Procedimento Comum Cível 0704738-61.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704738-61.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704738-61.2023.8.07.0018. Autora: RAIMUNDO NERI LIMA e LUCIA MACHADO OLIVEIRA; as testemunhas arroladas pelos Réus LARISSA e Outros: EDMILSON GONÇALVES DE ABRANTES e RAIMUNDO GONÇALVES DE ABRANTES e as testemunhas arroladas pelos Réus HUDSON e Outros: NEUZANI PEREIRA DE FARIAS OLIVEIRA e MARIA ALINE B. COSTA. Constatada a regularidade da conexão dos participantes foi aberta a audiência de instrução e julgamento. ABERTOS OS TRABALHOS, o Advogado das rés LARISSA e VILMA pediu a palavra e reiterou o pedido de redesignação da audiência formulado nos autos na petição de ID 276561265. Os Advogados das demais Partes não se opuseram ao pedido de redesignação da audiência. Sendo assim, foi proferida a seguinte decisão: “Tendo em vista a anuência das Partes, redesigno a audiência de instrução para o dia 22 de julho de 2026, às 14h30, sendo os presentes devidamente intimados, inclusive, as testemunhas presentes neste ato. Segue, desde logo, o link de acesso à audiência designada: https://teams.microsoft.com/meet/262101591284078?p=M5ymPTqY2gWBAV2XEI”. Nada mais havendo para registrar, o MM. Juiz de Direito encerrou a audiência, determinando a lavratura da presente ata no PJE, que, por ser expressão da verdade, segue assinada digitalmente pelo magistrado. Encerrada às 14h50. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VAFAZPUB 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE ABRANTES Polo passivo: HUDSON ANTUNES MORATO e outros ATA DE AUDIÊNCIA Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30, por meio da Plataforma de Videoconferência MICROSOFT TEAMS, adotada por este Tribunal. Cumpridas as formalidades legais, deu-se início à audiência de INSTRUÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos autos n. 0704738-61.2023.8.07.0018, por Videoconferência. FEITO O PREGÃO a ele responderam o MM. Juiz de Direito, Dr. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, acompanhado da servidora Jakeline Batista Gomes Monteiro, secretária de audiência, o Advogado da Autora, Dr. helder de lima freitas, OAB/PB 22.692; a Advogada da TERRACAP, Dra. MARIZE DAMASCENO MORAES, OAB/DF 34.445, acompanhada do preposto da TERRACAP, Sr. RODRIGO SOARES DA SILVA; o Advogado dos réus HUDSON, MARIA LIDUINA, FRANCISCO e JOSÉ LAERTON, Dr. adolpho emanuel ismael antunes, OAB/PB 18.763; o Advogado dos réus LARISSA, VILMA e Espólio de FRANCISCO, Dr. Bruno Alves Barbosa, OAB/DF 64.541; bem como as testemunhas arroladas pela

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704738-61.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE ABRANTES Polo passivo: HUDSON ANTUNES MORATO e outros DESPACHO Vistos etc. Toma-se ciência da renúncia ao mandato apresentada pelo patrono anteriormente constituído pelas rés LARISSA LIMA DE ABRANTES e VILMA MARIA DE LIMA ROGERIO, com comprovação de que ambas foram devidamente cientificadas da renúncia e orientadas a constituir novo advogado. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado renunciante permanecerá responsável pela representação processual das rés pelo prazo legal de 10 (dez) dias, contados da ciência da renúncia, salvo se houver substituição antes do termo final. Decorrido o prazo sem a regularização da representação processual, proceda-se à exclusão do patrono renunciante do cadastro dos autos, prosseguindo-se o feito, ficando a cargo das rés eventual prejuízo decorrente da ausência de advogado, por se tratar de ônus processual que lhes compete. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2026 14:08:38. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

27/04/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704738-61.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE ABRANTES Polo passivo: HUDSON ANTUNES MORATO e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, designo Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 20/05/2026, às 14h30, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS do Office 365. Para ingressar na sala virtual, acesse o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDFhNTkyYzEtZTViNy00OGRmLWFlYzMtYTBiOWRiMTcxYWU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22fd7b701b-25e4-4b76-b679-25dd948b2709%22%7d Em caso de dúvidas ou problemas de acesso ao link, entrar em contato com a serventia judicial por meio dos seguintes canais de comunicação: 1) Email: [email protected]; 2) WhatsApp: (61) 3103-4340 e 3103-4341. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe aos Advogados das Partes informarem ou intimarem as testemunhas/informantes por eles arroladas sobre o dia, hora e o local da audiência, comunicando ao Juízo com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha ou informante à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A teor do artigo 451 do Código de Processo Civil, uma vez apresentado o rol de testemunhas, a parte não poderá substituir testemunha, exceto aquela que falecer, que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Intimem-se as Partes, com imprescindibilidade. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2026 11:48:51. JAKELINE BATISTA GOMES MONTEIRO Assessor

