Execução de Título Extrajudicial 0736736-29.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736736-29.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:17

Remessa (em diligência)

05/05/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736736-29.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: CLAUDIO OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: MV CONSTRUCOES LTDA - ME, MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, LUCAS OLIVIERI CARVALHO, LUCAS OLIVIERI CARVALHO 70524637172 REQUERIDO: JC MAX IMOBILIARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Intime-se a parte Exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo o cálculo, proceda-se imediatamente a consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. Encontrado e penhorado ativo financeiro da parte Executada nos termos dispostos, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Frustradas a tentativa de penhora de bens da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de arquivamento, nos termos da sentença de ID nº 32664239. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:26

Recebimento

29/04/2026, 07:16

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 11:01

Remessa (em diligência)

14/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao princípio do contraditório, fica a parte Exequente intimada a se manifestar acerca do documento de ID nº 271785488, no prazo de 5 dias. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

13/04/2026, 00:00

Recebimento

09/04/2026, 19:24

Mero expediente

09/04/2026, 19:24

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 18:53

Remessa (em diligência)

09/04/2026, 12:16

Documento

09/04/2026, 12:15

Documento

30/03/2026, 17:52

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736736-29.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: CLAUDIO OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: MV CONSTRUCOES LTDA - ME, MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, LUCAS OLIVIERI CARVALHO, LUCAS OLIVIERI CARVALHO 70524637172 REQUERIDO: JC MAX IMOBILIARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID nº 250054983) oposta pelo executado LUCAS OLIVIERI CARVALHO, na qual alega a ocorrência de prescrição intercorrente. O excipiente sustenta que a execução, ajuizada em 13/08/2018, sofreu paralisações superiores ao quinquênio legal, sem que o Exequente lograsse êxito na satisfação do crédito, requerendo a extinção do feito com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil (CPC). O Exequente foi intimado para se manifestar sobre a exceção e apresentou sua manifestação ao ID nº 252954868, aduzindo que sempre se manteve diligente na busca por bens e que houve diversas interrupções do prazo prescricional, notadamente por atos de constrição e pela inclusão de novos devedores no polo passivo. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, como a prescrição, desde que a análise não demande dilação probatória. No caso, a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 13/08/2018. Alega o Executado que o Exequente permaneceu inerte por período superior a cinco anos. Contudo, a análise da marcha processual demonstra que o Exequente se manteve ativo na busca pela satisfação do crédito, realizando diversas diligências e obtendo provimentos jurisdicionais que interromperam ou reativaram o curso da execução. Com efeito, ao ID nº 38204535, houve o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa MV CONSTRUÇÕES LTDA - ME em junho de 2019, resultando na inclusão dos sócios LUCAS OLIVIERI CARVALHO e MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MARTINS no polo passivo da execução, ato que constitui causa interruptiva do prazo prescricional em relação aos novos Executados. Posteriormente, foi realizada penhora de ativos financeiros via Sisbajud em nome do executado LUCAS OLIVIERI CARVALHO (ID nº 40623272), configurando ato constritivo apto a interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 568. Após novas buscas infrutíferas, o Exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa JC MAX IMOBILIÁRIA LTDA. Embora inicialmente indeferido pelo Juízo, o pedido foi deferido pela Turma Recursal em Agravo de Instrumento (ID nº 214964968), determinando a inclusão da JC MAX IMOBILIÁRIA LTDA no polo passivo da execução. Em consequência da inclusão da nova Executada, foram renovadas consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, das quais resultou a localização de veículos em nome do Executado (ID nº 222241686), culminando na restrição de circulação do automóvel HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, placa OOC9608, em 03/09/2025 (ID nº 248662180). A exceção de pré-executividade, por sua vez, foi protocolada em 16/09/2025, ou seja, poucos dias após a última medida constritiva efetiva. Diante do exposto, constata-se que não houve inércia da parte exequente. Ao contrário, os autos revelam atuação diligente e contínua, com adoção de medidas efetivas voltadas à satisfação do crédito, incluindo atos de constrição patrimonial e inclusão de novos devedores, inclusive mediante recurso provido em instância revisora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição intercorrente (Tema 568/STJ). Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o curso do prazo foi interrompido em diversas oportunidades por atos processuais válidos e eficazes. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de ID nº 250054983. Intime-se o executado LUCAS OLIVIERI CARVALHO desta decisão. Passo à análise da petição de ID nº 250300407. No que tange ao pedido de reiteração da requisição via INFOJUD (DEFIS 2024 e ano corrente, bem como extratos do Simples Nacional), verifica-se que a consulta ao sistema INFOJUD já foi realizada em 05/09/2025, em relação à empresa JC MAX IMOBILIÁRIA LTDA, restando infrutífera, conforme se observa do documento de ID nº 248931574. Considerando as tentativas anteriores e a recente resposta negativa do sistema, INDEFIRO a reiteração da requisição via INFOJUD, bem como o envio de ofício direto à Receita Federal para obtenção das declarações DEFIS, por ausência de elementos que indiquem alteração fática apta a justificar nova diligência neste momento. No tocante ao pedido de quebra de sigilo bancário, cumpre destacar que tal medida se mostra como exceção à regra geral, devendo ser utilizada apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do art. 1º, § 4º, da LC 105/01. A argumentação da parte Exequente de que é credora do Executado, sendo que a execução vem se prolongando por anos, sem conseguir a satisfação do seu crédito, não é suficiente para o deferimento do seu pedido, pois não indica qual o ilícito que justificaria a quebra do sigilo. Portanto, o pedido de quebra do sigilo fiscal deve ser fundamentado com apontamento dos motivos concretos e relevantes, em que haja indício de ilícito específico, que justifiquem a adoção desta medida excepcional, pois representa uma exceção à norma constitucional de proteção à intimidade das pessoas e do sigilo de dados (art. 5º, X e XII, CF). Ante o acima exposto, indefiro o pedido. No que se refere ao pedido de inserção de restrição de circulação sobre o veículo de placa PAZ 5009, verifica-se que sobre o referido bem já recai penhora ativa inserida pela 23ª Vara Cível de Brasília, nos autos do processo nº 0705467-51.2017.8.07.0001. Esclareço ao Exequente que recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada credor conservará o seu título de preferência. A subsistência de mais de uma penhora no mesmo veículo deve ser resolvida no ato de alienação do bem, ocasião em que o montante obtido deve ser repartido entre os credores, observadas as preferências legais, as derivadas de garantia real, e a ordem de preferência daqueles que primeiro realizaram a constrição, até o exaurimento do produto da alienação, nos moldes dos artigos 709 e 711, do CPC. Portanto, considerando a penhora já existente, é possível que já tenha ocorrido avaliação do bem ou mesmo o encaminhamento à hasta pública por outro Juízo. Assim, a fim de evitar a prática de diligências inúteis, fica o Exequente intimado a diligenciar junto ao juízo responsável pela penhora do bem, com o objetivo de obter informações acerca da existência de eventual ato expropriatório envolvendo o veículo em questão, verificando, ainda, se já foi realizada a avaliação do bem e se, em caso de alienação judicial, há possibilidade de sobra de valores passíveis de liberação em favor do Exequente. Prazo: 10 dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736736-29.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: CLAUDIO OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: MV CONSTRUCOES LTDA - ME, MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, LUCAS OLIVIERI CARVALHO, LUCAS OLIVIERI CARVALHO 70524637172 REQUERIDO: JC MAX IMOBILIARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Passo à análise dos pedidos remanescentes de ID nº 248401922. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/DF Pretende o Exequente seja oficiada a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal “para fornecer o extrato de emissão de notas fiscais da empresa Executada, a fim de comprovar a efetiva movimentação empresarial e capacidade de adimplir a obrigação executada”. O pedido envolve informações submetidas a sigilo fiscal, não se admitindo a quebra indiscriminada de dados relativos a relações comerciais legítimas da empresa Executada. A jurisprudência tem assentado que a consulta à base da SEFAZ/DF não se presta à obtenção de informações sobre notas fiscais emitidas ou sobre vínculos comerciais da parte, mas apenas a auxiliar na localização de bens penhoráveis, quando demonstrada a pertinência da medida: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. INFORMAÇÕES ACERCA DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DADOS SIGILOSOS. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. Destarte, a consulta à base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal é protegida por sigilo fiscal. A jurisprudência deste Tribunal entende plausível a expedição de ofício à SEFAZ/DF em busca de bens do devedor, porém a consulta não se presta a revelar informações referentes a notas fiscais emitidas pela parte executada, tampouco suas relações comerciais, como pretende a agravante. 3.1. Precedente: “(...) Além disso, a consulta à base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal é protegida por sigilo fiscal, de forma que, sem a atuação judicial, não seria possível acesso pelo credor aos possíveis dados do executado (...). Recurso Conhecido e Provido.” (07000103120238070000, Relator: Luís Gustavo B. De Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 31/3/2023). 4. Recurso improvido. (Acórdão 1875836, 0712122-95.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/06/2024, publicado no DJe: 04/07/2024.)” Note-se que o acesso a notas fiscais emitidas implica em quebra do sigilo não só da executada mas também da outra pessoa que figura na operação, que não tem conexão com processo e não pode ter seu sigilo quebrado. No caso, o Exequente não apresentou elementos que evidenciem a utilidade da providência pleiteada, tampouco justificou a pertinência do acesso indiscriminado às notas fiscais da Executada, razão pela qual a medida mostra-se inviável e desproporcional diante da ausência de demonstração de sua efetividade. INFOJUD Por outro lado, tendo em perspectiva a eficácia da prestação jurisdicional e a celeridade, bem como as diligências frustradas, na tentativa de penhora de bens da parte executada, defiro a requisição das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte JC MAX IMOBILIARIA LTDA, CNPJ nº 46.317.403/0001-60. Anexo a resposta aos autos, fica a parte Exequente intimada a se manifestar sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo as medidas executórias que entender cabíveis, sob pena de extinção do processo por ausência de bens. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736736-29.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: CLAUDIO OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: MV CONSTRUCOES LTDA - ME, MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, LUCAS OLIVIERI CARVALHO, LUCAS OLIVIERI CARVALHO 70524637172 REQUERIDO: JC MAX IMOBILIARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Passo à análise dos pedidos remanescentes de ID nº 248401922. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/DF Pretende o Exequente seja oficiada a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal “para fornecer o extrato de emissão de notas fiscais da empresa Executada, a fim de comprovar a efetiva movimentação empresarial e capacidade de adimplir a obrigação executada”. O pedido envolve informações submetidas a sigilo fiscal, não se admitindo a quebra indiscriminada de dados relativos a relações comerciais legítimas da empresa Executada. A jurisprudência tem assentado que a consulta à base da SEFAZ/DF não se presta à obtenção de informações sobre notas fiscais emitidas ou sobre vínculos comerciais da parte, mas apenas a auxiliar na localização de bens penhoráveis, quando demonstrada a pertinência da medida: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. INFORMAÇÕES ACERCA DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DADOS SIGILOSOS. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. Destarte, a consulta à base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal é protegida por sigilo fiscal. A jurisprudência deste Tribunal entende plausível a expedição de ofício à SEFAZ/DF em busca de bens do devedor, porém a consulta não se presta a revelar informações referentes a notas fiscais emitidas pela parte executada, tampouco suas relações comerciais, como pretende a agravante. 3.1. Precedente: “(...) Além disso, a consulta à base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal é protegida por sigilo fiscal, de forma que, sem a atuação judicial, não seria possível acesso pelo credor aos possíveis dados do executado (...). Recurso Conhecido e Provido.” (07000103120238070000, Relator: Luís Gustavo B. De Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 31/3/2023). 4. Recurso improvido. (Acórdão 1875836, 0712122-95.