Execução de Título Extrajudicial 0736736-29.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736736-29.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736736-29.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: CLAUDIO OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: MV CONSTRUCOES LTDA - ME, MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, LUCAS OLIVIERI CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. Requer o Exequente a inclusão no polo passivo da empresa JC MAX Imobiliária Ltda, alegando que o Executado Lucas Olivieri Carvalho é suposto sócio oculto da referida empresa. Intimada, a empresa se manifestou em contraditório ao ID nº 192150942. No mérito, afirma que o devedor Lucas nunca foi sócio e/ou gerente da referida empresa, mantendo vínculo na qualidade de corretor técnico da empresa e avaliador imobiliário e esposo da proprietária da empresa. Decido. A Teoria Expansiva da desconsideração da personalidade jurídica é um desmembramento novo da já consagrada Teoria da desconsideração da Personalidade Jurídica, utilizada pelo professor Rafael Mônaco, que é o pioneiro desta teoria em nosso ordenamento jurídico, com a finalidade de atingir o patrimônio de quaisquer sócios ocultos de determinada sociedade. Nota-se que nesta teoria é possível desconsiderar a personalidade do sócio que está usando uma sociedade sua, todavia, que está em nome de outras pessoas, isto é, o indivíduo se esconde atrás de um terceiro para não ser responsabilizado por eventual inadimplemento de qualquer obrigação da sociedade. E assim, a responsabilidade recairá sobre terceira pessoa alheia a seus negócios, e este nunca terá seu patrimônio ameaçado pelos insucessos da atividade empresarial. Segundo Cristiano Chaves Farias (Direito Civil: teoria geral / Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p.455), “trata-se de nomenclatura utilizada para designar a possibilidade de desconsiderar uma pessoa jurídica para atingir a personalidade do sócio oculto, que, não raro, está escondido na empresa controladora”. Portanto, se observa a grande eficácia desta Teoria na sociedade atual, tendo em vista que a partir desta é possível chegar à pessoa que estaria dissimulando a sociedade, para satisfazer os credores e evitar maiores prejuízos, mormente a consumidores. Contudo, para o enquadramento na condição de sócio oculto, deve haver prova da prática de atos de gestão, típicos do sócio, o que não ficou evidenciado nos autos, sendo certo que o fato do devedor Lucas Olivieri Carvalho ser esposo da proprietária da empresa JC Max Imobiliária Ltda e funcionário da referida empresa não significa, por si só, que essa pessoa seja, efetivamente, sócio oculto da empresa. O simples vínculo familiar e o nome do devedor no site da empresa JC MAX Imobiliária Ltda também não são capazes de demonstrar, de forma irrefutável, a confusão patrimonial e a caracterização do sócio oculto, sendo os documentos carreados aos autos insuficientes para a prolação de uma decisão que inclua alguém no polo passivo, pois se baseia apenas em probabilidade. Neste sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE SÓCIO OCULTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal proferi a seguinte decisão: "Agravo de instrumento interposto por LILIAN MARINS CAVALIERI D ORO contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de instalação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade expansiva. O pedido de antecipação da pretensão recursal envolve não só a instalação do incidente como também emissão de juízo de valor quanto ao seu mérito. DECIDO. O art. 1.019, inciso I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso. E no presente caso NÃO RESTOU demonstrada, em análise preliminar, a urgência da medida ou a probabilidade do direito. Em exame preliminar, não reconheço a probabilidade direito em razão de o mérito estar a depender primeiramente do deferimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ou seja, em fase antecedente ao julgamento de mérito quanto ao próprio incidente. Igualmente não reconheço a urgência da medida em razão de o atraso do pagamento do crédito estar relacionado com a insolvência do devedor e não da empresa que se pretende alcançar após transitada em julgado a sentença. Se mostra necessário, assim, que a Agravada seja devidamente citada e intimada para apresentar resposta ao recurso e que a decisão seja tomada de forma Colegiada. Assim, INDEFIRO a antecipação da pretensão recursal. Cite e intimem-se a parte Agravada para responder ao recurso. Dispensado o envio de informações." 2. Agravo de instrumento interposto pela credora contra decisão que rejeitou a instauração do incidente de desconsideração expansiva da personalidade jurídica. A inferência da credora é a de que, por se tratar de relação de consumo e em razão da existência de contrato de correspondente cambiária, deve a corretora de câmbio responder pelos atos de empresa que integrava o mesmo grupo empresarial de seu corresponde cambiário. 2. Tratando-se de relação jurídica de natureza consumerista, incide a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Deve-se observar, ainda, a disciplina do art. 134, § 4º, do CPC, que exige que o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade pressupõe a prévia demonstração do preenchimento legal específico. 3. Esse Colegiado tem reiterados julgados reconhecendo na fase de conhecimento a solidariedade da B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, decorrente de ato praticado pela sua correspondente cambiária IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. A exemplo, cito o acórdão n. 1390342, julgado em 07/12/2021, rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima. 4. O exame do processo na origem (0732525-76.2020.8.07.0016) revela que a consumidora demandou na fase conhecimento apenas contra a empresa IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, e contra essa foi constituída a sentença condenatória de pagamento de quantia certa. Em fase de cumprimento de sentença requereu e obteve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, quando então passaram a ser responsáveis pela condenação as empresas J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, J & J - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e JEAN MORAIS OLIVEIRA. 5. Contudo, em fase da inexistência de localização de bens passíveis de penhora, requereu nova desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade expansiva, ao argumento de que as empresas IEX, J&B e GRUPO LÍDER operavam no mercado de câmbio na qualidade de corresponde cambiária da B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, na forma da Resolução BACEN n. 3.954. Citou dois precedentes persuasivos, sendo o primeiro representado pelo acórdão n. 1392129, 8ª Turma Cível, julgado em 15/12/2021 e o segundo pelo acórdão n. 1428624, 2ª Turma Recursal, julgado em 09/06/2022. Em ambos se aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 6. Ainda que se reconheça a relação de consumo que originou o negócio de compra e venda de moeda estrangeira, realizado pela consumidora com a empresa IEX Agência de Viagens, a atrair a aplicação da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, não há como se admitir a instauração do incidente de desconsideração expansiva da personalidade jurídica tal como requerido. 7. Como bem fundamentando na decisão agravada, essa modalidade de desconsideração da personalidade tem por objetivo atingir os bens daquele que figura como sócio oculto de determinada pessoa jurídica, se beneficiando da atividade empresarial, mas fugindo de suas responsabilidades. Sem esse elemento específico não há como se admitir a instauração do incidente mesmo em se tratando relação de consumo. 8. Se o objetivo final da credora era o de reconhecer a solidariedade da empresa que atua como corretora de câmbio pelos atos praticados por seu correspondente, cabe a esta promover a respectiva ação em busca dos seus direitos e não expandir os efeitos da coisa julgada. 9. Portanto, confirmo a decisão agravada. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Custas pela recorrente. Sem condenação em honorários advocatícios à ausência de contrarrazões. (Acórdão 1662747, 07020282520228079000, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, considerando que o Exequente não colaciona aos autos provas hábeis a ratificar a existência de fraude, confusão patrimonial ou existência de sócios de fato, indefiro o prosseguimento da execução contra a pessoa indicada. Posto isso, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa JC Max Imobiliária Ltda. Com o trânsito em julgado, ao CJU para cumprir o item 2 da decisão de ID nº 185881744 e descadastrar a interessada. Após, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 13:16:38. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Juntada de aditamento

Todas as movimentações(551)

legal

Todos os documentos(103)