Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702551-63.2021.8.07.0014 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702551-63.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3253930/DF (2026/0169998-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550 AGRAVADO: JOSE HAMILTON PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: RUDNEY TEIXEIRA BEZERRA - DF046055 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3253930/DF (2026/0169998-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550 AGRAVADO: JOSE HAMILTON PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: RUDNEY TEIXEIRA BEZERRA - DF046055 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2026.

21/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/05/2026, 11:42

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:15

Publicação

17/04/2026, 02:15

Documento (Certidão)

16/04/2026, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702551-63.2021.8.07.0014. AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A AGRAVADO: JOSÉ HAMILTON PEREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES LEGAIS: ROSENILTON GARCIA DE CARVALHO, ISRAEL REIS DE CARVALHO, SAMUEL REIS DE CARVALHO, TIAGO DURAES FERREIRA DE CARVALHO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência AG-21K

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 20:31

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 10:28

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 16:46

Publicação

17/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702551-63.2021.8.07.0014. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 12 de março de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

13/03/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702551-63.2021.8.07.0014. RECORRENTE: CAIXA SEGURADORA S/A RECORRIDO: JOSÉ HAMILTON PEREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES LEGAIS: ROSENILTON GARCIA DE CARVALHO, ISRAEL REIS DE CARVALHO, SAMUEL REIS DE CARVALHO, TIAGO DURAES FERREIRA DE CARVALHO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Direito do consumidor e civil. Apelação. Seguro habitacional. negativa de cobertura por doença preexistente. Ausência de exames prévios. e de declaração pessoal de saúde. Má-fé não comprovada. Quitação do saldo devedor e restituição das parcelas pagas após o óbito. Dano moral configurado com redução do quantum. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos do espólio de segurado falecido para: (i) quitação do saldo devedor de financiamento imobiliário com seguro obrigatório; (ii) restituição das parcelas pagas após o óbito; e (iii) indenização por danos morais, diante de negativa de sinistro fundada em suposta doença preexistente. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a seguradora pode recusar a cobertura por doença preexistente sem ter exigido exames médicos prévios ou sem comprovar má-fé do segurado; (ii) estabelecer se a ausência do Anexo I (declaração pessoal de saúde) e a natureza massificada do seguro afastam o dever de indenizar; (iii) determinar se é devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após o óbito; e (iv) aferir a existência e o valor do dano moral. III. Razões de decidir 3. A negativa fundada em doença preexistente é ilícita se a seguradora não exige exames médicos prévios ou não comprova má-fé do segurado, conforme orientação sumulada do STJ (Súmula 609) e consolidada antes do contrato. 4. A ausência do Anexo I/DPS e a inexistência de avaliação prévia do risco revelam que a seguradora assume o risco da contratação, não cabendo, após o sinistro, investigar preexistência para negar a cobertura sem prova robusta de dolo do segurado (ônus da ré – art. 373, II, CPC). 5. A operação securitária massificada e obrigatória não afasta o CDC nem autoriza transferência do risco empresarial ao consumidor; cláusulas restritivas em contrato de adesão devem ser interpretadas restritivamente e em conformidade com a boa-fé objetiva. 6. A restituição das parcelas pagas após o óbito decorre diretamente da negativa indevida; eventuais acertos entre seguradora e estipulante (CEF) são inoponíveis ao consumidor e não afastam a responsabilidade da seguradora. 7. O dano moral é configurado pelo abalo causado pela recusa indevida em contexto de proteção securitária do lar, impondo-se a compensação; adequa-se o quantum para R$ 5.000,00 segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X e XXXVI; CC, arts. 757, 766, 397 e 405; CPC, arts. 240, 370, parágrafo único, 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; TJDFT, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 18/10/2023; TJDFT, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 10/08/2023. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 766 do Código Civil, ao afastar o dever legal do segurado de prestar informações verdadeiras sobre seu estado de saúde e, ao mesmo tempo, impor à seguradora a obrigação de realizar exames médicos prévios mesmo em contratos de seguro habitacional obrigatório, o que seria inviável física e economicamente. Aponta, ainda, ofensa ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, sem, contudo, demonstrar as razões pelas quais entende que a decisão hostilizada violou a referida norma legal. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à apontada ofensa ao artigo 766 do CC, pois o órgão julgador, com lastro na interpretação das cláusulas contratuais e nos elementos fático-probatórios dos autos assentou: “Ainda que houvesse preexistência de enfermidades, ela não basta para afastar a cobertura se a seguradora não comprova a má-fé do segurado ou não realizou avaliação prévia do risco. A perícia consignou a inexistência, nos autos, do Anexo I e registrou inclusive a dificuldade técnica de um leigo descrever com precisão condições clínicas complexas, circunstâncias incompatíveis com a imputação automática de dolo omissivo. Logo, não se desincumbiu a seguradora do ônus de comprovar a má-fé (art. 373, II, CPC), mantendo-se a ilicitude da negativa. O argumento de que seria “irrazoável” exigir exames em seguros obrigatórios e massificados não procede. A operação massificada não derroga o CDC nem transfere ao consumidor o risco empresarial da seguradora. Se opta por não examinar o proponente e nem sequer comprova ter colhido DPS/Anexo I, assume o risco correspondente, sem que se possa, após o sinistro, invocar preexistência desacompanhada de má-fé comprovada para negar a cobertura”. (ID 78481150). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação das aludidas cláusulas e de matéria de fato e de prova, o que atrai os vetos dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo quanto à mencionada contrariedade ao artigo 85, § 11, do CPC, porque “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a mera menção aos dispositivos legais, sem clara e precisa fundamentação apta a demonstrar de que maneira o acórdão recorrido os tenha contrariado, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF”. (AgRg no REsp n. 2.221.577/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-S84