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/06/2024, publicado no DJe: 04/07/2024.)” Note-se que o acesso a notas fiscais emitidas implica em quebra do sigilo não só da executada mas também da outra pessoa que figura na operação, que não tem conexão com processo e não pode ter seu sigilo quebrado. No caso, o Exequente não apresentou elementos que evidenciem a utilidade da providência pleiteada, tampouco justificou a pertinência do acesso indiscriminado às notas fiscais da Executada, razão pela qual a medida mostra-se inviável e desproporcional diante da ausência de demonstração de sua efetividade. INFOJUD Por outro lado, tendo em perspectiva a eficácia da prestação jurisdicional e a celeridade, bem como as diligências frustradas, na tentativa de penhora de bens da parte executada, defiro a requisição das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte JC MAX IMOBILIARIA LTDA, CNPJ nº 46.317.403/0001-60. Anexo a resposta aos autos, fica a parte Exequente intimada a se manifestar sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo as medidas executórias que entender cabíveis, sob pena de extinção do processo por ausência de bens. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736736-29.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: CLAUDIO OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: MV CONSTRUCOES LTDA - ME, MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, LUCAS OLIVIERI CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. Requer o Exequente a inclusão no polo passivo da empresa JC MAX Imobiliária Ltda, alegando que o Executado Lucas Olivieri Carvalho é suposto sócio oculto da referida empresa. Intimada, a empresa se manifestou em contraditório ao ID nº 192150942. No mérito, afirma que o devedor Lucas nunca foi sócio e/ou gerente da referida empresa, mantendo vínculo na qualidade de corretor técnico da empresa e avaliador imobiliário e esposo da proprietária da empresa. Decido. A Teoria Expansiva da desconsideração da personalidade jurídica é um desmembramento novo da já consagrada Teoria da desconsideração da Personalidade Jurídica, utilizada pelo professor Rafael Mônaco, que é o pioneiro desta teoria em nosso ordenamento jurídico, com a finalidade de atingir o patrimônio de quaisquer sócios ocultos de determinada sociedade. Nota-se que nesta teoria é possível desconsiderar a personalidade do sócio que está usando uma sociedade sua, todavia, que está em nome de outras pessoas, isto é, o indivíduo se esconde atrás de um terceiro para não ser responsabilizado por eventual inadimplemento de qualquer obrigação da sociedade. E assim, a responsabilidade recairá sobre terceira pessoa alheia a seus negócios, e este nunca terá seu patrimônio ameaçado pelos insucessos da atividade empresarial. Segundo Cristiano Chaves Farias (Direito Civil: teoria geral / Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p.455), “trata-se de nomenclatura utilizada para designar a possibilidade de desconsiderar uma pessoa jurídica para atingir a personalidade do sócio oculto, que, não raro, está escondido na empresa controladora”. Portanto, se observa a grande eficácia desta Teoria na sociedade atual, tendo em vista que a partir desta é possível chegar à pessoa que estaria dissimulando a sociedade, para satisfazer os credores e evitar maiores prejuízos, mormente a consumidores. Contudo, para o enquadramento na condição de sócio oculto, deve haver prova da prática de atos de gestão, típicos do sócio, o que não ficou evidenciado nos autos, sendo certo que o fato do devedor Lucas Olivieri Carvalho ser esposo da proprietária da empresa JC Max Imobiliária Ltda e funcionário da referida empresa não significa, por si só, que essa pessoa seja, efetivamente, sócio oculto da empresa. O simples vínculo familiar e o nome do devedor no site da empresa JC MAX Imobiliária Ltda também não são capazes de demonstrar, de forma irrefutável, a confusão patrimonial e a caracterização do sócio oculto, sendo os documentos carreados aos autos insuficientes para a prolação de uma decisão que inclua alguém no polo passivo, pois se baseia apenas em probabilidade. Neste sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE SÓCIO OCULTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal proferi a seguinte decisão: "Agravo de instrumento interposto por LILIAN MARINS CAVALIERI D ORO contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de instalação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade expansiva. O pedido de antecipação da pretensão recursal envolve não só a instalação do incidente como também emissão de juízo de valor quanto ao seu mérito. DECIDO. O art. 1.019, inciso I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso. E no presente caso NÃO RESTOU demonstrada, em análise preliminar, a urgência da medida ou a probabilidade do direito. Em exame preliminar, não reconheço a probabilidade direito em razão de o mérito estar a depender primeiramente do deferimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ou seja, em fase antecedente ao julgamento de mérito quanto ao próprio incidente. Igualmente não reconheço a urgência da medida em razão de o atraso do pagamento do crédito estar relacionado com a insolvência do devedor e não da empresa que se pretende alcançar após transitada em julgado a sentença. Se mostra necessário, assim, que a Agravada seja devidamente citada e intimada para apresentar resposta ao recurso e que a decisão seja tomada de forma Colegiada. Assim, INDEFIRO a antecipação da pretensão recursal. Cite e intimem-se a parte Agravada para responder ao recurso. Dispensado o envio de informações." 