARLOS ALEANDRO DA SILVA 88072673149 Advogado(s) - Polo Ativo JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719580-52.2023.8.07.0016 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo G P DE OLIVEIRA COMERCIO DE PLANTAS E FLORES Advogado(s) - Polo Ativo JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711300-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo REINA TEREZA DO SACRAMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0718691-98.2023.8.07.0016 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FLORA MONTE VERDE PLANTAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700653-86.2024.8.07.0021 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARLI FAGUNDES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA TIM S/A NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SATIM S/ACEB DISTRIBUIÇÃO S.A.ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ - DF41826-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0725727-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FERNANDA DE AGUIAR MOTA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0719576-15.2023.8.07.0016 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo 13.542.419 MICHELLE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709513-22.2023.8.07.0018 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo M J PEREIRA COMERCIO DE PLANTAS E FLORES Advogado(s) - Polo Ativo JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707702-27.2023.8.07.0018 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALESSANDRA MARIA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707707-49.2023.8.07.0018 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FLOR DO CARIBE COMERCIO DE PLANTAS E FLORES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719562-31.2023.8.07.0016 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo M A SANTOS DE ANDRADE JARDINAGEM Advogado(s) - Polo Ativo JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719575-30.2023.8.07.0016 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DENIZE ROSSETTO Advogado(s) - Polo Ativo JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719572-75.2023.8.07.0016 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo COR DE FLOR FLORICULTURA E JARDINAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707704-94.2023.8.07.0018 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707709-19.2023.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CASA & FLOR FLORES E PLANTAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709836-10.2025.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DAVI GOMES CALCADO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0725989-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Polo Passivo A. P. Advogado(s) - Polo Passivo EDNA PINATO - DF38008-A PAULO DE OLIVEIRA ABREU FILHO - GO10931-A CARLOS HENRIQUE CARDOSO DAS DORES - DF70422-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 12 de novembro de 2025. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

Para julgamento de mérito

12/11/2025, 18:34

Recebimento

07/11/2025, 15:17

Conclusão (para julgamento)

02/11/2025, 21:40

Evolução da Classe Processual

29/10/2025, 15:09

Petição (Embargos de declaração)

29/10/2025, 14:23

Publicação

22/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INCLUSÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E ITBI. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que reconheceu a culpa exclusiva da vendedora na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinando a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, incluindo comissão de corretagem e encargos como ITBI. Os autores também requereram repetição em dobro dos valores pagos a título de ITBI e revisão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a negativa de financiamento bancário caracteriza culpa dos compradores e justifica a resolução contratual com devolução integral dos valores pagos; (ii) estabelecer se é devida a restituição da comissão de corretagem e dos valores pagos a título de ITBI; e (iii) determinar a correta distribuição dos ônus da sucumbência entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de financiamento não configura inadimplemento contratual por parte dos compradores, pois o contrato previa tal obtenção como base negocial e não como obrigação contratual. A culpa pela resolução decorre da conduta das rés, que retardaram injustificadamente os trâmites para financiamento, resultando em aumento do saldo devedor além da capacidade financeira dos compradores. 4. A responsabilidade pela rescisão contratual recai exclusivamente sobre a vendedora e demais rés, que compõem a cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC, em razão de falha na prestação das informações e demora injustificada na entrega dos documentos à instituição financeira. 5. A restituição da comissão de corretagem é devida, ainda que sua cobrança seja admitida nos termos do Tema 938 do STJ, pois, sendo o contrato resolvido por culpa da fornecedora, aplica-se a Súmula 543 do STJ, que impõe a devolução integral das quantias pagas, inclusive a título de corretagem. 6. Os valores pagos pelos autores a título de ITBI e registro devem ser restituídos, por estarem diluídos nas parcelas pagas, abrangidas pela condenação. A repetição em dobro é incabível, pois a cobrança não foi indevida, mas sim tornada ineficaz por força da resolução contratual. 7. Os juros moratórios devem seguir o índice Selic, conforme determinado pela EC n. 113/2021, vigente à época da citação. 8. A distribuição dos ônus da sucumbência deve observar o proveito econômico obtido por cada parte, sendo correto o reconhecimento de sucumbência mínima dos autores (3%) e majoritária das rés (97%), com majoração da verba honorária devida pelas rés para 12% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso dos réus desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de financiamento bancário, quando não atribuível ao comprador, não configura inadimplemento contratual, sendo ilegítima a imputação de culpa pela rescisão. 2. A responsabilidade pela rescisão do contrato recai exclusivamente sobre a vendedora quando comprovado que o insucesso do financiamento decorreu de sua conduta omissiva. 3. É devida a restituição integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem e encargos de ITBI, quando a resolução contratual decorrer de culpa exclusiva do fornecedor. 4. A restituição em dobro não se aplica quando a cobrança não é indevida, mas sim anulada em virtude da resolução do contrato. 5. A distribuição proporcional da sucumbência deve observar o grau de êxito de cada parte, admitindo-se sucumbência mínima do autor sem reflexos na verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 413, 427 e 475; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, 34 e 88; CPC, art. 85, §11; EC n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP (Tema 938), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; STJ, Súmula 543; TJDFT, Acórdão 1089448, 0707781-10.2017.8.07.0020, Rel. Aiston Henrique de Sousa, 1ª Turma Recursal, j. 12.04.2018; TJDFT, Acórdão 2021369, 0738394-26.2024.8.07.0001, Rel. Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 23.07.2025; TJDFT, Acórdão 2019150, 0705075-67.2024.8.07.0001, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, j. 16.07.2025.