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 40ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 5 a 12/11/2025) Ata da 40ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 5 ao dia 12 de novembro de 2025, iniciada no dia 5 de novembro às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, FABRICIO FONTOURA BEZERRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente na sessão, para julgar processos a ela vinculados, a Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 148 (cento e quarenta e oito) processos, foram retirados de pauta 11 (onze) processos e 28 (vinte e oito) processos foram adiados para continuidade de julgamento na sessão virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0000015-16.2018.8.07.0018 0708040-98.2023.8.07.0018 0015644-76.2012.8.07.0006 0702598-38.2024.8.07.0012 0728950-03.2023.8.07.0001 0706516-52.2025.8.07.0000 0707672-96.2021.8.07.0006 0710555-92.2025.8.07.0000 0711742-38.2025.8.07.0000 0713201-75.2025.8.07.0000 0007938-03.2016.8.07.0006 0705108-82.2019.8.07.0017 0717745-09.2025.8.07.0000 0796988-85.2024.8.07.0016 0704081-94.2024.8.07.0015 0719307-53.2025.8.07.0000 0720033-27.2025.8.07.0000 0023282-39.2016.8.07.0001 0755902-82.2024.8.07.0001 0721050-98.2025.8.07.0000 0718858-75.2024.8.07.0018 0701624-83.2024.8.07.0017 0723260-25.2025.8.07.0000 0723565-09.2025.8.07.0000 0722020-32.2024.8.07.0001 0712503-25.2023.8.07.0005 0715850-20.2024.8.07.0009 0703864-72.2024.8.07.0008 0700801-66.2025.8.07.0020 0725065-13.2025.8.07.0000 0725350-06.2025.8.07.0000 0720029-21.2024.8.07.0001 0726108-82.2025.8.07.0000 0726170-25.2025.8.07.0000 0714895-53.2024.8.07.0020 0727066-18.2023.8.07.0007 0728199-48.2025.8.07.0000 0703323-38.2021.8.07.0010 0752334-58.2024.8.07.0001 0728815-23.2025.8.07.0000 0706208-08.2024.8.07.0014 0704781-82.2024.8.07.0011 0708638-51.2024.8.07.0007 0730182-82.2025.8.07.0000 0710457-87.2024.8.07.0018 0730655-68.2025.8.07.0000 0730267-68.2025.8.07.0000 0730855-75.2025.8.07.0000 0730889-50.2025.8.07.0000 0009489-18.2016.8.07.0006 0731285-27.2025.8.07.0000 0731318-17.2025.8.07.0000 0731554-66.2025.8.07.0000 0731563-28.2025.8.07.0000 0731870-79.2025.8.07.0000 0733606-37.2022.8.07.0001 0732049-13.2025.8.07.0000 0710967-07.2022.8.07.0007 0724267-02.2023.8.07.0007 0700342-82.2025.8.07.0014 0732626-88.2025.8.07.0000 0732671-92.2025.8.07.0000 0705354-57.2023.8.07.0011 0733058-10.2025.8.07.0000 0733112-73.2025.8.07.0000 0733175-98.2025.8.07.0000 0702301-96.2025.8.07.9000 0719284-23.2024.8.07.0007 0705942-57.2024.8.07.0002 0707394-49.2022.8.07.0010 0733665-23.2025.8.07.0000 0733787-36.2025.8.07.0000 0733848-91.2025.8.07.0000 0734144-16.2025.8.07.0000 0734177-06.2025.8.07.0000 0734293-12.2025.8.07.0000 0715968-65.2025.8.07.0007 0710024-37.2024.8.07.0001 0734580-72.2025.8.07.0000 0753652-76.2024.8.07.0001 0734894-18.2025.8.07.0000 0735043-14.2025.8.07.0000 0735073-49.2025.8.07.0000 0735233-74.2025.8.07.0000 0735660-71.2025.8.07.0000 0735746-42.2025.8.07.0000 0748164-43.2024.8.07.0001 0710351-40.2024.8.07.0014 0736035-72.2025.8.07.0000 0714148-06.2024.8.07.0020 0701840-41.2024.8.07.0018 0726909-45.2023.8.07.0007 0718406-35.2023.8.07.0007 0717450-58.2019.8.07.0007 0736511-13.2025.8.07.0000 0714597-31.2023.8.07.0009 0715743-63.2025.8.07.0001 0702877-51.2020.8.07.0016 0736844-62.2025.8.07.0000 0736944-17.2025.8.07.0000 0020248-37.2008.8.07.0001 0702551-63.2021.8.07.0014 0737305-34.2025.8.07.0000 0737370-29.2025.8.07.0000 0737367-74.2025.8.07.0000 0748731-74.2024.8.07.0001 0736938-12.2022.8.07.0001 0753336-63.2024.8.07.0001 0742893-53.2024.8.07.0001 0737648-30.2025.8.07.0000 0737743-60.2025.8.07.0000 0716638-98.2024.8.07.0020 0738068-35.2025.8.07.0000 0710111-66.2024.8.07.0009 0710608-47.2024.8.07.0020 0747020-34.2024.8.07.0001 0738409-61.2025.8.07.0000 0738619-15.2025.8.07.0000 0738846-05.2025.8.07.0000 0739665-39.2025.8.07.0000 0739761-54.2025.8.07.0000 0735180-90.2025.8.07.0001 0712506-26.2022.8.07.0001 0703815-88.2025.8.07.0010 0756527-19.2024.8.07.0001 0708538-90.2024.8.07.0009 0713543-83.2025.8.07.0001 0727703-44.2024.8.07.0003 0767787-82.2023.8.07.0016 0710414-70.2025.8.07.0001 0701991-88.2025.8.07.0012 0703454-32.2024.8.07.0002 0025797-52.2013.8.07.0001 0731813-58.2025.8.07.0001 0733888-70.2025.8.07.0001 0011142-87.2014.8.07.0018 0717528-76.2024.8.07.0007 0703979-96.2024.8.07.0007 0704140-36.2025.8.07.0019 0701862-26.2024.8.07.0010 0705482-88.2025.8.07.0017 0702198-98.2022.8.07.0010 0743594-14.2024.8.07.0001 0726177-42.2024.8.07.0003 0701375-37.2025.8.07.0005 0701816-10.2024.8.07.0019 0708747-44.2024.8.07.0014 0719443-34.2022.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0715863-12.2025.8.07.0000 0725834-21.2025.8.07.0000 0729671-84.2025.8.07.0000 0701059-90.2022.8.07.0017 0705828-88.2024.8.07.0012 0733627-11.2025.8.07.0000 0726994-38.2022.8.07.0016 0736207-14.2025.8.07.0000 0701585-40.2025.8.07.0021 0751534-30.2024.8.07.0001 0722067-52.2024.8.07.0018 ADIADOS 0710397-21.2022.8.07.0007 0749337-08.2024.8.07.0000 0718339-23.2025.8.07.0000 0708508-22.2024.8.07.0020 0708977-73.2025.8.07.0007 0724197-32.2025.8.07.0001 0712583-89.2023.8.07.0004 0744855-14.2024.8.07.0001 0704781-78.2025.8.07.0001 0714628-35.2024.8.07.0003 0700466-74.2025.8.07.0011 0701825-38.2025.8.07.0018 0701198-85.2025.8.07.0001 0704592-16.2024.8.07.0008 0748404-32.2024.8.07.0001 0705065-43.2022.8.07.0017 0729649-57.2024.8.07.0001 0760392-05.2024.8.07.0016 0711876-91.2023.8.07.0014 0713371-66.2024.8.07.0005 0717457-58.2025.8.07.0001 0700590-48.2025.8.07.0014 0710095-27.2024.8.07.0005 0704936-30.2025.8.07.0018 0705184-93.2025.8.07.0018 0721453-64.2025.8.07.0001 0710060-25.2024.8.07.0019 0732394-73.2025.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 13 de novembro de 2025 às 14:27. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da pr 1ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Direito do consumidor e civil. Apelação. Seguro habitacional. negativa de cobertura por doença preexistente. Ausência de exames prévios. e de declaração pessoal de saúde. Má-fé não comprovada. Quitação do saldo devedor e restituição das parcelas pagas após o óbito. Dano moral configurado com redução do quantum. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos do espólio de segurado falecido para: (i) quitação do saldo devedor de financiamento imobiliário com seguro obrigatório; (ii) restituição das parcelas pagas após o óbito; e (iii) indenização por danos morais, diante de negativa de sinistro fundada em suposta doença preexistente. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a seguradora pode recusar a cobertura por doença preexistente sem ter exigido exames médicos prévios ou sem comprovar má-fé do segurado; (ii) estabelecer se a ausência do Anexo I (declaração pessoal de saúde) e a natureza massificada do seguro afastam o dever de indenizar; (iii) determinar se é devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após o óbito; e (iv) aferir a existência e o valor do dano moral. III. Razões de decidir 3. A negativa fundada em doença preexistente é ilícita se a seguradora não exige exames médicos prévios ou não comprova má-fé do segurado, conforme orientação sumulada do STJ (Súmula 609) e consolidada antes do contrato. 