20/03/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

18/03/2026, 11:50

Documento (Certidão)

18/03/2026, 11:49

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

18/03/2026, 11:48

Publicação

16/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE ABRANTES REQUERIDO: HUDSON ANTUNES MORATO, MARIA LIDUINA ABRANTES, FRANCISCO HUGO ANTUNES DE ABRANTES, JOSE LAERTON ANTUNES DE ABRANTES, LARISSA LIMA DE ABRANTES, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, VILMA MARIA DE LIMA ROGERIO REQUERIDO ESPÓLIO DE: FRANCISCO GONCALVES DE ABRANTES REPRESENTANTE LEGAL: VILMA MARIA DE LIMA ROGERIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704738-61.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE ABRANTES Polo passivo: HUDSON ANTUNES MORATO e outros Vistos etc. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora formulado pelos réus Hudson, Maria Liduina, Francisco Hugo e José Laerton, uma vez que tais requerentes expressamente anuíram com a pretensão deduzida na inicial (ID 164521737), inexistindo controvérsia fática entre eles e a demandante. O depoimento pessoal, por sua natureza, constitui meio de prova destinado à confissão (art. 385 do CPC), sendo admissível apenas quando houver interesse processual do requerente na elucidação de fato controvertido, o que não se verifica na hipótese. Assim, inexistindo litígio entre as partes, e não havendo qualquer utilidade ou necessidade probatória, eventual deferimento representaria mera atividade processual inútil, o que é vedado pelo art. 370, parágrafo único, do CPC. Designe-se audiência de instrução e julgamento. BRASÍLIA, DF, 10 de março de 2026 15:48:10. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

12/03/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

10/03/2026, 18:18

Recebimento

10/03/2026, 16:53

Indeferimento

10/03/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 19:55

Documentos

Ata

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704738-61.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE ABRANTES Polo passivo: HUDSON ANTUNES MORATO e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, designo Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 20/05/2026, às 14h30, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS do Office 365. Para ingressar na sala virtual, acesse o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDFhNTkyYzEtZTViNy00OGRmLWFlYzMtYTBiOWRiMTcxYWU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22fd7b701b-25e4-4b76-b679-25dd948b2709%22%7d Em caso de dúvidas ou problemas de acesso ao link, entrar em contato com a serventia judicial por meio dos seguintes canais de comunicação: 1) Email: [email protected]; 2) WhatsApp: (61) 3103-4340 e 3103-4341. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe aos Advogados das Partes informarem ou intimarem as testemunhas/informantes por eles arroladas sobre o dia, hora e o local da audiência, comunicando ao Juízo com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha ou informante à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A teor do artigo 451 do Código de Processo Civil, uma vez apresentado o rol de testemunhas, a parte não poderá substituir testemunha, exceto aquela que falecer, que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Intimem-se as Partes, com imprescindibilidade. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2026 11:48:51. JAKELINE BATISTA GOMES MONTEIRO Assessor