Não-Provimento

13/10/2025, 13:59

Mérito

10/10/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 02/10/25 A 09/10/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 02 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0708946-71.2021.8.07.0014 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. H. F. M. L. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON ALVES MOREIRA - DF10536-A MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A Polo Passivo M. L. D. F. D. H. F. Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A ROBSON ALVES MOREIRA - DF10536-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710604-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708086-02.2023.8.07.0014 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NELITA APARECIDA GALVAO EDUARDO RODRIGUES GALVAO MARIA DAS GRACAS GALVAO BUENO ADRIANA DE LIMA GALVAO ALECSANDER SOARES GALVAO EDUARDO SERVULO GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA - DF61782-A Polo Passivo MAIRA RODRIGUES GALVAO MAIRON RODRIGUES GALVAO ROGER RODRIGUES CAMARA GALVAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710166-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MIGUEL ANGELO GALLETTI Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715625-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARCIO DA COSTA BAPTISTA Advogado(s) - Polo Ativo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Polo Passivo HILARIO BONETTI Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Terceiros interessados COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA ETIENE MERLO CHAVES CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA EDENISE DE OLIVEIRA LOURENCO JULIO CESAR PEREIRA MARTINS HIASMIN PIMPAO TORRES GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO Processo 0748905-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GUILHERME COUTINHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME COUTINHO DA SILVA - DF78380 Polo Passivo CARMEN LUCIA COUTINHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716635-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANA MARIA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA - DF42802-A Polo Passivo SEBASTIAO ROSENDO DOS SANTOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A Terceiros interessados Processo 0714919-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RONEY PEIXOTO MARTINS - DF45181-A JAMILE VASCONCELOS MIDAUAR - DF15858-A Polo Passivo MANUELA CALAZANS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Terceiros interessados Processo 0714146-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LUIZ CARLOS ROSA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701081-63.2025.8.07.9000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo HILARIO BONETTI Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo MARCIO DA COSTA BAPTISTA Advogado(s) - Polo Passivo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Terceiros interessados Processo 0004128-76.2014.8.07.0010 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo HELENA CAIXETA BRAZ JEOVA SOUZA DA SILVA JEOVA SOUZA DA SILVA SUYZI GOMES FERREIRA SILVA VALDIR CAIXETA DOS SANTOS LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS Advogado(s) - Polo Passivo CALINA OLIVEIRA PEREIRA - DF59684-A ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Terceiros interessados Processo 0720253-38.2024.8.07.0007 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0715495-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AMABILE APARECIDA PACIOS Advogado(s) - Polo Ativo THAISE FRANCELINO CORREIA - DF56038-A Polo Passivo ALEXANDRE TAVARES CASALI LUCIANA CAMARGO CASALI Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO PUGSLEY - DF25466-A Terceiros interessados Processo 0704430-70.2023.8.07.0003 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE SUGAI - DF56396-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A HAYANE KRISNA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A GABRIELE PEREIRA CANDIDO DE OLIVEIRA - DF72230-A Terceiros interessados Processo 0706691-57.2023.8.07.0019 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo EDIMAR RIBAS COELHO LAYLA CAROLINE VALENTIM DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR COELHO DE ALMEIDA - DF73369 SIMONE BORGES MARTINS COELHO - DF28675-A Terceiros interessados Processo 0700401-55.2025.8.07.0019 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA DA PENHA BARBOSA COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE AUGUSTO BROCKMANN - DF48880-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0712668-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Polo Passivo CHARLES NUNES MACEDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON LEAO COSTA - DF41113-A Terceiros interessados Processo 0005258-86.2009.8.07.0007 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo MARINO PEREIRA BRANDAO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL LIMA SANTANA - DF42317-A Terceiros interessados Processo 0712846-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CLAUDIA MARIA CAETANO ZAIDAN CARLA CRISTINA CAETANO BISPO Advogado(s) - Polo Ativo HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A Polo Passivo MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA VIDAL - DF16709-A Terceiros interessados Processo 0701490-19.2025.8.07.0018 Número de ordem 20 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA MADALENA VIANA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE DA SILVA GAMA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741137-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA BEATRIZ MENDONCA COVAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703411-52.2021.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOAO CARLOS PEIXOTO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO - CE24047-A DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO - CE24376-A Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS CESAR CARDOSO - DF5314-A LUIZ EDUARDO COMARU DE OLIVEIRA - DF25165-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753565-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A. C. L. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo LORENA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA E SILVA - DF57886-A Polo Passivo E. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712262-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SIRLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709762-70.2023.8.07.0018 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo E. W. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DARIO DE MATOS SILVA - DF65075-A IARA SANCHEZ ROMAN - PR102901 Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708228-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILVANIR JANUARIA DA SILVA ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0714642-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290-A Polo Passivo ARAGUAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI LUIS ALFREDO GOMES DE PADUA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715870-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Polo Passivo OSMAR HENRIQUE BRUCCELI CLOVIS BRUCCELI ROSA MARIA FELIX BRUCCELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702078-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo FELIPE FERREIRA PAIVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741415-96.2023.8.07.0016 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo J. A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560 STEPHANIE DO ESPIRITO SANTO - MG184656-A Polo Passivo D. J. D. A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA DA SILVA PEREIRA - DF68900-A Terceiros interessados NAYARA DE ANDRADE PEREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725918-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo CINTIA TAIRA NAKANDAKARI Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO KRUTZMANN - DF56449-A ANA ELISA DE OLIVEIRA FALQUETO - DF73134-A Terceiros interessados Processo 0727933-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FED NACIONAL COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA Advogado(s) - Polo Ativo ELAINE ARAUJO FERNANDES - DF37052-A Polo Passivo ALFREDO MENDES CALASANS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717406-91.2023.8.07.0009 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo WILLAMYS FERREIRA GAMA - DF46214-A Terceiros interessados Processo 0706338-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CIRO RICARDO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados Processo 0752744-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ASCREPPC - ASSOC SERV COORD REG ENS DAS GER REG DE ADM GERAL GEST DE PESS DE INFR E APOIO EDUC E DE PLANEJ E AVALI EDUCA PLANO PILOTO E CRUZEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE AZEVEDO MACHADO - DF23098-A Polo Passivo LIVRARIA DO PROFESSOR COMERCIO DE ARTIGOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ANDREOLLI DE SOUSA FONSECA - DF56858-A Terceiros interessados Processo 0716834-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO OLIVEIRA CARDOSO - RJ103883-A NEIMAR ZAVARIZE - ES11117-A RAFAEL LIBARDI COMARELA - ES11323-A FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo VANIZIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VANIVIA GOMES DE OLIVEIRA - MG165588-A Terceiros interessados Processo 0716519-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo SIMARIA QUEIROZ ARAUJO MAXIMO Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA AMORIM PINHEIRO - DF57677-A Terceiros interessados Processo 0700335-28.2022.8.07.0004 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo T. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE FERREIRA DE BRITO - DF49252-A CIELE DA SILVA GUALBERTO - DF62399-A Polo Passivo B. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA ROMANO BANDEIRA - DF52231-A ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A DAIANNE GOMES EVANGELISTA - DF41395-A ANDREIA LILIAN COSTA FONTENELE - DF43380-A NICOLAS SILVA LEISTER REZENDE - DF68513-A RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA - DF46533-A MARCOS PAULO FREZA - DF53679-A ELLIKA KARLLA GONCALVES RIBEIRO - DF63386-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701708-12.2023.8.07.0020 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JULIANY GUEDES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Terceiros interessados Processo 0709012-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo MARIA AFONSO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712104-90.2023.8.07.0006 Número de ordem 41 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo M. B. D. S. B. D. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A Polo Passivo B. D. C. B. M. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744511-56.2022.8.07.0016 Número de ordem 42 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. D. A. R. T. M. C. E. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A BARTOLOMEU ARAUJO - DF33874-A Polo Passivo T. M. C. E. C. A. D. D. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A BARTOLOMEU ARAUJO - DF33874-A DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A Terceiros interessados CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL E CASAMENTO Processo 0724657-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. D. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A Polo Passivo T. M. C. E. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A BARTOLOMEU ARAUJO - DF33874-A Terceiros interessados Processo 0718003-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 44 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE RONALDO DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ORLEI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715480-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo N. S. R. F. Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A Polo Passivo G. B. I. L. Advogado(s) - Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0709957-38.2025.