Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0702355-76.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0702355-76.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702355-76.2024.8.07.0018. REQUERENTE: REJANE FERREIRA DE ALCANTARA REQUERIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Confiro ao feito a prioridade de tramitação - pessoa com deficiência (art.9º, VII, da Lei nº 13.146/15). Cuida-se de pedido de antecipação de tutela formulado por REJANE FERREIRA DE ALCANTARA em desfavor COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF com o objetivo de reaver seu cartão de Passe Livre de Pessoa com Deficiência, apreendido sob alegação de mau uso enquanto estava na posse do companheiro da autora. DECIDO. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde seu desfecho final. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela, portanto, é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito da autora ou dano irreversível. Na exordial, a parte autora requer seja concedida a tutela antecipada inaudita altera pars, para que seja devolvido o cartão de passe livre apreendido que, estivesse na posse de seu companheiro, não estava sendo utilizado por ele, que apenas o estava portanto para entregar à autora. Sobre o tema, dipõe o Decreto Distrital 25.516/2005: Artigo 23 - Os cartões fornecidos, do tipo especial e os comuns, como vale-transporte, temporada e controlado, são de uso pessoal e intransferível, devendo o usuário zelar pelo seu uso e manuseio, estando sujeito à fiscalização do Órgão Gestor e/ou METRÔ-DF. Parágrafo Único - Ocorrendo o mau uso do cartão poderá ser este apreendido pelos empregados do METRÔ-DF e configurada a fraude, tomadas as medidas legais e cabíveis contra o portador. Assim, nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a existência de indubitável ilegalidade ou irregularidade patente a ponto de justificar a intervenção judicial. Necessário se faz o contraditório bem com a incursão na instrução acerca do fato ocorrido. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Intimem-se. Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

19/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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