Execução de Título Extrajudicial 0706766-10.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706766-10.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 22:18

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:22

Publicação

27/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706766-10.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: COLEGIO ISAAC NEWTON LTDA - EPP EXECUTADO: PAULO ROBERTO CHAVES DE FREITAS CERTIDÃO Certifico que foi apresentada impugnação à penhora. Fica a parte autora intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, faço os autos conclusos. Documento assinado e datado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 21:56

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 19:47

Movimentação processual

11/02/2026, 17:21

Documento

11/02/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:56

Documento (Certidão)

28/01/2026, 16:57

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2026, 18:35

Decurso de Prazo

18/12/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 12:07

Publicação

25/11/2025, 03:32

Documentos

Certidão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706766-10.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: COLEGIO ISAAC NEWTON LTDA - EPP EXECUTADO: PAULO ROBERTO CHAVES DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 238086105. COLEGIO ISAAC NEWTON LTDA - EPP propôs em 21/12/2020 ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais em desfavor de PAULO ROBERTO CHAVES DE FREITAS, partes já qualificadas nos autos. No ID 105099845, fl. 62, peticionou a parte exequente noticiando a celebração de acordo extrajudicial com o executado, o qual gerou a suspensão do feito até 15/05/2022, com fulcro no art. 922 do CPC, conforme certidão de ID 105116135, fl. 66. Noticia a parte exequente o descumprimento do ajuste, pugnando pela reativação da execução, bem como da adoção dos atos expropriatórios via SISBAJUD, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (ID 119355582, fls. 68/70). Réu citado por edital no ID 150036938. Petição da Curadoria Especial no ID 160441006, na qual afirma não vislumbrar elementos para a oposição de embargos à execução Na decisão de ID 170238201, foi deferida a pesquisa de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD. Foram bloqueados os seguintes valores: 1) Em 26/09/23, R$ 121,04, NU Pagamentos - ID 173349207, fl. 133; 2) Em 26/09/23, R$ 49,23, CEF - ID 173349207, fl. 133; 3) Em 01/11/23, R$ 523,40, Banco do Brasil - ID 179153718 - Pág. 3, fl. 153; Pesquisa no sistema SINESP/INFOSEG, ID 179153726. No ID 173321368, fl. 119, o executado apresentou impugnação à penhora no ID 173321368, fl. 119, em que alega que foi bloqueado valor proveniente do seu salário na conta do Banco do Brasil. Requer o desbloqueio do valor bloqueado e ainda requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Na decisão de ID 212154021 foi deferido o pedido de justiça gratuita ao executado. Foi rejeitada a impugnação à penhora, tendo sido os valores penhorados convertidos em favor do exequente. Pesquisa no sistema RENAJUD, com inclusão de restrição veicular, ID 215648230. Pesquisa no sistema SNIPER, ID 215648238. Pesquisa no sistema INFOJUD, ID 215648243. No ID 224677761 consta cópia da decisão proferida nos autos de embargos de terceiro nº 0700381-70.2025.8.07.0017, em que foram suspensos os atos expropriatórios sobre o veículo placa JID 8886, devendo ser mantida a a restrição de transferência. Comprovante de remoção de restrição veicular, ID 226556981. Na decisão de ID 230859922 foi determinado ao exequente que informasse se possui interesse na penhora do veículo restrito. Na petição de ID 232578487 o exequente requer a penhora sobre o veículo o PLACA JID8886, Marca/Modelo I/KIA SORENTO EX 3.8L V6, Ano/Modelo 2008/2009. Acrescento que na decisão de ID 238086105 foi deferida a penhora e restrição de transferência do veículo Marca/Modelo I/KIA SORENTO EX 3.8L V6, PLACA JID8886, todavia, a expropriação foi suspensa, conforme determinado na decisão proferida nos embargos de terceiro (ID 224677761). Comprovante de restrição veicular, ID 242488651. Após intimado, o executado não se manifestou nos autos. Na petição de ID 245608700 o exequente requer a penhora de 30% sobre o salário do executado. Decido Sem êxito as tentativas de constrição de valores da ré ou localização de bens de propriedade dessa parte, revela-se possível a flexibilização da regra do inciso IV do art. 833 do CPC, porquanto entendo não serem absolutas as hipóteses de impenhorabilidades descritas nesse artigo. In casu conforme consulta INFOJUD de ID 215651445, a parte executada labora perante o SERPRO, auferindo salário contratual no montante aproximado de R$5.698,90. Nessa toada, reputo ser possível a penhora de parte do salário da devedora. Destaco, por oportuno, que o STJ no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1874222, permitiu, em situação de exceção, a relativização da impenhorabilidade de salários do executado, independentemente do valor recebido por ele, desde que seja resguardado ao devedor quantia suficiente para sua subsistência e de sua família. No julgado, o relator, Ministro João Otávio de Noronha, destacou que a flexibilização deveria ocorrer apenas nas hipóteses de esgotamento de outros meios de penhora e com análise do caso concreto. A situação em análise é a descrita nesse julgado, razão por que flexibilizo o art. 833 do CPC para permitir penhora parcial dos proventos da parte executada. Contudo, o valor a ser penhorado não pode impactar sobremaneira o sustento da ré, razão pela qual reputo razoável acolher o pedido do autor para determinar a penhora de 10% da remuneração bruta da parte executada, abatidos os descontos legais. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido da requerente e determino a penhora de 10% da remuneração bruta da parte executada, abatidos os descontos legais. Fica intimada a parte executada. Carreie o exequente planilha atualizada do crédito e indique conta para transferência do valor da penhora. Prazo de 15 dias. Após, oficie-se ao empregador do executado, SERPRO, para que execute, mensalmente, a penhora de 10% da remuneração bruta da parte executada, após os descontos legais, até o limite do valor atualizado do crédito, que deverá ser demonstrado pelo exequente. Na oportunidade, deverá juntar aos autos contracheque do executado e informar a previsão de quantas parcelas serão necessárias para quitar o débito informado. Outrossim, os valores penhorados deverão ser depositados todo mês na conta indicada pelo exequente até o final da previsão informada pelo órgão empregador, assim como os respectivos comprovantes deverão ser enviados ao processo em seguida. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de novembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