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE ABRANTES REQUERIDO: HUDSON ANTUNES MORATO, MARIA LIDUINA ABRANTES, FRANCISCO HUGO ANTUNES DE ABRANTES, JOSE LAERTON ANTUNES DE ABRANTES, LARISSA LIMA DE ABRANTES, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, VILMA MARIA DE LIMA ROGERIO REQUERIDO ESPÓLIO DE: FRANCISCO GONCALVES DE ABRANTES REPRESENTANTE LEGAL: VILMA MARIA DE LIMA ROGERIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704738-61.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE ABRANTES Polo passivo: HUDSON ANTUNES MORATO e outros Vistos etc. Trata-se de adjudicação compulsória cumulada com usucapião (ID 160311393) proposta por MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE ABRANTES em face da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA – TERRACAP, ESPÓLIO DE FRANCISCO GONÇALVES DE ABRANTES, HUDSON ANTUNES DE ABRANTES, MARIA LIDUINA ABRANTES, FRANCISCO HUGO ANTUNES DE ABRANTES, JOSÉ LAERTON ANTUNES DE ABRANTES, LARISSA LIMA DE ABRANTES e VILMA MARIA DE LIMA ROGERIO. A autora narra que foi casada com Francisco Gonçalves de Abrantes, agora falecido, entre 03/08/1978 e 12/05/2002, com o qual construiu patrimônio e uma família composta por 4 filhos (Hudson Antunes de Abrantes, Maria Liduina Abrantes, Francisco Hugo Antunes de Abrantes, José Laerton Antunes de Abrantes). Aduz que o ex-cônjuge abandonou o lar e passou a constituir família com VILMA MARIA DE LIMA ROGERIO, a partir de 23/03/2003 até o momento de seu falecimento, relacionamento que gerou a filha Larissa Lima de Abrantes. Alega que a presente demanda tem como objetivo adjudicar compulsoriamente o imóvel em favor da Autora ou reconhecimento de usucapião dos direitos do promitente comprador que estão registrados em nome do espólio de Francisco Gonçalves de Abrantes, localizado na EQNP 14/18 BLOCO G LOTE 4, SETOR P. SUL, CEILÂNDIA/DF, pois exerce a posse do bem, como animus domini, por mais de 20 anos. Aponta que teve o reconhecimento da usucapião do imóvel EQNP 14/18 BLOCO G LOTE 3, SETOR P. SUL, CEILÂNDIA/DF, na demanda de nº 0712209-47.2021.8.07.0003, que tramitou na 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclusive com o reconhecimento de FRANCISCO GONCALVES DE ABRANTES. A Terracap apresentou contestação em ID 161995781, oportunidade em que apontou como preliminares de mérito: a ilegitimidade passiva do espólio de Francisco Gonçalves de Abrantes; ausência de demonstração de quem são os herdeiros para integrar a lide; legitimidade passiva de Izaurina Aires Teixeira; Ilegitimidade passiva da Terracap; impossibilidade jurídica do pedido de usucapião; e improcedência liminar do pedido de usucapião. Em ID 164521737, os filhos da autora HUDSON ANTUNES DE ABRANTES, MARIA LIDUINA ABRANTES, JOSÉ LAERTON ANTUNES DE ABRANTES E FRANCISCO HUGO ANTUNES DE ABRANTES, apresentaram manifestação concordando com o pleito autoral. Ademais, em ID 165919460, informaram que ainda não foi realizado o inventário de FRANCISCO GONÇALVES DE ABRANTES. LARISSA LIMA DE ABRANTES apresentou contestação em ID 180148841, oportunidade em que requereu preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita; impugnação à gratuidade de justiça da autora; inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e pedidos; e impugnação ao valor da causa. Alegou a impossibilidade jurídica do pedido de usucapião e a ausência do preenchimento dos requisitos para adjudicação compulsória. Ao final da peça, requereu o chamamento ao feito de VILMA MARIA DE LIMA ROGÉRIO e EDMILSON GONÇALVES DE ABRANTES. Foi apresentada réplica as contestações em ID 185149245. A decisão de ID 187584753 determinou a suspensão dos autos até o julgamento definitivo do processo de nº 0721367-92.2022.8.07.0003, em trâmite no Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, o qual busca o reconhecimento de união estável post mortem de VILMA MARIA DE LIMA ROGÉRIO com o de cujos FRANCISCO GONÇALVES DE ABRANTES. Com a certidão de ID 212651809, foi juntada a sentença do processo 0721367-92.2022.8.07.0003 (ID 212651815), que declarou a existência e a dissolução de união estável entre VILMA MARIA DE LIMA ROGÉRIO e FRANCISCO GONÇALVES DE ABRANTES, no período de março de 2003 a 13 de maio de 2022. A decisão de ID 216772143 determinou a emenda à inicial para inclusão no polo passivo de Vilma Maria de Lima Rogério. Ademais, indeferiu o pedido de ingresso no feito de EDMILSON GONÇALVES DE ABRANTES, pois não há nos autos qualquer prova de que Edmilson contribuiu ou concorreu para a construção da edificação do imóvel. A parte autora emendou a inicial, com o objetivo de incluir no polo passivo VILMA MARIA DE LIMA ROGÉRIO (ID 227947019), com recebimento em ID 228456247. A ré VILMA MARIA DE LIMA ROGERIO apresentou contestação em ID 240452646, na qual em sede preliminar arguiu a impugnação à gratuidade de justiça da autora; requereu os benefícios da gratuidade de justiça; inépcia da inicial por ausência de pedidos e causa de pedir; impugnação ao valor da causa; ilegitimidade ativa da autora e litigância de má-fé. No mérito aponta a impossibilidade jurídica da adjudicação compulsória e usucapião. Réplica à contestação em ID 243201371. Intimadas para especificarem provas, as rés LARISSA LIMA DE ABRANTES e VILMA MARIA DE LIMA ROGERIO (ID 243867801), bem como a autora (ID 244499960) requereram prova testemunhal e depoimento pessoal. A Terracap não requereu provas (ID 245144227) e os demais réus deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 245208732). A decisão de ID 246596954 nomeou Vilma Maria de Lima Rogério como representante do espólio de Francisco Gonçalves de Abrantes. Com petição de ID 249193276, o espólio ratificou integralmente os termos da contestação apresentada por Vilma. A decisão de ID 254032008 indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça requerido por LARISSA LIMA DE ABRANTES e VILMA MARIA DE LIMA ROGERIO, bem como revogou a gratuidade de justiça da parte autora e determinou o recolhimento de custas iniciais. Custas recolhidas em ID 256681261. Vieram os autos conclusos. Decido. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar as questões processuais pendentes: I – Preliminares apresentadas pela Terracap em ID 161995781: a) Ilegitimidade passiva do espólio de Francisco Gonçalves de Abrantes Conforme petição de ID 165919460, os herdeiros do espólio de Francisco informaram que ainda não foi aberto o inventário do falecido. Como cediço, o ordenamento jurídico brasileiro, em relação à abertura da sucessão, por meio do art. 1.791 do código civil, adotou como regra o droit de saisine, ou seja, aberta a sucessão, a herança do de cujus tramite-se imediatamente aos herdeiros. No entanto, a transferência imediata dos bens do falecido aos herdeiros, não significa que os sucessores possuam, automaticamente e irrestritamente, a legitimidade de agir em nome próprio nas ações relacionadas ao de cujos. Ademais, em que pese a imediata transferência do patrimônio do falecido aos herdeiros, é sabido, que a herança se constitui em um bem indivisível, assim, os sucessores recebem o patrimônio de forma unitária e em condomínio, o qual somente se extingue com a partilha dos bens, nos moldes do art. 1.791, parágrafo único do código civil. Assim, se não houve partilha dos bens do falecido, o conjunto do patrimônio deixado pelo de cujus, incluindo a defesa na presente demanda é o espólio, o legitimado legal. b) Legitimidade passiva de Izaurina Aires Teixeira Ao que se apura, embora conste na ficha cadastral do imóvel, que Izaurina Aires Teixeira é interessada do imóvel (ID 161995786), verifica-se em ID 161995794, na primeira averbação do imóvel em litígio, que houve a cessão dos direitos e obrigações para Francisco Gonçalves de Abrantes. Ademais, é possível verificar no mesmo registro, que o imóvel está registrado em nome da TERRACAP (ID 161995794) e que o imóvel está quitado, de acordo com a situação financeira de ID 161995787. É certo que o eg. TJDFT tem se posicionado no sentido de que cumpridas as condições para a transmissão da propriedade, o ente público alienante não pode se recusar a outorgar a escritura definitiva a quem de direito. Assim, implementadas as condições para a transmissão da propriedade em favor de pessoa contemplada em programa habitacional, é desnecessário que Izaurina Aires Teixeira figure no polo passivo, vez que a anuência da TERRACAP para a transação é despicienda. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB/DF. SUCESSORA DA SHIS. IMÓVEL. DESTINAÇÃO PARA PROGRAMA HABITACIONAL. REQUISITOS LEGAIS PARA ADJUDICAÇÃO. CUMPRIMENTO. 1. A proibição de cessão de imóvel objeto de programa habitacional do Distrito Federal a terceiros termina com a implementação de todas as condições para a transmissão da propriedade em favor da pessoa contemplada originariamente, independentemente da anuência da CODHAB/DF, sucessora da SHIS. 2. Comprovada a condição de legítima cessionária dos direitos sobre o imóvel devidamente quitado, cabível a adjudicação compulsória ante a recusa injustificada da CODHAB/DF em outorgar a escritura definitiva (CC, art. 1.418). 3. Cabe ao cessionário arcar com os custos da adjudicação compulsória, promovendo o pagamento de eventuais impostos e taxas devidas, assim como o dos emolumentos cartorários, a fim de viabilizar a efetiva transferência do imóvel para si. 4. Recursos conhecidos e não providos. (Acórdão 1436046, 8ª Turma Cível, Relator Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, DJe 18/07/2022) c) Impossibilidade jurídica do pedido de usucapião No tocante a alegada impossibilidade jurídica do pedido verifica-se que o atual Código de Processo Civil não a apresentou como condição da ação, isto é, como hipótese de admissibilidade da ação (art. 337 do CPC), uma vez que sua análise, em verdade, refere-se à questão meritória. Logo, rejeito o pedido. d) Improcedência liminar do pedido de usucapião Esclareço que o pedido de improcedência liminar do pedido não se trata de preliminar, pois não previsto no art. 337, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito o pedido. Logo, rejeito as preliminares apresentadas pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP em ID 161995781. II – Preliminares apresentadas por LARISSA LIMA DE ABRANTES e VILMA MARIA DE LIMA ROGERIO em IDs 180148841 e 240452646: a) Inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e pedidos A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora formulou pedidos incompatíveis entre si (adjudicação compulsória e usucapião extraordinária), o que violaria o art. 330, §1º, IV, do CPC. O art. 330, §1º, IV, do CPC considera inepta a inicial quando contiver pedidos incompatíveis cumulados de forma simultânea, isto é, quando o autor pretende a procedência de ambos, de modo que não possam coexistir. No caso, contudo, verifica-se que os pedidos foram formulados em caráter subsidiário, conforme autoriza o art. 326 do CPC, que dispõe: É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, para que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. A cumulação subsidiária não configura incompatibilidade lógica, pois não há pretensão de acolhimento simultâneo, mas apenas a possibilidade de exame sucessivo, caso o primeiro pedido não seja acolhido. No caso concreto, a autora busca, em primeiro plano, a adjudicação compulsória e subsidiariamente, requer usucapião, logo não há que se falar em inépcia. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b) Impugnação ao valor da causa. Sobre o valor da causa, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. O valor atribuído é adequado e condiz com o que se busca nos autos, de forma que rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. c) Impossibilidade jurídica do pedido de usucapião No tocante a alegada impossibilidade jurídica do pedido verifica-se que o atual Código de Processo Civil não a apresentou como condição da ação, isto é, como hipótese de admissibilidade da ação (art. 337 do CPC), uma vez que sua análise, em verdade, refere-se à questão meritória. Logo, rejeito o pedido. d) Ausência do preenchimento dos requisitos para adjudicação compulsória Em relação a ausência do preenchimento dos requisitos para a propositura da adjudicação compulsória, temos que a preliminar se confunde com o mérito, portanto, deve ser apreciada conjuntamente na sentença. e) Ilegitimidade ativa A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda no caso concreto, ou seja, quem deve figurar no polo ativo e polo passivo. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos abstratamente, por uma simples análise da petição inicial, partindo-se do pressuposto de que os fatos narrados pela parte autora, são verdadeiros. No caso em análise, pela simples narrativa da inicial, verifica-se a legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Logo, rejeito as preliminares apresentadas pela LARISSA LIMA DE ABRANTES e VILMA MARIA DE LIMA ROGERIO em IDs 180148841 e 240452646. O processo encontra-se saneado, portanto. Fixo os pontos controvertidos. A solução da questão posta a desate na presente demanda é verificar se a autora preenche os requisitos necessários para adjudicar o bem ou se preenche os requisitos necessários para usucapir o bem em discussão na lide. A parte autora e as rés Larissa e Vilma requereram o próprio depoimento pessoal e prova testemunhal. Indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela própria parte, uma vez que o art. 385 do Código de Processo Civil estabelece que tal meio de prova deve ser requerido pela parte adversa ou determinado de ofício pelo juiz, não sendo admitida a sua solicitação pelo próprio interessado. Noutro giro, por ser adequada ao referido deslinde da ação, defiro a produção de prova testemunhal, a contradita de testemunha deverá ocorrer na audiência. Rol de testemunha das rés Larissa e Vilma foram apresentados em ID 243879100 e da parte autora em ID 244499960. Nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, concedo as demais partes o prazo comum improrrogável de 15 (quinze) dias para apresentarem os respectivos róis de testemunhas. Advirto-as de que não será admitido o arrolamento extemporâneo de testemunhas, a fim de assegurar a regular realização da audiência e promover uma célere prestação jurisdicional, evitando-se, assim, o adiamento ou o cancelamento do ato, o que trará evidente prejuízo às partes e à sociedade. O rol de testemunhas deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho de cada testemunha arrolada, sob pena de indeferimento. Em se tratando de servidor público, além dessas informações, a parte deverá trazer, ainda, o número da matrícula junto ao órgão ao qual está vinculada a testemunha e o setor em que ela está lotada, informações sem as quais este Juízo fica impossibilitado de requisitá-las. Nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Serão de pronto indeferidos os pedidos de oitiva de testemunha arrolada para provar fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que apenas por documento ou perícia poderão ser provados, conforme determina o artigo 443 do Código de Processo Civil. Destaco, ainda, que uma vez apresentado rol de testemunhas, ou caso elas já tenham sido arroladas, a parte não poderá requerer a substituição de testemunha, exceto aquela que falecer, que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou que, tendo mudado de residência ou local de trabalho, não for encontrada, conforme determina o artigo 451 do Código de Processo Civil. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, a parte deverá comprová-las caso deseje a substituição, sob pena de indeferimento. Caso pretendam, de forma a acelerar a tramitação do feito, evitando diligências inúteis, podem as partes, ao realizar o depósito dos róis de testemunhas, assegurar que referidas testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação. Somente após o transcurso do prazo para as partes apresentarem os seus róis de testemunhas, ou vindo-os todos, será designada data para audiência de instrução. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas sobre o dia, a hora e o local da audiência. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o §1º do referido artigo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao CJU: - Retirar a marcação de gratuidade de justiça dos autos; - Aguardar a indicação de rol de testemunhas (a parte autora e as rés Vilma e Larissa já apresentaram o rol); - Designar audiência de instrução e julgamento. BRASÍLIA, DF, 26 de novembro de 2025 16:11:58. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