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo H. D. O. R. N. MARIA ELZA RUFINO FAUSTINO DE OLIVEIRA THOMAS DE OLIVEIRA RUFINO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0717204-52.2021.8.07.0020 Número de ordem 47 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo F. S. G. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS - DF38424-A PEDRO MARTINS FILHO - DF9158-A Polo Passivo J. M. M. V. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Processo 0704854-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649-A Polo Passivo THIAGO CALISTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo KLEYTON GOMES FONSECA - SC69792 Terceiros interessados Processo 0704400-14.2023.8.07.0010 Número de ordem 49 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO Advogado(s) - Polo Ativo SILA ROBERTO COELHO - DF63918-A SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF63919-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A THAIS MARIA DE SENA ARAUJO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A EDUARDO MORAES DA SILVA - DF66181-A Terceiros interessados Processo 0707371-87.2023.8.07.0004 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FRABNER DOUBLEDAY SIMOES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON MIRANDA DA SILVA - DF56736-A Polo Passivo ANDRADE REGINALDO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR - DF26505-A Terceiros interessados Processo 0715463-82.2022.8.07.0006 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO LUIZ DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS FERNANDO LAGO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MILTON CLEBER LOPES COSTA - DF20640-A Terceiros interessados Processo 0805450-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CLARICE CANDIDA DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0708357-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo JOSEDIL OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0701519-40.2023.8.07.0018 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AVANI LOURENCO GONZAGA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ELTON ARAUJO DA SILVA FLAVIO DIAS DE ABREU LUIZ ANTONIO DE PADUA DANTAS KATIA ROCHA RAPOSO WALTER PIRES DE OLIVEIRA JUNIOR RODRIGO BRAZ DE QUEIROZ EDUARDO NATAL BATISTA MURILO CARNEIRO RIOS RODRIGO VIEIRA SILVA JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR LUIS FELIPHE SALLES CAVALCANTE ANDERSON DE AZEVEDO DAMASIO SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO Processo 0714235-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO PALAU FLORES DOS SANTOS - RS63643-A Polo Passivo METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF Processo 0706988-67.2023.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MAXIMO AURELIANO SANTOS SALLES GERSONETE HELENO DE SOUSA VICTOR MATHEUS SOUSA SALLES GABRYELLA HARIEL SOUSA SALLES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF64635-A Polo Passivo CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALINTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A RENATO BORGES BARROS - DF19275-A EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME WILSON CAMARGO WILSON CAMARGO JOSE CARLOS DE ALMEIDA LIBANIO SERRANA PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA VALDIR DE CASTRO MIRANDA AVENIDA DO SOL ARCHIMEDES GUIMARAES DE CASTRO ULISSES RIEDEL DE RESENDE ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA JULIO CESAR DE ALMEIDA Processo 0732103-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DAVI RICARDO RIBEIRO DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF67414-A ANA CAROLINA BRUM PINHEIRO - DF32283-A Polo Passivo EDUARDO REIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MAURO SEVERINO DIAS - DF19450-A Terceiros interessados Processo 0709681-32.2024.8.07.0004 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE BEZERRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A Terceiros interessados Processo 0725522-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JANE KELLY FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA IZABEL PEREIRA ELIAS MANOEL PEREIRA DIAS ERIKO PEREIRA DIAS ANDYARA DIAS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA MONTEIRO GODINHO - DF58310-A CLAUDIA VANESSA LEMOS - DF31125-A Terceiros interessados Processo 0708168-15.2023.8.07.0020 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo S. R. B. P. A. C. G. P. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA - CE8664 CARLOS RODRIGUES SOARES - DF9741-A Polo Passivo A. C. G. P. S. R. B. P. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS RODRIGUES SOARES - DF9741-A MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA - CE8664 Terceiros interessados Processo 0723525-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo G. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL APARECIDO GONCALVES - MG151330-A Polo Passivo P. F. F. T. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718294-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA CRISTINA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704735-85.2022.8.07.0004 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SIDNEY REIS DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A MATHIAS RIBEIRO DA SILVA - DF46655-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0722408-72.2024.8.07.0020 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. L. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A Polo Passivo L. L. D. B. L. L. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ROCILDES ABREU - DF34642-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724361-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME NATHALIA RODRIGUES CARNEIRO - DF70374-A Polo Passivo GOIANIO BORGES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA - DF54176-A Terceiros interessados Processo 0700685-81.2025.8.07.0013 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. M. P. B. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. J. M. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725905-43.2023.8.07.0016 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo E. S. M. A. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF55838-A CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A PAULA MARCIA DIAS JACULI - DF54350-A ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF37519-A JOSE ANTONIO MAYA ALVES - GO7457-A Polo Passivo A. S. M. E. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF37519-A JOSE ANTONIO MAYA ALVES - GO7457-A EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF55838-A CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A PAULA MARCIA DIAS JACULI - DF54350-A ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Terceiros interessados Processo 0714390-07.2024.8.07.0006 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo VALMIR FERREIRA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SANTOS DIAS - SP472089 Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A Terceiros interessados Processo 0724849-02.2023.8.07.0007 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo R. G. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOELMA DA SILVA DE OLIVEIRA - DF75754-E Polo Passivo L. G. V. B. Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados RAFAELA BARBOSA DA SILVA DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728605-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo WANESKA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo WERLEY GRANADO JUNQUEIRA - DF45504-A Polo Passivo LUANA REGINA BALBO WERNIK Advogado(s) - Polo Passivo LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705-A Terceiros interessados Processo 0730249-44.2025.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 AIDA MASCARENHAS CAMPOS - SE1097 Polo Passivo IDE BORGES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE RESENDE HERCULANO - DF60781-A Terceiros interessados Processo 0742423-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SUDOESTE SERVICOS DE BELEZA LTDA TALITA DA SILVA LEVAY YHURY GUIMARAES AGUIAR DE OLIVEIRA LEVAY E OLIVEIRA ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SUDOESTE SERVICOS DE BELEZA LTDA GENEVALDO DE FREITAS FILHO - DF48488-A JULIO ROMARIO DA SILVA - DF16777-A MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA - MA29896 Polo Passivo TALITA DA SILVA LEVAY YHURY GUIMARAES AGUIAR DE OLIVEIRA LEVAY E OLIVEIRA ESTETICA LTDA SUDOESTE SERVICOS DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SUDOESTE SERVICOS DE BELEZA LTDA JULIO ROMARIO DA SILVA - DF16777-A MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA - MA29896 GENEVALDO DE FREITAS FILHO - DF48488-A Terceiros interessados Processo 0718032-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JACANA SILVA SANTA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724396-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ADAMO MOREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A UANDERSON DA SILVA BARROS - DF80248 Polo Passivo DIANE DO NASCIMENTO DE ASSIS RAFAEL DA SILVA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713845-59.2023.8.07.0009 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SERGIO GUSTAVO DE MIRANDA CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA SERGIO GUSTAVO DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 Terceiros interessados Processo 0700424-92.2025.8.07.0021 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo LUCIANE APARECIDA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725150-46.2023.8.07.0007 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PABLO JULIANO MACHADO RODOVALHO GENERAL TREATS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THAYNA DE FARIAS RODOVALHO - DF71526-A JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 Polo Passivo GENERAL TREATS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PABLO JULIANO MACHADO RODOVALHO Advogado(s) - Polo Passivo THAYNA DE FARIAS RODOVALHO - DF71526-A DANIELA FARIAS ABALOS - SP211052 Terceiros interessados Processo 0702367-56.2025.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASTRID STUDART CORREA Advogado(s) - Polo Passivo MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250-A Terceiros interessados Processo 0700382-52.2025.8.07.0018 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ESCOLA RAVELO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DAILER PINHEIRO COSTA - DF37132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709690-88.2024.8.07.0005 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LEONARDO FLORES Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA SANTOS ABREU - DF68527-A Polo Passivo PAULO ROBERTO NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A Terceiros interessados Processo 0726338-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo G. C. L. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo RENAN MATHEUS RIBEIRO ALVES - RJ254142 Polo Passivo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0714238-96.2023.8.07.0004 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROBERTO ROGES SILVA BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo BANCO BMG SA ROBERTO ROGES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Terceiros interessados Processo 0728055-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VANESSA RESENDE CENTRO DE ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO MARTINS LIMA - GO40868-A Terceiros interessados Processo 0737764-61.2024.8.07.0003 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo RUAN GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729881-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogado(s) - Polo Ativo JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A Polo Passivo RONIVALDO ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS - AM15899-A Terceiros interessados Processo 0727602-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo DARICERLAN MATOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701287-89.2022.8.07.0009 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo REGINES CARDOSO DA SILVA VANESSA ALMEIDA SANTOS SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA PAULA HUPPES LEAL - DF63292-A ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA - GO45950-A NATHALIA BALIZA FLORES - DF36651-A LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A Polo Passivo SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA REGINES CARDOSO DA SILVA VANESSA ALMEIDA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA - GO45950-A NATHALIA BALIZA FLORES - DF36651-A LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A AMANDA PAULA HUPPES LEAL - DF63292-A Terceiros interessados Processo 0737568-91.2024.8.07.0003 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649-A Polo Passivo THIAGO CALISTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo KLEYTON GOMES FONSECA - SC69792 Terceiros interessados Processo 0704532-61.2024.8.07.0002 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PAULO ROBERTO LEITE SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SILVA DA COSTA - TO11.825 CARLOS ALBERTO CARDOSO WANDERLEY - TO12776 Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0731212-52.2025.