19/11/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706766-10.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: COLEGIO ISAAC NEWTON LTDA - EPP EXECUTADO: PAULO ROBERTO CHAVES DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 170238201, fl 111. COLEGIO ISAAC NEWTON LTDA - EPP propôs em 21/12/2020 ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais em desfavor de PAULO ROBERTO CHAVES DE FREITAS, partes já qualificadas nos autos. Parte executada não citada. Pesquisa de endereço no sistema SINESP/INFOSEG no ID 98965537, fls. 45/47. No ID 105099845, fl. 62, peticionou a parte exequente noticiando a celebração de acordo extrajudicial com o executado, o qual gerou a suspensão do feito até 15/05/2022, com fulcro no art. 922 do CPC, conforme certidão de ID 105116135, fl. 66. Noticia a parte exequente o descumprimento do ajuste, pugnando pela reativação da execução, bem como da adoção dos atos expropriatórios via SISBAJUD, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (ID 119355582, fls. 68/70). Réu citado por edital no ID 150036938. Petição da Curadoria Especial no ID 160441006, na qual afirma não vislumbrar elementos para a oposição de embargos à execução Intimado, o exequente pede a realização de atos constritivos. Acrescento que na decisão de ID 170238201, foi determinada a pesquisa de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD. O exequente juntou planilha de cálculos, com o valor do débito de R$ 16.684,38 (ID 171669078). Foram bloqueados os seguintes valores: 1) Em 26/09/23, R$ 121,04, NU Pagamentos - ID 173349207, fl. 133; 2) Em 26/09/23, R$ 49,23, CEF - ID 173349207, fl. 133; 3) Em 01/11/23, R$ 523,40, Banco do Brasil - ID 179153718 - Pág. 3, fl. 153; Pesquisa no sistema SINESP/INFOSEG, ID 179153726. No ID 173321368, fl. 119, o executado apresentou impugnação à penhora no ID 173321368, fl. 119, em que alega que foi bloqueado valor proveniente do seu salário na conta do Banco do Brasil. Requer o desbloqueio do valor bloqueado e ainda requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. O exequente apresentou contrarrazões no ID 180579132 em que requer a rejeição da impugnação apresentada. Na decisão de ID 187489345 foi determinado ao executado que esclarecesse qual o valor constrito é objeto da impugnação e que juntasse aos autos os extratos bancários dos meses de setembro, agosto e outubro/2023 da(s) conta(s) penhorada(s) objeto da impugnação, transcorreu in albis o prazo. Na petição de ID 201827644 o exequente requer o levantamento da quantia penhorada. Decido. Ante o contracheque apresentado no ID 173321371, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado. Anote-se. O executado afirmou que o valor bloqueado no Banco do Brasil (R$ 523,40) é proveniente do seu salário, todavia, ao ser intimado para apresentar extratos bancários pertinentes ao período do bloqueio, manteve-se inerte nos autos. Portanto, ao que tudo indica, os valores bloqueados não são provenientes do salário do executado, e devem ser revertidos ao credor. Ressalto que, para fins de reconhecimento de tal impenhorabilidade deve a parte executada comprovar documentalmente a natureza dos valores sobre os quais recaíram as constrições judiciais. No caso concreto, o executado não juntou documentos hábeis a comprovar o alegado na impugnação, e não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de demonstrar minimamente outras despesas, ou acostar os extratos que comprovem a origem do valor penhorado, não demonstrando que a quantia constrita compromete, de fato, sua subsistência ou a de seus familiares. Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada. Defiro, após a preclusão, o levantamento em favor do COLEGIO ISAAC NEWTON LTDA - EPP dos seguintes valores depositados, mais acréscimos, que deverão ser transferidos para a Conta Corrente 405888-7, Agência 3478-9, Banco do Brasil, de titularidade do escritório de advocacia Silva, Castro, Franco e Pin sociedade de advogados, CNPJ nº 01.625.281/0001- 30 (ID 201827644, fl. 191): 1) Em 26/09/23, R$ 121,04, NU Pagamentos - ID 173349207, fl. 133; 2) Em 26/09/23, R$ 49,23, CEF - ID 173349207, fl. 133; 3) Em 01/11/23, R$ 523,40, Banco do Brasil - ID 179153718 - Pág. 3, fl. 153; Em que pese a informação contida na certidão de ID 179153725, consigno que o valor de R$ 10,48 foi desbloqueado pelo sistema SISBAJUD (ID 179153721 - Pág. 4, fl. 164). Advogado com poderes para receber e dar quitação: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (ID 80319644, fl. 22). Após levantamento, intime-se a parte credora a indicar, objetivamente, medidas para satisfação do crédito, e/ou indicar bens à penhora, juntando planilha atualizada do débito, com desconto dos valores levantados, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 25 de setembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706766-10.