28/11/2025, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704738-61.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE ABRANTES Polo passivo: HUDSON ANTUNES MORATO e outros HUDSON ANTUNES MORATO (CPF: 736.396.301-06); MARIA LIDUINA ABRANTES (CPF: 564.558.011-72); FRANCISCO HUGO ANTUNES DE ABRANTES (CPF: 013.751.391-77); JOSE LAERTON ANTUNES DE ABRANTES (CPF: 703.290.441-68); LARISSA LIMA DE ABRANTES (CPF: 016.704.541-50); COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP (CPF: 00.359.877/0001-73); FRANCISCO GONCALVES DE ABRANTES (CPF: 203.920.014-20); HUDSON ANTUNES MORATO (CPF: 736.396.301-06); WALTER DE CASTRO COUTINHO (CPF: 435.694.806-82); Nome: HUDSON ANTUNES MORATO Endereço: CLN 312 Bloco D, 104, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70765-540 Nome: MARIA LIDUINA ABRANTES Endereço: Rua 8 Chácara 199, 28, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-830 Nome: FRANCISCO HUGO ANTUNES DE ABRANTES Endereço: EQNP 14/18 Bloco G, 101, Lotes 3,4,5, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72231-547 Nome: JOSE LAERTON ANTUNES DE ABRANTES Endereço: EQNP 14/18 Bloco G, 201, Bloco H Lote 01, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72231-547 Nome: LARISSA LIMA DE ABRANTES Endereço: SMAS Trecho 1 C 216, BLOCO L APT 216, (Condomínio Living SQPS), Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71218-010 Nome: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Endereço: SAM Bloco F, s/n, Edifício Sede da TERRACAP, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-060 Nome: FRANCISCO GONCALVES DE ABRANTES Endereço: BRASILIA, QNP 18 CONJUNTO H CASA 45, CEILANDIA SUL (CEILANDIA), BRASÍLIA - DF - CEP: 72231-808 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Entre os réus, a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, citada, contestou no ID 161995781. HUDSON ANTUNES DE ABRANTES, citado ID 164521737, MARIA LIDUINA ABRANTES, citada ID 164319250, FRANCISCO HUGO ANTUNES DE ABRANTES, citado ID 161564187, JOSÉ LAERTON ANTUNES DE ABRANTES, citado ID 164521737, todos contestaram no ID 164521737. LARISSA LIMA DE ABRANTES, citada no ID 177004896, contestou no ID 180148841. Houve apresentação de réplica e por ora, não será proferida decisão saneadora. Restou demonstrado que após a separação de fato entre FRANCISCO GONÇALVES e a autora, este passou a conviver em união estável com Vilma Maria de Lima Rogério. Não houve separação de bens na época da separação de fato, portanto, o quinhão pertencente a Francisco Gonçalves não foi dividido, de modo que eventual decisão sobre o imóvel em questão, EQNP 14/18 BLOCO G LOTES 4, Setor P. Sul, Ceilândia/DF, atinge os direitos de todos os herdeiros, inclusive eventual direito de Vilma Maria de Lima Rogério, reconhecida judicialmente como companheira desde março de 2003. Segundo o art. 114 do Código Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, sendo a segunda situação, a encontrada nos autos. Assim, emende-se à inicial no prazo de 15 dias úteis para incluir no polo passivo Vilma Maria de Lima Rogério. Quanto ao fato de o ESPÓLIO DE FRANCISCO GONÇALVES DE ABRANTES não ter sido citado, verifica-se que, fora Vilma Maria de Lima Rogério, todos os herdeiros do falecido foram citados, como relato acima, o que acarreta ao conhecimento deles sobre a demanda, não havendo que se falar em citação do espólio porque não tem representante legal fixado e, após a citação de Vilma Maria, este Juízo nomeará representante do espólio exclusivamente para atuação nesse processo já que todos os herdeiros conhecidos terão sido oficialmente citados. Ultrapassado este ponto, compulsando os autos, verifica-se que a certidão de ônus do lote 4, juntada aos autos, ID 157144938, dá conta que o imóvel pertencia à TERRACAP, foi vendido a Izaurina Aires Teixeira e esta, o vendeu a Francisco Gonçalves de Abrantes e sua esposa, à época, Maria do Socorro Antunes de Abrantes, transferindo a eles seus direitos e obrigações de promitente comprador, bem como o saldo devedor que, segundo a Terracap, foi quitado. A ré Larissa traz à baila a hipótese de ingresso de EDMILSON GONÇALVES DE ABRANTES, irmão do falecido Franciso, no polo passivo porque teria concorrido para a construção da benfeitoria existente no lote. Nota-se que acaso reconhecida a adjudicação compulsória, o imóvel será de Francisco e Maria do Socorro em comunhão. Terá que ser verificado, eventual direito hereditário dos herdeiros para fixar, enfim a propriedade da terra nua. Ultrapassado este ponto, há requerimento de usucapião, o que alcança, ainda, a benfeitoria existente no local que segundo Larissa, foi construída com a participação de Edmilson Gonçalves, situação que segundo a autora já foi devidamente acertado por eles à época. Não há nos autos qualquer prova de que Edmilson contribuiu ou concorreu para a construção da edificação de modo que, pelas provas constantes dos autos, não visualizo que seu direito possa ser violado pela sua não participação nesse feito, motivo pelo qual não visualizo sua necessidade de ser incluído no polo passivo. A situação acima poderá ser reavaliada caso seja juntado comprovante de que Edmilson Gonçalves concorreu financeiramente para a construção da benfeitoria já que para a compra da terra nua, os documentos dos autos dão conta de que ele não participou financeiramente. Registre-se que na petição de ID 216364358 o requerido/patrono HUDSON ANTUNES MORATO apresenta renúncia quanto à procuração outrora outorgada pelas partes: Francisco Hugo Antunes de Abrantes, Maria Liduina Abrantes e José Laerton Antunes de Abrantes. Em que pese ser obrigação do advogado comunicar a renúncia ao seu cliente, considerando que são todos irmãos e que não poderá mais patrocinar os interesses dos seus constituintes pelo cancelamento do registro junto à OAB, intimem-se pessoalmente Hudson Antunes Morato, Francisco Hugo Antunes de Abrantes, Maria Liduina Abrantes e José Laerton Antunes de Abrantes, a fim de regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, constituindo novo advogado. Ademais, em relação a petição autoral 213864809, advirto que a questão da prescrição aquisitiva será analisada na sentença, por constituir prejudicial de mérito e que com o mérito deve ser analisada. Intimem-se. Com a apresentação da emenda à inicial, retornem os autos conclusos para recebimento e determinações. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2024. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o