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELTON LUIZ MENDINA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA NOROES BARREIROS - RJ196936 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0706891-66.2024.8.07.0007 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCELLO ALVES SANTANA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A Polo Passivo JOSE GILSON DOS SANTOS LUCAS VYCTOR DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CESAR DOS REIS MARRA - DF27958-A Terceiros interessados Processo 0709208-15.2025.8.07.0003 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROBERTO GOMES DE SIQUEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0734300-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLARICE MORAES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Processo 0708473-62.2024.8.07.0020 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MONADE RASSA SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo CLEIDE SOUZA - MG38227-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700947-52.2025.8.07.0006 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. P. D. L. W. T. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA - DF3619800-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729151-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo R. N. S. Advogado(s) - Polo Ativo HELLEN NERI DAS CHAGAS ELEUTERIO - DF67753-A Polo Passivo D. S. B. N. Advogado(s) - Polo Passivo ABDE HASSAN SAMMOUR - DF43427-A LUYSLA MAYARA SOUSA BARBOSA LEITE - DF63515-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701569-93.2023.8.07.0009 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo WAGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF59952-A Polo Passivo R. F. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702938-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A ROSANO DE CAMARGO - SP128688 Polo Passivo FERNANDO CELIO DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiros interessados Processo 0725983-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo E. B. D. L. B. D. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo P. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701954-63.2025.8.07.9000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo C. R. P. F. P. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Polo Passivo B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0728454-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo E. D. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo IZABELA LOPES JAMAR - DF17416-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740584-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A Polo Passivo MEDICINA GIUSTI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA FERNANDA CANDIDO DOS SANTOS - DF57963-A Terceiros interessados Processo 0709213-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo KARLA KATIUSCIA DE ALMEIDA PRADO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Terceiros interessados Processo 0724521-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo KARLA KATIUSCIA DE ALMEIDA PRADO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Terceiros interessados Processo 0709208-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RONALDO MACIEL DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A Polo Passivo ORLANDO DIAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A GABRIELA MACIEL E DIAS - DF25059 Terceiros interessados Processo 0741951-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NEIDE PIMENTA MAGALHAES BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL KAROLINE DA SILVA POLICARPIO - DF28936-A GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF24948-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A NEIDE PIMENTA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A KAROLINE DA SILVA POLICARPIO - DF28936-A GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF24948-A Terceiros interessados Processo 0034646-58.2014.8.07.0007 Número de ordem 107 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo R. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RONEI LACERDA DE ANDRADE - DF29104-A Polo Passivo R. C. D. M. L. M. D. S. G. M. D. S. C. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo IZABEL CRISTINA CARVALHO LACERDA TORREAO MARANHAO COSTA - DF14772-A Terceiros interessados Processo 0722951-12.2023.8.07.0020 Número de ordem 108 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo HELENA DOS REIS MOREIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAYSE RODRIGUES MANSO - DF41403-A Terceiros interessados ELIANE PEREIRA DA SILVA DE MEDEIROS Processo 0750951-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA MARIA RUTH SOBREIRA SOUZA - DF76639 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo BIANCA SOUSA FERREIRA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NARA RUBIA FERREIRA CAMPOS - DF63408-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0713866-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A Polo Passivo ALDO RAFAEL RODRIGUES AMARAL JESSICA FERNANDES RODRIGUES CABRAL FLY HI TURISMO LTDA FREEDON HOUSE TURISMO LTDA JESSICA FERNANDES RODRIGUES CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTANA VIEIRA MACHADO - DF41161-A Terceiros interessados Processo 0708103-09.2025.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ENGERTAL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA AMCI SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP0205372A Polo Passivo BP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 7 LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DF008 PARTICIPACOES E CONSTRUCOES SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 7 LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136-A ISABELLA ALARCON IZAIAS PITEL - DF72799 Terceiros interessados Processo 0719656-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO Advogado(s) - Polo Ativo EDNA PEIXOTO SOARES - SP167296-A CIBELE MORETIM CANZI - SP159378-A Polo Passivo REGINALDO DE OLIVEIRA SOUZA CLEONICE SANTOS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715177-10.2022.8.07.0005 Número de ordem 113 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo E. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo HEBER ANTUNES DE CAMARGO - DF56088-A Polo Passivo R. C. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA - DF58524-A Terceiros interessados Processo 0718540-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DIOGO SOARES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DIAS MACEDO - DF45564-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0735951-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SEVEN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ARAGUAIA SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A Polo Passivo WORLD SERVICE SERVICOS LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP LIVINO RODRIGUES DE QUEIROZ ESCOLINHA MUNDO MAGICO DO SABER LTDA SEVEN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ARAGUAIA SEGURANCA PRIVADA LTDA GUATAG - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL SS Advogado(s) - Polo Passivo IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A LORRANY LONDE FERNANDES - DF54814-A VICTOR HUGO MONTEIRO SOUZA - DF46464-A KAROLLYNE DE BRITO ALMEIDA - DF5151000A RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0728676-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo K. S. Advogado(s) - Polo Ativo GICELIA MICHALTCHUK - RS91676 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707306-73.2025.8.07.0020 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NELI DE ASSIS CORDOVA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE - DF64681-A ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A NELI DE ASSIS CORDOVA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE - DF64681-A Terceiros interessados Processo 0729711-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SUELY NAKLE DE ROURE FRANCIS NAKLE DE ROURE Advogado(s) - Polo Ativo JOAN GOES MARTINS FILHO - DF69979-A GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS - DF68801-A Polo Passivo VERMONT INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA - SP298769 Terceiros interessados Processo 0015200-06.2013.8.07.0007 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo CICERO TORRES DA SILVA CRISTALINO COMERCIAL DE GRAOS LTDA GESSI JOSE DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A Terceiros interessados Processo 0702550-57.2021.8.07.0021 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FML CONSTRUTORA EIRELI UILMA LOPES RODRIGUES AGRO MULUM ORGANICOS DO BRASIL EIRELI URIAS LOPES CARDOSO NETO FARO PONTA DO CEU LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LOYANE MOREIRA - DF45949-A NILTON MENDES GOMES - DF10930-A KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727-A LUCIANA MEIRA DE SOUZA COSTA - DF24231-A AMIR ANTUNES PRATES - SP416573 CARLOS EDUARDO AMBIEL - SP156645 ALOISIO COSTA JUNIOR - SP300935 Polo Passivo UILMA LOPES RODRIGUES AGRO MULUM ORGANICOS DO BRASIL EIRELI URIAS LOPES CARDOSO NETO FARO PONTA DO CEU LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA FML CONSTRUTORA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA MEIRA DE SOUZA COSTA - DF24231-A AMIR ANTUNES PRATES - SP416573 CARLOS EDUARDO AMBIEL - SP156645 ALOISIO COSTA JUNIOR - SP300935 LOYANE MOREIRA - DF45949-A NILTON MENDES GOMES - DF10930-A KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727-A Terceiros interessados Processo 0010463-70.2016.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo JARDELVALDO BARBOSA DA COSTA JARDELVALDO BARBOSA DA COSTA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730137-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo ORION FURTADO DE OLIVEIRA MARIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CARLITO MARTINS LACERDA - GO0009803A Terceiros interessados Processo 0702227-20.2023.8.07.0009 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANTONIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo EDMUNDO LOPES DE SOUSA - DF76056-A Polo Passivo CRISTIANA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702845-91.2025.8.07.0009 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo MICHELINE CONCEICAO GUIMARAES DA SILVA DE URCINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754032-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO PEREIRA ABREU - DF24945-A DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA - GO45617-A JULIANA FERNANDES BIAGI - DF24974 GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados Processo 0729687-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo IS NUTRICAO ESPORTIVA E CONFECCOES LTDA - ME ITALO GOMES CARNEIRO LAMOUNIER Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF29299-A Terceiros interessados Processo 0729347-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MAIKON DOUGLAS SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Passivo SESC ALEX COSTA MUZA - DF35748-A EDGARD LIMA COELHO - DF61271-A Terceiros interessados Processo 0726738-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GRUPO TURISMO BRASILEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. WAM INCORPORACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081 Polo Passivo JOSE EDWANIO LOPES MARTINS ISNAY GONCALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS RAMOS DE MELO - DF65964-A LEONARDO CARVALHO SOUSA - GO72292 Terceiros interessados Processo 0700343-80.2024.8.07.0021 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ROSANGELA BASTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA - BA25651-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0704923-28.2025.8.07.0019 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FERNANDO MAKFALDO SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA OLIVEIRA DE LIMA - DF71724-A Polo Passivo SUENIA ELYSAMARA GOMES DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747823-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0759729-56.2024.8.07.0016 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo G. A. C. R. A. C. G. C. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCONDES MADUREIRA - MG202264 RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF36369-A Polo Passivo G. C. G. A. C. R. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF36369-A LEONARDO MARCONDES MADUREIRA - MG202264 LEONARDO MARCONDES MADUREIRA - MG202264 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700726-85.2024.8.07.0012 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo F. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. R. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715469-82.2024.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FABIANO PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARACY POLI NAVEGA - DF42693-A ANTONIO POLI NAVEGA - DF38301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741531-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANA CRISTINA DA NATIVIDADE LIMA SANTOS UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF77251 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ANA CRISTINA DA NATIVIDADE LIMA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF77251 Terceiros interessados Processo 0749520-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SERGIO MARTINS E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL RICARDO LADEIRA BIZARRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GISELA LADEIRA BIZARRA MORONE - DF05794 JOSE GUY MOREIRA BIZARRA - DF02791 MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A Terceiros interessados Processo 0739048-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Terceiros interessados Processo 0739717-60.2024.8.07.0003 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo LETICIA ANORATA DE LIMA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700504-77.2025.8.07.0014 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716178-48.2023.8.07.0020 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA BANCO ITAUCARD S.A. SUZE APARECIDA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A PAULA MAISSA DOS SANTOS SILVA - DF59009 AMANDA PEREIRA CAETANO - DF38163-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A SOLANGE CLARETT CAVALCANTE - DF49479-A Polo Passivo SUZE APARECIDA CAVALCANTE BANCO ITAUCARD S.A. ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A SOLANGE CLARETT CAVALCANTE - DF49479-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A PAULA MAISSA DOS SANTOS SILVA - DF59009 AMANDA PEREIRA CAETANO - DF38163-A Terceiros interessados Processo 0726146-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo GABRIEL ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702549-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo REUEL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A MARCELO DE SOUZA SARMENTO - DF76824 WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ REUEL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A MARCELO DE SOUZA SARMENTO - DF76824 Terceiros interessados Processo 0700363-74.2024.8.07.0020 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. B. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Polo Passivo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715248-81.2023.8.07.0003 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo G P DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS - DF10732-A JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714206-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713207-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0040337-37.2015.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ATLAS HOLDING LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A GIOVANNA FERNANDES LAET - DF69856-A Polo Passivo LYRIUS CABELEIREIROS LTDA - ME JONY JEFFERSON SANTOS LIMA GABRIELA RICARDO DE VASCONCELOS VIVIANE DA CUNHA MOURA ALIETE RICARDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO20730-A DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755-A Terceiros interessados MATIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR KAYO LUIZ CAMARA FIGUEIREDO ITAU UNIBANCO S.A. Processo 0707392-51.2023.8.07.0008 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. M. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR FERNANDES BERNARDO NOBRE - DF45318-A Polo Passivo J. R. J. Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA MARIA SOARES DOS SANTOS - DF38335-A Terceiros interessados Processo 0720041-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO Advogado(s) - Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo MAIRE LEIDE ALBERNAZ NEIVA Advogado(s) - Polo Passivo KARINA NEIVA BLANCO NUNES - DF71642-A Terceiros interessados Processo 0727350-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo SOLYMAR LACERDA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0030032-06.2016.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERONICA PAULA GONCALVES DIAS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729107-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo I. R. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Polo Passivo T. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARCONDES MADUREIRA - MG202264 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729369-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ADRIANO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA KARINE NASCIMENTO E SILVA - DF33066-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados Processo 0728612-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Polo Passivo CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A Advogado(s) - Polo Passivo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Terceiros interessados Processo 0743782-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE GUILHERME DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0711202-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ANELISE CARVALHO PULSCHEN RONALDO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA GUEDES ROSA - DF35354-A Terceiros interessados Processo 0706846-71.2024.8.07.0004 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo M. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO MOREIRA ALENCASTRO VEIGA - DF38434-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF28057-A Polo Passivo L. T. P. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIA ANTONIA DE MORAES - DF64244-A EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA - DF21233-A CLAUDIO FERNANDO CONDI - DF67811-A Terceiros interessados Processo 0729425-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ84529-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA VIA VENETO ROUPAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A RUI CORREA DE MELO - MG147450 Terceiros interessados IRB BRASIL RESSEGUROS S/A WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Processo 0733866-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo TAINA OLIVEIRA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS GOMES PAOLILLO - SP462782 LETICYA PEREIRA DA SILVA - SP463295 Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0713427-04.2021.8.07.0006 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A Polo Passivo ANDREA NOGUEIRA MEZIAT ALBERTO DE BARROS BOECHENSTEIN NETO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA - RJ61236-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711353-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE CASTRO DE SOUZA - GO48317-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A SIMONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - DF65764-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF36545-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A Terceiros interessados Processo 0719260-92.2024.8.07.0007 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMENES AMADOR OUTERELO FERNANDEZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA - DF52626-A GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA - DF77269-A Polo Passivo AMADOR OUTERELO FERNANDEZ JUNIOR CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMENES Advogado(s) - Polo Passivo LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA - DF52626-A GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA - DF77269-A SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Terceiros interessados Processo 0756544-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VILLA BELLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NEIDE ODETE COUTINHO SAAD - DF70727-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0700133-04.2025.8.07.0018 Número de ordem 164 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARCIA BAHIA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CIBELLE BAHIA DE SOUSA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721410-07.2024.8.07.0020 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS Advogado(s) - Polo Ativo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo LUCIANA CARDOSO LEAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723508-27.2021.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Terceiros interessados Processo 0729783-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo PAPELARIA MEDEIROS LTDA MARIA DE FATIMA LIMA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo JG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Terceiros interessados Processo 0726727-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GILSON ALVES PIRES Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738155-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SELI MARIA COSTA GUALBERTO Advogado(s) - Polo Ativo ELZA NUNES DE OLIVEIRA DA SILVA - DF73149-A JOSIENE ALVES DE OLIVEIRA - DF71990-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LIGIA NOLASCO - MG136345-A PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A LARISSA NOLASCO - MG136737-A Terceiros interessados Processo 0713609-79.2024.8.07.0007 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo W. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. B. D. C. W. B. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados JOAO MIGUEL DA SILVA BRANDAO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725822-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo G. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A Polo Passivo J. D. A. T. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A Terceiros interessados Processo 0700958-96.2021.8.07.0014 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EDNALDO BRAZ DE QUEIROZ EDNA MARIA BRAZ GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKELINE GUIMARAES SANTOS - DF23694-A JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF35559-A MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A Polo Passivo CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO ESTHER LOPES DOMINGUES ROCHA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS XAVIER MATOS - DF51019-A LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF53206-A MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF77171-A Terceiros interessados Processo 0712457-72.2024.8.07.0014 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo B. V. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo K. A. D. S. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726001-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSENALVA ALVARENGA PESSOA WEMERSON GUIMARAES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados Processo 0729056-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GUTEMBERG DE MELO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiros interessados Processo 0724963-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo R15 MULTIMARCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo THIAGO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724293-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo WALDOW & DUTRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo SOL - SAUDE OCUPACIONAL LTDA - ME ABEL ALVINO DA SILVA MARIA ELIETE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728734-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 1 Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO VIEIRA BOMFIM - DF25494-A Polo Passivo ANE CAROLINA GOMES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Terceiros interessados Processo 0728804-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FABIO PIRES FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO PIRES FIALHO - DF34141-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0730604-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AIDA IRIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NUNES GOMES DE OLIVEIRA - DF63882-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0732640-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LACI EMIDIO CARDOSO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710579-34.2023.8.07.0019 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo LEONIAS BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Terceiros interessados Processo 0731801-18.2023.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ARNALDO DA SILVA ARNALDO PEREIRA DE CARVALHO ARNALDO PEREIRA DE LIMA ARNALDO TAVEIRA DA SILVA ARNALDO VARGAS SANTOS ARNOR ALMEIDA COSTA ARTUR CLAUDIO DA SILVA NETO ATAILDES JOSE DE OLIVEIRA ATELVINO OLIVEIRA DA SILVA AUDI LAUREANO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA - DF37147-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753163-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAO MARTINS RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730923-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JORGE ROSA MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0707777-37.2021.8.07.0018 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo MANOEL INACIO EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704355-88.2020.8.07.0018 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VINICIUS SILVA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706824-68.2024.8.07.0018 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AMANDA ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736093-95.2023.8.07.0016 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. S. M. L. B. A. Advogado(s) - Polo Ativo HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Polo Passivo L. B. A. J. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A Terceiros interessados Processo 0710168-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DIEGO EMILIO ROMERO ROVARIS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SA PONTES - DF32681-A ARTHUR BASTOS DO NASCIMENTO - DF34465-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A TIM CELULAR SA Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.TIM S/A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Terceiros interessados Processo 0745478-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FELIPE BANCHIERI FLAUSINO Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0735608-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE19595-A Polo Passivo KENIA RODRIGUES MORAES Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0730797-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ISABELLA RODRIGUES AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707691-97.2024.8.07.0006 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SAGA PARQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo LOYANNE REZENDE ROCHA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA RIBEIRO SILVA - DF46074-A Terceiros interessados Processo 0704670-75.2022.8.07.0009 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALEXANDRE PINHEIRO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO GOMES IMAI - GO38781-A DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0700066-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA BASTOS CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702780-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo J. J. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710788-45.2023.8.07.0005 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo LUIZ EDUARDO FERREIRA SENA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733657-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo DEMIAN ALMEIDA ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726639-28.2022.8.07.0016 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VILMA SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708680-89.2022.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DEBORA DOS SANTOS ALBINO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS ALVARENGA FLORES - DF70304-A DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A Polo Passivo LUIZ CARLOS ALBINO SILVA ELAINE NAIARA DE FONTES NERY Advogado(s) - Polo Passivo NILO SERGIO PEREIRA DA CUNHA - DF25689-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0700498-93.2022.8.07.0008 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LEODECIO RODRIGUES MATIAS Advogado(s) - Polo Ativo ARILDO RIBEIRO JORGE - DF45093-A Polo Passivo FRANCIS LOPES PEIXOTO KOURGU'S COM. REP. DIST. EXP. E IMPORTACAO LTDA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALBANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0713144-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILSON GONTIJO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0706239-83.2023.8.07.0007 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo MARIA JOSE DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A Terceiros interessados Processo 0716123-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CAPITAL AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE BATISTA HANYSZ - AM5778 Polo Passivo RODRIGO BRESLER ANTONELLO Advogado(s) - Polo Passivo LUANA ROCHA IMBROISI - DF44552-A Terceiros interessados Processo 0711263-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo R. B. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LORENA CONTE AZEVEDO DE FREITAS - DF55684-A INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR - SP286052-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725989-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Polo Passivo A. P. Advogado(s) - Polo Passivo EDNA PINATO - DF38008-A PAULO DE OLIVEIRA ABREU FILHO - GO10931-A CARLOS HENRIQUE CARDOSO DAS DORES - DF70422-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730801-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE JESUS TIBURCIO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA EVELINE DE SOUSA BORGES - DF43399-A Terceiros interessados Processo 0718691-98.2023.8.07.0016 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FLORA MONTE VERDE PLANTAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729093-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PREMIUM SOLUCOES E COMERCIO TELEFONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729224-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Polo Passivo ANTONINO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722399-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo R. M. D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ADAO DURAES VARGAS - DF39395-A Polo Passivo R. R. C. R. C. C. R. A. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo REBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-A GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS - DF66109-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0008732-66.2012.8.07.0005 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MANOEL MENDES BARBOSA MARIA DILICE ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - DF37316-A Terceiros interessados Processo 0730513-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANALECIA HANEL RORATO - DF76987 Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0703497-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo HELIO PUGET MONTEIRO - DF13976-A Polo Passivo Y. L. G. O. M. L. G. O. Advogado(s) - Polo Passivo LUISA ANDRADE PALHARES DE MELO - DF74491 MAGALY ABREU DE ANDRADE PALHARES DE MELO - DF49853-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705786-52.2023.8.07.0019 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo N. J. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0757102-16.2023.8.07.0016 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740167-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DEISE SANTOS SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI ANGELO SILVA BARBOSA - DF70878-A DEISE SANTOS SILVA BARBOSA - DF7264-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737550-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DNA PET DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO ROGERIO LOIOLA DE ARAUJO - DF50636-A Polo Passivo DB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0732428-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARTA CRISTINA LUCHI DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO DE SOUZA PEREIRA - SP488877 Polo Passivo SOLIDARIEDADE - BRASIL - BR - NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715050-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo SERGIO SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0743403-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo SERGIO SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0746600-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JHONATAN DOUGLAS RODRIGUES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111-A Terceiros interessados Processo 0706692-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DAVID ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Passivo IARA APARECIDA NAVES - MG140482 Terceiros interessados Processo 0739893-16.2022.8.07.0001 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO ZAVALA - SP185740-A Polo Passivo TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF24405-A Terceiros interessados Processo 0731135-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RITA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANICETO SOARES - DF25420-A EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A Polo Passivo KOVR SEGURADORA S A Advogado(s) - Polo Passivo MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Terceiros interessados Processo 0702233-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA GISELE WEBER SEBBA - ME Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo MARCOS AURELIO DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138-A Terceiros interessados Processo 0712096-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EDINAR DE ALMEIDA VALE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0701934-71.2023.8.07.0002 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANDREIA CARDOSO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY CRISOSTOMO ALEIXO BARBOSA - GO15518-A LIGIA MARIA BARBOSA CALDAS - GO41547 Polo Passivo JOSE BELEM DE AGUIAR MANOEL BELEM DE AGUIAR BENEDITO BELEM DE AGUIAR GENESIO BELEM DE AGUIAR MIGUEL BELEM DE AGUIAR MARIA Eduvirges DE ARAUJO NOEMIA MARTINS AGUIAR MARIA CARDOSO DE SOUZA JOAQUIM BELEM DE AGUIAR ANTONIO BELEM DE AGUIAR MARIA DA CONCEICAO BELEM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718912-58.2025.8.07.0001 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo BRUNO ALVES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0726537-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0711300-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo REINA TEREZA DO SACRAMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Brasília - DF, 3 de setembro de 2025. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