4. A ausência do Anexo I/DPS e a inexistência de avaliação prévia do risco revelam que a seguradora assume o risco da contratação, não cabendo, após o sinistro, investigar preexistência para negar a cobertura sem prova robusta de dolo do segurado (ônus da ré – art. 373, II, CPC). 5. A operação securitária massificada e obrigatória não afasta o CDC nem autoriza transferência do risco empresarial ao consumidor; cláusulas restritivas em contrato de adesão devem ser interpretadas restritivamente e em conformidade com a boa-fé objetiva. 6. A restituição das parcelas pagas após o óbito decorre diretamente da negativa indevida; eventuais acertos entre seguradora e estipulante (CEF) são inoponíveis ao consumidor e não afastam a responsabilidade da seguradora. 7. O dano moral é configurado pelo abalo causado pela recusa indevida em contexto de proteção securitária do lar, impondo-se a compensação; adequa-se o quantum para R$ 5.000,00 segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X e XXXVI; CC, arts. 757, 766, 397 e 405; CPC, arts. 240, 370, parágrafo único, 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; TJDFT, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 18/10/2023; TJDFT, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 10/08/2023.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 38ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 22/10 a 29/10/2025) Ata da 38ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 22/10 a 29/10/2025), realizada no dia 22 de Outubro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:: TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente, para julgar processos a ela vinculados, a Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 135 (cento e trinta e cinco) processos, foram retirados da pauta de julgamento 9 (nove) processos e 20 (vinte) processos foram adiados e inseridos na pauta de julgamento virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0705155-03.2021.8.07.0012 0705101-76.2022.8.07.0020 0006203-64.2014.8.07.0018 0701426-08.2022.8.07.0020 0700421-83.2024.8.07.0018 0708766-21.2022.8.07.0014 0742919-54.2024.8.07.0000 0743539-66.2024.8.07.0000 0715170-42.2023.8.07.0018 0709975-75.2024.8.07.0007 0700115-44.2024.8.07.0009 0707863-23.2025.8.07.0000 0718090-52.2024.8.07.0018 0708710-25.2025.8.07.0000 0701021-06.2025.8.07.0007 0716594-79.2024.8.07.0020 0712543-25.2024.8.07.0020 0711616-85.2025.8.07.0000 0715683-12.2024.8.07.0006 0712743-58.2025.8.07.0000 0715173-60.2024.8.07.0018 0713288-31.2025.8.07.0000 0714396-95.2025.8.07.0000 0714995-34.2025.8.07.0000 0715065-31.2024.8.07.0018 0706640-17.2021.8.07.0019 0716510-07.2025.8.07.0000 0079905-23.2012.8.07.0015 0718264-81.2025.8.07.0000 0702477-71.2023.8.07.0003 0718986-18.2025.8.07.0000 0721881-29.2024.8.07.0018 0729783-84.2024.8.07.0001 0736068-87.2024.8.07.0003 0715833-54.2024.8.07.0018 0720045-41.2025.8.07.0000 0720272-31.2025.8.07.0000 0721613-72.2024.8.07.0018 0720583-22.2025.8.07.0000 0706572-14.2023.8.07.0014 0706217-92.2023.8.07.0017 0710629-80.2024.8.07.0001 0004984-79.2015.8.07.0018 0722737-13.2025.8.07.0000 0722871-40.2025.8.07.0000 0723270-69.2025.8.07.0000 0723282-83.2025.8.07.0000 0723478-53.2025.8.07.0000 0723705-43.2025.8.07.0000 0723839-70.2025.8.07.0000 0726859-94.2024.8.07.0003 0724045-84.2025.8.07.0000 0724406-04.2025.8.07.0000 0701825-89.2025.8.07.0001 0720863-52.2023.8.07.0003 0725775-33.2025.8.07.0000 0715925-39.2022.8.07.0006 0726434-42.2025.8.07.0000 0708358-83.2024.8.07.0006 0727416-56.2025.8.07.0000 0727498-87.2025.8.07.0000 0812328-69.2024.8.07.0016 0715755-54.2024.8.07.0020 0728604-84.2025.8.07.0000 0712838-71.2019.8.07.0009 0755537-28.2024.8.07.0001 0773983-68.2023.8.07.0016 0716737-49.2020.8.07.0007 0725222-91.2023.8.07.0020 0700907-68.2024.8.07.0018 0730063-24.2025.8.07.0000 0730417-49.2025.8.07.0000 0730703-27.2025.8.07.0000 0730828-92.2025.8.07.0000 0711719-03.2023.8.07.0020 0731124-17.2025.8.07.0000 0702190-43.2025.8.07.0002 0731346-82.2025.8.07.0000 0720237-51.2024.8.07.0018 0713928-31.2025.8.07.0001 0704518-40.2025.8.07.0003 0710532-80.2024.8.07.0001 0719072-20.2024.8.07.0001 0731800-62.2025.8.07.0000 0731900-17.2025.8.07.0000 0732329-81.2025.8.07.0000 0732378-25.2025.8.07.0000 0716151-75.2021.8.07.0007 0739929-87.2024.8.07.0001 0732983-68.2025.8.07.0000 0717235-21.2024.8.07.0003 0729421-82.2024.8.07.0001 0733710-27.2025.8.07.0000 0711427-87.2024.8.07.0018 0702939-27.2025.8.07.0013 0734009-04.2025.8.07.0000 0055798-46.2011.8.07.0015 0734581-57.2025.8.07.0000 0734640-45.2025.8.07.0000 0746600-29.2024.8.07.0001 0734741-82.2025.8.07.0000 0703696-23.2022.8.07.0014 0735060-50.2025.8.07.0000 0735195-62.2025.8.07.0000 0729390-62.2024.8.07.0001 0735364-49.2025.8.07.0000 0710555-26.2024.8.07.0001 0754781-19.2024.8.07.0001 0736249-63.2025.8.07.0000 0715040-57.2024.8.07.0005 0705725-35.2025.8.07.0016 0737280-21.2025.8.07.0000 0706691-53.2024.8.07.0009 0705324-81.2021.8.07.0014 0715769-71.2024.8.07.0009 0738015-54.2025.8.07.0000 0709967-77.2024.8.07.0014 0708119-51.2025.8.07.0004 0743621-94.2024.8.07.0001 0741827-38.2024.8.07.0001 0726867-77.2024.8.07.0001 0706832-91.2023.8.07.0014 0722073-31.2025.8.07.0016 0706811-86.2025.8.07.0001 0701661-24.2025.8.07.0002 0702709-23.2022.8.07.0002 0719855-28.2023.8.07.0007 0708903-83.2025.8.07.0018 0714542-30.2025.8.07.0003 0724540-28.2025.8.07.0001 0743829-78.2024.8.07.0001 0713408-53.2025.8.07.0007 0747734-91.2024.8.07.0001 0031768-81.2014.8.07.0001 0745675-33.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0705906-92.2023.8.07.0020 0705750-30.2020.8.07.0014 0717530-41.2023.8.07.0020 0714569-22.2025.8.07.0000 0701498-76.2023.8.07.0014 0716290-22.2024.8.07.0007 0723764-62.2024.8.07.0001 0799123-70.2024.8.07.0016 0708403-29.2025.8.07.0014 ADIADOS 0710397-21.2022.8.07.0007 0710718-46.2024.8.07.0020 0711510-26.2025.8.07.0000 0700615-49.2025.8.07.0018 0716893-82.2025.8.07.0000 0716757-65.2024.8.07.0018 0703323-38.2021.8.07.0010 0701253-87.2022.8.07.0018 0710967-07.2022.8.07.0007 0753652-76.2024.8.07.0001 0748164-43.2024.8.07.0001 0701840-41.2024.8.07.0018 0714628-35.2024.8.07.0003 0714597-31.2023.8.07.0009 0700466-74.2025.8.07.0011 0702551-63.2021.8.07.0014 0710608-47.2024.8.07.0020 0701198-85.2025.8.07.0001 0704592-16.2024.8.07.0008 0760392-05.2024.8.07.0016 A sessão foi encerrada no dia 30 de Outubro de 2025 às 15:58:39 Eu, LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA, Secretário de Sessão 1ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA Secretário de Sessão