11/11/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação réu: 1) HUDSON ANTUNES DE ABRANTES - o mandado de citação (RUA 25 SUL, LOTE 30, BLOCO D-ED. PARK STYLE, Apt. 1708, SUL (ÁGUAS CLARAS),BRASÍLIA-DF, CEP 71927-180) NÃO foi cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 163705651. - compareceu espontaneamente nos autos em ID 164521737. 2) MARIA LIDUINA ABRANTES - o mandado de citação (Rua 8 Chácara 199 28 Setor Habitacional Vicente Pires BRASÍLIA DF 72006-830) foi devidamente cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 164319250. - compareceu espontaneamente nos autos em ID 164521737. 3) FRANCISCO HUGO ANTUNES DE ABRANTES - o mandado de citação (EQNP 14/18 BLOCO G-LOTES 3,4,5 APT 101 CEILÂNDIA SUL (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72231-547) foi devidamente cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 161564187. - compareceu espontaneamente nos autos em ID 164521737. 4) JOSE LAERTON ANTUNES DE ABRANTES - o mandado de citação (EQNP 14/18 BLOCO H LOTE 01 CEILÂNDIA SUL (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72231-547) NÃO foi cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 161564281. - compareceu espontaneamente nos autos em ID 164521737. 5) LARISSA LIMA DE ABRANTES - foi devidamente citada no endereço SMAS TRECHO 1 C 216-(CONDOMÍNIO LIVING SQPS) BLOCO L APT 216 ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ) BRASÍLIA-DF CEP 71218-010, conforme certidão do oficial de justiça de ID 177004896. 6) COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - foi citado por sistema (ID 160455577). - apresentou contestação tempestiva em ID 161995785. 7) FRANCISCO GONCALVES DE ABRANTES (ESPÓLIO DE) - o mandado de citação (QNP 18 CONJUNTO H CASA 45 CEILANDIA SUL (CEILANDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72231-808) NÃO foi cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 161566048. No termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º CJU, aguarde-se o prazo reservado aos réus para defesa. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2023 12:51:45. JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0704738-61.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE ABRANTES Polo passivo: HUDSON ANTUNES MORATO e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em relação ao