Expedição de documento

03/09/2025, 16:58

Para julgamento de mérito

03/09/2025, 16:58

Recebimento

29/08/2025, 15:39

Decurso de Prazo

10/07/2025, 02:16

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:48

Publicação

02/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701287-89.2022.8.07.0009. APELANTE: REGINES CARDOSO DA SILVA, VANESSA ALMEIDA SANTOS, SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA APELADO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, REGINES CARDOSO DA SILVA, VANESSA ALMEIDA SANTOS D E S P A C H O Comprovem os autores, no prazo de cinco dias, o recolhimento tempestivo do preparo ou, caso não tenha recolhido, efetue o pagamento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC. Brasília/DF, 24 de junho de 2025. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/07/2025, 00:00

Recebimento

27/06/2025, 22:16

Mero expediente

27/06/2025, 22:16

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 12:10

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 21:54

Recebimento

15/05/2025, 14:25

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 14:25

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701287-89.2022.8.07.0009. REQUERENTE: REGINES CARDOSO DA SILVA, VANESSA ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO Certidão (40746039) - Prioridade: Normal - ID do documento (220882427) REGINES CARDOSO DA SILVA Diário Eletrônico (13/12/2024 18:29:04) O sistema registrou ciência em 21/01/2025 00:00:00 Prazo: 15 dias 11/02/2025 23:59:59 (para manifestação) VISUALIZAR ATO VALIDAR ASSINATURA DIGITAL RESPOSTA SIM Certidão (40746040) - Prioridade: Normal - ID do documento (220882427) VANESSA ALMEIDA SANTOS Diário Eletrônico (13/12/2024 18:29:04) O sistema registrou ciência em 21/01/2025 00:00:00 Prazo: 15 dias 11/02/2025 23:59:59 (para manifestação) Certifico e dou fé que a parte AUTORA apresentou CONTRARRAZÕES (ID 225594977). Certifico e dou fé que foi anexado Recurso de Apelação Adesiva pela parte Autora de ID 225594962. Nos termos da Portaria 01/2019, ficam as partes Requeridas INTIMADAS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, Contrarrazões ao referido Recurso. BRASÍLIA-DF, 12 de fevereiro de 2025 17:46:43. TATIANA DE OLIVEIRA BATISTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701287-89.2022.8.07.0009. REQUERENTE: REGINES CARDOSO DA SILVA, VANESSA ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO Sentença (39017744) - Prioridade: Normal - ID do documento (212544465) RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Diário Eletrônico (26/09/2024 18:58:32) O sistema registrou ciência em 09/10/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias 30/10/2024 23:59:59 (para manifestação) VISUALIZAR ATO VALIDAR ASSINATURA DIGITAL RESPOSTA SIM Sentença (39017743) - Prioridade: Normal - ID do documento (212544465) SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA Diário Eletrônico (26/09/2024 18:58:32) O sistema registrou ciência em 09/10/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias 30/10/2024 23:59:59 (para manifestação) Certifico e dou fé que o advogado as requeridas registraram ciência da sentença de ID 212226521 em 09/10/2024. Certifico, ainda, que foi anexado Recurso de Apelação pela parte Requerida RMS GESTÃO DE NEGÓCIO LTDA (ID 196510866) e pela requerida SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA (ID nº 216223896). Nos termos da Portaria 01/2019, fica a parte Autora INTIMADA para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, Contrarrazões ao referido Recurso. BRASÍLIA-DF, 13 de dezembro de 2024 18:24:57. PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Corretagem (9588)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701287-89.2022.8.07.0009. REQUERENTE: REGINES CARDOSO DA SILVA, VANESSA ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO Sentença (39017744) - Prioridade: Normal - ID do documento (212544465) RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Diário Eletrônico (26/09/2024 18:58:32) O sistema registrou ciência em 09/10/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias 30/10/2024 23:59:59 (para manifestação) VISUALIZAR ATO VALIDAR ASSINATURA DIGITAL RESPOSTA SIM Sentença (39017743) - Prioridade: Normal - ID do documento (212544465) SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA Diário Eletrônico (26/09/2024 18:58:32) O sistema registrou ciência em 09/10/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias 30/10/2024 23:59:59 (para manifestação) Certifico e dou fé que o advogado as requeridas registraram ciência da sentença de ID 212226521 em 09/10/2024. Certifico, ainda, que foi anexado Recurso de Apelação pela parte Requerida RMS GESTÃO DE NEGÓCIO LTDA (ID 196510866) e pela requerida SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA (ID nº 216223896). Nos termos da Portaria 01/2019, fica a parte Autora INTIMADA para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, Contrarrazões ao referido Recurso. BRASÍLIA-DF, 13 de dezembro de 2024 18:24:57. PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Corretagem (9588)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701287-89.2022.8.07.0009. REQUERENTE: REGINES CARDOSO DA SILVA, VANESSA ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO Intimação (36581915) - Prioridade: Normal - ID do documento (200147544) RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Diário Eletrônico (13/06/2024 18:45:46) O sistema registrou ciência em 19/06/2024 00:00:00 Prazo: 5 dias 26/06/2024 23:59:59 (para manifestação) Certifico e dou fé que o advogado da parte RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA registrou ciência da sentença em 19/06/2024 Certifico, ainda, que foi anexado Recurso de Apelação pela parte Requerida RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDAde ID 196510866. Nos termos da Portaria 01/2019, ficam as partes INTIMADAS para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, Contrarrazões ao referido Recurso. BRASÍLIA-DF, 2 de outubro de 2024 22:44:43. PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Corretagem (9588)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701287-89.2022.8.07.0009. REQUERENTE: REGINES CARDOSO DA SILVA, VANESSA ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes autoras e pela 1ª parte ré em face da sentença retro. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Passo ao mérito dos embargos. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Quanto aos embargos manejados pelos autores em ID 194960479, os embargantes aduziram, em suma, que os honorários estão equivocados, uma vez que destoam dos pedidos. Os pedidos principais foram, em suma, três pedidos, sendo que um pedido foi negado, outro pedido foi julgado procedente e o terceiro pedido foi julgado parcialmente procedente. Não se adentrou no mérito dos pedidos subsidiários, uma vez que tudo foi resolvido na seara dos principais, razão porque não há que se falar em alteração do quantum de honorários fixados. Assim sendo, não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC na sentença embargada, razão pela qual os embargos de declaração de ID 194960479 devem ser rejeitados. Quanto aos embargos manejados pelo 1º réu em ID 194967267, os embargantes aduziram, em suma, que a sentença foi omissa ao analisar a culpa de quem deu causa à morosidade na contratação do financiamento e que sendo culpa dos adquirentes a não formalização do contrato de financiamento, não deve ser restituída a comissão de corretagem. O embargos manejados pelo 1º réu pretende rediscutir o que já restou delineado na sentença vergastada, razão pela qual não há que se falar seu reconhecimento. Faculta-se-lhe, contudo, buscar a via recursal adequada. Assim sendo, não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC na sentença embargada, razão pela qual os embargos de declaração de ID 194967267 devem ser rejeitados. O que pretende a 1ª ré (ora embargante), em verdade, é o reexame do mérito e, para isso, deve utilizar a via recursal apropriada. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/9