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 38ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 22/10 A 29/10/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 22 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados. Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0724540-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo MERCIA MYRIAN DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A ANDRE SCHOFFEN MARTINS - DF70240-A DANIEL FRANCA SILVA - DF24214-A Terceiros interessados Processo 0710555-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FERNANDO AMARAL SHAYANI JORGE BITTAR NETO SELMA SILVEIRA CARVALHO TAIANA CARVALHO BITTAR Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA - DF26089-A JORGE BITTAR NETO - DF39950 DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo JORGE BITTAR NETO SELMA SILVEIRA CARVALHO TAIANA CARVALHO BITTAR FERNANDO AMARAL SHAYANI Advogado(s) - Polo Passivo JORGE BITTAR NETO - DF39950 ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA - DF26089-A DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Terceiros interessados Processo 0713408-53.2025.8.07.0007 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ROSANGELA DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0741827-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MANOEL SERAFIM DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PABLO FONSECA DE MELO - MA21558 Polo Passivo ANA LUZIA PINTO E REIS Advogado(s) - Polo Passivo ARTUR REIS BUGARIN - DF83694 ANA LUZIA PINTO E REIS - DF35479-A Terceiros interessados Processo 0726867-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo THEOPISTO ABATH NETO - DF12171-A Polo Passivo ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA CERRADO Advogado(s) - Polo Passivo LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705-A DIOGO BARBOSA SILVEIRA - DF29909-A Terceiros interessados Processo 0717235-21.2024.8.07.0003 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A Polo Passivo DULCINETE FERREIRA DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA - DF65731-A THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A Terceiros interessados Processo 0716151-75.2021.8.07.0007 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDILEIDE TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Polo Passivo JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A PAULO HENRIQUE DE SA - DF64294-A Terceiros interessados Processo 0737280-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDIVALDO BARROS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PRISTYELLE NERY PEREIRA - DF67231-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF40016-A PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A Terceiros interessados Processo 0736249-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. B. T. Advogado(s) - Polo Ativo TAMARA ANZAI COUTINHO DE BARROS SILVA - DF37893-A Polo Passivo H. B. D. F. T. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO BARBOSA SANCHEZ - SP434261 Terceiros interessados Processo 0701253-87.2022.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo G. L. R. H. E. B. N. E. B. J. E. B. L. O. R. B. H. S. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MATHEUS COSTA MANINHO - DF61213-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo D. F. H. S. L. S. I. D. G. E. D. S. D. D. F. -. I. J. E. B. N. E. B. H. E. B. L. O. R. B. G. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TERENCE ZVEITER - DF11717-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532-A JOSIANNE SOARES SOUZA DE OLIVEIRA NERY - DF44757-A LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A CARLOS MATHEUS COSTA MANINHO - DF61213-A CARLOS MATHEUS COSTA MANINHO - DF61213-A CARLOS MATHEUS COSTA MANINHO - DF61213-A CARLOS MATHEUS COSTA MANINHO - DF61213-A CARLOS MATHEUS COSTA MANINHO - DF61213-A Terceiros interessados FELIPE TEIXEIRA DE MELLO FREITAS GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0812328-69.2024.8.07.0016 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PEDRO RICARDO APOLINARIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO RICARDO APOLINARIO DE OLIVEIRA - DF2064900A Polo Passivo BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723705-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA FERREIRA DA SILVA FRAMBOLZ Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Terceiros interessados Processo 0726859-94.2024.8.07.0003 Número de ordem 13 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELOIA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA MAIA COSTA - DF75748 Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0700421-83.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DORALICE CANDIDA NEVES PEREIRA REGINA CELIA NEVES ROSANGELA FARIA BASTOS ROSANGELA IGUARACEMA DODARO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714396-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VALDAIR MASON DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL VALDAIR MASON Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0708358-83.2024.8.07.0006 Número de ordem 16 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CHARLES ROBSON DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0721613-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. F. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714995-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISABETH DE SOUSA FERREIRA LUCIO ADRIANO MARIA DO PERPETUO SOCORRO PALHANO AQUINO M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0716594-79.2024.8.07.0020 Número de ordem 19 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUELEN GALVAO DE OLIVEIRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo SUELEN GALVAO DE OLIVEIRA CAVALCANTE - DF73514-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0706217-92.2023.8.07.0017 Número de ordem 20 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo C. S. F. D. A. T. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo EUCLIDES ARAUJO DA COSTA - DF37142-A Polo Passivo A. A. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Terceiros interessados Processo 0720583-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GERALDO MAGELA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA - DF15143-A Polo Passivo ALDAIR REMUSSI GIZELE DA SILVA E SOUZA REMUSSI Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Terceiros interessados Processo 0712743-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0729783-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELIDA DOS SANTOS LACERDA - DF43569-A Polo Passivo TIM S A Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Terceiros interessados Processo 0700115-44.2024.8.07.0009 Número de ordem 24 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CARLOS ANTÔNIO ISSA CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO JOSE SERGIO GOULART JUNIOR BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EDINAEL SOUSA DA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FERNANDO TOLEDO RODRIGUES - DF77523 MARIVALDO SILVA SANTOS - DF58734-A ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - BA13325-A RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A Terceiros interessados Processo 0702477-71.2023.8.07.0003 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DENIZAR CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO - DF59870-A KELLY CARVALHO OMENDES - DF59916-A Polo Passivo ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS LUZINEIDE CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A KELLY CARVALHO OMENDES - DF59916-A MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO - DF59870-A Terceiros interessados Processo 0720863-52.2023.8.07.0003 Número de ordem 26 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KAUAN ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A JOSE CLEIMO DE SOUSA - DF74833-A Polo Passivo EDVANDRO ALVES PINHO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO DIAS LAZARO ALVES - DF45668-A Terceiros interessados Processo 0721881-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A Polo Passivo DIRETOR DE COMERCIALIZAÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP LATED CONSTRUCOES, INSTALACOES E REFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715833-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO BRITO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - DF34804-A Terceiros interessados Processo 0724045-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NOEMI ALVES BARUZZI Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO AMORIM DE SOUZA - MG165496-A Polo Passivo CLAUDIO BARUZZI REGINA MAURA BARUZZI RICARDO BARUZZI Advogado(s) - Polo Passivo TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A REGINA MAURA BARUZZI - DF06783 Terceiros interessados Processo 0718090-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SINAPP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A SIMONE BOFFIL DA SILVA - RJ082114 Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SINAPP DISTRITO FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA SIMONE BOFFIL DA SILVA - RJ082114 GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A Terceiros interessados Processo 0730063-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEBORA DE ARAUJO RIBEIRO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0714628-35.2024.8.07.0003 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo JOSELITO MATIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733710-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE AILTON OLIVIERI Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo EMERSON FITTIPALDI LUIZ RICARDO LANZETTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A Terceiros interessados Processo 0719072-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUZELAYNE EUSTAQUIO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A Polo Passivo UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - DF73947-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0704592-16.2024.8.07.0008 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo ATAIDE MAIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA XAVIER SILVA - DF27740-A Terceiros interessados Processo 0748164-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ROSILDA DE SOUZA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Terceiros interessados Processo 0715173-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 37 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EVA SOCORRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706572-14.2023.8.07.0014 Número de ordem 38 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES - MG191341 Polo Passivo AMPLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA - DF41686-A Terceiros interessados Processo 0742919-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo DANIELE VIGORITO DA SILVA RC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Terceiros interessados Processo 0773983-68.2023.8.07.0016 Número de ordem 40 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SILEM GONCALVES PRESTES Advogado(s) - Polo Ativo SHEILA CRISTINA PEREIRA CAVALCANTI - DF27665-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO BANCO DO BRASIL S/A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDABANCO DO BRASILASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0004984-79.2015.8.07.0018 Número de ordem 41 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REDONDO ARTIGOS DE INFORMATICA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS DE ARAUJO REDONDO - DF44200-A Terceiros interessados Processo 0708710-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE CLUB E RESIDENCE TORRES G,H Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A Terceiros interessados Processo 0717530-41.2023.8.07.0020 Número de ordem 43 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. N. B. Advogado(s) - Polo Ativo OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Polo Passivo E. E. I. L. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES - DF69237-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736068-87.2024.8.07.0003 Número de ordem 44 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LEA OLIVEIRA COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARYELEN OLIVEIRA MAIA AQUINO - DF78699 Polo Passivo SANEAMENTO DE GOIAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo MURILO SOARES TEIXEIRA - GO42047 PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM - GO26557 RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO - GO31843 Terceiros interessados Processo 0713288-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735060-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MAURICIO MOREIRA JACOMO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS CARVALHO SOARES DE CASTRO - GO34510-A Polo Passivo EDWALDO DE PAULO PERES Advogado(s) - Polo Passivo EMANUEL OLIVEIRA DA PAIXAO - DF65236-A WITHAL VASCONCELOS PAIXAO - DF74318-A Terceiros interessados Processo 0722073-31.2025.8.07.0016 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EDILSON CARLOS BARTOLOMEU DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON CARLOS BARTOLOMEU DE SOUZA - BA6161 MARCOS VINICIUS DO ESPIRITO SANTO NEVES - SC61422-B Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0734640-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUZ DALMA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA SOUZA LOPES - DF69998-A Terceiros interessados Processo 0724406-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Polo Passivo B. D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo MAYA MARIA DA SILVA BORGES - DF41331-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715040-57.2024.8.07.0005 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AGOSTINHO PRUDENCIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0747734-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo OTHONIEL LUCIO DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0712838-71.2019.8.07.0009 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PLINIO AUGUSTO HIPOLITO ALVES FIGUEIREDO CAMILA CUNHA GONCALVES FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo RUDSON AVELAR CAETANO - DF36373-A Polo Passivo FILIPE SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710718-46.2024.8.07.0020 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ERSON LUCAS BANDEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A Polo Passivo HELIO DE CASTRO PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF24948-A Terceiros interessados Processo 0715683-12.2024.8.07.0006 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FRANCISCO FELIX DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0714542-30.2025.8.07.0003 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo OSVALDO BRITO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MONICA XAVIER ALVES - DF72253 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0708403-29.2025.8.07.0014 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOEL GALIZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALDEIR DE SOUZA E SILVA - DF45079-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0701498-76.2023.8.07.0014 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo A. H. M. C. A. V. D. B. D. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO - DF7823-A NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ANDERSON ROSA SANTOS - RJ132894-A Polo Passivo A. V. D. B. D. C. C. A. H. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ANDERSON ROSA SANTOS - RJ132894-A TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO - DF7823-A NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716737-49.2020.8.07.0007 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A Polo Passivo MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Terceiros interessados TIAGO FURTADO AYRES Processo 0799123-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo L & S CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A Polo Passivo RB ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERICA PINHEIRO FREITAS - PI14979 SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - PI14808-A Terceiros interessados Processo 0715769-71.2024.8.07.0009 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE UNAI E NOROESTE DE MINAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO NOROESTE DE MINAS LTDA - SICOOB NOROESTE DE MINAS LIGIA NOLASCO - MG136345-A LARISSA NOLASCO - MG136737-A FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES - SP431529-A Polo Passivo DMR AUTO PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720237-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARLETE PEREIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU - DF22783-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados Processo 0714597-31.2023.8.07.0009 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIO PEREIRA DE SENA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA - DF39152-A ADALBERTO PEREIRA DE MORAIS - DF36483-A Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Terceiros interessados Processo 0705101-76.2022.8.07.0020 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Polo Passivo ARAMIS COSTA CARVALHO EDSON CARNEIRO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729421-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0711719-03.2023.8.07.0020 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A Polo Passivo R. F. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA - DF12464-A Terceiros interessados Processo 0735364-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LUCIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701198-85.2025.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MAISA RODRIGUES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755537-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo F. A. W. M. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RAMOS SETTE - DF36597-A Polo Passivo C. W. M. Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743829-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KAREN BOESCHENSTEIN Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0715755-54.2024.8.07.0020 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELMO VINICIUS MATTIOLI CORREA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO MEDEIROS E SILVA - DF23234-A REGINA PEREIRA DE BRITO - DF76003-A Polo Passivo RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA - DF7764-A Terceiros interessados Processo 0701661-24.2025.8.07.0002 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EDSON JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Terceiros interessados Processo 0706691-53.2024.8.07.0009 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo KELLY PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA VOGADO DE CARVALHO - DF73347-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0706811-86.2025.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EDMA CORREA DE SOUZA FIRMINO Advogado(s) - Polo Ativo RUSLAN STUCHI - SP256767 Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GERBER - DF47827-S Terceiros interessados Processo 0705906-92.2023.8.07.0020 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCEL ANDERSON BORGES BENTO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Polo Passivo UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JONAS ROBERTO WENTZ - RS49387-A Terceiros interessados Processo 0730417-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GUILHERME EMANUEL ALEIXO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703696-23.2022.8.07.0014 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo S. D. S. A. D. P. J. B. S. A. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo KAIO RODRIGO BATISTA DE PAIVA - DF46293-A KARLA LORENA MARTINS DA SILVA - DF47778-A Polo Passivo J. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA CAMPOS MARQUES - DF73239-A MARIA PATRICIA DIAS DE SOUSA - DF72819-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727498-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Polo Passivo EDUARDO CHAMON RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo SADY DA SILVA ZICA JUNIOR - MG160157-A Terceiros interessados Processo 0730828-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE ALCIDEZIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo WANSLEY ALVES DA SILVA - DF60784-A Polo Passivo NILSON ANTONIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo REBECA DOS SANTOS JORGE - DF66852-A Terceiros interessados Processo 0710608-47.2024.8.07.0020 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI - PR53381-A Polo Passivo LOCADORA MARTINS E OLIVEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIALVO PEREIRA LOPES - RJ110013-A Terceiros interessados Processo 0711616-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705155-03.2021.8.07.0012 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRENT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A Polo Passivo CRISTIANO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Terceiros interessados SAO BENTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SIDNEY MORAIS LACERDA GERALDO FERREIRA LOPES Processo 0709967-77.2024.8.07.0014 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A INGRID MIRANDA CORREA - DF71265-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO MASTER S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO PAN S.A.MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCAIXA ECONOMICA FEDERAL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A Terceiros interessados Processo 0727416-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A Polo Passivo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo COGNA EDUCACAO S.A DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A Terceiros interessados Processo 0709975-75.2024.8.07.0007 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EMANUEL GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A EMILY POLINE DE MENEZES SILVA - DF69238-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Terceiros interessados Processo 0716757-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Polo Passivo MARA GOMES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ETIENE REGINA MONTEIRO GOMES DA SILVA - DF37141-A Terceiros interessados Processo 0739929-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Terceiros interessados Processo 0723764-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SOLETRA LIVROS E BRINQUEDOS LTDA RENAN MAIA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO RIBAS BARBOSA MOREIRA - DF30545-A Polo Passivo DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Terceiros interessados Processo 0725222-91.2023.8.07.0020 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALYFTHER RHAMYEN QUEVEDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PHILIPE KOSININK COIMBRA Advogado(s) - Polo Passivo VALDEVINO DOS SANTOS CORREA - DF32058-S Terceiros interessados Processo 0732983-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQS 108 Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MOREIRA SILVA - DF33483-A DIEGO JAYME NUNES GUIMARAES - DF43710-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723270-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO Advogado(s) - Polo Ativo REJAI DOS SANTOS PIRES - DF45563-A Polo Passivo MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Terceiros interessados Processo 0718986-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA GASPARINA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A Polo Passivo IREDIO FRANCISCO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731124-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ADELCIMAR MATEUS GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CLEIDE DOS SANTOS - DF41284 EVILAZIO VITOR DE SOUZA SANTOS - DF56467-A Polo Passivo PAULO ROBERTO PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo SHAO LIN PEREIRA DOS SANTOS - DF36189-A Terceiros interessados Processo 0707863-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSERLI GOMES ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo VALQUIRIA DE CARVALHO SOARES BORGES - DF42491-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0055798-46.2011.8.07.0015 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MERCEDE ERMINIA BARBIANI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701840-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RENATO RIBEIRO DA SILVA KARINE DAMACENA DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF43224-A ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA - DF29318-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL RENATO RIBEIRO DA SILVA KARINE DAMACENA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF43224-A ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA - DF29318-A Terceiros interessados THAIS DE JESUS BRASIL BORGES ALEXANDRE CHERMAN Processo 0702190-43.2025.8.07.0002 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AMPLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO DE ASSIS ALVES - DF4914-A FRANCISCO SERNEGIO DOS SANTOS - DF49617-A Polo Passivo PAULO SERGIO BATISTA CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705725-35.2025.8.07.0016 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo H. L. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo RAYRA LIMA SILVA - DF52654-A Polo Passivo I. N. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES - BA60331 Terceiros interessados Processo 0710532-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE - DF40162-A Polo Passivo SAO JOSE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAO JOSE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RENAULT CAMPOS LIMA - DF4303-A Terceiros interessados Processo 0716290-22.2024.8.07.0007 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G. I. Z. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo G. N. D. C. J. L. N. Z. Advogado(s) - Polo Passivo JOHNNY LOPES DAMASCENO - DF49338-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729390-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MARIA JOSE GALVAO BATISTA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo NORMA LUCIA PINHEIRO - DF31698-A Terceiros interessados Processo 0711427-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONARDO CARVALHO ULHOA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS - DF69002-A Terceiros interessados Processo 0716510-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FEITICO MINEIRO RESTAURANTE LTDA - EPP JOSE DANILO MESQUITA FURTADO MARIA DE FATIMA GUIMARAES FURTADO MARCOS ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF7480-A Polo Passivo SELMA ANDREA DE SOUZA LANZI EQUITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LANZI EQUITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0006203-64.2014.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EDIMILSON DA SILVA MARTINS ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME MONICA DE CASSIA MARTINS SANTOS SIMONE PEREIRA MAGALHAES IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ROBERTO FERNANDES DA SILVA JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA RONAILDE VIANA BRITO JOSE PAULINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL FERNANDO SERGIO GONCALVES DOS SANTOS - DF23111-A JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A GALINOS DEMETRIUS CONTOYANNIS - DF27923-A LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A LOURENCO FURTADO AMARAL - DF53284-A LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743539-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. T. N. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO TOLEDO NETO - DF49815-A Polo Passivo R. A. T. Advogado(s) - Polo Passivo BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708766-21.2022.8.07.0014 Número de ordem 105 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo F. G. R. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A FREDERICO GEORGE ROSA VAZ MACHADO - DF33836-A Polo Passivo T. D. O. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL BARRETO DE FREITAS - DF64320-A KARL HEISENBERG FERRO SANTOS - DF64334-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 Processo 0079905-23.2012.8.07.0015 Número de ordem 106 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701825-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUGER CURSO DE FORM E APERF DE VIGILANTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo NASA SECURITIZADORA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI - DF31115-A JEFFERSON LIMA ROSENO - DF27875-A Terceiros interessados Processo 0754781-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DHESSICA CRISTINE LOPES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0731800-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A Polo Passivo CAPACIDADE FISICA ACADEMIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Terceiros interessados Processo 0735195-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GUARDIOES DA VIDA SEGURANCA EM SAUDE CONDOMINIAL LTDA BELARMINO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0726434-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo B. R. D. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384-A Polo Passivo M. F. D. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730703-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELIZANGELA NASCIMENTO DE ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo BANCO MASTER S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710967-07.2022.8.07.0007 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VICTOR CEZAR DURAES Advogado(s) - Polo Ativo MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A JOAO PAULO DE SOUZA XAVIER - DF43203-A Polo Passivo IGOR CHAVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ERLY IAN DA SILVA SANTOS Processo 0700907-68.2024.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELGLES TOBIAS CORDEIRO DA SILVA GILMAR CARVALHO MORAES THIAGO SOARES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731346-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCOS DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-S Terceiros interessados Processo 0714569-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR BIAO LINO - DF68127-A RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA - DF59109-A Polo Passivo FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MELO MESQUITA - PI7725-A LEVI RESENDE LOPES - DF58890-A MATHEUS SOUSA DE CASTRO ALVES - DF79480 Terceiros interessados Processo 0706832-91.2023.8.07.0014 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RICARDO RODRIGUES BLUE3 INVESTIMENTOS ASSESSOR DE INVESTIMENTOS S/S LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A HAROLDO NUNES - SP229548-A Polo Passivo BLUE3 INVESTIMENTOS ASSESSOR DE INVESTIMENTOS S/S LTDA. RICARDO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo HAROLDO NUNES - SP229548-A WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Terceiros interessados Processo 0734009-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA IVA CARDOSO MARQUES MARIA BERNADETE TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Polo Passivo VICENTE MIGUEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706640-17.2021.8.07.0019 Número de ordem 119 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADRIANA DE OLIVEIRA BORGES NATAN LOPES BORGES DANDARA DE OLIVEIRA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Terceiros interessados Processo 0720045-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo JOAO BATISTA MARCELINO Advogado(s) - Polo Passivo DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A Terceiros interessados Processo 0720272-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo SYLVIA PEREIRA DA SILVA - DF30357 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710629-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KARLA FERREIRA ELOI Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0700615-49.2025.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0738015-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA LUIZ PAULO COSTA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734741-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LEONARDO NERY DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715065-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DENISE FIGUEIREDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DENISE FIGUEIREDO FERREIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722737-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CELSO BRANT SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo DORIS CRISTINA ALENCAR DANTAS - DF69641 Polo Passivo LEONARDO JOSE MACHADO BRANT ALTINO JOSE MACHADO BRANT LUCIANA MEDEIROS DE CARVALHO B ADRIANA MEDEIROS DE CARVALHO BRANT FELICIANA RODRIGUES CASTELO BRANCO NETA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A Terceiros interessados Processo 0715925-39.2022.8.07.0006 Número de ordem 128 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCOS NASCIMENTO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A Polo Passivo EUNICE NASCIMENTO GOMES MIRIA GOMES DE HOLANDA LOPES SANSAO NASCIMENTO GOMES SAULO NASCIMENTO GOMES MARCIA GOMES SILVA MIRIA NASCIMENTO GOMES JEFERSON NASCIMENTO GOMES MARIO BATISTA GOMES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PIRES CAMPELO DE OLIVEIRA ROZA - DF31491-A ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados Processo 0718264-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ACIR GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ACIR GONCALVES DA SILVA - DF30518-A Polo Passivo FERNANDO CAETANO RIBAS Advogado(s) - Polo Passivo IRACY VAZ DOS REIS FILHA GOMES - DF28699-A Terceiros interessados Processo 0711510-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE EVANDO SANTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Processo 0713928-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RUY BARBOSA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0723839-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TAMAHINE SANTOS SALES Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702551-63.2021.8.07.0014 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA - DF38733-A LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo JOSE HAMILTON PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RUDNEY TEIXEIRA BEZERRA - DF46055-A Terceiros interessados Processo 0708119-51.2025.8.07.0004 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MIGUEL VICTOR CAVALCANTE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0743621-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ELEVADORES OTIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A Polo Passivo RESIDENCIAL ADRIANA MUNIZ RICCI Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0702939-27.2025.8.07.0013 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo Y. G. S. Y. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753652-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTSON FARIAS ARAGAO - CE36275 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708903-83.2025.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NATHALIA CORNELIO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745675-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NATHASHA KYMBERLLY OLIVEIRA SANTOS DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601-S Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0760392-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. F. M. R. B. V. R. Advogado(s) - Polo Ativo Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A ARTUR FERREIRA BORGES - SP317676 Polo Passivo B. V. R. A. F. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo ARTUR FERREIRA BORGES - SP317676 Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Terceiros interessados Processo 0705324-81.2021.8.07.0014 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NILZA MARIA MALCHER DE OLIVEIRA GOUVEIA Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA DIAS RICCARDI - DF58217-A Polo Passivo CCB, CONSTRUCOES, REFORMAS E REPAROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABLILSON FONSECA GOMES - DF50447-A Terceiros interessados Processo 0031768-81.2014.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo WANDA BORSETI DE CASTRO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A Polo Passivo SANDRA MENDONCA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ALAIN ISKANDAR JABBOUR - DF29399-A Terceiros interessados Processo 0705750-30.2020.8.07.0014 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUCIA HELENA DA S. FLORINDO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ROGERIO FERNANDES GONZALEZ - RJ100793-A Polo Passivo ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0719855-28.2023.8.07.0007 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CLEITON GREGORIO CESARI Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo MARCONI ANDRADE VIEIRA CRIATIVA CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME JOSE CARLOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARIA APARECIDA LACERDA PEREIRA - DF64849-A MARIA APARECIDA LACERDA PEREIRA - DF64849-A Terceiros interessados Processo 0725775-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FABIO SOARES MIRANDA TANIA MARIA KONRATH Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE SOLIDA CONSTRUCOES LTDA ONILDO ANTONIO JUNIOR MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA VICTOR LUCIO OLIVEIRA ALVES VICTORIA LUCIO OLIVEIRA ALVES AUGUSTO LUCIO OLIVEIRA ALVES ARTHUR LUCIO OLIVEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JOSE PAULO DORNELES JAPUR - RS77320 Terceiros interessados Processo 0731900-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCIO ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A Polo Passivo NORMAND MOREIRA DE CARVALHO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700466-74.2025.8.07.0011 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO - DF57964-A Polo Passivo CAIO CICERO TAVEIROS MENDES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A Terceiros interessados Processo 0734581-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FABRICIO RANGEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA DA SILVA BORGES - DF74444-A LUIZ PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF50527-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732378-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PERSONA VENTURA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A RODRIGO TRIMONT - SP231409-A FERNANDA SILVA REZENDE BASSI - SP440361 Terceiros interessados Processo 0701426-08.2022.8.07.0020 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. S. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Ministério do Trabalho e Emprego FEDERAL SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Processo 0732329-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo DANIELE LIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728604-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLODOALDO LEANDRO DA SILVA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0710397-21.2022.8.07.0007 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo GILVAN VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723478-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo DAVI MENDES TOLEDO Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL CANDIDO DA LUZ - SC7490-A Terceiros interessados Processo 0715170-42.2023.8.07.0018 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JULIO SUBRINHO ROCHA PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701021-06.2025.8.07.0007 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo KLIMFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A Terceiros interessados Processo 0723282-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMIRA DE ALKIMIM BASTOS MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722871-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PEDRO MALHEIROS NASCIMENTO PEDRO MALHEIROS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Passivo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Brasília - DF, 9 de outubro de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702551-63.2021.8.07.0014. REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Embargos tempestivos. Deles conheço. As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Também quanto à omissão, a jurisprudência do c. STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação. Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012. O e. TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão. Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente. Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta. Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos. Também não vejo erro material. A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito sobre como deve ser feito o pagamento. Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada. Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado. Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento. Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente. A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE HAMILTON PEREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: ISRAEL REIS DE CARVALHO, ROSENILTON GARCIA DE CARVALHO, SAMUEL REIS DE CARVALHO, TIAGO DURAES FERREIRA DE CARVALHO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702551-63.2021.8.07.0014. REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE HAMILTON PEREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: ISRAEL REIS DE CARVALHO, ROSENILTON GARCIA DE CARVALHO, SAMUEL REIS DE CARVALHO, TIAGO DURAES FERREIRA DE CARVALHO Cuida-se de Ação de Conhecimento, na modalidade Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais, ajuizada inicialmente por Israel Reis de Carvalho, posteriormente corrigido o polo ativo para o Espólio de José Hamilton Pereira de Carvalho, em desfavor da Caixa Seguradora S/A. A demanda foi iniciada com o propósito de obter decisão judicial que obrigasse a seguradora ré a efetuar a quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário contratado pelos pais do autor, em virtude do falecimento de ambos, e, adicionalmente, condenar a seguradora ao ressarcimento das parcelas do financiamento pagas após o óbito do genitor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Na petição inicial, narrou o autor que seus genitores, o senhor José Hamilton Pereira de Carvalho e a senhora Miridan Tavares Reis, celebraram um contrato de financiamento imobiliário em 21 de julho de 2016, o qual incluía um seguro obrigatório junto à ré Caixa Seguradora. Alegou que, após anos de pagamento fiel das prestações do financiamento, infortúnios acometeram seus pais. O genitor, senhor José Hamilton, foi diagnosticado com Adenocarcinoma retal em 25 de outubro de 2017. Poucos dias depois, em 05 de dezembro de 2017, a genitora, senhora Miridan, veio a falecer. A luta do pai contra o câncer continuou, mas, infelizmente, ele faleceu em 05 de julho de 2020. Com o falecimento de ambos os adquirentes do imóvel, o autor, Israel Reis de Carvalho, na qualidade de beneficiário, entrou em contato com a seguradora ré em 13 de julho de 2020 para comunicar os óbitos e solicitar a cobertura do seguro para quitação do imóvel, conforme previsto no contrato. Para análise do pedido de sinistro, a seguradora solicitou diversos documentos, incluindo um suposto "Anexo I" do contrato de financiamento. O autor informou que este documento não havia sido fornecido aos seus pais. Em busca do referido Anexo I, o autor procurou a Caixa Econômica Federal, que, através de ofício, informou não ter localizado o documento. Mesmo após ser comunicado sobre a inexistência do Anexo I, a seguradora ré, após meses de análise, negou a cobertura do seguro em 21 de janeiro de 2021. A justificativa para a negativa foi a alegação de que o genitor, senhor José Hamilton, era portador de doença preexistente à data da celebração do contrato de financiamento, e que ele não teria informado sobre a existência de qualquer doença de seu conhecimento no ato da contratação. O autor, irresignado com a negativa que considerou arbitrária e indevida, ajuizou a presente ação, rebatendo a alegação de doença preexistente como motivo legítimo para a negativa, especialmente diante da ausência de exigência de exames médicos prévios à contratação e da falta de fornecimento do Anexo I, que impediu a declaração de saúde. Apresentou documentos que, a seu ver, demonstram a boa-fé dos segurados e que o diagnóstico de câncer ocorreu após a contratação. A parte ré, Caixa Seguradora S/A, apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que apenas o espólio teria legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, e não o autor individualmente. No mérito, defendeu a legalidade de sua negativa, reafirmando que o segurado falecido era portador de doenças preexistentes (Diabetes Mellitus desde 2012 e condições cardíacas desde 2015) à data da contratação, tendo omitido tais informações, o que caracterizaria má-fé e enquadraria o sinistro em risco excluído pela apólice. Sustentou que, por se tratar de seguro obrigatório embutido no financiamento, não teve contato direto com o segurado nem realizou avaliação clínica prévia. Alegou, ainda, a inaplicabilidade ampla do Código de Defesa do Consumidor para interpretar cláusulas claras do contrato e a inexistência de danos morais, pois sua conduta estaria amparada na lei e no contrato, configurando mero aborrecimento. Em réplica, o autor refutou a preliminar de ilegitimidade ativa, esclarecendo que, na condição de administrador provisório do espólio e com a autorização dos demais herdeiros, possui legitimidade para propor a ação. No mérito, reiterou que a seguradora não cumpriu seu dever de diligência ao não exigir exames médicos prévios à contratação e ao não fornecer o Anexo I, contrariando a Súmula 609 do STJ e os princípios consumeristas do dever de informar e da transparência. Apontou a má-fé da seguradora em buscar documentos que justificassem a negativa somente após o sinistro. Reforçou que, embora a diabetes existisse antes, os exames indicavam controle, e que o câncer, fator relevante para a decadência da saúde, foi diagnosticado após a contratação. Ao longo do processo, foram proferidas decisões relevantes. Inicialmente, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça em favor do autor. Posteriormente, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa formalmente, mas, atento à realidade processual e à representação do espólio pelos herdeiros (inclusive com declaração de concordância), o Juízo determinou a correção do polo ativo para figurar o Espólio de José Hamilton Pereira de Carvalho, representado por seus herdeiros, sem extinguir o feito, permitindo seu prosseguimento. Na mesma decisão, foi saneado o processo, invertido o ônus da prova em favor do espólio e deferida a produção de perícia técnica, na modalidade indireta, às expensas da parte ré, para apurar a preexistência da moléstia suportada pelo autor em momento anterior ao financiamento e seguro. As partes apresentaram quesitos. O perito apresentou sua proposta de honorários, que foi impugnada pela ré por considerá-la excessiva. O perito, em resposta à impugnação, reduziu o valor proposto. A ré, todavia, manteve a impugnação. O Juízo homologou os honorários periciais no valor revisto pelo perito. A ré interpôs agravo de instrumento contra esta decisão. O relator do agravo indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Posteriormente, a Primeira Turma Cível negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que homologou os honorários periciais. Com o retorno dos autos e a comunicação da decisão do agravo, a ré foi intimada a realizar o depósito judicial dos honorários periciais, o que foi comprovado. Após o depósito, o perito foi intimado para dar início aos trabalhos, apresentando posteriormente seu laudo pericial. As partes se manifestaram. É o relatório que se considera extenso e detalhado, conforme o solicitado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o exercício da ação, passo à análise do mérito. Conforme já decidido em momento anterior, a preliminar de ilegitimidade ativa foi resolvida com a correção do polo processual, figurando agora o Espólio de José Hamilton Pereira de Carvalho, representado pelos herdeiros, como parte autora, o que encontra amparo nos artigos 75, inciso VII, e 110 do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre os adquirentes do imóvel, segurados, e a Caixa Seguradora S/A, ré nesta demanda, caracteriza-se como uma relação de consumo. As normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) são plenamente aplicáveis aos contratos de seguro, como pacificado pela Súmula nº 321 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre a entidade privada e seus participantes. A atividade securitária é expressamente reconhecida como serviço sob a ótica consumerista. Nesta relação, o consumidor se apresenta como parte vulnerável, o que impõe ao fornecedor um dever especial de transparência, clareza e boa-fé na prestação dos serviços e na formulação dos contratos. A controvérsia central dos autos reside na negativa da seguradora ré em conceder a cobertura do seguro habitacional em razão do falecimento do segurado, senhor José Hamilton Pereira de Carvalho, sob a alegação de doença preexistente não declarada. A seguradora afirma que o segurado possuía Diabetes Mellitus desde 2012 e doenças cardíacas desde 2015, anteriores à data do contrato de financiamento e seguro em 21 de julho de 2016. Todavia, a tese autoral se sustenta em entendimento consolidado dos tribunais superiores no sentido de que a recusa de cobertura securitária, baseada em doença preexistente, é ilegítima caso a seguradora não tenha exigido exames médicos prévios no momento da contratação ou não comprove a má-fé do segurado. A Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça é inequívoca ao dispor: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". No caso em exame, a parte ré não apresentou qualquer elemento de prova que demonstre ter solicitado ao segurado, senhor José Hamilton Pereira de Carvalho, a realização de exames médicos ou qualquer tipo de avaliação de saúde antes da celebração do contrato de seguro em 21 de julho de 2016. A própria defesa da seguradora reconhece, de forma expressa, que, por se tratar de seguro habitacional obrigatório vinculado ao financiamento, "não tendo a Cia. Ré qualquer contato com o mutuário, sendo inviável a avaliação clínica deste". Ora, se a seguradora opta por contratar sem realizar a devida avaliação do risco de forma prévia, ela assume para si o ônus decorrente desta escolha, não podendo, após a ocorrência do sinistro, alegar doença preexistente como motivo para a negativa. Ademais, a argumentação do autor se aprofunda na questão do "Anexo I" do contrato. De acordo com o autor, este documento, que seria o meio pelo qual o segurado poderia declarar a existência de eventuais problemas de saúde, não foi fornecido aos seus pais no momento da contratação. A própria Caixa Econômica Federal, responsável pela contratação do financiamento