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: COLEGIO ISAAC NEWTON LTDA - EPP EXECUTADO: PAULO ROBERTO CHAVES DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 149885866: COLEGIO ISAAC NEWTON LTDA - EPP propôs em 21/12/2020 ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais em desfavor de PAULO ROBERTO CHAVES DE FREITAS, partes já qualificadas nos autos. Parte executada não citada. Pesquisa de endereço no sistema SINESP/INFOSEG no ID 98965537, fls. 45/47. No ID 105099845, fl. 62, peticionou a parte exequente noticiando a celebração de acordo extrajudicial com o executado, o qual gerou a suspensão do feito até 15/05/2022, com fulcro no art. 922 do CPC, conforme certidão de ID 105116135, fl. 66. Noticia a parte exequente o descumprimento do ajuste, pugnando pela reativação da execução, bem como da adoção dos atos expropriatórios via SISBAJUD, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (ID 119355582, fls. 68/70). Intimada a promover a citação do executado, requereu a citação por WhatsApp, conforme petição de ID 128037440, fl. 77. Acrescento que foi indeferido o pleito de intimação exclusivamente por WhatsApp, na decisão de ID 136169876, fls. 83/84. Na petição de ID 143637910, fls. 101/102, a parte exequente requer a citação do executado por edital. Acrescento que, na decisão de ID 149885866, o juízo deferiu a citação do executado por edital. Réu citado por edital no ID 150036938. Petição da Curadoria Especial no ID 160441006, na qual afirma não vislumbrar elementos para a oposição de embargos à execução Intimado, o exequente pede a realização de atos constritivos. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente para juntar planilha com o valor atualizado do crédito. Prazo: 15 dias. Depois, não tendo o credor logrado êxito em obter a satisfação do crédito, promova-se a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o saldo devedor a ser demonstrado pelo exequente. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. Dispensada a lavratura do termo de penhora. Valores ínfimos ou inferiores a 10% do valor da dívida, serão automaticamente desbloqueados. Havendo cumprimento parcial ou infrutífero, repita-se a ordem de bloqueio por até três vezes. Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca desta decisão, bem como da penhora realizada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Frustradas as diligências de bloqueio, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP/INFOSEG. Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a secretaria promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; e intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação. A parte exequente deverá ser intimada a informar o endereço de localização do bem para sua avaliação e remoção, e indicar fiel depositário (art. 840, §1º CPC). Intime-se, por fim, se o caso, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC. Caso demonstrados indícios de que a parte executada detenha embarcação ou aeronave, ou tenha declarado bens perante a Justiça Eleitoral, defiro, caso haja requerimento, seja feita a consulta ao sistema SNIPER. Defiro a consulta ao sistema INFOJUD, caso haja requerimento e comprovação de entrega de DIRPF pelo(a)(s) executado(a)(s) no último ano. Após juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Ultrapassado o prazo, a pesquisa com resposta positiva deverá ser excluída do processo, com certificação nos autos (art. 773 CPC). Defiro a pesquisa de bens imóveis via ERIDF, caso haja requerimento e seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, incumbe ao exequente a busca e pagamento dos respectivos emolumentos. Outrossim, eventual requerimento de penhora de imóvel ou direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada. Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica. Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC). Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo. Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite. Havendo inventário o exequente pode habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo. Caso não haja inventário e para sucessão processual deverá o exequente informar os sucessores do de cujus (art. 779, II CPC), com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser intimados, com prazo de 15 dias. O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as suas contas bancárias (poupança e conta corrente). Esgotados todos os meios de satisfação da dívida sem sucesso, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual, com fulcro no art. 921, inciso III, §1º, do CPC. Após a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a esta decisão. Riacho Fundo/DF, 31 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6

04/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Movimentação processual

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