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0701287-89.2022.8.07.0009. REQUERENTE: REGINES CARDOSO DA SILVA, VANESSA ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram opostos embargos de declaração tempestivamente, ID 194960479, parte autora REGINES CARDOSO DA SILVA, VANESSA ALMEIDA SANTOS e ID 194967267, parte ré SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA. Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, c/c o § 2º do art. 1.023 do CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre os embargos de declaração opostos (tempestivamente), caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão/sentença embargada. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2024 18:40:53. QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Corretagem (9588)

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701287-89.2022.8.07.0009. REQUERENTE: REGINES CARDOSO DA SILVA, VANESSA ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de ação de conhecimento proposta por REGINES CARDOSO DA SILVA e VANESSA ALMEIDA SANTOS em face de SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA e RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, partes qualificadas. Aduzem as partes autoras que em 14/01/2021 foram-lhes apresentada pelas partes rés uma proposta da compra e venda de um apartamento e que o valor financiado diretamente com a Caixa Econômica Federal seria no valor de R$ 241.233,48. Narram que o valor total da compra e venda ficou ajustado em R$ 268.037,20. Informam que decidiram concluir o negócio assinando instrumento particular de intermediação do contrato particular de promessa de compra e venda (corretagem) e contrato particular de promessa de compra e venda, relativo ao imóvel. Informam também que, quando começaram a pagar as primeiras prestações, notaram divergência no sentido de que as parcelas que deveriam ser de R$ 781,78 vinham no importe de R$ 863,80, e as parcelas que deveriam ser de R$ 377,28 vinham no importe de R$ 408,00. Declaram que as prestações foram aumentando gradativamente e que a última parcela paga em dezembro de 2021 foi de R$ 887,12. Contam que receberam uma informação da Incorporadora Elmo Engenharia no sentido de que o financiamento de 100% (cem por cento) do saldo devedor não havia sido aprovado pela Caixa Econômica Federal e que, por essa razão, os adquirentes deveriam assinar instrumento particular de confissão de dívida a fim de que fosse liberado um financiamento parcial de R$ 245.970,00, sendo que no instrumento particular de compra e venda constava que o valor atualizado do débito era de R$ 270.692,61 e o montante de R$ 24.722,61 deveria ser pago diretamente à credora. Inconformadas com os reajustes inesperados e com a informação de que eles estavam sendo responsabilizados pela demora na assinatura do contrato de financiamento, entraram com a presente demanda. Requereram, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas da promessa de compra e venda até o julgamento do mérito. Por fim, requereram como pedidos principais: a) a anulação do contrato de intermediação de compra e venda firmado com a 2ª requerida; b) a declaração de rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado com a 1ª requerida, bem como a condenação dos réus a devolver os valores pagos, com acréscimo de cláusula penal de 10%; c) a condenação da primeira requerida a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de ITBI; Como pedidos subsidiários, requereram: a) a condenação da 2ª requerida a restituir aos requerentes a comissão de corretagem; b) a declaração da rescisão da promessa de compra e venda, declarando nula a cláusula penal que decreta o perdimento de 50% do que foi pago, reduzindo-a ao patamar de 10%. Juntaram documentos em ID 114042389 e ss. Concedida a tutela provisória em ID 114115059 no sentido de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária descrita na inicial. Suspenderam-se os efeitos da mora. Devidamente citada, a 2ª ré ofertou contestação em ID 125795800, pugnando ao fim pela improcedência dos pedidos autorais. Citada, a 1ª parte ré ofertou contestação em ID 125819974, igualmente pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID 129969764. Após recolhidas as custas em ID 129969772, restou prejudicada a análise da gratuidade judiciária. Decisão de saneamento em ID 142168078. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do mérito, considerando que não pende controvérsia fática e que a lide se resume à matéria exclusivamente de direito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que avanço ao mérito. Da aplicação do código de defesa do consumidor: A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico-autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art. 5º, XXXII, CF). Trata-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, considerando que a parte autora é destinatária final de um produto e/ou um serviço. Da inversão do ônus da prova: O ônus da prova foi, a partir do saneamento, distribuído de forma dinâmica, conforme decisão de ID 142168078. Do contrato de corretagem: A parte autora requereu a anulação do contrato de intermediação da venda (corretagem) firmada com a 2ª requerida, sob a alegação de que o negócio jurídico estava eivado de dolo. Alegou em suma que, a despeito de os autores terem assinado contrato de corretagem (o que se verifica em ID 114042391 - Pág. 4), os autores não foram suficientemente instruídos sobre o que estavam realmente pagando; ou seja, acreditavam que estavam pagando um sinal (parte integrante do preço do imóvel), e não despesas de corretagem. Sob esse aspecto, a parte autora não requereu a produção de outras provas, limitando a análise do pedido de anulação do contrato de intermediação às provas documentais. Nada obstante, não vejo comprovada a ocorrência do vício de consentimento (dolo) na relação entabulada entre as partes, especialmente porque apenas as declarações da parte autora não são suficientes para contrapor os documentos carreados ao feito. Por outro lado, o contrato de corretagem, à luz do posicionamento do E. TJDFT, deve passar por três etapas, conforme julgado da relatoria da eminente Desembargadora GISLENE PINHEIRO, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO. INDEVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor do que dispõe o art. 1.003, §5º, do CPC, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, devendo o recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC). 1.2. Além do mais, salvo disposição em sentido diverso, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei nº 11.419/2006, "considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica a teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização." 1.3. Recurso da parte autora não conhecido haja vista o desatendimento ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, o da tempestividade recursal. 2. "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas" (art. 722 do Código Civil). 2.1. Para que seja reconhecida a completa formação do contrato de corretagem, mostra-se imprescindível o cumprimento de três etapas: a) a aproximação das partes; b) o fechamento do negócio (assinatura da proposta de compra e venda); e c) a execução do contrato (compra e venda), por meio da assinatura da escritura para transcrição no registro de imóveis. Durante esta atuação, compete-lhe "executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio" (art. 723 do Código Civil). 2.2. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultar, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. Precedente do STJ. 3. O contrato de corretagem impõe obrigação de resultado, de modo que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na concretização da venda do imóvel, ou seja, se sua atuação for capaz de produzir um resultado útil dos serviços de corretagem para as partes. 4. Na situação em exame, embora tenha sido comprovada a contratação do serviço de corretor, não restou comprovada a aproximação das partes para a conclusão do contrato de compra e venda realizado pela autora, sendo, assim, indevida a remuneração prevista no art. 725 do Código Civil. 5.Recurso de Apelação da parte autora não conhecido. Apelação da parte ré conhecida e provida. (Acórdão 1371241, 07220917320208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 22/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) GRIFEI Conforme o mencionado precedente, a cujas razões adiro e adoto como fundamento, o contrato de corretagem deve passar pela aproximação das partes (intermediação), fechamento do negócio e execução do contrato por meio assinatura da escritura no registro de imóveis. A intermediação ou aproximação das partes, primeira etapa da corretagem, ocorreu de forma mitigada, uma vez que as partes rés (corretora e construtora) funcionavam conjuntamente e no mesmo local, transparecendo para o consumidor um mesmo fornecedor ou incutindo no consumidor um mesmo grupo empresarial parceiro na venda do empreendimento imobiliário. A parte autora logrou êxito provar a coexistência das duas empresas no mesmo local sob dois aspectos: 1) no aspecto físico, provou que as rés funcionam no mesmo local (ID 114047448) e; 2) no aspecto legal, provou que as duas empresas possuem o mesmo Sócio-administrador/titular (ID 114047446 – pág. 1 a 4), o Sr. Rildo Martins Dos Santos, o que limita a concretização da intermediação ocorrida, levando a crer numa ocorrência de venda direta. Em outros termos, para o consumidor, construtora e corretora se confundem ou, no mínimo, se apresentam como parceiras empresariais e corresponsáveis por toda a operação (corretagem e venda do imóvel). A segunda etapa, o fechamento do negócio, ocorreu, inicialmente, de forma regular, com a ressalva de que houve alterações/atualizações de valores não anuídas, mas toleradas até certo ponto, pela parte autora. Na terceira etapa da corretagem, entendo que sua finalização não ocorreu por falha exclusiva das partes rés, uma vez que a demora na análise do financiamento culminou na alteração de valores, que por sua vez tornou inviável a manutenção da proposta pelos autores. Resta claro que a proposta inicial era financeiramente viável para os autores e que, após em decurso de 12 (doze) meses – frise-se, por culpa exclusiva dos réus-, tornou-se insustentável em razão da atualização do saldo devedor do contrato. Vale dizer, os autores aguardavam, segundo previsão do contrato (cláusula XX), que as rés convocassem para a concretização do financiamento bancário. Com a demora de 12 (doze) meses, o contrato assumiu uma correção tal que tornou o negócio desinteressante para a parte autora e extremamente vantajoso para as rés, na medida em que se beneficiaram de um longo período de correção que onerou sobremaneira o contrato para o(s) consumidor(es). Dessa feita, entendo ser o caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, tendo como consectário lógico a rescisão do contrato de intermediação de compra e venda, tendo em vista a não perfectibilização da última etapa do contrato de corretagem, que é a execução do contrato por meio assinatura da escritura no registro de imóveis, o que não veio a ocorrer por causa das partes rés. Não se pode imputar tal responsabilidade à parte autora. Desse modo, o contrato de corretagem não é completo, não havendo que se falar em retenção de valores sob a justificativa de se tratar de contratos independentes. Logo, é o caso de, por consectário lógico da rescisão do contrato de promessa de compra e venda, rescisão do contrato de corretagem. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda tem como consequência a rescisão do contrato de corretagem. Entendo que o montante do valor de R$ 241.233,48 que seria financiado junto ao agente financeiro, o que foi amplamente discutido entre as partes, é o que os autores estavam dispostos a pagar e não que havia expectativa de que as palavras do corretor estivessem obrigando o agente financeiro à contratação vinculada, sem sequer considerar as condições reais dos futuros contratantes. Nesse ponto, note-se que o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária foi assinado pelas partes em 14/01/2021 (ID 114042391 - Pág. 19) e que só em janeiro de 2022 (ID 114042393) foi comunicada a frustação do financiamento (em torno de 12 meses após o fechamento do contrato) e que os autores deveriam fazer uma confissão de dívida. Entendo que os réus deram causa à não efetivação do contrato, isso porque foram morosos na apresentação da proposta ao agente financeiro. Não há razoabilidade em a resposta do agente financeiro para aprovar o financiamento durar em torno de 1 ano. O lapso entre a assinatura do contrato e a comunicação da não aprovação do financiamento causou alteração significativa no valor remanescente do imóvel, o que ocasionou duas situações: a primeira, é que o valor atualizado do bem ultrapassou o limite dos autores para financiamento e; a segunda, é que tal atualização fomentou os autores a não prosseguirem com o financiamento. Frise-se, mais uma vez, que o decurso do prazo (da assinatura do contrato a recusa de financiamento pelo agente) foi ocasionado pelas partes rés., notadamente a construtora, 1ª ré. Quando da assinatura do contrato, os autores detinham “score” junto ao agente financeiro para efetivar o financiamento, o que não foi possível meses depois da contratação devido à atualização dos valores. É certo que a contração um ano após a simulação financeira se daria com valores bem superiores, além do que o decurso desse referido ano sem a contratação (ou ao menos sua tentativa, o que se reverteria em favor dos réus, o que não ocorreu/não restou demonstrado) foi causado, do que consta nos autos, pelos réus. Por fim, entendo que a rescisão dos contratos de corretagem e de promessa de compra e venda é medida impositiva. O que resta analisar é a responsabilidade remanescente decorrente da rescisão. Como já relatado, a culpa pela rescisão contratual é das partes rés, que devem responder de forma solidária, na forma do Parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Por força da decisão de ID 114115059, a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes foi suspensa, quando suspendeu-se, de igual modo, os efeitos da mora, o que confirmo nessa oportunidade. Além disso, a partir da dita decisão, o imóvel ficou livre para negociação, o que serviu, certamente, para minorar os prejuízos sofridos pelas partes rés. Tendo em vista o princípio da causalidade, entendo ser o caso de devolução de todos os valores efetivamente despendidos pelos autores. A devolução de todos os valores deve-se dar de forma SIMPLES, uma vez que as cobranças (ainda que eventualmente maior que as pactuadas, o que, registre-se, foi previsto em contrato) deram-se de forma regular. É o caso de não aplicação da cláusula penal, tendo em vista a não previsão contratual e os juros moratórios e atualização monetária que serão aproveitados aos autores. Além disso, não se mostra razoável a imposição de multa rescisória, uma vez que será devolvida, inclusive, a comissão de corretagem, pelos fundamentos supra. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para: A) Rescindir o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e o contrato de intermediação do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária; B) como consectário da rescisão dos ditos contratos, CONDENAR os réus, de forma solidária, a devolver de forma simples efetivamente pagos pelos autores, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso de cada valor, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação; Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro prejudicada a análise dos pedidos subsidiários. Tendo em vista a sucumbência equivalente e recíproca, uma vez que a parte autora requereu a devolução em dobro e foi concedida apenas de forma simples, condeno as partes (autoras e rés) ao pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% sobre o valor da condenação, devendo os autores arcarem com 50% dos referidos horários devidos aos patronos dos réus e os réus arcaram com 50% dos referidos honorários devidos à patrona dos autores (Art. 85, §2º, do CPC). DEFIRO o pedido de ID 181952994. Expeça-se a certidão conforme requerido. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Samambaia/DF, 17 de abril de 2024. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/9

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701287-89.2022.8.07.0009. REQUERENTE: REGINES CARDOSO DA SILVA, VANESSA ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA, RMS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista às rés acerca da petição de id n. 148686817. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, anote-se conclusão para sentença, conforme determinado em id n. 142168078. Datada e assinada eletronicamente. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2023, 00:00

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