onde o seguro foi embutido, declarou não ter localizado o referido "Anexo I Proposta Opção de Seguro". A seguradora ré, na fase administrativa do sinistro, chegou a solicitar este Anexo I ao autor, demonstrando sua relevância. A ausência deste documento nos autos, e a comprovação de que ele não foi fornecido aos segurados, retira qualquer base para a alegação da seguradora de que houve omissão ou má-fé por parte do segurado. O dever de informação e transparência, essenciais nas relações consumeristas, impunha à seguradora ou à estipulante a disponibilização clara e completa dos termos do seguro, incluindo o formulário para declaração de saúde, se fosse o caso. A falta deste documento demonstra uma falha grave na formalização do contrato, que não pode penalizar o consumidor. A perícia médica realizada nos autos, embora confirmando a existência de diversas condições médicas que acometiam o segurado, incluindo Endocardite Infecciosa, Insuficiência Cardíaca e Diabetes anteriores ao contrato, além do Adenocarcinoma retal diagnosticado posteriormente, lança uma luz importante sobre a questão da declaração de saúde e o Anexo I. O perito, em seu laudo, destaca a ausência deste documento nos autos: "Porém, existe um fato que, apesar de não parecer uma questão médica, merece ser destacada, haja vista que foi tantas vezes apresentada e debatida por ambas as partes: O réu alega que as doenças que desencadearam o óbito, são inerentes às doenças pré-existentes e isso de fato é uma verdade inquestionável. Além disso, alega que as doenças pré-existentes não foram informadas na declaração de saúde pelo anexo I. Porém, este anexo I preenchido não foi encontrado nos autos e, portanto, não tem como ser avaliado do ponto de vista médico.". O perito vai além e reflete sobre a dificuldade que uma pessoa leiga poderia ter ao descrever certas condições médicas em uma declaração de saúde, mesmo que as possuísse. Ele afirma: "De fato, o Anexo I comprovando que houve a negativa de doença pré-existente, mesmo existindo. mesmo da forma como descrevê-la. Neste caso, por exemplo, a cirurgia cardíaca de troca de valva deveria ser claramente informada. Entretanto, o conceito de insuficiência cardíaca, apesar de claro do ponto de vista médico, fica difícil ser alegado dessa forma para o leigo. Além disso, o leigo, muitas vezes, não sabe, ou mesmo não se lembra, se o médico informou sobre TODOS os riscos inerentes ao quadro de maneira geral. Isso significa que, apesar de existir o risco de arritmias e morte súbita, fato inclusive ocorrido, não necessariamente o paciente tinha todo este conhecimento. PORTANTO, quanto às questões de doenças pré-existentes, não há dúvidas sobre de que as doenças determinantes para o óbito são pregressas à adesão contratual. Apenas não há a comprovação de quais doenças foram omitidas (nem mesmo se isso ocorreu) e, em caso de omissão, não é possível determinar se isso decorreu da complexidade do quadro para ser descrito por um leigo ou se ocorreu a omissão de doenças que poderiam ser claramente descritas mesmo por um leigo.". Esta conclusão pericial é de suma importância. O perito, embora confirme a preexistência das condições médicas que contribuíram para o óbito, atesta categoricamente que, pela ausência do Anexo I nos autos, não é possível verificar se houve omissão por parte do segurado, e, mais ainda, levanta a possibilidade de que, mesmo que houvesse a oportunidade de declarar (através do Anexo I, que não foi fornecido), um leigo poderia ter dificuldade em descrever adequadamente condições médicas complexas. Cabia à seguradora ré comprovar a má-fé do segurado, ou seja, que ele tinha pleno conhecimento de que as doenças existentes influiriam na aceitação do seguro ou na taxa do prêmio e, mesmo assim, intencionalmente omitiu esta informação em um formulário de declaração de saúde que lhe foi disponibilizado. A ausência do próprio formulário (Anexo I) que seria o meio de declaração, somada à falta de qualquer evidência de exames médicos prévios, impede a seguradora de cumprir com este ônus probatório. A conduta da seguradora de negar a cobertura após o sinistro, baseada em doenças preexistentes, sem ter realizado a devida avaliação do risco no momento da contratação e sem comprovar que o segurado teve a oportunidade clara de declarar suas condições de saúde, contraria frontalmente a inteligência da Súmula 609 do STJ e os preceitos da boa-fé objetiva que devem reger os contratos de seguro. A alegação da seguradora de que o seguro é obrigatório e que, por isso, não poderia realizar avaliação prévia, não a exonera da responsabilidade. Se a operação se dá de forma massificada e sem contato direto com o segurado, a diligência na elaboração dos formulários e na clareza das informações se torna ainda mais imperiosa. A Súmula 609 do STJ não excetua os seguros obrigatórios. O risco da atividade é da seguradora. Quanto ao diagnóstico de Adenocarcinoma retal, embora a perícia indique que a causa direta da morte súbita tenha sido de origem cardíaca, o câncer foi listado na certidão de óbito como um dos fatores contribuintes. Importante, conforme apontado pelo autor, que este diagnóstico ocorreu após a contratação do seguro, o que, por si só, já enfraqueceria a tese de preexistência total das causas do óbito à época da contratação. Ainda que a diabetes fosse anterior, a perícia notou que, em casos de bom controle, a doença não necessariamente abrevia a vida, e os exames trazidos pelo autor indicavam controle glicêmico. A recusa da seguradora em honrar o contrato, após anos de pagamentos regulares por parte dos segurados, impôs ao autor, filho enlutado, a necessidade de buscar judicialmente um direito que considerava garantido, enfrentando um processo longo e desgastante para provar a boa-fé de seus pais e a falha da seguradora. Esta situação, que vai muito além de um mero dissabor contratual, acarreta abalo psicológico e sofrimento que justificam a reparação por danos morais. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, consagra o dever de indenizar aquele que, por ato ilícito (ação ou omissão, negligência ou imprudência), causar dano a outrem, inclusive exclusivamente moral. O Código de Defesa do Consumidor reafirma este direito à efetiva prevenção e reparação de danos morais. A conduta da seguradora, ao negar a cobertura de forma ilegítima e impor ao autor esta batalha judicial em um momento de fragilidade emocional, configura ato ilícito passível de indenização por dano moral. Fixo em R$ 10.000,00. Diante de todo o exposto, e em total consonância com as teses apresentadas pela parte autora, as provas produzidas nos autos, incluindo o laudo pericial e a documentação que comprova a ausência do Anexo I e a falta de exigência de exames prévios, conclui-se pela procedência integral dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Espólio de José Hamilton Pereira de Carvalho em face da Caixa Seguradora S/A. Condeno a ré, Caixa Seguradora S/A, a proceder à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento referente ao imóvel localizado na QE 02, Bloco B-12, Ed. Bruna, Lúcio Costa, Guará/DF, CEP nº 71.100-050, em decorrência do falecimento do segurado José Hamilton Pereira de Carvalho, conforme as condições do contrato de seguro habitacional. Condeno a ré, Caixa Seguradora S/A, ao ressarcimento das parcelas do financiamento pagas pela parte autora desde a data do óbito do segurado (05 de julho de 2020), incluindo aquelas que eventualmente tenham sido pagas no curso deste processo, até a efetiva quitação do saldo devedor pela seguradora. O valor a ser ressarcido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo índice previsto no contrato de financiamento, desde a data de cada pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e, partir do dia 30/8/2024, os valores serão corrigidos apenas pela Selic, que abrange a correção monetária e os juros de mora, conforme Lei nº 14.905, de 2024. Condeno a ré, Caixa Seguradora S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do Espólio de José Hamilton Pereira de Carvalho. Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês sobre a verba fixada a título de danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil, até início da vigência da Lei nº 14.905, de 2024, em 30/08/2024, que incidirá a Selic menos o IPCA. A correção monetária do valor da indenização do dano moral será pelo IPCA e incidirá desde a data do arbitramento, de acordo com a súmula 362 do STJ. A data será hoje. Assim, a partir de hoje, os valores serão corrigidos apenas pela Selic, que abrange a correção monetária e os juros de mora. Condeno a ré, Caixa Seguradora S/A, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (incluindo a quitação do imóvel, as parcelas a serem ressarcidas e a indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando a conclusão dos trabalhos periciais e a homologação dos honorários do perito nos autos, determino a expedição imediata de alvará judicial em favor do perito THALES PÁDUA XAVIER, para levantamento do valor depositado a título de honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702551-63.2021.8.07.0014. REU: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO No bojo dos presentes autos foi determinada a produção de prova pericial, às expensas da parte ré (ID: 139049104). O Perito Judicial apresentou sua proposta de honorários (ID: 148274788), na monta de R$ 7.800,00, insurgindo-se a ré contra o valor apresentado pelo profissional (ID: 149902254). Resposta à impugnação (ID: 159538572), com revisão da proposta originária, desta feita, para o importe de R$ 7.000,00, ensejando nova impugnação (ID: 162568201). É o relatório bastante sucinto. Decido. Em primeiro lugar, verifico que o impugnante não declinou qualquer prova de ausência de proporcionalidade e razoabilidade na proposta reformulada pelo Perito Judicial. Em segundo lugar, não se pode desvalorizar os honorários periciais somente para atender aos interesses econômicos da parte que com eles arcará. Nesse sentido - não a fim de justificar a proposta aviada pelo Perito Judicial, mas para trazer elementos que permitam a análise da questão sob a perspectiva do auxiliar do Juízo -, permito-me à transcrição parcial de artigo publicado em revista médica especializada: “Os honorários periciais, na maioria das vezes, são arbitrados com valores muito aquém do trabalho empreendido e, em boa parte dos casos, o seu recebimento vai para o esquecimento, em função do tempo e da insignificância do valor. Portanto, não têm sido levados em consideração para o seu arbitramento a natureza do trabalho pericial, a qualidade dos laudos, a complexidade para as respostas dos quesitos suplementares” SANTOS, Ilam Cardoso dos. Perícia em otorrinolaringologia. In: RODRIGUES FILHO, Salomão et al. (Coord.). Brasília: Conselho Federal de Medicina: Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, 2012. ISBN: 978-85-64227-00-2. (p. 383-404). Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/stories/biblioteca/periciamedica.pdf. Acesso em: 04 mai. 2017. Assim, não vislumbro excesso, desproporção ou irrazoabilidade que autorizassem a revisão (minoração) dos honorários periciais ou, por outro lado, a exoneração do profissional. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. Conquanto inexistam critérios objetivos para a mensuração da remuneração do perito, cabe ao juiz arbitrá-la à luz do princípio da razoabilidade e em atenção às particularidades do caso concreto. II. Mantém-se o arbitramento da remuneração do perito quando a parte interessada não demonstra a sua desconformidade com as especificidades da demanda. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.874121, 20150020073759AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 24/06/2015. Pág.: 143) Em síntese, os argumentos apresentados pela impugnante não se sustentam, principalmente após os esclarecimentos prestados, sobretudo se posto diante do trabalho a ser desempenhado. Ante todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE HAMILTON PEREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: ISRAEL REIS DE CARVALHO, ROSENILTON GARCIA DE CARVALHO, SAMUEL REIS DE CARVALHO, TIAGO DURAES FERREIRA DE CARVALHO indefiro a impugnação apresentada bem como homologo o valor dos honorários periciais em R$ 7.000,00. Assino o prazo de quinze (15) dias à parte ré para que demonstre, mediante prova documental inequívoca, o depósito judicial relativamente ao valor que lhe restou incumbido, sob pena de declaração de desistência tácita quanto à prova pericial. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 19 de outubro de 2023 11:51:02. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

24/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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