2. Agravo de instrumento interposto pela credora contra decisão que rejeitou a instauração do incidente de desconsideração expansiva da personalidade jurídica. A inferência da credora é a de que, por se tratar de relação de consumo e em razão da existência de contrato de correspondente cambiária, deve a corretora de câmbio responder pelos atos de empresa que integrava o mesmo grupo empresarial de seu corresponde cambiário. 2. Tratando-se de relação jurídica de natureza consumerista, incide a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Deve-se observar, ainda, a disciplina do art. 134, § 4º, do CPC, que exige que o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade pressupõe a prévia demonstração do preenchimento legal específico. 3. Esse Colegiado tem reiterados julgados reconhecendo na fase de conhecimento a solidariedade da B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, decorrente de ato praticado pela sua correspondente cambiária IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. A exemplo, cito o acórdão n. 1390342, julgado em 07/12/2021, rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima. 4. O exame do processo na origem (0732525-76.2020.8.07.0016) revela que a consumidora demandou na fase conhecimento apenas contra a empresa IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, e contra essa foi constituída a sentença condenatória de pagamento de quantia certa. Em fase de cumprimento de sentença requereu e obteve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, quando então passaram a ser responsáveis pela condenação as empresas J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, J & J - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e JEAN MORAIS OLIVEIRA. 5. Contudo, em fase da inexistência de localização de bens passíveis de penhora, requereu nova desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade expansiva, ao argumento de que as empresas IEX, J&B e GRUPO LÍDER operavam no mercado de câmbio na qualidade de corresponde cambiária da B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, na forma da Resolução BACEN n. 3.954. Citou dois precedentes persuasivos, sendo o primeiro representado pelo acórdão n. 1392129, 8ª Turma Cível, julgado em 15/12/2021 e o segundo pelo acórdão n. 1428624, 2ª Turma Recursal, julgado em 09/06/2022. Em ambos se aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 6. Ainda que se reconheça a relação de consumo que originou o negócio de compra e venda de moeda estrangeira, realizado pela consumidora com a empresa IEX Agência de Viagens, a atrair a aplicação da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, não há como se admitir a instauração do incidente de desconsideração expansiva da personalidade jurídica tal como requerido. 7. Como bem fundamentando na decisão agravada, essa modalidade de desconsideração da personalidade tem por objetivo atingir os bens daquele que figura como sócio oculto de determinada pessoa jurídica, se beneficiando da atividade empresarial, mas fugindo de suas responsabilidades. Sem esse elemento específico não há como se admitir a instauração do incidente mesmo em se tratando relação de consumo. 8. Se o objetivo final da credora era o de reconhecer a solidariedade da empresa que atua como corretora de câmbio pelos atos praticados por seu correspondente, cabe a esta promover a respectiva ação em busca dos seus direitos e não expandir os efeitos da coisa julgada. 9. Portanto, confirmo a decisão agravada. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Custas pela recorrente. Sem condenação em honorários advocatícios à ausência de contrarrazões. (Acórdão 1662747, 07020282520228079000, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, considerando que o Exequente não colaciona aos autos provas hábeis a ratificar a existência de fraude, confusão patrimonial ou existência de sócios de fato, indefiro o prosseguimento da execução contra a pessoa indicada. Posto isso, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa JC Max Imobiliária Ltda. Com o trânsito em julgado, ao CJU para cumprir o item 2 da decisão de ID nº 185881744 e descadastrar a interessada. Após, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 13:16:38. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao princípio do contraditório, fica a parte Exequente intimada a se manifestar acerca do documento de ID nº 271785488, no prazo de 5 dias. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

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