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação réu: 1) HUDSON ANTUNES DE ABRANTES - o mandado de citação (RUA 25 SUL, LOTE 30, BLOCO D-ED. PARK STYLE, Apt. 1708, SUL (ÁGUAS CLARAS),BRASÍLIA-DF, CEP 71927-180) NÃO foi cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 163705651. - compareceu espontaneamente nos autos em ID 164521737. 2) MARIA LIDUINA ABRANTES - o mandado de citação (Rua 8 Chácara 199 28 Setor Habitacional Vicente Pires BRASÍLIA DF 72006-830) foi devidamente cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 164319250. - compareceu espontaneamente nos autos em ID 164521737. 3) FRANCISCO HUGO ANTUNES DE ABRANTES - o mandado de citação (EQNP 14/18 BLOCO G-LOTES 3,4,5 APT 101 CEILÂNDIA SUL (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72231-547) foi devidamente cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 161564187. - compareceu espontaneamente nos autos em ID 164521737. 4) JOSE LAERTON ANTUNES DE ABRANTES - o mandado de citação (EQNP 14/18 BLOCO H LOTE 01 CEILÂNDIA SUL (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72231-547) NÃO foi cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 161564281. - compareceu espontaneamente nos autos em ID 164521737. 5) LARISSA LIMA DE ABRANTES - o mandado de citação ( QNP 18 CONJUNTO B CASA 42 CEILÂNDIA SUL (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72231-802) NÃO foi cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 161565294; - o mandado de citação de ID 162851510 NÃO foi cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 168049151. 6) COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - foi citado por sistema (ID 160455577). 7) FRANCISCO GONCALVES DE ABRANTES (ESPÓLIO DE) - o mandado de citação (QNP 18 CONJUNTO H CASA 45 CEILANDIA SUL (CEILANDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72231-808) NÃO foi cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 161566048. Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica intimada a parte autora para se manifestar acerca da devolução dos mandados de LARISSA LIMA DE ABRANTES, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 13:32:58. JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0704738-61.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE ABRANTES Polo passivo: HUDSON ANTUNES DE ABRANTES e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em relação ao

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(25)