Execução de Título Extrajudicial 0731596-38.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731596-38.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 14:31

Documento (Certidão)

19/07/2024, 14:29

Remessa (em diligência)

12/07/2024, 15:36

Documento (Certidão)

12/07/2024, 15:35

Remessa (em diligência)

12/07/2024, 13:52

Trânsito em julgado

12/07/2024, 13:51

Decurso de Prazo

04/07/2024, 04:26

Publicação

19/06/2024, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731596-38.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA, RILDO PAULO DA SILVA, RILDO PAULO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ANTONIO JACINTO MENDES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial distribuído a este Juizado em junho de 2023 e até a presente data não foi possível a citação da parte executada. A parte autora apresentou petição (ID 199675173) requerendo a redistribuição para uma das Varas de execução de títulos extrajudiciais de Brasília/DF. Portanto, este Juizado não possui competência para o processamento do feito. Contudo, registro que não é possível a redistribuição do processo em razão da incompatibilidade dos procedimentos, razão pela qual esta demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, por incompetência deste Juízo. Nesta esteira, o entendimento do egrégio TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO COM AÇÃO COMINATÓRIA EM TRAMITE NA 6ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ALICERÇADA NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95, POIS INVIÁVEL A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Assim, para evitar decisões conflitantes, faz-se necessário a reunião das ações no juízo da 6ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília. Entretanto, em face da natureza específica dos Juizados Especiais, revela-se inviável a remessa dos autos àquele juízo, devendo ser mantida a sentença que extingue o feito sem apreciação do mérito alicerçada no art. 51, II, da Lei 9.099/95(acórdão nº 508297 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011. Pág.: 251) Ante ao exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Após, arquivem-se. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

18/06/2024, 00:00

Recebimento

17/06/2024, 16:03

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

17/06/2024, 16:03

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 15:26

Remessa (em diligência)

13/06/2024, 15:16

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731596-38.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA, RILDO PAULO DA SILVA, RILDO PAULO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ANTONIO JACINTO MENDES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial distribuído a este Juizado em junho de 2023 e até a presente data não foi possível a citação da parte executada. A parte autora apresentou petição (ID 199675173) requerendo a redistribuição para uma das Varas de execução de títulos extrajudiciais de Brasília/DF. Portanto, este Juizado não possui competência para o processamento do feito. Contudo, registro que não é possível a redistribuição do processo em razão da incompatibilidade dos procedimentos, razão pela qual esta demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, por incompetência deste Juízo. Nesta esteira, o entendimento do egrégio TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO COM AÇÃO COMINATÓRIA EM TRAMITE NA 6ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ALICERÇADA NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95, POIS INVIÁVEL A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Assim, para evitar decisões conflitantes, faz-se necessário a reunião das ações no juízo da 6ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília. Entretanto, em face da natureza específica dos Juizados Especiais, revela-se inviável a remessa dos autos àquele juízo, devendo ser mantida a sentença que extingue o feito sem apreciação do mérito alicerçada no art. 51, II, da Lei 9.099/95(acórdão nº 508297 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011. Pág.: 251) Ante ao exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Após, arquivem-se. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

18/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

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